Edital n.º 653/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento destina-se a estabelecer as regras aplicáveis à venda, por parte do Município de Esposende, de fracções autónomas de prédios urbanos, de sua propriedade, e para os quais, o órgão competente haja decidido proceder à sua alienação.

Artigo 2.º

Disposições gerais

As fracções autónomas a alienar apenas poderão ser destinados a habitação própria do adquirente e do seu agregado familiar que com ele comungue de casa e mesa.

Artigo 3.º

Da atribuição

1 -A atribuição das fracções será feita mediante ajuste directo, após pedido devidamente formulado junto da Câmara Municipal, com indicação expressa de que toma perfeito conhecimento das condições e obrigações constantes do presente regulamento.

2 -A atribuição das fracções só poderá ser efectuada aos agregados familiares que possuam a condição de arrendatário das mesmas.

Artigo 4.º

Condições da alienação

1 -As fracções objecto de alienação estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade, pelo prazo de dez anos, contados da data da realização da respectiva escritura de compra e venda;

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de alienação inter vivos antes do pagamento integral da fracção, o Município goza do direito de opção pelo valor que ainda não tenha sido pago pelo adquirente em relação ao preço convencionado no negócio;

3 -Em caso de transmissão do imóvel por sucessão mortis causa, os herdeiros adquirirão o direito de fazer seu a fracção pagando à Câmara Municipal, de uma só vez e de imediato, o valor ainda em falta até ao preço convencionado;

4 -Nos casos a que se reporta o número anterior, caso os herdeiros não pretendam efectuar o pagamento nos moldes ali indicados, o prédio reverterá automaticamente para o Município, com o dever de indemnizar a herança nos seguintes moldes:

a)Caso já tenha sido pago à Câmara Municipal, no mínimo, metade do valor convencionado do negócio, o valor da indemnização será igual ao valor em falta até ao final do pagamento;

b)Caso o valor pago à Câmara Municipal seja inferior a metade do valor do negócio convencionado, será esse o valor da indemnização a pagar;

5 -O não cumprimento do prazo referido no número um, fará reverter a totalidade do prédio, independentemente das benfeitorias, a favor do Município, sem direito a qualquer indemnização por parte do proprietário;

6 -Findo o prazo de dez anos acima referido, desde que se encontre totalmente pago o respectivo valor ao Município, pode a habitação ser alienada, tendo o Município de Esposende direito de opção pelo valor convencionado no negócio inicial, acrescidos de uma valorização calculada com referência à variação do custo por metro quadrado da construção publicada anualmente pelo Governo;

7 -O proprietário da fracção e das respectivas benfeitorias poderá alienar a mesma a outros potenciais compradores se, no prazo de 30 dias, contados da data de entrada do requerimento na Câmara Municipal de Esposende a solicitar o exercício do direito de preferência sobre o prédio, esta não se pronunciar sobre o mesmo ou se não pretender preferir na venda do referido prédio;

8 -As condições de reversão e os direitos de opção referidos nos números anteriores terão obrigatoriamente de constar da respectiva escritura de compra e venda e de ser objecto de registo na competente Conservatória do Registo Predial.

Artigo 5.º

Realização de escritura

A escritura de compra e venda das fracções será realizada até ao prazo máximo de sessenta dias seguidos após o deferimento do pedido de autorização de aquisição, desde que se mostrem pagos todos os valores em dívida até esse momento.

CAPÍTULO II

Dos pagamentos

Artigo 6.º

Valor do fogo

O valor a ter em conta para servir de base à alienação encontra-se regulamentada no Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com a redacção nos seus artigos 6.º e 7.º, que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 288/93 de 20 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro e na Portaria n.º 1529-A/2008 de 26 de Dezembro, que define para o ano 2008, o preço da habitação, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

Artigo 7.º

Forma de pagamento

1 -O valor apurado para venda do fogo, nos termos do artigo anterior, será dividido em 240 ou 360 mensalidades, de valor igual, as quais serão pagas pelo adquirente, impreterivelmente, até ao dia 5 de cada mês de calendário;

2 -Caso o adquirente opte pelo pagamento do seu valor total, numa só vez ou até um máximo de doze mensalidades de valor igual, ao valor apurado nos termos do artigo anterior, ser-lhe-á deduzido o valor das rendas já pagas ao Município desde que os fogos passaram para a propriedade deste;

3 -O não cumprimento dos prazos fixados nos números anteriores, implicará o aumento automático e proporcional do número de mensalidades em que o pagamento total terá de ser efectuado;

4 -Caso o adquirente tenha beneficiado da redução a que se reporta o n.º 2 do presente artigo e não cumpra com os prazos de pagamento, ser-lhe-á, automaticamente, retirado o benefício obtido e o seu valor será adicionado ao valor global a pagar dividido em prestações mensais de valor igual ao previamente acordado;

5 -Caso o adquirente não cumpra com o pagamento durante seis meses seguidos ou doze interpolados, a totalidade do prédio reverterá a favor do Município nos mesmos termos e condições indicados no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor 30 dias seguidos após a data da sua publicação em edital, a qual ocorrerá após aprovação por parte da Câmara Municipal.

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