EditalSem vigência

Edital n.º 760/2022

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, bem como na Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, que estabelece as Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural, e nos artigos 52.º e 53.º da Lei n.º 47/2004 de 19 de agosto, que aprova a Lei-quadro dos Museus Portugueses.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras relativas à estrutura, gestão, funcionamento, e organização da Casa Viana de Lima, enquanto instituição museológica com caráter permanente, sem fins lucrativos, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, aberta ao público e dotada de uma estrutura organizacional, que lhe permite adquirir, conservar, estudar e valorizar um conjunto de bens culturais com objetivos científicos, educativos e lúdicos.

Artigo 3.º

Criação e denominação

Por iniciativa da Câmara Municipal de Esposende, CME, foi criado o Museu com a designação de "Casa das Marinhas", igualmente denominado "Casa Museu Viana de Lima", inaugurado em 2014.

Artigo 4.º

Localização e propriedade

1 -A Casa Museu Viana de Lima, adiante designada de "Casa VL", foi construída em 1954, com base num projeto da autoria do Arquiteto Viana de Lima.

2 -O espaço foi desenhado e construído como residência de férias para a família do arquiteto, apresentando referências aos princípios da arquitetura do Movimento Moderno e refletindo a própria vivência do seu autor.

3 -A Casa VL é constituída pelo conjunto arquitetónico que lhe está adstrito, construções anexas, área envolvente e jardim (delimitação e ZEP em vigor), classificada como Monumento de Interesse Público - MIP (Portaria n.º 740-FA/2012, 31 de janeiro) e pelo acervo museológico que lhe está afeto, localizada na rua 24 de junho, União das freguesias de Marinhas, Esposende e Gandra, concelho de Esposende, é propriedade do Município de Esposende.

4 -A Casa VL poderá integrar polos ou núcleos museológicos instalados noutros locais do concelho.

5 -O acervo museológico afeto à Casa VL e que, constando dos registos e inventários é propriedade do museu, não pode ser objeto de venda, cedência ou de qualquer outra forma de alienação, em cumprimento do disposto na legislação aplicável.

Artigo 5.º

Natureza orgânica

1 -A Casa VL não é uma entidade jurídico-administrativa autónoma, e depende jurídica, administrativa e financeiramente do Município de Esposende, cabendo aos seus serviços a elaboração de instrumentos de gestão internos próprios: o plano anual de atividades, o orçamento interno a integrar o orçamento municipal, o relatório anual de atividades e os registos da informação estatística sobre visitantes e utilizadores.

2 -O funcionamento da Casa VL é assegurado financeiramente pelo Município de Esposende, através das dotações orçamentais que lhe são destinadas anualmente pelo plano de atividades e orçamento da Câmara Municipal.

3 -Compete à CME executar todos os atos administrativos decorrentes da Casa VL, no âmbito da estrutura orgânica e da hierarquia de que está dependente do Presidente da Câmara.

Artigo 6.º

Pessoal

O funcionamento da Casa VL é assegurado tecnicamente pelo pessoal que lhe está afeto, no âmbito do quadro de pessoal do Município de Esposende.

Artigo 7.º

Direção política

A Casa VL integrada na Divisão de Cultura da Câmara Municipal, é tutelada ao nível da direção política, pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador a quem forem delegadas competências para o efeito.

Artigo 8.º

Direção técnica

1 -A direção técnica da Casa VL é assegurada por um técnico superior com formação nas áreas previstas conforme legislação aplicável e afeto à estrutura de pessoal do museu.

2 -Na falta de técnico superior pertencente ao Mapa de Pessoal da Autarquia, esta será assegurada pelo Dirigente da Unidade Orgânica, ou técnico superior por ele designado. Tipologia e conteúdos funcionais

Artigo 9.º

Missão e vocação

1 -A Casa VL tem por missão a preservação e salvaguarda das coleções que constituem o espólio da casa e outras coleções que constituem o seu acervo e bem assim, do conjunto que constitui o património arquitetónico modernista da década de 50 e sua envolvente natural e paisagística.

