EditalSem vigência

Edital n.º 745/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objectivo, designadamente, regular a utilização, protecção e funcionamento da ecopista Valença/Monção, no troço localizado no concelho de Valença.

Artigo 2.º

Âmbito do Regulamento

O presente Regulamento, para além dos utentes da ecopista, é de cumprimento obrigatório por todos os que tenham de atravessar esta infra-estrutura.

Artigo 3.º

Utilização da ecopista

A utilização da ecopista, como rota turística, ecológica e desportiva, destina-se à prática de passeios pedonais, passeios cicloturísticos, passeios em patins e similares.

§ único. Nos passeios pedonais, os utentes poderão fazer-se acompanhar de cães de companhia, desde que com trela e que seja feita a recolha de dejectos efectuados na ecopista.

Artigo 4.º

Outras utilizações permitidas

1 -É autorizada a passagem de veículos, motorizados ou não, e de gado, exclusivamente para acesso às propriedades que necessariamente tenha de ser efectuado através da travessia da ecopista.

2 -A utilização referida no número anterior será sempre efectuada na perpendicular em relação ao traçado da ecopista e nos locais destinados a este efeito.

Artigo 5.º

Utilizações mediante prévia autorização

1 -Mediante prévia autorização da Câmara Municipal, poderá ser autorizada:

a)A realização de provas desportivas compatíveis com as utilizações permitidas;

b)Qualquer acção lúdica e recreativa compatível com os usos permitidos.

2 -A pessoa, singular ou colectiva, que pretenda realizar alguma destas actividades deverá requerer autorização à Câmara Municipal, expondo detalhadamente a sua pretensão, com antecedência de 45 dias em relação à data em que pretende usufruir da utilização da ecopista.

3 -O requerimento referido no número anterior será decidido no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção nos serviços municipais, entendendo-se como indeferimento a falta de resposta neste prazo.

Artigo 6.º

Utilizações proibidas

É proibido, designadamente:

1) Circular pela ecopista com qualquer veículo automóvel, motociclos, motocicletas, tractores, carros de bois, etc.;

2) Transitar na ecopista com cães sem trela;

3) Circular pela ecopista e pelos taludes com gado;

4) Ultrapassar, na utilização da ecopista, a velocidade máxima de 10 km/hora;

5) Pastorear com qualquer animal nos extremos e taludes da ecopista;

7) Qualquer utilização que não esteja prevista ou autorizada.

Artigo 7.º

Utilização inadequada da ecopista

Consideram-se proibidas, além do descrito no artigo anterior, todos os actos que ponham em causa a correcta conservação e manutenção da ecopista, particularmente o seguinte:

1) Despejar/verter na ecopista e ou nas suas condutas resíduos tóxicos e ou perigosos, resíduos sólidos urbanos, entulho, águas residuais, papéis, plásticos, etc.;

2) Acções de vandalismo, grafittys (pinturas), ou por qualquer forma danificar a sinalização da ecopista;

3) Acções de vandalismo, grafittys (pinturas), ou por qualquer forma danificar ou destruir o mobiliário urbano da ecopista e ou das zonas de descanso;

4) Acções de vandalismo nas áreas verdes (vegetação) existentes ao longo do todo o percurso da ecopista, quer seja arvoredo, arbustos ou outras espécies.

Artigo 8.º

Sanções

a)O mínimo de 3,74 euros e o máximo de 3740,98 euros para as pessoas singulares;

b)O mínimo de 3,74 euros e o máximo de 44 891,81 euros para as pessoas colectivas. Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República. E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi. 13 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.