EditalSem vigência

Edital n.º 669/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do artigo 33.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (Regime jurídico do património imobiliário público) e no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 4 de maio, na atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento de trânsito - circulação, paragem e estacionamento - nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município da Azambuja, inseridas no núcleo urbano da Vila de Alcoentre, identificadas na planta de sinalização no Anexo I. Os Anexos II e III do presente regulamento indicam a proibição do trânsito a veículos pesados.

2 -Para efeitos do presente regulamento, bem como às vias de domínio privado abertas ao trânsito público considera-se que o núcleo urbano da Vila de Alcoentre é o delimitado no Anexo I.

Artigo 3.º

Condicionamentos diversos

1 -Com vista a uma maior fluidez do trânsito dentro da Vila de Alcoentre, atendendo às características dos meios utilizados e de cada local, tornam-se necessários os seguintes tipos de condicionamentos:

a)Proibição de trânsito e criação de sentidos únicos;

b)Limitação de velocidade;

c)Obrigação de cedência de passagem e paragem;

d)Proibição de parar e de estacionar;

e)Limitação da utilização de parques e zonas de estacionamento.

2 -Os condicionamentos referidos no número anterior, bem como outros que lhes sejam conexos, serão sinalizados horizontal e/ou verticalmente.

Artigo 4.º

Proibição de Trânsito e Criação de Sentidos Únicos

1 -Só é permitido o trânsito nos sentidos indicados, nos seguintes arruamentos e troços:

a)Rua Dom João I, entre a Rua do Outeiro e o Largo da Igreja, no sentido sul-norte;

b)Troço da Travessa do Parque, no sentido sul-norte;

c)Rua Luís de Camões, no sentido oeste-leste;

d)Travessa Jogo da Bola e Travessa do Alto da Ladeira, no sentido sul-norte e este-oeste;

e)Travessa Fonte 1, no sentido norte-sul;

f)Rua Condestável, no sentido norte-sul, a partir do Largo Doutor Afonso Oliveira Guimarães (saída dos Bombeiros);

g)Rua Santo Amaro, no sentido oeste-leste, sul-norte e este-oeste.

2 -É proibido o trânsito a veículos pesados, nas zonas acedidas pelos seguintes arruamentos e troços:

a)Rua Conselheiro Frederico Arouca e Estrada Municipal 549, desde a rotunda da EN1 a norte até à ligação sul à EN 366;

b)Rua Pina Manique;

c)Rua Principal e Rua Alto da Calçada;

d)Rua do Outeiro;

3 -Excluem-se desta proibição, o acesso e estacionamento de veículos para assistência técnica, cargas e descargas e em serviço de utilidade pública.

Artigo 5.º

Limitação de Velocidade

1 -A velocidade de qualquer veículo deverá ser adequada às condições de segurança e circulação de cada arruamento, de modo a permitir o fácil e seguro escoamento do trânsito.

2 -Nos arruamentos e troços abaixo designados, nenhum veículo poderá exceder a velocidade de 40 km/h:

a)Rua Conselheiro Frederico Arouca;

b)Rua do Alto da Calçada;

c)Rua Pina Manique;

3 -Nos arruamentos e troços abaixo designados, nenhum veículo poderá exceder a velocidade de 30 km/h:

a)Rua do Maxial.

Artigo 6.º

Obrigação de Cedência de Passagem e de Paragem

1 -Ao pretender entrar nos arruamentos a que desejam ter acesso, na ausência de sinalização semafórica, devem parar todos os veículos procedentes de todos os arruamentos que entroncam com a:

a)Rua do Alto da Calçada;

b)Rua Dom João I;

c)Rua Condestável;

d)Rua Pina Manique;

2 -Na ausência de sinalização semafórica, são obrigados a parar, antes de entrar no nó, os veículos:

a)Procedentes das ruas, travessas e becos que entroncam com a Rua Conselheiro Frederico Arouca, exceto na ligação à EN 366;

b)Procedentes da Rua do Condestável, no entroncamento com a Rua do Alto da Calçada;

c)Procedentes do troço sul da Rua Conselheiro Frederico Arouca, no entroncamento com a entrada para a EN 366;

d)Procedentes da Rua do Maxial, no entroncamento com a Rua Pina Manique;

e)Procedentes da Rua sem Nome, no entroncamento com a Rua do Maxial;

f)Procedentes da Rua sem Nome, no entroncamento com a EM 564.

Artigo 7.º

Proibição de Estacionar

1 -É proibido estacionar nos seguintes arruamentos e espaços:

a)Rua Dom João I;

b)Beco dos Bombeiros;

c)Beco do Estanque 1, exceto moradores;

d)Beco do Estanque 2, exceto moradores;

e)Travessa Jogo da Bola;

f)Travessa do Lagar;

g)Travessa do Cerrado;

h)Travessa do Alto da Ladeira;

j)Rua Luís de Camões;

k)Rua Condestável, no lado esquerdo do sentido de trânsito.

2 -É proibido parar e estacionar nos seguintes arruamentos:

a)Rua Condestável, desde o Beco Estanque 1 até à Rua Alto da Calçada;

b)Rua Conselheiro Frederico Arouca, desde os semáforos até à Travessa Fonte 1.

3 -É proibido o estacionamento de veículos pesados de carga fora dos parques de estacionamento atribuídos.

4 -É proibido o estacionamento ou paragem de veículos que, de qualquer forma, prejudiquem o trânsito de veículos e peões. A proibição de estacionar estará devidamente assinalada através de sinalização vertical e /ou horizontal.

Artigo 8.º

Sinalização dos locais de estacionamento

As normas do presente regulamento serão devidamente identificadas mediante a utilização de sinalização vertical e/ou horizontal.

Artigo 9.º

Omissões

Em tudo o que estiver omisso no presente regulamento, aplicar-se-á o disposto no Código da Estrada e demais regulamentos complementares.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -As disposições do presente regulamento ficam subordinadas à deliberação aprovada em Assembleia Municipal.

2 -O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação do respetivo edital. (ver documento original) 315293005