2 -A vocação da Casa VL é a investigação, estudo, conservação, documentação, valorização, incorporação, comunicação e divulgação, dos testemunhos materiais e imateriais do legado da obra de Viana de Lima e todos os tipos relativos à produção no âmbito da sua obra arquitetónica e documental do autor, e produção relacionada correspondente ao período histórico de produção, principalmente referente a segunda metade do séc. XX, e todas as formas de projeto de arquitetura, design e documentais relacionadas.

3 -A Casa VL é, todavia, também, uma instituição museológica de abrangência e referência regional e nacional no âmbito da natureza como objetivo fundamental constituir-se como Repositório do património e da memória histórica e cultural no Município de Esposende, na região, nacionalmente e internacionalmente que lhe está historicamente ligada.

Artigo 10.º

Objetivos

1 -Compete à Casa VL, proceder ao registo, inventariação e classificação do acervo que lhe está afeto e, bem assim manter atualizados todos os registos documentais referentes às novas incorporações do espólio museológico, no cumprimento das orientações da "Política de Incorporações" do museu, documentos referentes aos atos de incorporação aprovados pela Câmara Municipal de Esposende.

2 -Compete à Casa VL conservar preventivamente o acervo museológico que lhe está afeto e zelar pela sua segurança, bem como propor ações ou medidas de restauro do acervo museológico, observando as boas práticas e o cumprimento das "Normas e Procedimentos de Conservação Preventiva" conforme legislação aplicável neste domínio.

3 -Compete à Casa VL expor o acervo museológico que lhe está afeto, no âmbito do programa museológico superiormente aprovado e apresentar a narrativa expositiva com base na exposição permanente com coleções fixas decorrentes do Legado original.

4 -Compete à Casa VL expor o acervo museológico que lhe está afeto, no âmbito dos programas de exposições temporárias superiormente aprovado, bem como promover outras exposições temporárias tendo como base espólios particulares e criações artísticas inseridas no âmbito da missão do museu e da natureza do legado.

5 -Compete à Casa VL divulgar o seu acervo museológico a partir da edição e venda de materiais (catálogos, livros referentes ao estudo das suas coleções e brochuras, postais, réplicas, etc.) e promover a divulgação das suas atividades.

6 -Compete ao Museu Casa VL estabelecer uma relação privilegiada com os estabelecimentos de ensino da área em que se insere, ao nível da animação cultural e a partir das suas atividades expositivas e outras.

7 -Compete à Casa VL concretizar atividades de investigação nos domínios da museologia e do património, bem como enquadrar atividades culturais e museológicas no âmbito da intervenção da Câmara Municipal neste domínio.

8 -Compete à Casa VL concretizar ações de apoio técnico a outros museus da área do município, no âmbito de protocolos que venham a ser estabelecidos para o efeito. Organigrama e instalações

Artigo 11.º

Funções museológicas

a)Investigação, incorporação e documentação;

b)Conservação e segurança;

c)Interpretação e exposição;

d)Educação e divulgação.

Artigo 12.º

Investigação, incorporação e documentação

a)Conduzir e incrementar ações de investigação que conduzam à identificação e ao conhecimento do seu acervo museológico;

b)Definir e propor ações de incorporação de novos testemunhos patrimoniais que contribuam para o enriquecimento do seu acervo museológico;

c)Organizar e manter atualizado um sistema de inventariação, registo e documentação do seu acervo museológico, assente na existência de inventário em suporte papel e eletrónico, constituído por fichas descritivas, e fichas fotográficas, para além de ficheiro informático complementar.

