Edital n.º 661/2009

Artigo 1.º

Lei habilitante

A presente alteração é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis 220/76 de 29 Março e 340/82 de 25 Agosto, nas alíneas a) e e) do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

1 -O direito à ocupação das bancas será atribuído por arrematação em hasta pública, realizada perante a Câmara Municipal com a base de licitação que lhe for fixada, a anunciar por editais afixados com a antecedência mínima de 20 dias, nos lugares do costume.

2 -O prazo de concessão das bancas é de 4 anos prorrogado por um único e igual período de tempo."

Artigo 3.º

O parágrafo § 2.º passa a ter a seguinte redacção:

"§ 2.º - O arrematante é obrigado a depositar no acto da praça 1/4 do valor do preço da arrematação, o restante será pago nos anos seguintes e em partes iguais. No período da prorrogação, o arrematante pagará a título de renda anual o equivalente a 1/4 valor arrematação, actualizado de acordo com os índices de IAS, a satisfazer até ao último dia útil do mês de Dezembro do ano que antecede."

Artigo 4.º

O parágrafo §5.º passa a ter a seguinte redacção:

"§ 5.º - Findo o prazo da concessão cessará imediata e obrigatoriamente o direito à ocupação e procederá a Câmara a uma nova abertura de praça para a adjudicação do direito à ocupação das referidas bancas nas condições que julgar mais convenientes, sem obrigação de pagar quaisquer indemnizações aos anteriores arrematantes, aos quais é, todavia, reconhecido o direito de preferência à ocupação, em igualdade de licitação."

Artigo 5.º

A presente alteração entra em vigor, no dia a seguir ao da sua publicação.

201993738