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Edital n.º 681/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com os artigos 98.º, 99.º e 136.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais estabelecido pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 188/2014, na atual redação, do Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de setembro, bem como na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretizada através da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que define a transferência no domínio da ação social de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, da Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, que regula os termos de operacionalização da transferência de competências para as câmaras municipais, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua versão atual, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, com o desígnio de reforçar de forma significativa a eficiência e rigor da concessão de apoios sociais públicos e o Despacho n.º 4637/2023, de 18 de abril, que publica, no seu anexo, o mapa com os encargos anuais e com as competências descentralizadas no âmbito da ação social.

Artigo 2.º

Objeto

Decorrente da transferência de competências no domínio da ação social, o presente Regulamento visa definir as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual, a seguir designados por apoios económicos de caráter eventual (AECE), a pessoas ou agregados familiares carenciados e/ou em situação de emergência social e de risco social, com residência no concelho de Castelo de Vide.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Os apoios económicos de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretende proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica e social.

2 -Os referidos apoios, a conceder ao abrigo do presente regulamento, têm um caráter excecional e temporário, sendo atribuídos depois de esgotados todos os apoios sociais já existentes, pelo que devem ser articulados com as entidades e as instituições que trabalham na área da ação social, congregando esforços no sentido da resolução dos problemas de forma célere e eficaz.

3 -Estes apoios económicos de caráter eventual têm como objetivo a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização.

4 -Os apoios a atribuir não podem ser acumulados com quaisquer outros apoios recebidos da Câmara Municipal de Castelo de Vide ou de outras entidades, públicas ou privadas, concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual, nos termos previstos no presente Regulamento, visa capacitar as pessoas ou as famílias segundo os princípios de personalização, da autonomia, da promoção, da sustentação, da equidade e da transparência, assentes nos valores da dignidade, humanização, capacitação, empoderamento e acesso universal ao bem-estar social e ao exercício dos direitos fundamentais de cidadania.

2 -Esta medida de apoio social pretende constituir um instrumento de intervenção na prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de exclusão ou vulnerabilidade social, que deve ser conjugado com outras políticas sociais e articulada com a atividade das instituições locais.

Artigo 5.º

Conceitos

1 -Agregado Familiar (AF): o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

2 -Economia comum: considera-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional ou de relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do pedido.

3 -Apoio económico de caráter eventual (AECE): prestação de natureza pecuniária, de caráter pontual e transitório;

4 -Indexante dos Apoios Sociais (IAS): foi criado através da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, constituindo-se, como um valor de referência para o cálculo, determinação e atualização de diversos apoios concedidos pelo Estado.

5 -Carência económica - situação de pobreza ou risco de exclusão social em que o indivíduo/família se encontra por razões conjunturais ou estruturais, e cuja capitação (rendimento per capita) seja inferior ao valor da pensão social de velhice, atualizado anualmente por referência ao Indexante dos Apoios Sociais.

6 -Rendimentos do Agregado Familiar (RAF): valor resultante dos rendimentos mensais líquidos, auferidos pelo agregado familiar, elegíveis nos termos do artigo 11.º do presente regulamento, designadamente rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, pensões, prestações sociais e apoios à habitação com caráter de regularidade.

7 -Despesas do Agregado Familiar (DAF): valor resultante das despesas mensais, de caráter permanente, elegíveis nos termos do artigo 12.º do presente regulamento, designadamente de saúde, educação, transportes, renda ou amortização de habitação, eletricidade, água, gás e telefone.

8 -Capitação (C) ou rendimento per capita (RC): refere-se ao valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e as despesas dedutíveis, a dividir pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar. CAPÍTULO II APOIO ECONÓMICO

Artigo 6.º

Apoio económico

a)Realização de despesas inadiáveis;

b)Aquisição de bens e serviços de primeira necessidade nas diferentes áreas (alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação, transportes, entre outros); A carência económica, manifesta-se de diferentes formas: Momentaneamente, pela ocorrência de um facto inesperado; Persistentemente, quando as razões são estruturais ou conjunturais sendo possível que a carência económica seja causa e consequência da vulnerabilidade, criando o ciclo da pobreza. Neste contexto, e porque uma situação de carência não resultará de uma única causa, mas de um conjunto de fatores, subsiste uma pluralidade de situações que mobiliza os/as indivíduos/famílias a solicitarem estes apoios económicos. Estas prestações têm por base o diagnóstico específico de cada individuo/família e são atribuídas tendo em conta os recursos existentes, implicando um conjunto de compromissos assumidos e contratualizados através do plano de inserção.

