EditalSem vigência

Edital n.º 730/2019

Artigo 1. º

Definição de Conceitos

Voluntariado - Conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas (Lei n.º 71/98 de 03 de novembro).

Voluntário/a - Indivíduo que, de forma livre e desinteressada e responsável, se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora (Lei n.º 71/98 de 03 de Novembro).

Entidade Promotora - Entidade que assume a responsabilidade da promoção das ações/atividades a desenvolver, cuja organização e execução pode ser assegurada por si ou por uma Entidade Promotora Parceira.

Entidade Promotora Parceira - Entidade com a qual a Entidade Promotora estabelece uma parceria, mediante a celebração de um acordo, no sentido de partilhar responsabilidade ao nível do desenvolvimento das ações/atividades.

Artigo 2.º

Enquadramento Legal

O Centro Municipal de Voluntariado é desenvolvido pelo Município de Felgueiras, ao abrigo do disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento visa enquadrar os programas/projetos de voluntariado promovidos e/ou apoiados pelo Centro Municipal de Voluntariado de Felgueiras, caracterizados como ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, solidária, participativa, responsável e gratuita.

2 -Podem participar em ações de voluntariado, todos/as os/as interessados/as que pretendam recorrer ao voluntariado para a promoção de valores e princípios de solidariedade, cidadania e desenvolvimento pessoal e cultural.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Sensibilizar as/os cidadã/os para o voluntariado.

2 -Valorizar e promover o voluntariado.

3 -Aprofundar o conhecimento do voluntariado.

4 -Criar, colaborar, fomentar e divulgar projetos e oportunidades de voluntariado.

5 -Criar uma estrutura privilegiada de promoção da responsabilidade social.

6 -Servir de instrumento para o desenvolvimento local.

7 -Promover o encontro entre as necessidades da população e organizações e a disponibilidade dos/as Voluntários/as.

8 -Promover a concertação pública e privada nesta matéria.

Artigo 5.º

Corpo de Voluntários/as

1 -Cidadãs/os residentes, trabalhadores/as no território de Felgueiras ou, não o sendo, que manifestem particular interesse em desenvolver ações no âmbito do voluntariado no Concelho.

2 -Associações de Direito Privado que reúnam condições para integrar Voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade, adiante designadas como Organizações Promotoras Parceiras (OPP's).

3 -Organizações Privadas que pretendam, conscientemente, criar uma estratégia de responsabilidade social integrada, elaborando ações, apoios ou incentivos que visem envolver os/as colaboradores/as no âmbito de atividades voluntárias junto da comunidade, adiante também designadas como OPP's. CAPÍTULO II Voluntariado

Artigo 6.º

Direitos do/a Voluntário/a

a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista, o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

b)Dispor de um cartão de identificação de Voluntário/a;

c)Beneficiar de um regime de seguro para a prática do voluntariado em conformidade com a lei vigente;

d)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

e)Beneficiar dos demais direitos regulamentados pelo enquadramento legal em vigor.

Artigo 7.º

Deveres do/a Voluntário/a

1 -São deveres do/a Voluntário/a:

a)Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos/as quantos/as dela beneficiam;

b)Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos;

c)Atuar, de forma diligente, isenta e solidária;

d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;

e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;

f)Colaborar com os/as funcionários/as das OPP's, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;

g)Não assumir o papel de representante das OPP's, sem o conhecimento e prévia autorização desta;

h)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com a entidade com quem colabore;

j)Cumprir com responsabilidade o seu compromisso de voluntariado e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido;

k)Comunicar, prontamente, à entidade responsável, qualquer ocorrência ou situação que julgue anómala;

l)Respeitar os direitos dos/as utentes dos serviços onde preste atividade;

m)Devolver o cartão de identificação de voluntário/a e todos os equipamentos e acessórios disponibilizados pelo Centro Municipal de Voluntariado, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário.

