Artigo 10.º

25 -Arquivo e depósito da ficha técnica da habitação - 15 euros.

26 -Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação - 10 euros. Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo. E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, o subscrevo. 6 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.