Edital n.º 696/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à alteração ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria

1 -Para os efeitos do presente Regulamento, a Zona Histórica tem por limite geográfico a Rua dos Mártires, a Avenida Ernesto Korrodi, a Rua Padre António, a Travessa das Amoreiras, a Rua Cónego Sebastião da Costa Brites, o Largo da Sé, a Rua da Vitória, o Largo Paio Guterres, a Rua D. Dinis, a Rua da Graça, a Rua Comandante João Belo, o Largo Padeira de Aljubarrota e a Rua de Alcobaça, no troço compreendido entre a Rua dos Mártires e a Rua Comandante João Belo, conforme plantas que constam dos Anexos I e II ao presente Regulamento.

2 -[...].

3 -As ruas que integram a Zona Histórica para efeitos de atribuição de cartão de residente constam do Anexo IV ao presente Regulamento.

Artigo 19.º

[...]

1 -O procedimento de revalidação ou substituição do cartão de residente obedece ao disposto nos artigos 14.º a 17.º

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

Artigo 21.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)Levantar auto de notícia, nos termos do disposto no artigo 170.º do Código da Estrada;

f)[...];

g)[...];

h)[...];

Artigo 22.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)O estacionamento de veículos na Zona Histórica fora das bolsas de estacionamento identificadas no Anexo III ao presente Regulamento.

2 -A prática das contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima graduada de €60,00 até ao máximo de €300,00.

3 -[...].

4 -A prática da contraordenação prevista na alínea d) do número anterior é punível com coima graduada de €30,00 até ao máximo de €150,00.

5 -(Anterior n.º 4.)

6 -(Anterior n.º 5.)

7 -(Anterior n.º 6.)»

Artigo 3.º

Alteração dos Anexos ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria

São alterados os Anexos I, II e III ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria e aditado o Anexo IV, conforme teor que se segue:

«ANEXO I
Planta a que se referem os artigos 2.º e 4.º
(ver documento original)
ANEXO II
Planta a que se referem os artigos 2.º, 4.º, 6.º e 9.º
(ver documento original)
ANEXO III
Tabela a que se refere o artigo 6.º e 9.º
Estacionamentos para residentes da Zona Histórica
(ver documento original)
ANEXO IV
Ruas que integram a Zona Histórica para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º
Beco de São Brás
Largo Cândido dos Reis
Largo Marechal Gomes da Costa
Praça Eça de Queiroz
Praça Rodrigues Lobo
Praceta Alda Sales Gonçalves
Rua Infante D. Henrique
Rua 31 de Janeiro
Rua Acácio de Paiva
Rua Dom Afonso de Albuquerque
Rua Alfredo Keil
Rua Barão Viamonte
Rua Coronel Artur de Paiva
Rua da Beneficência
Rua Damião de Góis
Rua de Alcobaça (a partir da rua Comandante João Belo)
Rua do Beirão
Rua do Comércio
Rua Gago Coutinho
Rua do Pelourinho
Rua Dom Afonso Henriques
Rua Dom António da Costa
Rua Dom Nuno Álvares Pereira
Rua dos Poços
Rua Eça de Queirós
Rua Fernandes Tomás
Rua Fernão de Magalhães
Rua Gomes Freire
Rua Grão Vasco
Rua João da Nova
Rua João das Regras
Rua João de Deus (troço entre o Largo Cândido dos Reis e o Largo Marechal Gomes da Costa)
Rua José Estevão
Rua Latino Coelho
Rua Manuel António Rodrigues
Rua Marcos Portugal
Rua Maria da Fonte
Rua Mestre de Aviz
Rua Miguel Bombarda
Rua padre António
Rua Pedro Álvares Cabral
Rua Pedro Nunes
Rua Pinheiro Chagas
Rua Rodrigues Cordeiro
Rua Sacadura Cabral
Rua Tenente Aragão
Rua Vaz Teixeira
Travessa Barão do Salgueiro
Travessa da Beneficência
Travessa da Misericórdia
Travessa da Paz
Travessa da Tipografia
Travessa do Comércio
Travessa do Viana
Travessa dos Poços
Travessa da Fonte Freire»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de

Leiria, incluindo os seus Anexos, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

11 de março de 2025. - O Vereador, Carlos Jorge Pedro Simões Palheira.