Artigo 7.º

Condições de Atribuição

a)A existência de diagnóstico/avaliação que fundamente a situação de carência e/ou vulnerabilidade do indivíduo e da família;

b)A inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos adequados à situação diagnosticada;

c)A contratualização do plano de inserção;

d)A prova da identidade do indivíduo e dos familiares;

e)A prova da residência do indivíduo, na área geográfica de abrangência do SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social). Excecionalmente e, em situação de emergência, pode haver lugar, tacitamente, à dispensa do plano de inserção, da prova de identidade e de residência.

Artigo 8.º

Modo de atribuição

1 -As prestações pecuniárias de caráter eventual podem ser atribuídas, através de:

a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;

b)Prestações Mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do/a indivíduo/agregado familiar, assim o justifique.

2 -A atribuição destas prestações pode ser prorrogada, por igual período, sempre que justificável, na sequência da avaliação da situação do indivíduo e/ou agregado familiar.

3 -O pagamento destas prestações pode ter lugar de forma faseada, nos termos propostos pelo técnico do SAAS.

4 -O apoio económico será pago por transferência bancária para o IBAN apresentado pelo requerente.

5 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, poderá ser ponderado outro meio de pagamento, nomeadamente:

a)em numerário, diretamente ao requerente, através da Tesouraria Municipal, com a apresentação do respetivo documento de identificação;

b)pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço.

6 -Os pagamentos previstos na alínea a) do número anterior deverão cumprir o previsto no ponto 4.2.4 do Anexo VII da Norma de Controlo Interno do Município de Castelo de Vide.

Artigo 9.º

Montante dos Apoios económicos

1 -O montante da prestação pecuniária de caráter eventual a conceder a cada individuo/família, é definido em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo técnico/gestor do processo.

2 -Em todo o caso, anualmente, não poderá ser ultrapassado o limite fixado em diploma próprio, em matéria de encargos anuais, com as competências descentralizadas no âmbito da ação social. Excecionalmente, e caso tal venha a suceder, deve ser proposto pelo SAAS, reforço da referida verba anual, junto do Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Apuramento de capitação

Para efeitos do apoio previsto no presente regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar, é refletido através da aplicação da seguinte fórmula:

C = (RAF - DAF)/N

considerando que:

C - Capitação ou Rendimento per capita

RAF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar

DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar

N - Número de elementos do agregado familiar (à data da instrução do pedido)

Artigo 11.º

Rendimentos elegíveis

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se rendimentos do agregado familiar ou da pessoa singular (RAF), os seguintes:

a)Rendimentos de trabalho dependente;

b)Rendimentos empresariais e profissionais;

c)Rendimentos de capitais;

d)Rendimentos prediais,

e)Pensões;

f)Prestações sociais;

g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;

2 -Importa referir que os rendimentos a considerar, para efeitos de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual e em condições de excecionalidade, reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência e têm por base o disposto, em matéria de caracterização dos rendimentos, no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua versão atual.

