EditalSem vigência

Edital n.º 765/2017

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -As presentes normas têm como objetivo a definição e enquadramento do funcionamento dos Serviços de Apoio à Família dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico da rede pública do Município de Azambuja, designadamente:

a)Atividades de animação e de apoio à família, adiante designadas por AAAF;

b)Componente de Apoio à Família, adiante designada por CAF;

c)Fornecimento de refeições.

2 -As AAAF e as CAF decorrem nos Jardins de infância e escolas básicas do 1.º ciclo, cujos estabelecimentos de educação e ensino possuam o serviço e reúnam as necessárias condições técnicas para o efeito e, destinam-se às crianças que frequentam os mesmos.

Artigo 2.º

Definições

a)Atividades de Animação e de Apoio às Famílias (AAAF) - atividades que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades;

b)Componente de Apoio à Família (CAF) - o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e/ou depois da componente curricular e de enriquecimento curricular;

c)O serviço de fornecimento de refeições - consiste em proporcionar às crianças, em refeitórios escolares, uma alimentação saudável, equilibrada e adequada às necessidades da população escolar;

d)Acolhimento - receção e supervisão das crianças que chegam ao estabelecimento de educação/ensino antes do horário letivo (aulas), no período compreendido entre as 08:00 e as 09:00 horas;

e)Horário de almoço - acompanhamento das refeições e/ou recreio durante a hora do almoço;

f)Prolongamento de horário - receção e supervisão das crianças após o horário letivo (aulas), com a dinamização de atividades lúdico-didáticas nos estabelecimentos de educação/ensino, no período compreendido entre as 17:30 e as 18:30 horas, tendo em conta as reais necessidades das famílias;

g)Interrupção letiva - acompanhamento e supervisão das crianças, que durante as férias escolares, definidas anualmente por despacho do Ministério da Educação, permanecem nos estabelecimentos de educação/ensino, com desenvolvimento de um programa lúdico-didático específico, compreendido nos seguintes períodos:

i)Entre o primeiro dia útil de setembro e o início do ano letivo;

ii)As interrupções letivas do Natal, Carnaval e Páscoa;

iii)Entre o final do ano letivo e o último dia útil do mês de julho.

Artigo 3.º

Controlo e Gestão

1 -O Município de Azambuja terá sob a sua responsabilidade o controlo financeiro dos serviços de apoio à família.

2 -A gestão do pessoal de apoio, bem como a organização do processo dos serviços de apoio à família, caberá ao Município de Azambuja, garantindo a articulação com o Agrupamento de Escolas. CAPÍTULO II Atividades de Animação e de Apoio à Família

Artigo 4.º

Requisitos e Funcionamento

1 -As AAAF/prolongamento de horário têm início no primeiro dia útil do mês de setembro, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

a)Número mínimo de crianças inscritas, depende as salas existentes em cada estabelecimento, assim:

b)Espaço físico adequado;

c)Recursos humanos disponíveis.

2 -As AAAF decorrem nos períodos de interrupção das atividades educativas e após o término do 3.º período, com exceção do mês de agosto, tolerâncias de ponto decretadas pelo Governo e pelo Município, feriados nacionais e municipais e ocorrências de greves ou pré-aviso de greves.

3 -Cabe ao Município de Azambuja e à Direção dos Agrupamentos de Escolas decidir se existem condições para que os serviços sejam assegurados, nos termos do n.º 1, bem como se o número de crianças é adequado ao funcionamento dos respetivos serviços.

4 -Não estando reunidas as condições estipuladas nos números 1 e 3, as crianças poderão integrar uma turma de AAAF/prolongamento de horário a funcionar nos estabelecimentos de educação mais próximos do respetivo Agrupamento de Escolas.

5 -O calendário, o horário e o local de funcionamento das AAAF serão fixados pelo Município tendo em conta as necessidades dos alunos e das famílias em cada estabelecimento de educação e a capacidade de resposta do mesmo, sendo os mesmos submetidos à aprovação das Direções do Agrupamento de Escolas.