Artigo 8.º

Domínios e Programa de Voluntariado

1 -O voluntariado pode ser desenvolvido nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e da cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do/a consumidor/a, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social ou em outros de natureza análoga.

2 -Para as ações identificadas e aprovadas é criado um Programa de Voluntariado, acordado entre o Centro Municipal de Voluntariado de Felgueiras, enquanto Entidade Promotora, e o/a Voluntário/a, que definirá os objetivos, a natureza, o conteúdo, a finalidade e duração do trabalho a realizar por este último, bem como as relações entre as partes.

Artigo 9.º

Cartão de Identificação do/a Voluntário/a

A cada Voluntário/a selecionado/a para um programa de voluntariado será atribuído um cartão de identificação.

Artigo 10.º

Acreditação e Certificação do Trabalho

1 -A acreditação e certificação do trabalho realizado pelo/a Voluntário/a efetua-se mediante certificado emitido pelo Centro Municipal de Voluntariado.

2 -No certificado constam dados relativos à atividade desenvolvida, designadamente, identificação do/a Voluntário/a, o domínio da respetiva atividade, o local onde foi realizada, assim como o seu período de duração, de acordo com o modelo de certificado anexo ao presente Regulamento. CAPÍTULO III Organização e Funcionamento

Artigo 11.º

Competências do Centro Municipal de Voluntariado

1 -Nomear um/a Gestor/a de Voluntariado que será responsável pela organização geral do Centro Municipal de Voluntariado.

2 -Definir os perfis de posto dos/as Voluntários/as.

3 -Proceder à seleção dos/as Voluntários/as.

4 -Estabelecer o Compromisso do/a Voluntário/a.

5 -Emitir o cartão de identificação de Voluntário/a.

6 -Definir um Programa de Voluntariado específico para cada Voluntário/a em função do trabalho que se pretende realizar e do perfil do/a Voluntário/a.

7 -Promover formação estruturada e contínua dirigida aos/às Voluntários/as que desenvolvam ou pretendam desenvolver atividades voluntárias.

8 -Proceder ao acompanhamento e supervisão direta do/a Voluntário/a.

9 -Estabelecer regras e procedimentos no âmbito do trabalho em que os/as Voluntários/as estão envolvidos/as, através da criação do Guia do/a Voluntário/a e do Programa de Gestão do Corpo de Voluntários/as.

10 -Definir e implementar o sistema de avaliação do/a Voluntário/a.

11 -Avaliar periodicamente os resultados do trabalho desenvolvido pelos/as Voluntários/as e pelas Organizações.

12 -Promover o reconhecimento do trabalho dos/as Voluntários/as.

13 -Assegurar a proteção de dados pessoais e informações fornecidas ao Centro Municipal de Voluntariado.

14 -Disponibilizar à comunidade em geral informação sobre o voluntariado e sobre o funcionamento do Centro Municipal de Voluntariado.

15 -Promover e divulgar o voluntariado como forma de participação social e de solidariedade entre as/os cidadãs/os, através dos meios adequados, incluindo os meios de comunicação social.

16 -Proporcionar bom ambiente organizacional.

Artigo 12.º

Candidaturas

1 -As candidaturas efetuam-se através do preenchimento de uma ficha de inscrição, disponível no site do Município ou na sede do Centro Municipal de Voluntariado, sendo a sua análise e decisão efetuada de acordo com o disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.

2 -As Organizações Promotoras Parceiras interessadas em integrar Voluntários/as e/ou ações do Centro Municipal de Voluntariado deverão preencher uma ficha de inscrição disponível nos locais mencionados.

Artigo 13.º

Condições de Admissão

1 -As candidaturas, quer dos/as Voluntários/as, quer das Organizações Promotoras Parceiras são previamente analisadas pelo Centro Municipal de Voluntariado, sendo dado conhecimento aos/às candidatos/as e às Organizações do seu resultado.