Artigo 13.º

Conservação e segurança

Compete à Casa VL garantir a conservação e a segurança de todos os testemunhos que constituem o seu património museológico, dotando-se de instrumentos e tecnologia de prevenção contra acidentes e intrusão e de vigilância, dando também cumprimento ao "Plano de Segurança" aprovado pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Interpretação e exposição

a)No domínio da museografia, elaborar o plano de exposições permanentes de acordo com a sua tipologia e no âmbito do programa museológico predefinido de valorização do seu legado;

b)No domínio da museografia, elaborar e concretizar planos ou programas de exposições temporárias, que visem a divulgação do seu acervo patrimonial original, no âmbito da tipologia e natureza do Museu.

Artigo 15.º

Educação e divulgação

Compete à Casa VL desenvolver ações específicas de divulgação do seu acervo museológico e das suas atividades no domínio da museografia (exposições temporárias e permanentes, palestras, conferências, edições), sobretudo junto de estabelecimentos de ensino, associações culturais e entidades públicas ou privadas que de alguma forma possam desencadear relações privilegiadas com a atividade do Museu.

Artigo 16.º

Protocolos, parcerias e colaborações

1 -A Casa VL está aberta à realização de protocolos, parcerias e colaborações com instituições públicas e privadas como escolas, universidades, autarquias, museus nacionais e estrangeiros, e todo o tipo de instituições de cariz cultural, de forma desenvolver atividades relacionadas com os seus objetivos e a natureza das suas coleções.

2 -A Casa VL poderá apoiar qualquer grupo que queira organizar-se como "Grupo de amigos" ou "parceiros" desde que os objetivos dessas organizações sejam coincidentes com os do Museu e promovam a divulgação e dinamização da instituição museológica. Normas de acesso aos espaços do museu

Artigo 17.º

Funcionamento

A Casa VL está aberta ao público no horário que vier a ser determinado por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 18.º

Restrições à entrada

1 -Não é permitida a entrada e utilização de equipamento de vídeo ou fotográfico sem autorização prévia superior.

2 -É interdita a entrada no interior da Casa VL de pessoas com bagagens, malas de grandes dimensões ou outros objetos como objetos cortantes, tacos, varetas, objetos de grandes dimensões, sacos de compras, mochilas, mochilas e malas com rodas ou sistemas de rodízio, carrinhos, brinquedos de locomoção infantil como triciclos, skates e outros, que devem ser deixados à entrada, na receção e zona de acolhimento.

3 -O pessoal da receção pode recusar-se a guardar objetos pessoais do visitante, que o mesmo repute como de elevado valor, sempre que se verifique que estes não podem ser guardados com segurança na área de acolhimento.

Artigo 19.º

Apoio a pessoas com deficiência

Dentro das condicionantes legais existentes pelo facto da Casa VL ser um MIP e se distribuir por dois pisos não permitindo a mobilidade fluida e não respondendo, por isso, a todas as condições de acessibilidade que se exigem presentemente aos edifícios atuais, é norma do museu e empenho do seu pessoal, trabalhar, ainda que com as limitações acima referidas, com pessoas portadoras de necessidades especiais que pretendam visitar o museu, encetando-se todos os esforços possíveis.

Artigo 20.º

Receção e acolhimento

1 -O acolhimento ao público é feito na receção da Casa VL.

2 -Na receção funciona a bilheteira e a zona de acolhimento.

3 -Na zona de acolhimento é disponibilizada informação referente às normas, modalidade e duração de visita, a qual se encontra visível ao público do exterior da receção, conforme legislação aplicável.

4 -Na receção existem em permanência o livro de visitantes e sugestões bem como quaisquer apreciações e outras opiniões, existe também o livro de reclamações.

5 -Em caso de apresentação da reclamação no livro de reclamações, a mesma será encaminhada de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 21.º

Acesso à consulta local e documentação

A disponibilização de informações respeitante ao acervo do museu será facultada às pessoas e entidades que o solicitarem mediante a assinatura de protocolos, e/ou mediante um pedido escrito em formulário próprio, no qual se identificará o investigador ou a instituição que faz o pedido, e se explicitará o que se pretende consultar ou obter do museu, e com que finalidade.

Artigo 22.º

Acesso à utilização de conteúdos

1 -A Casa VL facultará sempre que possível a quem o solicite, os dados que possuí sobre o seu acervo, tendo em vista a sua valorização.

