EditalSem vigência

Edital n.º 76/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 17.º

Produção própria

3 -A qualidade de vendedor da designada "produção própria" será atestada pela junta de freguesia da área de residência do requerente, mediante emissão da competente declaração.

Artigo 20.º

Taxa de ocupação de lugares

2 -Venda em banca própria ou viatura:

3 -Venda em lugares de terrado:

4 -:

5 -... (nota **) As sementes, como só são vendidas em veículo passam a pagar de acordo com a taxa de veículo (ponto 4). 7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.