6 -O horário de funcionamento do acolhimento e prolongamento das AAAF é o constante no anexo I, podendo ser objeto de reajustamentos nos termos do número anterior.

7 -As AAAF decorrem, preferencialmente, em espaços especificamente concebidos para estas atividades, sem prejuízo do recurso a outros espaços escolares ou outros que localmente reúnam as condições adequadas.

8 -As decisões sobre as matérias de que trata o presente artigo são tomadas no início do ano letivo, em articulação com os Agrupamentos de Escolas.

9 -Durante o funcionamento da AAAF os pais e/ou encarregados de educação, bem como as crianças estão sujeitas ao cumprimento das normas estabelecidas no Regulamento Interno do respetivo Agrupamento de Escolas.

10 -Quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre a AAAF/CAF deverão ser solicitados ao Serviço de Educação da Câmara Municipal de Azambuja.

11 -Qualquer atividade que implique a saída das crianças do estabelecimento de ensino/educação está sujeita à autorização dos pais e/ou encarregados de educação através de impresso próprio para o efeito.

Artigo 5.º

Cooperação e Responsabilidade

1 -A disponibilização das AAAF resulta da articulação e cooperação entre o Município e os Agrupamentos de Escolas.

2 -A Direção dos Agrupamentos de Escolas e o Município definem anualmente o conjunto de ações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto das presentes normas.

3 -A elaboração e implementação do Plano Anual das AAAF compete ao Município enquanto entidade promotora, sendo o mesmo submetido à aprovação do Conselho Pedagógico dos Agrupamentos de Escolas.

4 -O Município disponibiliza os recursos materiais, humanos e logísticos necessários para a prestação dos serviços.

5 -Aos educadores titulares de grupo compete zelar pela supervisão pedagógica e acompanhamento da execução das AAAF no âmbito da educação pré-escolar.

6 -Aos Estabelecimentos de educação e de ensino cabe orientar o conteúdo lúdico e de animação das atividades prestadas no serviço. CAPÍTULO III Componente de apoio à família

Artigo 6.º

Requisitos e Funcionamento

1 -A CAF deve desenvolver-se, preferencialmente, em espaços não escolares. Na ausência de instalações exclusivamente destinadas à CAF, podem ser utilizados para o seu desenvolvimento os espaços escolares.

2 -O serviço será assegurado com um número mínimo de inscrições, nos seguintes termos:

a)1 salas - mínimo de 6 inscrições;

b)2 salas - mínimo de 10 inscrições,

c)3 ou mais salas - mínimo de 12 inscrições;

3 -O prolongamento de horário será realizado antes e ou depois das atividades curriculares e, quando existentes, de enriquecimento curricular, consistindo na promoção de atividades livres e no acompanhamento das crianças nas escolas, tendo em conta as reais necessidades das famílias;

4 -Cabe ao Município e à Direção do Agrupamento de Escolas decidir se existem condições para que os Serviços sejam assegurados, nos termos do n.º 2 ou 3, bem como se o número de crianças é adequado ao funcionamento dos respetivos serviços;

5 -O calendário, o horário e o local de funcionamento das CAF serão fixados pelo Município tendo em conta as necessidades dos alunos e das famílias em cada estabelecimento de educação e a capacidade de resposta do mesmo, sendo os mesmos submetidos à aprovação das Direções do Agrupamento de Escolas;

6 -O horário de funcionamento do acolhimento e prolongamento das CAF é o constante no anexo I, podendo ser objeto de reajustamentos nos termos do número anterior;

7 -As decisões sobre as matérias de que trata o presente artigo são tomadas no início do ano letivo, em articulação com o Agrupamento de Escolas, ouvidos os pais/encarregados de educação e, sempre que necessário, a respetiva Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Cooperação e Responsabilidade