318895085

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à alteração ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria

2 -[...].

3 -As ruas que integram a Zona Histórica para efeitos de atribuição de cartão de residente constam do Anexo IV ao presente Regulamento.

Artigo 19.º

[...]

1 -O procedimento de revalidação ou substituição do cartão de residente obedece ao disposto nos artigos 14.º a 17.º

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

Artigo 21.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)Levantar auto de notícia, nos termos do disposto no artigo 170.º do Código da Estrada;

f)[...];

g)[...];

h)[...];

Artigo 22.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)O estacionamento de veículos na Zona Histórica fora das bolsas de estacionamento identificadas no Anexo III ao presente Regulamento.

2 -A prática das contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima graduada de €60,00 até ao máximo de €300,00.

3 -[...].

4 -A prática da contraordenação prevista na alínea d) do número anterior é punível com coima graduada de €30,00 até ao máximo de €150,00.

5 -(Anterior n.º 4.)

6 -(Anterior n.º 5.)

7 -(Anterior n.º 6.)»

Artigo 3.º

Alteração dos Anexos ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria

São alterados os Anexos I, II e III ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria e aditado o Anexo IV, conforme teor que se segue:

«ANEXO I
Planta a que se referem os artigos 2.º e 4.º
(ver documento original)
ANEXO II
Planta a que se referem os artigos 2.º, 4.º, 6.º e 9.º
(ver documento original)
ANEXO III
Tabela a que se refere o artigo 6.º e 9.º
Estacionamentos para residentes da Zona Histórica
(ver documento original)
ANEXO IV
Ruas que integram a Zona Histórica para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º
Beco de São Brás
Largo Cândido dos Reis
Largo Marechal Gomes da Costa
Praça Eça de Queiroz
Praça Rodrigues Lobo
Praceta Alda Sales Gonçalves
Rua Infante D. Henrique
Rua 31 de Janeiro
Rua Acácio de Paiva
Rua Dom Afonso de Albuquerque
Rua Alfredo Keil
Rua Barão Viamonte
Rua Coronel Artur de Paiva
Rua da Beneficência
Rua Damião de Góis
Rua de Alcobaça (a partir da rua Comandante João Belo)
Rua do Beirão
Rua do Comércio
Rua Gago Coutinho
Rua do Pelourinho
Rua Dom Afonso Henriques
Rua Dom António da Costa
Rua Dom Nuno Álvares Pereira
Rua dos Poços
Rua Eça de Queirós
Rua Fernandes Tomás
Rua Fernão de Magalhães
Rua Gomes Freire
Rua Grão Vasco
Rua João da Nova
Rua João das Regras
Rua João de Deus (troço entre o Largo Cândido dos Reis e o Largo Marechal Gomes da Costa)
Rua José Estevão
Rua Latino Coelho
Rua Manuel António Rodrigues
Rua Marcos Portugal
Rua Maria da Fonte
Rua Mestre de Aviz
Rua Miguel Bombarda
Rua padre António
Rua Pedro Álvares Cabral
Rua Pedro Nunes
Rua Pinheiro Chagas
Rua Rodrigues Cordeiro
Rua Sacadura Cabral
Rua Tenente Aragão
Rua Vaz Teixeira
Travessa Barão do Salgueiro
Travessa da Beneficência
Travessa da Misericórdia
Travessa da Paz
Travessa da Tipografia
Travessa do Comércio
Travessa do Viana
Travessa dos Poços
Travessa da Fonte Freire»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de

Leiria, incluindo os seus Anexos, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

11 de março de 2025. - O Vereador, Carlos Jorge Pedro Simões Palheira.

318895085