EditalSem vigência

Edital n.º 730/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Autorização

A apascentação de gado caprino e ovino só é permitida na área desta freguesia, mediante autorização concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento do respectivo proprietário ou de seu legal representante, sob pena de 50 euros a 75 euros de coima.

Artigo 2.º

Validade

Esta autorização, que é válida até 30 de Junho, será requerida, ordinariamente, durante o mês de Julho de cada ano ou no prazo de 15 dias a contar da data da aquisição.

Artigo 3.º

Das condições

a)O registo a efectuar em ficha própria na Junta de Freguesia e da qual constará, não só a identificação do proprietário do rebanho e respectivo pastor ou pastores, mas também a espécie e o número de cabeças de gado que compõem o rebanho;

b)Prova de que o proprietário possui pastagens suficientes para a apascentação do rebanho.

Artigo 4.º

Meios de prova

a)A prova a que se refere o número anterior faz-se mediante a apresentação de uma relação de pastagens, segundo o modelo adoptado pela Junta de Freguesia.

b)Desta relação serão necessárias tantas quantas as fracções em que o respectivo rebanho venha a ser dividido.

c)Estas relações serão presentes na Junta de Freguesia para serem devidamente visadas, ficando o original na Junta de Freguesia e as cópias restituídas terão, obrigatoriamente, de acompanhar os guardadores de gado, sob pena de 12,50 euros e 25 euros de coima.

Artigo 5.º

Aumento do número de cabeças de gado

O titular da autorização referida só poderá aumentar o número de cabeças de gado no seu rebanho, desde que prove, pelos meios indicados neste Regulamento, possuir pastagens suficientes, sob pena de 2,50 euros a 5 euros de coima, por cada cabeça a mais das constantes na respectiva autorização.

Artigo 6.º

Do cartão

a)Concedida a autorização a que se referem os artigos anteriores, será entregue ao proprietário do gado um cartão para cada um dos guardadores que utilize na guarda de rebanho.

b)No cartão de pastor, que é individual e de custo igual a 5 euros, constará, além da identificação do proprietário do rebanho e do respectivo pastor, a espécie e o número de cabeças de gado adulto de que se compõe ou pode vir a compor o rebanho.

c)O cartão de ajudante de pastor, que não é individual, é de custo igual a 5 euros, será igual ao anterior, levando a mais, somente, a palavra "Zagal".

d)Cada um dos guardadores de gado, quando em exercício, tem de se fazer acompanhar do respectivo cartão, sob pena de 12,50 euros a 50 euros de coima. SECÇÃO II Dos rebanhos

Artigo 7.º

Número de cabeças

1 -Considera-se rebanho, para efeitos do artigo 1.º:

a)De gado caprino - o conjunto de, pelo menos, 10 cabeças; e

b)De gado ovino - o conjunto de, pelo menos, 15 cabeças.

2 -Não são contadas, para efeitos deste artigo, as crias de uma ou outra espécie, durante o período de amamentação. SECÇÃO III Dos pastores e zagais

Artigo 8.º

Guarda de rebanho

1 -Todo o rebanho, nos termos deste Regulamento, tem obrigatoriamente de ser guardado por pastor.

2 -Sempre que um rebanho ou sua fracção for encontrado sem guardador, incorre o proprietário na coima de 25 euros a 75 euros.

3 -Esta obrigatoriedade cessa, nos casos em que o gado esteja em recinto de onde não possa sair.

Artigo 9.º

Do pastor

1 -Só poderá ser guardador de gado:

a)De rebanho, um pastor, de qualquer sexo, com idade superior a 18 anos;

b)Em qualquer outro caso, um zagal, indivíduo de qualquer sexo, com idade superior a 14 anos.

2 -A não observância do disposto neste artigo é punida com a coima de 25 euros a 100 euros e de 12,50 euros a 25 euros, conforme a transgressão for a alínea a) ou b), respectivamente.

3 -Quando o pastor se fizer substituir, por motivo justificado, o substituto far-se-á acompanhar da documentação daquele e de uma autorização passada pelo presidente da Junta de Freguesia, de validade até 20 dias, na qual constará a identificação do substituto, sob pena de coima de 25 euros a 50 euros. CAPÍTULO II SECÇÃO I Dos bovinos

Artigo 10.º

Da guarda

À guarda de gado bovino são aplicáveis apenas as disposições da secção III do presente Regulamento, bem como o seu artigo 9.º com a excepção do n.º 3.

CAPÍTULO III

Das instalações

Artigo 11.º

Localização

1 -Por razões de insalubridade pública, fica proibida a construção ou adaptação de instalações destinadas a estabular os animais, dentro do perímetro urbano, como tal definido no Plano Director Municipal de Freixo de Espada à Cinta.

2 -As instalações actualmente existentes deverão ser desactivadas no prazo máximo de 90 dias, devendo as mesmas ser transferidas para local adequado, fora do perímetro urbano da freguesia. CAPÍTULO IV Do trânsito

Artigo 12.º

Percursos

1 -Também por razões de salubridade pública fica de igual modo proibido o trânsito de animais dentro da área urbana.

2 -Para o referido efeito deverão apenas ser utilizados os seguintes percursos:

a)Zona das Barrancas: Cimo da Veiga, Lombo da Rodeira (Quatro Caminhos), Caminho da Fonte do Chão, Vales;

b)Zona do cemitério: Quatro Caminhos, Cimo da Veiga, Obras, Pombais.

3 -Os referidos percursos serão devidamente assinalados pela Junta de Freguesia, mediante colocação de sinalização adequada. CAPÍTULO V Das disposições gerais

Artigo 13.º

Das proibições

1 -Fica proibida:

a)A apascentação conjunta de gado caprino, ovino e bovino, sob pena de coima de 25 euros a 100 euros;

b)A entrada de qualquer cabeça de gado em terrenos particulares, contra a vontade dos seus proprietários, sob pena de coima de 100 euros a 200 euros, independentemente da responsabilidade civil que ao caso couber;

c)A entrada de qualquer cabeça de gado, em bens do domínio público, sem a devida autorização passada pela Junta de Freguesia, sob pena da mesma coima da alínea anterior;

d)O estacionamento de gado nas estradas municipais e caminhos públicos, sob pena de coima de 25 euros a 75 euros;

e)Estabular animais dentro do perímetro urbano da povoação, sob pena de coima de 250 euros 2500 euros, bem como fazer pernoitá-los em cercas ou estruturas afins, sob pena de coima de 75 euros a 150 euros.

2 -As disposições deste artigo não abrangem os locais destinados à tosquia, vacinação, feiras ou mercados.

Artigo 14.º

Proibição

Na guarda de gado, não poderá o respectivo guardador fazer-se acompanhar de podão ao machado, sob pena de coima de 5 euros a 25 euros.

Artigo 15.º

Cessão ou negação de cartão

A Junta de Freguesia poderá, por motivo justificado, cessar ou negar o cartão do pastor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor nos 30 dias após a sua publicação, através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo e publicação no Diário da República.