2 -Quando menor, o/a encarregado/a de educação deve autorizar, por escrito, a atividade do/a Voluntário/a e a sua assinatura deve constar no respetivo Compromisso e Programa de Voluntariado.

3 -No ato da candidatura, o/a Voluntário/a proponente deve entregar o seu registo criminal atualizado. CAPÍTULO IV Relação entre o Centro Municipal de Voluntariado e as Organizações Promotoras Parceiras

Artigo 14.º

Competências do Centro Municipal de Voluntariado

1 -Sensibilizar as Organizações Promotoras Parceiras para o acolhimento e/ou trabalho com Voluntários/as.

2 -Promover formação estruturada e contínua, bem como outros programas que contribuam para uma melhor qualidade e eficácia do trabalho voluntário.

3 -Acompanhar a inserção dos/as Voluntários/as.

4 -Conceder apoio técnico, mediante a disponibilização de informação com interesse para o exercício do voluntariado.

5 -Disponibilizar instrumentos de trabalho, designadamente, fichas de assiduidade e pontualidade, avaliação do trabalho desenvolvido e outros instrumentos considerados pertinentes.

Artigo 15.º

Protocolo de Colaboração

Para formalização do compromisso entre as partes, é celebrado, entre o Centro Municipal de Voluntariado e a Organização Promotora Parceira, um Protocolo de Cooperação.

Artigo 16.º

Competências das Organizações Promotoras Parceiras

1 -Designar um/a responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do/a voluntário/a no decurso da atividade a desenvolver.

2 -Quando aplicável, assegurar a formação contínua ao/à Voluntário/a.

3 -Quando aplicável, estabelecer com o/a Voluntário/a o Programa de Voluntariado, subscrito pelas partes, que define a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver.

4 -Quando aplicável, assegurar a contratualização da apólice de seguro do/a Voluntário/a.

5 -Quando aplicável, assegurar os custos com despesas relacionadas com transportes, decorrentes da atividade, assim como os inerentes à refeição, se tal se justificar.

6 -Quando aplicável, a Organização reserva-se o direito de não aceitar o/a Voluntário/a encaminhado/a pelo Centro Municipal de Voluntariado, sempre que considere que o/a mesmo/a não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta dessa decisão ao Centro Municipal de Voluntariado. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 17.º

Suspensão e Cessação do Voluntariado

1 -O/A Voluntário/a que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar o Centro Municipal de Voluntariado com a maior antecedência possível.

2 -O Centro Municipal de Voluntariado pode dispensar a colaboração do/a Voluntário/a, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique, devendo comunicá-lo ao/à próprio/a.

3 -O Centro Municipal pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do/a Voluntário/a em todos ou em alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do Compromisso do/a Voluntário/a, devendo comunicá-lo ao/à próprio/a.

4 -Deixam de ter participação no Centro Municipal de Voluntariado os/as Voluntários/as que:

a)Violarem o Compromisso de Voluntário/a;

b)Faltem, repetidamente, sem motivo justificado, às atividades para que estejam convocados/as;

c)Optem por uma conduta que ponha em causa o ambiente de cooperação entre Voluntários/as, o respeito pelos/as utentes dos serviços onde prestem a sua atividade ou o bom nome da Câmara Municipal de Felgueiras;

d)Tenham solicitado, por escrito, o pedido da sua demissão do Centro Municipal de Voluntariado de Felgueiras.

Artigo 18.º

Alterações ao Regulamento

1 -Este Regulamento poderá sofrer, nos termos legais, as alterações consideradas necessárias que, após aprovação, passarão a vigorar em data a fixar.

2 -Das alterações introduzidas ao presente Regulamento, serão informados/as os/as Voluntários/as, população e organizações com a antecedência mínima de 15 dias, a contar da data em que as mesmas passam a vigorar.

Artigo 19.º

Lacunas ou Casos Omissos

A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação do Centro Municipal de Voluntariado de Felgueiras, enquanto Entidade Promotora.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Certificado de participação

(ver documento original)

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