EditalSem vigência

Edital n.º 713/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento de toponímia é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, adiante (CRP), do artigo 112.º/8, segunda parte, da (CRP) e do disposto nos artigos 23.º e 25/1-g), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O regulamento é aplicável em todo o Concelho de Castro Verde, à numeração dos prédios ou suas frações.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento disciplina a atribuição de topónimos e estabelece as regras de numeração dos edifícios para o Concelho de Castro Verde.

Artigo 4.º

Definições

a)Alameda - via de circulação com arborização central ou lateral;

b)Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista;

c)Avenida - espaço urbano público com dimensão (extensão e secção) superior à da rua, que geralmente confina com uma praça;

d)Beco - uma via urbana sem intersecção com outra via;

e)Designação toponímica - indicação completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõe a placa ou marco toponímico; f ) Estrada - espaço público, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas;

g)Largo - espaço urbano que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana, tendo como características a presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos;

h)Número de polícia - algarismo de porta fornecido pelos serviços da Câmara Municipal;

i)Praça - espaço urbano, podendo assumir as mais diversas formas geométricas, que reúne valores simbólicos e artísticos, confinado por edificações de uso público intenso, com predomínio de áreas pavimentadas ou arborizadas, possuindo em regra, obeliscos, estátuas ou fontes de embelezamento e enquadramento de edifícios;

j)Rua - espaço urbano constituído por, pelo menos, uma faixa de rodagem, faixas laterais de serviço, faixas centrais de atravessamento, passeios, corredores laterais de paragem e estacionamento que assumem as funções de circulação e de estrada de peões, circulação, paragem e estacionamento automóvel, acesso a edifícios da malha urbana, suporte de infraestruturas e espaço de observação e orientação: constitui a mais pequena unidade ou porção do espaço urbano como forma própria, e em regra delimita quarteirões;

k)Topónimo - designação com que é conhecido uma determinada via ou espaço; l ) Travessa - espaço urbano que estabelece um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas;

m)As vias ou espaços públicos não contemplados nos conceitos anteriores serão classificados, pela Câmara Municipal, de harmonia com a sua área ou configuração. CAPÍTULO II Atribuição de topónimos

Artigo 5.º

Atribuição de topónimos

1 -Compete exclusivamente à Câmara Municipal a atribuição ou alteração de topónimos, após parecer da correspondente junta de freguesia.

2 -Sempre que se justifique, por necessidade de identificação e referenciação dos prédios para efeitos de correspondência, pode a Câmara Municipal, a requerimento fundamentado dos proprietários, atribuir uma denominação a um arruamento privado, após auscultação dos interessados.

3 -A placa identificativa do arruamento privado tem obrigatoriamente de conter uma menção que se trata de uma via de acesso privada e não podendo conter qualquer símbolo heráldico.

4 -As placas a que se refere o número anterior são fornecidas pela Câmara Municipal, mediante o pagamento do respetivo preço.

Artigo 6.º

Iniciativa

1 -O processo de atribuição ou alteração de topónimo inicia-se oficiosamente ou a requerimento do interessado.

2 -A emissão do alvará de loteamento ou a admissão de obras de urbanização desencadeia de imediato um procedimento de atribuição de topónimo aos arruamentos previstos no projeto aprovado.

3 -Após a emissão do título da operação urbanística a que se refere o número anterior, compete à Câmara Municipal pronunciar-se sobre a toponímia a atribuir.

Artigo 7.º

Topónimos

1 -É obrigatório a atribuição de topónimos às alamedas, avenidas, arruamentos, becos, largos, praças, ruas e travessas.

2 -As denominações toponímicas devem, em regra:

a)Ter caráter popular e tradicional;

b)Provir de nomes de países, cidades, vilas e aldeias, nacionais ou estrangeiros, que por algum motivo estejam ligados ao concelho de Castro Verde;

c)Reportar-se a datas com significado histórico-cultural para a vida do concelho ou do País;

d)Ser antropónimo de figuras de relevo concelhio, nacional ou mundial.

3 -Não podem ser atribuídos antropónimos de personalidades, antes de ter decorrido um ano da data da sua morte, exceto se estas se tiverem destacado excecionalmente na vida pública.

4 -As designações toponímicas do concelho não podem, em caso algum, ser repetidas na mesma localidade.

Artigo 8.º

Deliberações da Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal só delibera atribuir topónimos aos arruamentos resultantes de uma operação de loteamento após a execução no terreno das vias constantes do projeto aprovado e antes da receção provisória das obras de urbanização.

