Artigo 1.º
Prestação de serviços e concessão de documentos:
21) Taxa municipal a cobrar aos promotores imobiliários:
Taxa pela ficha técnica de habitação - 15 euros;
Pela emissão de segunda via - 20 euros.
Nas taxas constantes deste artigo não inclui o IVA.
Aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal de Ribeira Brava, em 2 de Setembro de 2004.