Artigo 32.º-A
Ficha técnica da habitação
1 -Taxa de depósito de ficha técnica de habitação (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março) - 15 euros.
2 -Taxa devida pela emissão de segunda via de ficha técnica de habitação (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março) - 10 euros.
Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Setembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.