2 -As deliberações que atribuem ou alterem topónimos devem ser acompanhadas de um relatório justificativo, sobre a pessoa, factos ou localidade que compõem a designação toponímica a atribuir.

Artigo 9.º

1 -As deliberações da Câmara Municipal que estabelecem os topónimos devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo, no boletim municipal, em locais públicos de grande afluência populacional e na página eletrónica da Câmara Municipal.

2 -Os novos topónimos e a respetiva localização são comunicados à Repartição de Finanças local, Conservatória do Registo Predial de Castro Verde, Juntas de Freguesia, EDP, S. A., Correios de Portugal, S. A. e aos CTT de Castro Verde.

3 -Todos os topónimos são registados no cadastro próprio da autarquia.

Artigo 10.º

Colocação e conservação das placas

1 -Compete à Câmara Municipal colocar e conservar as placas toponímicas, salvo o disposto nos números seguintes.

2 -Cabe aos promotores das operações de loteamento e ou obras de urbanização admitidas a colocação de sinalização toponímica, de acordo com as regras definidas no presente regulamento, desde que essa obrigação conste das condições de licenciamento ou admissão da comunicação prévia.

3 -A Câmara Municipal pode delegar a competência prevista no n.º 1 às respetivas Juntas de Freguesia mediante a celebração de um protocolo.

4 -As deliberações relativas à atribuição ou alteração de topónimos, cuja competência esteja delegada nos termos do número anterior, devem conter, obrigatoriamente, a verba a transferir para as Juntas de Freguesia respetivas, em conformidade com o valor constante do protocolo de delegação de competências.

5 -As placas referidas no n.º 3 do artigo 6.º são colocadas pelos respetivos proprietários após notificação da deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Localização das placas

1 -Todas as vias públicas devem ser identificadas com os seus topónimos, nos seus extremos, assim como em todos os cruzamentos ou entroncamentos que o justifiquem.

2 -A identificação fica, obrigatoriamente, do lado esquerdo da via para quem entra.

3 -As placas são, sempre que possível, colocadas na fachada do edifício correspondente, distante do solo, pelo menos 3,0 m e de esquina 1,5 m.

Artigo 12.º

Conteúdo e dimensão das placas

1 -As placas toponímicas, sempre que se justifique, devem conter outras indicações complementares, importantes para a compreensão do topónimo.

2 -As placas toponímicas terão as seguintes dimensões: Largura: mínimo 45 cm e máximo 60 cm Altura: mínimo 30 cm e máximo 45 cm e serão obrigatoriamente executadas em azulejo, conforme anexo I,

Artigo 13.º

Composição das inscrições nas placas

1 -A composição das inscrições a efetuar nas placas toponímicas deve respeitar a seguinte configuração:

a)Na 1.ª linha está identificado o tipo de via pública;

b)Na 2.ª linha, o nome sem título honorífico, académico ou militar, no caso de se tratar de um nome próprio;

c)Na 3.ª linha consta o ano de nascimento e de óbito; caso se trate de um evento, deve constar a data respetiva, ou sendo um facto temporalmente definido, as respetivas datas de enquadramento;

d)Na 4.ª linha, o título honorífico, académico, militar ou facto biográfico, pelo qual foi conseguida a notoriedade pública.

2 -Sempre que possível deve colocar-se, no canto superior esquerdo da placa toponímica, o brasão da freguesia a que pertence o arruamento.

Artigo 14.º

Suportes para Placas toponímicas

Sempre que não seja possível ou adequado afixar as placas toponímicas na fachada de edifício, pode optar-se por fixá-las em suportes de pedra, betão, tubo metálico ou outro suporte metálico, colocados nas bermas ou passeios das vias a identificar, consoante a tipologia da placa adotada para o arruamento.

Artigo 15.º

Proibições e reposição

1 -É proibido alterar, deslocar, avivar, substituir as placas toponímicas colocadas pela Câmara Municipal ou Juntas de Freguesia.

2 -Não é permitido aos particulares colocarem quaisquer placas toponímicas, salvo nos casos previstos no artigo 10.º n.º 2;

3 -É interdita a colocação de letreiros com indicação toponímica ou de qualquer objeto que impeça ou diminua a visibilidade da placa toponímica.

4 -As placas ou letreiros colocados em violação do disposto nos números anteriores são removidos sem necessidade de cumprir qualquer formalidade.

5 -A realização de quaisquer obras ou a colocação de tapumes que condicione a visibilidade da sinalização toponímica implica a colocação de uma indicação toponímica provisória, em local percetível, com a mesma dimensão e inscrições da existente.