1 -A disponibilização das CAF resulta da articulação e cooperação entre o Município e os Agrupamentos de Escolas;

2 -A CAF é implementada pelo Concelho de Azambuja, mediante acordo com os Agrupamentos de Escolas, podendo envolver outras entidades parceiras;

3 -Anualmente será elaborado um Projeto onde deverá constar o objetivo, os recursos humanos afetos, os intervenientes, a equipa de acompanhamento da execução das atividades e Supervisão Pedagógica, bem como o espaço afeto;

4 -É competência do Município de Azambuja facultar os recursos materiais necessários ao bom desenvolvimento das atividades de Apoio à Família;

5 -A supervisão das atividades da CAF é da responsabilidade dos órgãos competentes do Agrupamento de Escolas, em termos a definir no regulamento interno deste. CAPÍTULO IV Disposições comuns às AAAF e CAF

Artigo 8.º

Inscrição

1 -O prazo para a inscrição nas AAAF/CAF prolongamento dos horários decorre no mesmo prazo definido pelo Ministério da Educação para as matrículas e renovação da matrícula na educação pré-escolar da componente letiva;

2 -A inscrição nas AAAF e CAF é efetuada anualmente nos estabelecimentos de ensino, nos locais definidos pela Direção dos Agrupamentos de Escolas, através do preenchimento do impresso de inscrição, a disponibilizar em local próprio, devendo ser acompanhado de todos os documentos nele indicados;

3 -Os Agrupamentos de Escolas devem fornecer ao Município os dados relativos aos alunos, e os processos que se reportem à inscrição das crianças nas AAAF/CAF prolongamento de horário, em formato a definir anualmente, até ao final do mês de junho do ano letivo anterior ao qual dizem respeito;

4 -Sob pena de exclusão a inscrição da criança na AAAF/ CAF prolongamento horário implica o cumprimento dos seguintes requisitos:

a)Inexistência de quaisquer dívidas Município de Azambuja em anos anteriores, relativamente a este serviço e/ou refeições escolares;

b)Crianças que faltem às AAAF/CAF com uma regularidade mensal superior a 50 % dos dias de serviço, sem justificação atendível.

5 -Os pedidos de inscrição/renovação referentes a candidatos com dividas à Câmara Municipal só serão considerados após a liquidação total do montante em dívida e obedecem ao mesmo procedimento das inscrições extemporâneas previstas no artigo seguinte;

6 -O preenchimento incorreto ou incompleto e/ou a falta dos documentos exigidos nos termos do impresso de inscrição, implica o posicionamento do candidato no escalão máximo previsto no artigo 12.º;

7 -Para frequência do serviço de AAAF/CAF prolongamento de horário, a partir das 15h 30 m, é obrigatória a apresentação de documento emitido pela entidade patronal dos encarregados de educação com indicação do horário praticado e do local de trabalho por forma criar prioridades;

8 -O Encarregado de Educação é responsável pela atualização todos os dados de natureza pessoal.

9 -As inscrições nas AAAF/CAF durante os períodos de interrupção letiva, deverão ser efetuadas nos prazos estabelecidos para o efeito e, mediante preenchimento de impresso próprio;

10 -Acresce que no ato da inscrição terá de se efetuar o pagamento da comparticipação familiar e das refeições, sendo salvaguardados os casos de doença comprovado com atestado médico, que implicará, após análise casuística o crédito do valor pago no mês seguinte.

Artigo 9.º

Inscrições Extemporâneas

1 -Todas as inscrições efetuadas após as datas fixadas nos termos do artigo anterior consideram-se extemporâneas;

2 -As inscrições extemporâneas serão analisadas e enviadas aos estabelecimentos de educação e ensino respetivos, ficando a sua admissão pendente de análise do Município e sujeitas ao critério de ordem de entrada nos serviços;

Artigo 10.º

Critérios de seleção

1 -Os critérios de seleção para admissão no Serviço de prolongamento de Horário são da responsabilidade do Município, sendo as prioridades de integração idênticas às que regem a admissão no Jardim de Infância da Rede Pública;

2 -Em caso de existência de lista de espera para o serviço de Prolongamento de Horário, esta será ordenada segundo os critérios referidos no n.º 1 deste artigo e as crianças entrarão segundo a ordem determinada;

3 -As vagas que ocorram por desistências serão preenchidas de acordo com a ordem da lista de espera, se eventualmente existir.