3 -Em situações de exceção e, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/família, deverá ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 12.º

Despesas elegíveis

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, podendo também ser considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio (em caso de habitação própria);

b)Despesas essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações) da habitação permanente;

c)Despesas de caráter permanente com encargos com a saúde (não comparticipados pelo sistema nacional de saúde), resultantes de doença crónica, nomeadamente aquisição de medicamentos, tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos ou consultas, desde que devidamente comprovados;

d)Despesas com transportes públicos;

e)Despesas com educação;

f)Despesas com a frequência de equipamento social, fixadas de acordo com as regras do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social e o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a União das Mutualidades Portuguesas. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO APOIO ECONÓMICO SECÇÃO I CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 13.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento todos os indivíduos isolados ou incluídos em agregados familiares que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a)Residam no concelho de Castelo de Vide;

b)Tenham idade igual ou superior a 18 anos;

c)Que apresentem um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice em vigor no ano;

d)Que não beneficiem, através de algum dos elementos do agregado familiar, de outros apoios concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos, através da Câmara Municipal de Castelo de Vide ou de outras entidades, públicas ou privadas, concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos;

e)Que procedam à contratualização do respetivo plano de inserção;

2 -Em situação de emergência social momentânea comprovada pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, entre outros) de caráter urgente, bem como aos cidadãos sem abrigo e/ou pessoas em trânsito, pode haver lugar à dispensa do plano de inserção e de residência do indivíduo e/ou agregado familiar. SECÇÃO II DO PEDIDO

Artigo 14.º

Atendimento técnico

A atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de atendimento por um técnico do SAAS de Castelo de Vide, que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caraterização socioeconómica e diagnóstico social, tendo em vista avaliar a situação de vulnerabilidade em que se encontra o agregado familiar, aferindo se estão reunidos os critérios definidos no artigo 13.º

Artigo 15.º

Formalização do pedido

1 -Os pedidos de apoio serão apresentados no SAAS e serão instruídos, conforme o caso, com toda a documentação que for solicitada ao requerente, nomeadamente:

a)Exibição presencial do cartão de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro) de todos os elementos que constituem o agregado familiar, para a recolha dos dados necessários e/ou confirmação de identidade;

b)Documentos comprovativos dos rendimentos mensais auferidos por todos os elementos do agregado familiar;

c)Documentos comprovativos das despesas fixas mensais;

d)Fotocópia do(s) atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúsos, comprovativo do grau de incapacidade e/ou declarações médicas comprovativas da situação de doença, quando aplicável;

e)Quando o agregado familiar não apresente rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, deverá apresentar declaração sob compromisso de honra, sobre a origem dos seus rendimentos;

f)Comprovativo de IBAN, em caso de atribuição de apoio económico de caráter eventual a pagar através de transferência bancária.

2 -Para efeitos de apreciação do pedido pode ser exigido, a qualquer momento, a apresentação de outros documentos comprovativos das declarações prestadas pelos requerentes e/ou esclarecimentos quanto às mesmas;

Artigo 16.º

Análise Prévia

1 -Recebido o pedido, o SAAS verifica se o mesmo está devidamente instruído com toda a documentação necessária, para a avaliação da situação.

2 -Ocorrendo a falta de algum documento, o SAAS comunica ao/à requerente os documentos em falta e determina a sua apresentação num prazo de 10 (dez) dias úteis.

3 -Não sendo atempadamente apresentados os documentos, nos termos do número anterior, o SAAS fica impedido de dar seguimento ao procedimento, em obediência ao disposto no artigo 119.º, n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Na sequência do disposto no número anterior e, estando o procedimento parado por mais de seis meses, o SAAS declara a sua extinção por deserção, ao abrigo do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, com a correspondente notificação ao/à requerente.

Artigo 17.º

Consulta a Outras Entidades

1 -Sendo apresentados todos os documentos exigidos nos termos dos artigos anteriores, o SAAS prossegue com a instrução do processo, efetuando se necessário, uma consulta a outras entidades e organismos.

2 -Na falta de resposta, por parte das referidas entidades e organismos, presume-se a inexistência de apoios.

Artigo 18.º

Outras Diligências

Realizada a consulta prevista no artigo anterior, o SAAS efetua as restantes diligências que considere necessárias à instrução do pedido, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, tendo em vista a avaliação da situação económica e social do/a requerente e do seu agregado familiar.

Artigo 19.º

Parecer Técnico

Instruído o processo e atentas as condições de acesso previstas no artigo 13.º, é emitido pelo SAAS, uma proposta com parecer do/a coordenador/a, sobre o pedido de apoio apresentado, ao abrigo da qual será proposto o seu deferimento ou indeferimento.