6 -Sempre que haja demolição de edifício ou alteração de fachada que impliquem a retirada das placas toponímicas devem os titulares do alvará ou da comunicação prévia admitida proceder à sua recolocação antes do pedido de autorização de utilização.

7 -Os responsáveis pela remoção indevida, vandalização ou danos causados às placas toponímicas são notificados pela Câmara Municipal para, no prazo de 30 dias a contar da notificação, reporem a placa nas condições em que se encontrava, na presença dos trabalhadores da Câmara Municipal designados para o efeito.

8 -Em caso de incumprimento, a Câmara Municipal procede à colocação da placa a expensas do infrator, devendo as despesas realizadas serem notificadas no prazo de 10 dias. CAPÍTULO III Numeração de polícia

Artigo 16.º

Obrigatoriedade de colocação da numeração

1 -Após a deliberação da Câmara Municipal que estabelece a denominação da via pública, e cumpridas as formalidades relativas à sua publicitação, comunica-se aos proprietários ou usufrutuários dos prédios o número de polícia atribuído às portas ou portões a abrir para aquela via.

2 -Os proprietários ou usufrutuários dos prédios dispõem de 30 dias, após a notificação, para colocar a respetiva numeração de acordo com as regras previstas no presente Regulamento.

3 -Quando não for possível a atribuição imediata da numeração de polícia esta pode ser dada posteriormente a requerimento dos interessados, desde que já estejam reunidas as condições para o efeito.

4 -A autenticidade da numeração de polícia é da competência da Câmara Municipal e é comprovada pelos seus serviços.

Artigo 17.º

Características dos números de polícia

1 -Os números de polícia serão obrigatoriamente em azulejo com fundo branco, orlado a azul, em numeração árabe na mesma cor nas dimensões máximas de 14 cm x 7 cm e mínimas de 11 cm x 6 cm, conforme anexo II.

2 -Os números que excedam 14 cm de altura são considerados anúncios, ficando a sua afixação sujeita ao respetivo regulamento.

3 -Sempre que as portas não tenham vergas, a numeração é colocada na primeira ombreira da porta, ou no primeiro pilar do portão, segundo a ordem da numeração, devendo a colocação ser feita, no caso das portas à altura de 1,5 m, e, no caso dos portões à altura possível aproximada.

Artigo 18.º

Regras de atribuição da numeração de polícia

a)A numeração deve ser crescente de acordo com a orientação das vias, de Nascente para Poente e de Norte para Sul;

b)As portas ou portões dos edifícios, devem ser numerados a partir do início de cada rua, sendo atribuídos números pares às portas e ou portões que se situem à direita de quem segue para Norte ou poente, e números impares às portas e ou portões que se situem do lado esquerdo;

c)Nos largos e praças a numeração é designada pela série de números inteiros contados no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir do prédio de gaveto poente, situado mais a Sul;

d)Nos becos ou recantos a numeração é designada pela série de números inteiros contados no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada desses becos ou recantos;

e)Nas portas ou portões de gaveto a numeração é referente ao arruamento mais importante, ou quando os arruamentos forem de igual importância a que for designada pelo serviço municipal competente;

f)A cada porta ou portão é atribuído o seu respetivo número, quando o prédio tenha mais de uma porta para o mesmo arruamento todas as demais são numeradas com o mesmo número acrescido de letras, seguindo a ordem alfabética;

g)Nos arruamentos com terrenos sem construção são reservados os números correspondentes aos respetivos lotes ou os considerados necessários pelos serviços;

h)A numeração dos prédios urbanos ou rústicos abrange apenas as portas ou portões confinantes com arruamentos com designação toponímica.

Artigo 19.º

Conservação e limpeza

Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respetivos e não podem colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia, sem prévia autorização da Câmara.

CAPÍTULO IV

Fiscalização e sanções

Artigo 20.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal são puníveis como contraordenação:

a)A violação do disposto nos artigos 9.º n.º 3, 14.º n.os 2 e 5, 19.º e 23.º;

b)A não colocação do número de polícia atribuído ou alterado no prazo fixado no n.º 2 do artigo 20.º;

c)A colocação do número de polícia em desconformidade com o disposto no artigo 21.º

2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada de 1/10 até ao máximo de 1 retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 22.º

Instrução e aplicação das coimas

Compete ao Presidente da Câmara determinar a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas previstas no presente regulamento.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 23.º

Norma Revogatória

É revogado o anterior Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia em toda a área do concelho.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

9 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, António José Brito.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II