Artigo 11.º

Condições de Acesso

1 -Qualquer aluno/criança oficialmente matriculado no Jardim de Infância pode beneficiar dos serviços prestados no âmbito das AAAF/CAF, nos termos que a lei lhe permite usufruir, reunidas que sejam as condições para o seu funcionamento, desde que solicitados nos prazos definidos pelo Município e que, comprovadamente, necessite ou venha a necessitar das mesmas, dependendo da existência de vaga;

2 -Cabe ao Serviço de Educação do Município de Azambuja verificar se o processo de inscrição do aluno está conforme, de modo a que possa usufruir dos respetivos serviços;

3 -A necessidade de utilização do Serviço de Prolongamento de Horário é comprovada através da confirmação do exercício da atividade profissional por parte dos pais /encarregados de educação e que impossibilita a assistência no horário de funcionamento do Jardim de Infância ou de qualquer outra situação que, através de uma análise social do agregado familiar, se considere recomendável, a frequência desta componente;

4 -Sempre que não funcione a componente letiva, só poderão frequentar o Serviço de Prolongamento de Horário, as crianças inscritas nesse serviço;

5 -Cada criança deverá permanecer no prolongamento de horário apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família.

Artigo 12.º

Comparticipação Familiar

1 -De acordo com a legislação em vigor, os Pais e Encarregados de Educação comparticipam no custo dos serviços de Apoio à Família (AAAF) e (CAF) que integram a componente não letiva dos estabelecimentos de educação pré-escolar;

2 -A comparticipação familiar mensal é definida anualmente em função da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), sendo o valor mínimo de 2,50(euro) e o valor máximo de 25(euro), o que corresponde a 4,48 % do RMMG, de acordo com o anexo II;

3 -O posicionamento de cada agregado familiar é definido anualmente, de acordo com o escalão atribuído pela Segurança Social;

4 -O valor máximo referido no ponto n.º 2, pode também ser deliberado anualmente pelo Município de Azambuja, mediante necessidade de adequação do mesmo à realidade socioeconómica do concelho e às disponibilidades do orçamento municipal;

5 -Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, o Município considera o valor de comparticipação familiar de acordo com os rendimentos presumidos;

6 -Os alunos que não frequentam a AAAF/CAF durante o período letivo (aulas) e pretendam apenas as interrupções letivas (férias escolares), pagam o valor proporcional da mensalidade correspondente ao seu escalão;

7 -Os valores a comparticipar pelos pais e/ou encarregados de educação, no que diz respeito às mensalidades e períodos semanais, poderão ser alvo de alteração, por parte do Município de Azambuja, desde que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, devendo para o efeito os pais/encarregados de educação fazer prova da nova situação.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -O pagamento das comparticipações familiares, relativas à frequência das AAAF/prolongamento de horário é liquidado conjuntamente com o valor das refeições consumidas pela mesma via por Multibanco ou na Unidade de Atendimento ao Público (UAP) de 2.ª a 6.ª feira no horário de funcionamento, e até ao dia estipulado de cada mês, ou por outra forma a definir anualmente pelo Município;

2 -Os meses correspondentes aos períodos de interrupção letiva serão pagos na totalidade de acordo com o estipulado anualmente pelo Município;

3 -Os pais/encarregados de educação serão alertados via SMS, correio eletrónico ou correio postal, para procederem ao respetivo pagamento, devendo, caso não recebam o aviso referido, devem contactar o Serviço de Educação do Município de Azambuja:

4 -A não receção do alerta, nos termos do número anterior, não releva para efeitos de atraso no pagamento, obrigando-se os pais/encarregados de educação a efetuá-lo nas datas referidas no n.º 1;

5 -Ultrapassado o prazo de pagamento mencionado no n.º 1, o mesmo só poderá ser efetuado na tesouraria do Município;

6 -Após o pagamento será entregue um recibo/fatura, no caso de pagamento por multibanco, o talão faz prova do pagamento;

7 -Para efeitos de IRS, a Câmara Municipal de Azambuja emitirá uma declaração anual e global dos valores pagos por ano civil.