2 -A utilização dos dados cedidos pela Casa VL, nos termos do número anterior, terá de ser precedida de pedido por escrito e fundamentado.

3 -Na utilização dos dados facultados deve obrigatoriamente ser mencionada a origem da informação.

Artigo 23.º

Acesso às reservas

O espaço reservado à salvaguarda e conservação do espólio original em Reserva e coleções em Depósito reservado, não sendo visitável, poderá, no entanto, ser acessível a investigadores credenciados, mediante pedido ao Presidente do Município.

Artigo 24.º

Utilização dos espaços do museu

1 -O edifício da Casa VL compreende espaços controlados, espaços de acesso reservado e espaços privados, de acordo com o tipo de atividades adstritas a esses espaços.

2 -As pessoas ou entidades que pretendam solicitar a utilização de espaços do museu devem solicita-lo por escrito com uma antecedência mínima de 30 dias, descrevendo o tipo de atividade pretendida, data e horário.

Artigo 25.º

Normas de visita

a)Entrada de animais dentro dos espaços do museu, exceto no caso de cães-guias que acompanhem pessoas portadoras de deficiência visual;

b)Comer ou beber nas salas;

c)Correr nos espaços de exposição permanente ou temporária;

d)Tocar nas peças expostas;

e)Fumar;

f)Fotografar ou filmar, sem autorização superior;

g)Usar telemóvel, quer para manter conversação, quer para captação de registos audiovisuais sem autorização expressa superior.

Artigo 26.º

Normas de utilização de imagens

1 -A divulgação do Espólio da Casa VL deve ser efetuada em condições de proteção do interesse público, tendo como princípios orientadores:

a)A promoção da salvaguarda do património cultural imaterial, de forma a evitar a sua sistemática manipulação e exposição a fatores físicos prejudiciais à sua conservação, designadamente no âmbito da regulamentação da cedência e/ou utilização de imagens;

b)A produção e preservação dos registos fotográficos dentro de critérios da mais elevada exigência técnica;

c)A promoção do inventário fotográfico, nas suas diversas componentes, com vista ao enriquecimento do banco de imagens.

2 -As Normas de Utilização de Imagens aplicam-se a todas as situações envolvendo a utilização de imagens da CASA VL e outros pertences, independentemente dos respetivos objetos, suporte e correspondentes formatos, e finalidades e contextos de utilização dessas mesmas imagens.

3 -Os pedidos de utilização de imagens, com indicação dos fins a que se destinam, devem ser formulados, com uma antecedência não inferior a 15 dias, podendo revestir a forma de:

a)Pedidos de Cedência de Imagens integrantes do Banco de Imagens da CASA VL;

b)Pedidos de tomada de imagens (fotografia e/ou filmagem) na Casa ou outros espaços;

4 -A utilização de imagens da Casa VL pode ter como destino:

a)Fins privados;

b)Fins comerciais.

5 -A utilização de quaisquer imagens é integralmente restrita ao âmbito específico da respetiva autorização.

6 -Em nenhuma circunstância poderá o beneficiário da autorização efetuar cópia ou ceder a terceiros as correspondentes imagens.

7 -A utilização de imagens da Casa VL em desrespeito do estabelecido no presente regulamento, configura desrespeito pela legislação de enquadramento, designadamente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sendo passível de ação cível.

8 -Em todas as imagens, serão obrigatoriamente referenciados os créditos das mesmas, a identificar na respetiva legenda ou ficha técnica, independentemente do meio ou suporte físico da sua divulgação (impresso, videograma, edição web, etc.), através da aposição do logotipo da Casa VL.

9 -Concluído o produto para o qual foram cedidas as imagens, o requerente da sua utilização enviará dois exemplares da obra ao Município, independentemente do suporte da mesma.

