Artigo 88.º
Depósito da ficha técnica da habitação e emissão de segunda via - Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março
1 -Pelo depósito de cada ficha técnica da habitação - 15 euros.
2 -Pela emissão de segunda via - 15 euros.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos deste município de Gondomar.
E eu, Manuela Ferreira Bessa, chefe da Repartição da Divisão dos Serviços Administrativos, o subscrevo.
21 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Valentim dos Santos de Loureiro.