Edital n.º 664/2019

Artigo 1.º

Objeto e lei habilitante

O presente regulamento procede à criação de normas destinadas a proteger direitos comerciais relativos à UEFA Nations League Final 2019(ver documento original) e é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 23.º, n.º 2, al. m), 25.º, n.º 1 alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) e ff), do regime jurídico das autarquias locais (RJAL) aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Data do evento

O Final da Liga das Nações em 2019, a realizar em Portugal no período compreendido entre o dia 5 de junho de 2019 e o dia 9 de junho de 2019, é um evento desportivo de relevante interesse nacional, protegido nos termos do disposto no presente regulamento e na demais legislação em vigor que lhe seja aplicável.

Artigo 3.º

Restrições

a)Publicidade em veículos automóveis, independentemente de se encontrarem em circulação ou estacionados, salvo se as inscrições se destinarem a identificar a empresa, a atividade, os produtos, os bens, os serviços ou outros elementos relacionados com o desempenho principal do respetivo proprietário, locatário ou usufrutuário;

b)Publicidade sonora, independentemente dos meios utilizados;

c)Publicidade aérea, incluindo, nomeadamente, balões ou outros dispositivos aéreos, ligados ou não ao solo;

d)Publicidade de caráter ocasional e efémero, que implique ações de rua e o contacto direto com o público, nomeadamente a distribuição de panfletos, produtos, provas de degustação e outros objetos, equipamentos ou ações de caráter promocional.

Artigo 4.º

Regime sancionatório

1 -Sem prejuízo da remoção imediata dos suportes publicitários por utilização abusiva do espaço público, a efetuar pelos agentes fiscalizadores do Município sem prévia notificação, a violação do disposto no presente diploma constitui contraordenação, punível nos termos da legislação aplicável.

2 -A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas neste regulamento compete aos serviços municipais.

3 -A aplicação das coimas a que se refere o número anterior é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães ou do Vereador com competência delegada.

4 -As receitas provenientes da aplicação de coimas revertem para o Município de Guimarães, salvo distribuição diferente prevista em legislação especial.

Artigo 5.º

Comissão de Proteção dos Direitos Comerciais

1 -É criada a Comissão de Proteção dos Direitos Comerciais do UEFA Nations League Final 2019(ver documento original), que é composta pelos seguintes membros:

a)Dois representantes indicados pela Câmara Municipal de Guimarães, um dos quais coordena;

b)Dois representantes da Federação Portuguesa de Futebol (FPF);

c)Um representante da UEFA.

2 -À Comissão referida compete coordenar a atuação das entidades que contribuem para a proteção dos direitos comerciais do evento, garantindo uma adequada formação aos respetivos funcionários e agentes, no domínio da publicidade ilícita e parasitária, em estreita colaboração com a fiscalização municipal, no cumprimento da sua missão de garante do cumprimento do presente diploma e das demais disposições regulamentares em vigor.

3 -Sem prejuízo de outras competências que venham a ser reconhecidas pela Câmara Municipal compete, em especial, à Comissão de Proteção dos Direitos Comerciais do UEFA Nations League Final 2019(ver documento original):

a)Implementar as linhas de orientação estratégica, em matéria de proteção dos direitos comerciais, compatíveis com a legislação em vigor;

b)Coordenar as ações dos diversos organismos no que se refere à proteção dos direitos inerentes ao UEFA Nations League Final 2019(ver documento original);

c)Aprovar o Plano Global de Proteção dos Direitos Comerciais inerentes ao UEFA Nations League Final 2019(ver documento original);

d)Providenciar a adequada formação dos funcionários a indicar por cada uma das entidades que integram a Comissão;

e)Aprovar os locais onde devem ser levadas a efeito as ações tendentes a evitar a violação dos direitos comerciais do UEFA Nations League Final 2019(ver documento original);

f)Propor, se for caso disso, medidas regulamentares adequadas à escala e objetivos do evento e pronunciar-se sobre outras iniciativas, no âmbito da sua competência;

g)Elaborar mensalmente relatórios de acompanhamento que permitam avaliar o grau de execução das suas atribuições, bem como a qualidade de todo o sistema;

h)Elaborar um relatório final no qual seja acolhida toda a experiência relevante e evidenciados os resultados obtidos.

4 -Os membros da Comissão de Protecção dos Direitos Comerciais inerentes ao UEFA Nations League Final 2019(ver documento original) têm como funções genéricas participar nas respetivas reuniões, bem como assegurar a ligação com os respetivos organismos, a sua articulação recíproca e a tramitação dos assuntos da sua área de competência.

5 -A Comissão reúne por iniciativa do seu coordenador ou a requerimento de qualquer dos seus membros.

6 -A Comissão reúne em plenário uma vez por mês ou sempre que tal se revele necessário.

7 -Para a prossecução dos seus objetivos, a Comissão pode:

a)Solicitar às entidades aí representadas a informação e a colaboração que considere necessárias para o adequado cumprimento dos seus objetivos;

b)Recomendar a execução de estudos;

c)Suscitar a audição ou o contributo de outras entidades, públicas ou privadas.

8 -Cabe à FPF/UEFA, fornecer o apoio logístico, administrativo e material que se mostre necessário ao funcionamento da Comissão.

9 -A Comissão desenvolve a sua missão enquanto for necessário, cessando obrigatoriamente as suas funções, o mais tardar, em 30 de junho de 2019.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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