10 -Quando cedidas em suporte papel, transparência ou digital, as imagens destinadas a publicação ou exposição, serão cedidas pelo prazo máximo de dois meses, findo o qual serão obrigatoriamente devolvidas, pelo requerente, em bom estado de conservação.

11 -A cedência de Imagens integrantes do Banco de Imagens da CASA VL será precedida da prestação de uma caução no montante de (euro)100,00 (cem Euros) por cada imagem, a qual reverterá a favor do Município de Esposende se não forem devolvidas no prazo de cedência fixado e/ou em bom estado de conservação.

12 -A reversão da caução a favor do Município de Esposende, referida no ponto anterior não pode ser determinada sem que aos interessados seja concedido o direito de audiência prévia previsto no artigo 122.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 27.º

Realização fotografias e/ou filmagens para fins de uso privado

1 -Entende-se por realização de fotografias e/ou filmagens para fins de uso privado, a captação de imagens de interiores e exteriores, por parte do público, destinadas exclusivamente a fins que não impliquem, ou dos quais não venham a decorrer, em qualquer momento, quaisquer proventos financeiros, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização das mesmas imagens.

2 -Integram-se no presente âmbito de imagens para fins de uso privado, as imagens fotográficas captadas pelo público em geral, e em particular por estudantes, investigadores, docentes e profissionais de museus, designadamente quando destinados à produção de trabalhos escolares, académicos e de investigação.

3 -É autorizada a tomada de imagens fotográficas de ambientes gerais, para fins de uso privado, por parte dos respetivos públicos, desde que de tal captação não decorra a utilização de tripé, flash ou qualquer outro tipo de luz artificial nos espaços interiores, e desde que tal captação não conflitue com:

a)Disposições em contrário identificáveis na sinalética do espaço expositivo;

b)Indicações em contrário por parte dos rececionistas, vigilantes e demais funcionários;

4 -É interdita a tomada de imagens de ambientes gerais para fins de uso privado sempre que da mesma possa decorrer perigo para a segurança dos imóveis e dos bens culturais móveis.

5 -É interdita a utilização das imagens captadas para outros fins que não os considerados lícitos no âmbito do seu uso privado, sem a obtenção de prévia autorização por escrito do Município.

Artigo 28.º

Realização de fotografias e/ou filmagens para fins comerciais

1 -Entende-se por realização de fotografias e/ou filmagens a recolha de imagens, independentemente dos respetivos meios de captação e suporte do produto final, destinadas fins que impliquem, ou dos quais venham a decorrer, em qualquer momento, proventos financeiros, diretos ou indiretos.

2 -É interdita a realização de fotografias e/ou filmagens, para fins comerciais, no interior Casa sem a prévia autorização.

3 -Com exceção das fotografias e/ou filmagens a realizar por órgãos de comunicação social, qualquer pedido de fotografias e/ou filmagens deverá incluir explicitamente as seguintes informações:

a)Sinopse, Guião ou Memória Descritiva do Projeto;

b)Responsáveis técnicos/científicos do Projeto;

c)Entidades promotoras e financiadoras do projeto;

d)N.º de elementos da equipa técnica de filmagens, e respetiva identificação;

e)Calendário (datas e respetivo horário o qual poderá não ser coincidente com o horário normal de funcionamento) proposto para a realização das filmagens;

f)Meio(s) de difusão previstos para o produto final das imagens (difusão televisiva, edição, etc.).

4 -A realização de fotografias e/ou filmagens efetua-se com o acompanhamento de um técnico para tal habilitado do Município

5 -A realização de fotografias e/ou filmagens não pode ter início sem que seja apresentado pela entidade requerente de apólice de seguro contra todos os riscos por eventuais danos provocados pela equipa de filmagens, sendo o respetivo valor fixado com o deferimento do pedido.

