EditalSem vigência

Edital n.º 677/2023

Artigo 3.º

A "Chave da Cidade" será de ouro e terá nela figurada o Brasão de Armas do Município, tendo 15 cm de comprimento.

Capítulo III

Artigo 4.º

O título de "Cidadão Honorário" tem por objetivo agraciar e louvar altas personalidades políticas ou individualidades que se notabilizem nos vários ramos de atividade, nomeadamente no campo sociocultural e económico, e a visitantes ilustres.

Artigo 5.º

O título de "Cidadão Honorário" será materializado por uma medalha de ouro e terá nela figurada o Brasão de Armas do Município, sendo rematada por uma fita verde e amarela, e por um diploma onde figurará o Brasão de Armas do Município, constando o nome do agraciado e a justificação do galardão.

Capítulo IV

Artigo 6.º

A "Medalha de Honra" do Município tem por objetivo distinguir e louvar pessoas singulares ou coletivas, sobretudo do concelho, a quem a Câmara Municipal, reconheça qualidades para tal.

Artigo 7.º

a)De Benemerência;

b)De Ciência;

c)Cultural;

d)Desportivo;

e)Autárquico;

f)Económico;

g)Ambiental.

Artigo 9.º

A Medalha de Mérito Municipal de Benemerência destina-se a galardoar Pessoas singulares ou coletivas que pelos seus feitos ou ações no âmbito da assistência e solidariedade social, na saúde e por atos filantrópicos engrandeçam, valorizem e prestigiem o Município.

Artigo 10.º

A Medalha de Mérito Municipal de Ciência destina-se a galardoar Pessoas singulares ou coletivas que pelos seus feitos ou ações da ciência e da tecnologia engrandeçam, valorizem e prestigiem o Município.

Artigo 11.º

A Medalha de Mérito Municipal Cultural destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas que pelos seus feitos ou ações da cultura, educação, artes e letras engrandeçam, valorizem e prestigiem o Município.

Artigo 12.º

A Medalha de Mérito Municipal Desportivo destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas que pelos seus feitos ou ações no campo desportivo prestigiem o Município.

Artigo 13.º

A Medalha de Mérito Municipal Autárquico destina-se a galardoar autarcas que no desempenho dos seus cargos nas Freguesias, na Câmara e na Assembleia tenham contribuído decisiva e exemplarmente para o desenvolvimento social, cultural e económico do concelho.

Artigo 14.º

A Medalha de Mérito Municipal Económico destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas que pelas suas atividades nos setores industrial, agrícola e comercial prestigiem o Município contribuindo para o seu desenvolvimento.

Artigo 15.º

A Medalha de Mérito Municipal Ambiental destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas que pelas suas ações ou atividade desenvolvida tenham contribuído de forma significativa para a conservação e defesa da natureza e proteção do meio ambiente.

Artigo 16.º

A Medalha de Mérito Municipal será de prata e terá nela figurado o Brasão de Armas do Município com a inscrição: «Mérito Municipal de Benemerência ou Cultural ou Desportivo, etc., (conforme o caso aplicável)». Será rematada por uma fita verde e amarela».

Capítulo VI

Artigo 17.º

É criado o Registo Geral dos Galardões atribuídos pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Compete aos serviços municipais da Divisão de Bibliotecas e Arquivo a sua organização e atualização.

316380406