Artigo 14.º

Desistências/Descontos/Acertos

1 -O pedido de desistência deve ser comunicado, por escrito, pelos Encarregados de Educação junto do Serviço de Educação do Município de Azambuja, com uma antecedência mínima de 15 dias, sob pena de pagamento integral da comparticipação mensal;

2 -Se o Encarregado de Educação não efetuar a comunicação a que se refere o número anterior, a comparticipação familiar continuará a ser-lhe exigida até ao momento em que o Município tome conhecimento formal do pedido de desistência;

3 -No final do ano letivo, as desistências devem ser comunicadas por escrito, até ao último dia do mês anterior ao termo do funcionamento da componente letiva;

4 -Quando não seja prestado o serviço por motivo imputável ao estabelecimento de ensino, haverá lugar ao desconto na comparticipação familiar paga peloso encarregados de educação;

5 -A falta dos alunos às AAAF, deve ser sempre justificada, havendo lugar a desconto quando a criança falte cinco dias, por motivo de doença, devidamente comprovada por declaração médica e mediante entrega no estabelecimento de ensino, no prazo de cinco dias a contar do 1.º dia de ausência;

6 -Os acertos relativos aos descontos referidos no número anterior serão efetuados no mês imediatamente a seguir ou nessa impossibilidade no final do ano letivo.

Artigo 15.º

Faltas e Ausências prolongadas

1 -As faltas das crianças devem ser comunicadas com uma antecedência mínima de um dia, exceto nos casos de doença, devidamente comprovada;

2 -Em caso de doença, os pais e/ou encarregados de educação deverão comunicar a falta no próprio dia;

3 -Em situações de ausência prolongada e injustificada (a partir de 10 dias úteis), sem apresentação de documento comprovativo, aviso prévio ou comunicação por parte do encarregado de educação, será anulada a inscrição no serviço de prolongamento de horário;

4 -O não cumprimento do disposto no número anterior, importa o pagamento integral da comparticipação familiar do respetivo mês. Não havendo lugar à restituição de quaisquer valores;

5 -Os pedidos de readmissão terão o mesmo procedimento das candidaturas extemporâneas previsto no artigo 9.º CAPÍTULO V Fornecimento de refeições

Artigo 16.º

Funcionamento

1 -O horário de funcionamento dos refeitórios escolares será estabelecido anualmente pela Município de Azambuja em articulação com os estabelecimentos de ensino;

2 -O fornecimento de refeições visa assegurar uma alimentação racional e equilibrada, seguindo os princípios preconizados pelas normas definidas pelo Ministério de Educação e com observância das normas de segurança e higiene alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, bem como a sua confeção;

3 -As refeições são fornecidas por entidades externas, mediante concursos públicos e protocolos estabelecidos com o Município, competindo a essas entidades a sua confeção bem como o transporte para outros refeitórios escolares do Município;

4 -Nos refeitórios poderão ainda ser fornecidos lanches.