Artigo 29.º

Difusão de acervos

a)Documentação impressa: toda a documentação gráfica emanada pelo museu deve conter o logótipo da Casa VL de acordo com o respetivo guia de identidade visual, bem como outros dados relevantes para o conhecimento e identificação da instituição;

b)Internet: O museu divulga na internet, no portal do Município, com a devida regularidade, designadamente as atividades de divulgação das coleções. O sítio Web é atualizado com uma regularidade e sempre que a programação de iniciativas o justifique;

c)Documentação fotográfica e audiovisual: as normas pelas quais se rege para a cedência e utilização de imagens do espólio de autor e de bens do património cultural e natural integrados nas coleções da Casa VL são as estipuladas no artigo anterior.

Artigo 30.º

Educação e comunicação

1 -Os Programas de Atividades são, em conjunto com a exposição permanente e as temporárias, a face visível da Casa VL, o seu modo de comunicar com o público, seja ele sénior, escolar, venha individualmente, ou em grupo, seja um simples amante de património ou um investigador especializado.

2 -A Casa VL organiza diversos tipos de visitas e atividades pedagógicas, de acordo com os respetivos públicos destinatários.

3 -A Casa VL dispõe de um roteiro informativo/breve guia de visitas utilizado de acordo com o respetivo público-alvo.

4 -A Casa VL organiza, especialmente dedicadas às escolas, visitas guiadas que poderão incluir oficinas/ateliês com várias atividades, preparando uma Carteira de Atividades Pedagógicas e Lúdicas, preferencialmente relacionadas com as coleções do espólio, disponibilizadas pelos serviços educativos do museu, segundo marcação prévia e a disponibilidade de agendamento.

5 -As visitas guiadas de grupos são acompanhadas por um responsável do grupo que solicita a visita.

6 -As visitas devem ser solicitadas por escrito. Disposições finais

Artigo 31.º

Preços e taxas

1 -Pela prática dos atos e prestação dos serviços constantes do presente regulamento são devidos os preços e taxas previstas no Anexo I ao presente Regulamento, fixadas em conformidade com o estabelecido na Fundamentação económico-financeira das taxas e preços municipais - Anexo 10.º do Código Regulamentar do Município de Esposende.

2 -Os preços e taxas previstas no Anexo I ao presente regulamento, passam a integrar a Tabela de taxas e preços municipais - Anexo 8 do Código Regulamentar do Município de Esposende, sendo atualizadas anualmente de harmonia com as regras aí estabelecidas.

Artigo 32.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições constantes de posturas, deliberações da Câmara e Assembleia Municipal, incluindo todos normativos regulamentares municipais, contrários ao presente regulamento.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

1 -Visita (*) a Casa VL Admissão na Casa VL

a)Adulto ((igual ou maior que) 18 a (igual ou menor que) 66 anos) - 1,50 (euro)

b)Jovem ((igual ou maior que) 7 anos a (igual ou menor que) 17 anos) - 0,50 (euro)

c)Adulto (igual ou maior que) 66 anos - 0,50 (euro)

d)Pessoas portadoras de deficiência - 0,50 (euro)

e)Bilhete grupo/família (até 2 adultos + 2 jovens) - 3,00 (euro)

f)Criança c/ adulto ((igual ou menor que) 6 anos) - Grátis (1)

g)Estabelecimentos de educação e ensino e outras instituições concelhias - Grátis (1) (*) Por dia.

2 -Visita (*) da Casa VL (Fim-de-semana e feriados) Visita Casa VL - 2,50 (euro) (*) Por dia.

3 -Visita (*) da Casa VL [Dias úteis] - 2,00 (euro)

a)Estabelecimentos de educação e ensino e instituições extra concelhios, por visitante

b)Estabelecimentos de educação e ensino e instituições extra concelhios [taxa por visitante] - 2,00 (euro)

c)Criança c/ adulto ((igual ou menor que) 6 anos) - Grátis (1)

d)Estabelecimentos de educação e ensino e outras instituições concelhias - Grátis (1) (*) Por dia. (1) Aplicável quando a visita/ atividade decorre no horário normal de funcionamento.

4 -Filmagens e sessões fotográficas (*) Emissão de autorização - 5,00 (euro)

a)Acresce: