EditalSem vigência

Edital n.º 699/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos estágios a realizar no Município de Esposende (ME).

2 -Consideram-se excluídos do presente regulamento:

a)Os estágios profissionais extracurriculares.

b)Os períodos de experiência profissional realizados no Município, com vista à admissão a uma ordem profissional.

Artigo 2.º

Modalidades de estágios

Os estágios a realizar no ME revestem a modalidade de estágios curriculares.

Artigo 3.º

Natureza

1 -O estágio curricular visa desenvolver a formação académica dos estagiários, complementando e articulando a formação obtida na Instituição de Ensino e caracteriza-se pela permanência do Estagiário no ME, pelo período acordado, durante o qual o Estagiário adquire experiência laboral em contexto real, potencialmente facilitadora da sua integração futura no mercado de trabalho.

2 -A realização do estágio não dá origem a qualquer vínculo laboral entre o Município e o Estagiário.

Artigo 4.º

Apreciação e autorização

1 -Os pedidos de estágio são rececionados pela Divisão de Administração Geral do ME, ficando sujeitos a emissão de parecer, pelo responsável da unidade orgânica onde o estágio irá decorrer, nos termos previstos no presente regulamento.

2 -A autorização para a realização do estágio é da competência do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência subdelegada para decisão final.

Artigo 5.º

Formalização dos estágios

a)Identificação das partes (nome, morada completa, número do telefone e NIPC/NIF);

b)As datas de início e de termo do estágio;

c)A unidade orgânica onde o estágio deve ser realizado;

d)O nome do orientador de estágio;

e)A identificação do supervisor e do professor orientador da Instituição de Ensino;

f)As principais regras de funcionamento do estágio, designadamente, plano de estágio e carga horária, direitos e deveres do aluno Estagiário, horário diário previsível, direitos e deveres da Instituição de Ensino e direitos e deveres do ME.

Artigo 6.º

O orientador de estágio

1 -Compete ao responsável pela Unidade Orgânica onde o estágio se vai realizar designar o orientador de estágio curricular que realiza o acompanhamento do Estagiário durante todo o período de estágio.

2 -O orientador deve zelar pela plena integração do Estagiário na unidade orgânica onde decorre o estágio, competindo-lhe assegurar todas as condições necessárias a uma plena e integral prossecução do seu plano de estágio.

3 -O orientador deve rever, se necessário, o plano de estágio, em colaboração com o professor orientador, adaptando-o às especificidades do ME e às particularidades de cada caso em concreto, devendo uma cópia do mesmo ser enviada para o Serviço de Notariado do ME, a qual é arquivada no respetivo processo.

Artigo 7.º

Plano de estágio

a)Nome do Estagiário e do orientador;

b)Nível de qualificação do Estagiário;

c)Unidade ou unidades orgânicas onde o estágio vai ser desenvolvido;

d)Carga horária;

e)Datas de início e de termo do estágio;

f)Critérios de avaliação de estágio, se aplicável;

g)Identificação do professor orientador.

Artigo 8.º

Condições e encargos

1 -A realização de estágios não determina a constituição de relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o Estagiário a qualidade de trabalhador em funções públicas.

2 -A realização de estágios não confere o direito à ocupação de postos de trabalho, nem constitui o ME no dever de garantir a ocupação de qualquer posto de trabalho subsequentemente à conclusão dos estágios.

3 -A realização de estágios não pressupõe o pagamento por parte do ME de qualquer remuneração ou quantias relacionadas com o trabalho desenvolvido no âmbito do estágio.

Artigo 9.º

Direitos e deveres dos estagiários

1 -Durante o período de estágio, o Estagiário pode circular nas instalações do ME.

2 -Ao Estagiário deve ser facultado, durante todo o período de estágio, um posto de trabalho e material adequados ao desempenho das funções que estiverem programadas para o respetivo estágio, dentro dos recursos existentes na Autarquia.

3 -O Estagiário deve conformar-se com as orientações do respetivo orientador, bem como com as regras de funcionamento interno do ME, as quais deve procurar conhecer e cumprir integralmente, durante todo o tempo do respetivo estágio.

4 -O Estagiário, durante e após o estágio, obriga-se a manter total sigilo em relação a todos os factos e informações não públicas de que teve conhecimento durante o estágio ou em resultado da realização do estágio no ME.

6 -O Estagiário não pode fornecer a terceiros qualquer informação ou documento não públicos respeitantes ao trabalho no ME.

Artigo 10.º

Seguros

Durante a realização dos estágios os estagiários têm de estar abrangidos por um seguro de acidentes pessoais e/ou de responsabilidade civil, que cubra eventuais danos sofridos ou causados pelo Estagiário, em resultado de deslocações e da sua atividade no ME, cuja responsabilidade é da respetiva Instituição de Ensino, ou do próprio Estagiário.

Artigo 11.º

Cessação antecipada do estágio

1 -O Município de Esposende pode fazer cessar o estágio a qualquer momento, devendo notificar esta decisão, por escrito, ao Estagiário com uma antecedência de cinco (5) dias.

2 -Deve ainda notificar a Instituição de Ensino, nos termos previstos no número anterior.

3 -Da cessação antecipada do estágio não resulta para o Estagiário, nem para a Instituição de Ensino, o direito a qualquer indemnização.

4 -São, designadamente, causas de cessação antecipada do estágio pelo ME:

a)O desinteresse ou dificuldade de integração do Estagiário nos objetivos das unidades orgânicas;

b)A incapacidade notória e reiterada por parte do Estagiário para a execução das funções fixadas no plano de estágio;

c)Incapacidade do Estagiário para entender ou aplicar normas e instruções que lhe sejam transmitidas;

d)Incorreção ou demora injustificada na execução de tarefas;

e)Mau relacionamento com o orientador, dirigentes e demais trabalhadores do ME;

f)Incompreensão quanto às condições e limites inerentes ao estágio;

g)O não cumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer disposição fixada no plano de estágio.