SECÇÃO III

DA DECISÃO

Artigo 20.º

Deferimento do Pedido

1 -Prevendo o parecer uma proposta de deferimento do pedido, deve consagrar-se o montante da prestação pecuniária e os fundamentos da determinação desse valor, sendo este calculado em função das necessidades diagnosticadas e das prioridades definidas;

2 -A decisão relativa ao pedido de apoio económico de caráter eventual é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do(a) vereador(a) com competência delegada e responsável pelo pelouro social, sob proposta técnica devidamente fundamentada, podendo tal competência ser subdelegada.

3 -São deferidos os pedidos que preencham os requisitos previstos no artigo 13.º, desde que exista verba disponível para o efeito.

4 -Aprovada a proposta, tal decisão deve ser comunicada, pelo SAAS, ao titular do processo.

Artigo 21.º

Indeferimento do Pedido

1 -Prevendo o parecer uma proposta de indeferimento do pedido, devem consagrar-se os seus fundamentos, designadamente o não cumprimento das condições de acesso e dos critérios de atribuição previstos no presente Regulamento.

2 -Esta proposta é previamente comunicada ao requerente, que à luz da audiência prévia dos interessados, prevista no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, pode pronunciar-se num prazo de 10 (dez) dias.

3 -Não se pronunciando ou pronunciando-se, mas não havendo razões para alterar o projeto decisório, a proposta é remetida para despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do(a) vereador(a) com competência delegada e responsável pelo pelouro social, sob proposta técnica devidamente fundamentada, podendo tal competência ser subdelegada, para decisão de indeferimento do pedido.

4 -Aprovada a proposta de indeferimento, da referida decisão deverá ser notificado/a o/a requerente.

Artigo 22.º

Contratualização do plano de inserção

1 -O pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual está dependente da contratualização de plano de inserção, entre o/a requerente e/ou o agregado familiar e a Câmara Municipal, onde são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se, ainda, o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social, salvo nas situações especiais previstas neste Regulamento.

2 -O plano de inserção, constante no número anterior, traduz-se num compromisso escrito entre o titular e os elementos do agregado familiar que articula um conjunto de ações de inserção social, com vista a promover a autonomia pessoal, social e profissional, passando pelo fortalecimento das suas redes de suporte familiar e social e favorecer a responsividade e o desenvolvimento social dos contextos de vida, gerando dinâmicas proativas e preventivas de condições de vulnerabilidade e exclusão social.

Artigo 23.º

Cessação do Direito à Prestação

1 -Constituem causa de cessação do direito à prestação pecuniária de caráter eventual, as seguintes situações:

a)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente, as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica bem como o uso de verbas atribuídas para fins diferentes dos previamente destinados/acordados;

b)A prestação de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;

c)A utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos no Acordo de inserção;

d)A existência de duplicação de apoios para o mesmo fim;

e)O não cumprimento da contratualização.

2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:

a)Verificação por parte do SAAS e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;

b)Notificação ao requerente, por parte do SAAS, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias após a verificação do incumprimento;

c)A comunicação prevista na alínea anterior, far-se-á por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção, dispondo o requerente de 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, a contar do dia seguinte à data da receção da notificação;

d)Findo o referido prazo e, mantendo -se o incumprimento previsto no n.º 1, o SAAS desencadeará o processo de cessação do apoio económico.

3 -No âmbito da cessação do apoio económico constituem-se como penalizações do requerente:

a)A restituição ao Município de Castelo de Vide dos benefícios atribuídos;

b)A interdição de novo pedido de apoio económico para o mesmo fim, pelo período de 12 meses, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;

4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.

