EditalSem vigência

Edital n.º 763/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 2.º

Conceitos

a)Indivíduos ou agregados familiares desfavorecidos - são aqueles que auferem rendimentos mensais iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional em vigor ou a 80% per capita, respectivamente, do salário mínimo nacional;

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Têm acesso ao apoio previsto no presente Regulamento:

a)Os indivíduos cujos rendimentos mensais sejam iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional;

b)Os agregados familiares cujo rendimento mensal, per capita, seja igual ou inferior a 80% do salário mínimo nacional;

c)Não pode o candidato ou qualquer membro do seu agregado familiar ser arrendatário de outro imóvel no concelho de Almodôvar em condições de habitabilidade;

d)Não pode o candidato ou qualquer membro do seu agregado familiar ser proprietário de outros imóveis ou titular de rendimentos prediais, desde que o rendimento global per capita ultrapasse os montantes mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo;

Artigo 4.º

Instrução de candidaturas

h)Certidão emitida pela repartição de finanças comprovativa da existência de rendimentos de natureza patrimonial;

i)Fotocópia da descrição predial da habitação e fotocópia da caderneta predial actualizada;

Artigo 6.º

Execução de obras

1 -As obras aprovadas serão executadas por terceiros sob responsabilidade do candidato.

2 -As obras mencionadas no número anterior deverão ser iniciadas no prazo mínimo de três meses a contar da data da adjudicação e concluídas no prazo máximo de seis meses a contar da mesma data, salvo em casos excepcionais e desde que expressamente aceites pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Apoio financeiro

1 -O montante do apoio financeiro a atribuir resulta da aplicação da fórmula aprovada pela Câmara Municipal à estimativa orçamental elaborada pelos serviços técnicos da autarquia.

2 -Em casos excepcionais devidamente justificados a Câmara Municipal poderá autorizar o reforço da verba destinada a financiar a obra.

3 -O pagamento da verba aprovada será feito em duas partes, sendo 50% a meio da obra e os restantes após a sua conclusão.

4 -(Anterior n.º 2).

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A alteração ao Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.