5 -O Estagiário pode fazer cessar antecipadamente o estágio desde que tal seja comunicado, por escrito, ao ME, com uma antecedência mínima de dez (10) dias em relação à data da respetiva cessação.

6 -A Instituição de Ensino pode igualmente fazer cessar antecipadamente o estágio em curso, desde que tal seja comunicado, por escrito, ao ME, com uma antecedência mínima prevista no número anterior. CAPÍTULO II ESTÁGIOS CURRICULARES

Artigo 12.º

Objetivos e enquadramento

Os estágios curriculares a realizar no ME têm por objetivo complementar os conhecimentos adquiridos na Instituição de Ensino na respetiva área de formação, em contexto de trabalho e aprofundar conhecimentos teóricos e práticos em diferentes áreas.

Artigo 13.º

Destinatários

1 -Os estágios curriculares destinam-se a estudantes que se encontrem matriculados em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino obrigatório, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, cujos planos curriculares prevejam a existência de um estágio curricular como parte integrante da respetiva formação.

2 -Terão prioridade os alunos que, cumprindo o disposto no número anterior:

a)Tenham residência fiscal no Município de Esposende, há mais de dois anos;

b)Sejam alunos de instituições de ensino com sede fiscal, ou delegações, no ME.

Artigo 14.º

Apresentação do pedido de estágio

1 -O pedido de estágio deve ser apresentado, preferencialmente, pela respetiva Instituição de Ensino, através do formulário próprio disponível no site do ME (www.cm-esposende.pt) e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

2 -O pedido de estágio pode ainda ser apresentado pelo interessado, através do formulário referido no número anterior, desde que este junte a declaração da respetiva Instituição de Ensino que ateste o interesse na formalização do estágio curricular em causa.

3 -A candidatura deve ser remetida ao ME, pela entidade promotora, ou pelo interessado, através de:

a)Correio para: Praça do Município, 4740-223 Esposende;

b)Presencialmente, no Serviço de Atendimento Personalizado, sito na morada supramencionada;

c)ou através de submissão de formulário através dos serviços online da Autarquia.

4 -O pedido de estágio deve, sob pena de indeferimento, ser acompanhado dos elementos aludidos no formulário referido no n.º 1 deste artigo.

Artigo 15.º

Apreciação do pedido e autorização

1 -Após a sua receção, os pedidos de estágios curriculares são remetidos à Divisão de Administração Geral para consulta dos serviços que possam acolher o aluno, em função da área de formação do mesmo e da estrutura orgânica da autarquia.

2 -Caso a candidatura padeça de alguma deficiência o requerente é convidado a suprir as deficiências existentes, num prazo de dez (10) dias.

3 -Após análise e emissão de parecer pelos serviços acolhedores, o pedido será submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência subdelegada, para decisão final.

4 -O parecer previsto no número anterior deve conter:

a)A apreciação sobre os meios técnicos e humanos à concretização do estágio e se os mesmos estão ou não assegurados;

b)A apreciação global sobre os requisitos necessários à autorização de cada pedido de estágio em concreto, com menção aos termos e condições aplicáveis nos termos do presente regulamento;

c)Apreciação do projeto de protocolo a celebrar entre o ME e a Instituição de Ensino;

d)Uma proposta para a designação do correspondente orientador.

5 -Da decisão de indeferimento cabe reclamação, a ser apresentada num prazo de dez (10) dias.

6 -Reunidos os referidos documentos, a Divisão de Administração Geral elabora o processo individual do Estagiário, de forma a proceder ao seu posterior acolhimento.

Artigo 16.º

Estrutura do estágio curricular

O estágio curricular deve desenvolver-se de acordo com o previsto no diploma que aprovou o plano de estudos do correspondente curso, adaptado casuisticamente às especificidades do ME, nos termos constantes no plano de estágio.

Artigo 17.º

Duração do estágio

1 -O estágio curricular tem a duração prevista no diploma que aprovou o plano de estudos do correspondente curso.

2 -O controlo de assiduidade é feito pelo orientador de estágio, competindo a este garantir o cumprimento da duração prevista para o estágio curricular, de acordo com o horário previamente acordado.

Artigo 18.º

Protocolo de estágio

1 -O ME e a Instituição de Ensino podem ainda celebrar protocolo que enquadre a realização de estágios curriculares regulares.

2 -Os referidos estágios seguem as regras estabelecidas no presente capítulo, com eventuais adaptações decorrentes do estabelecido no protocolo.

Artigo 19.º

Certificação do Estágio

No final de cada estágio, e quando solicitado, a Divisão de Administração Geral emite uma declaração, onde consta os seguintes elementos:

Dados pessoais do Estagiário;

Período do estágio;

Objetivos do estágio;

Unidade Orgânica onde decorreu o estágio.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos só podem ser utilizados tendo como única finalidade a realização do estágio.

2 -Os dados pessoais são tratados dando cumprimento à legislação em vigor.

Artigo 21.º

Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende.

Artigo 22.º

Prazos

À contagem dos prazos definidos no presente Regulamento aplica-se o definido no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 23.º

O presente Regulamento é publicitado na Internet, no sítio institucional do Município de Esposende, em www.municipio.esposende.pt, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento.

Artigo 24.º

Aplicação do regulamento

Compete à Câmara Municipal promover a execução do presente Regulamento, cabendo à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, a competência para o interpretar, modificar e suspender, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze (15) dias após a sua publicação no Diário da República.

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