5 -A prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente ou membros da família, também determina a anulação do processo ou a cessação imediata do apoio, sob pena de serem aplicadas as penalizações acima referidas. CAPÍTULO IV DEVERES

Artigo 24.º

Obrigação dos Beneficiários

a)Informar o técnico gestor de caso de alterações que possam surgir, nomeadamente, circunstâncias que alterem a sua situação económica, mudança de residência, alterações na composição e/ou rendimentos do agregado familiar ou outras;

b)Utilizar os apoios para os fins previamente estabelecidos;

c)Não permitir a utilização do apoio por terceiros;

d)Entregar ao técnico gestor de processo, o(s) documento(s) comprovativo(s) de pagamento da despesa ou da aquisição dos bens ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, no prazo máximo de 15 dias após receção do mesmo, quando aplicável.

e)Comparecer no SAAS sempre que forem convocados para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações;

Artigo 25.º

Obrigações do SAAS

a)Constituir, obrigatoriamente, um processo familiar, onde conste designadamente:

b)Caracterização da situação e diagnóstico das necessidades;

c)Plano de inserção delineado, negociado e assinado pelos intervenientes;

d)Proceder ao registo de todas as diligências efetuadas na aplicação informática;

e)Evitar a sobreposição do financiamento, nomeadamente, assegurando que a prestação a conceder não se encontra adstrita a uma área de competência de outro serviço/entidade;

f)Confirmar a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social e/ou de outros serviços/entidades adequados à situação diagnosticada;

g)Assegurar que a prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos;

h)Zelar para que os pedidos para tratamentos/medicação sejam comprovados através da apresentação de prescrição médica, do serviço de saúde competente;

i)Verificar que os apoios para transporte estão em conformidade com o valor do passe social, ou do valor do título de transporte para a deslocação a efetuar;

j)Diligenciar no sentido da apresentação dos comprovativos, sempre que se verifique viável, para justificação da prestação pecuniária de caráter eventual atribuída e que os mesmos sejam arquivados nos processos individuais/familiares de forma a documentar a despesa;

k)Monitorização e avaliação do plano de inserção.

Artigo 26.º

Confidencialidade e obrigação de sigilo

1 -Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

2 -Os(as) técnicos(as) afetos(as) ao SAAS estão sujeitos a guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha das atividades exercidas no seu âmbito, mesmo após o termo das suas funções.

3 -A violação do disposto no número anterior faz incorrer o/a faltoso/a em responsabilidade penal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.

Artigo 27.º

Disposições sobre o tratamento de dados pessoais

1 -Sempre que, ao abrigo do presente regulamento, se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, são respeitadas as seguintes normas e princípios:

2 -O princípio da licitude, lealdade e transparência: os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste regulamento e prestando todas as informações devidas aos titulares.

3 -O princípio da minimização: só serão tratados os dados pessoais absolutamente necessários para as finalidades previstas neste regulamento.

4 -O princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais não podem ser tratados para outras finalidades que não as previstas neste regulamento, exceto se disposição legal permitir o tratamento para finalidades diferentes das previstas neste regulamento.

5 -O princípio da exatidão: os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados, devendo os serviços municipais fazer a atualização dos dados sempre que tal seja solicitado pelos titulares dos dados.

6 -O princípio da limitação da conservação: os dados devem ser tratados pelo tempo necessário à duração do procedimento administrativo e do apoio concedido e ao cumprimento dos prazos previstos no regulamento arquivístico das autarquias locais aprovado pela Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril, cuja tabela anexa prevê o prazo de conservação administrativa a contar da data de cessação da vigência, com destino final a conservação parcial por amostragem.

7 -O princípio da integridade e confidencialidade: ao abrigo do qual devem ser implementadas medidas técnicas e organizativas de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizadas ou ilícitas, devendo para tal ser adotadas as medidas previstas na DIRETRIZ 1/2023 da CNPD sobre medidas organizativas e de segurança, aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais.

8 -O princípio da responsabilidade: devendo os serviços municipais documentar adequadamente as medidas adotadas para comprovar o respeito pelas normas e princípios de proteção de dados pessoais.

9 -No momento da recolha dos dados junto dos/as titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto destes na primeira comunicação ou notificação ou ato processual realizado com os/as titulares após a recolha dos dados, são prestadas as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos:

a)O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Castelo de Vide que pode ser contactado através do email [email protected] ou pelo telefone 245 908 220.

b)Foi designado um Encarregado de Proteção de Dados que pode ser contactado através do email: [email protected].

c)A finalidade do tratamento é a atribuição de Prestações Pecuniárias de caráter eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e emergência social.

d)O tratamento é necessário para o cumprimento das atribuições legais em cumprimento das atribuições legais e deste regulamento municipal.

e)Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário à duração do procedimento administrativo e do apoio concedido e ao cumprimento dos prazos previstos no regulamento arquivístico das autarquias locais, cuja tabela anexa prevê o prazo de conservação administrativa a contar da data de cessação da vigência do apoio.

f)Os dados pessoais serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento de legislação.

g)Mediante contacto com o responsável pelo tratamento dos dados ou com o Encarregado de Proteção de Dados, poderá, nos termos previstos na legislação, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação dos dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), apagamento dos dados, portabilidade dos dados e oposição ao tratamento.

h)Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais poderá contactar os serviços municipais ou o Encarregado/a de Proteção de Dados e consultar a política de privacidade em https://www.cm-castelodevide.pt/

10 -As informações indicadas no ponto 9 são prestadas por escrito e de modo comprovado no momento da recolha dos dados, inseridas em formulários dos requerimentos de recolha de dados ou em comunicações trocadas com os titulares de modo que estes através dos formulários ou comunicações tenham conhecimento dessas informações.

Artigo 28.º

Utilização do Sistema de Informação da Segurança Social

1 -Será celebrado protocolo entre o Município e a Segurança Social para o acesso pelos técnicos do Município aos sistemas de informação da Segurança Social referido no n.º 5 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.

2 -O acesso dos técnicos do Município será efetuado de acordo com os perfis definidos para as respetivas funções, envolvendo apenas utilizadores devidamente credenciados para o efeito e encontrando-se restringido aos dados relevantes para prossecução das competências a que se refere a alínea a) e a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e os artigos 10.º e 11.º do mesmo decreto-lei.

3 -O acesso será garantido pelo Instituto de Informática, I. P., mediante identificação dos utilizadores autorizados pela Câmara Municipal, com vista à atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-passe, pessoal e intransmissível, nos termos das normas em vigor para a atribuição de acessos.

4 -Os utilizadores com acesso autorizado comprometem-se a assegurar a coerência dos dados registados, bem como a zelar pela qualidade da informação inserida no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS).

5 -São ainda adotadas e periodicamente atualizadas as seguintes medidas de segurança de tratamentos de dados pessoais em causa:

6 -Os perfis são atribuídos a cada utilizador, em função do seu perfil de acesso a cada módulo aplicacional do sistema de informação específico;

7 -O acesso à informação por parte dos utilizadores carece de autenticação por código de utilizador e palavra-passe, assegurando que apenas utilizadores credenciados possam aceder a cada um dos módulos aplicacionais do sistema de informação específico, e dentro de cada um destes, apenas às operações a que estão autorizados a realizar.

8 -O acesso ao sistema de informação específico salvaguarda a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo, encontrando-se os utilizadores vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade da informação cujo conhecimento lhes advenha pelas atividades inerentes às suas funções, mesmo após o termo das mesmas.

9 -O acesso à informação e o perfil atribuído a cada utilizador é efetivado mediante a assinatura de termo de responsabilidade e de acordo com a política de acessos definida pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

10 -São adotadas e periodicamente atualizadas medidas de segurança ao tratamento dos dados pessoais em causa, pelo que, todos os acessos são registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificado o utilizador, operação realizada e data e hora da alteração. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Dúvidas e Omissões

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são decididas por despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada nos Vereadores do Pelouro, com base em proposta dos serviços devidamente fundamentada.

2 -Ao previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais, legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

3 -Caso a legislação onde assenta o presente Regulamento seja alterada, as referências constantes neste, consideram-se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 30.º

Norma revogatória

São revogados todos os regulamentos e disposições regulamentares que se encontrem em contradição ou sejam incompatíveis com as normas do presente Regulamento.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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