Artigo 17.º

Inscrição

1 -Os encarregados de educação dos alunos que manifestem a intenção de usufruir do serviço de refeições escolares têm de preencher, obrigatoriamente, o boletim de inscrição, independentemente de beneficiarem ou não dos apoios da Ação Social Escolar;

2 -A inscrição será efetuada anualmente nos estabelecimentos de ensino ou nos locais definidos pela Direção dos Agrupamentos de Escolas, a disponibilizar em local próprio, devendo ser acompanhado de todos os documentos nele indicados;

3 -O respetivo Agrupamento de Escolas deverá fornecer ao Município os dados relativos aos alunos e os processos que se reportem à inscrição das crianças nas refeições, em formato a definir anualmente, até ao final do mês de junho do ano letivo anterior a que dizem respeito;

4 -O Encarregado de Educação deverá manter atualizados todos os dados de natureza pessoal.

Artigo 18.º

Cooperação e Responsabilidades

1 -Compete ao Município de Azambuja, no que respeita aos refeitórios escolares integrados nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública:

a)Deliberar sobre a criação, manutenção e administração de cantina/fornecimento de refeições;

b)Deliberar sobre as condições de acesso à cantina/serviço de refeições de utentes que não pertençam ao estabelecimento de ensino onde o mesmo se integra;

c)Nomear, em articulação com a Direção do Agrupamento de Escolas, um representante/responsável em cada refeitório escolar;

2 -Cabe aos Estabelecimentos de Ensino e/ou ao Município cooperarem no controlo diário do Serviço de Refeições (requisição/presença, confirmação de refeições consumidas e arrecadação de verba);

3 -A desmarcação das refeições deverá ser comunicada pelos Encarregados de Educação às entidades responsáveis pelo controlo das mesmas, com a antecedência a definir anualmente, sob pena destas não serem creditadas;

4 -O disposto no número anterior aplica-se também aos alunos isentos de pagamento, os quais devem comunicar ao estabelecimento de ensino os dias em que não pretendem usufruir do serviço de refeições, sob pena de ser aplicada uma sanção mediante as orientações que vierem a ser determinadas pela Direção do Agrupamento de Escolas ou Município;

5 -O Agrupamento de Escolas remete, mensalmente, ao Município as listagens com indicação dos alunos mencionados no número anterior que não desmarquem previamente as refeições.

Artigo 19.º

Condições de Acesso

1 -Os refeitórios escolares poderão ser utilizados:

a)Pelos alunos do estabelecimento de ensino no qual se integram;

b)Pelo pessoal docente e não docente do estabelecimento de ensino;

c)Pelos alunos, pessoal docente e não docente e outros profissionais, desde que essa determinação seja efetuada pelo serviço competente;

d)Pelos encarregados de educação/pais, no âmbito de ações/projetos desenvolvidos pelo Município ou pela comunidade escolar;

e)O referido nas alíneas b), c) e d) só será permitido desde que não prejudique a utilização por parte dos alunos e desde que os meios humanos e a capacidade o permitam;

f)Os refeitórios poderão ser utilizados fora do tempo letivo para outras atividades que a Câmara Municipal julgue conveniente apoiar.

Artigo 20.º

Utilização do Refeitório

2 -Os alunos não devem permanecer no refeitório após as refeições;

3 -Qualquer dano causado voluntariamente, pelos alunos, no refeitório, será da responsabilidade dos encarregados de educação, que deverão compensar o Município pelo prejuízo causado;

4 -Caso os alunos não cumpram as regras de utilização do refeitório, os encarregados de educação serão informados. Se os mesmos persistirem em não as cumprir, poderá ser inibida a utilização do refeitório por um determinado período de tempo.

Artigo 21.º

Ementas

1 -As ementas serão elaboradas pela Câmara Municipal, ou no caso de exploração de serviço de refeições, pela empresa responsável, de acordo com as orientações emanadas pelo Ministério de Educação e supervisionadas por técnicos designados pelo Município;

2 -A refeição é constituída por:

a)Sopa;

b)Prato de carne ou peixe em dias alternados, com o respetivo acompanhamento;

c)Salada/ legumes;

d)Pão;

e)Sobremesa (doce ou fruta);

f)Água como bebida exclusiva;

3 -As refeições são fornecidas em quantidades suficientes e equilibradas nutricionalmente, respeitando as devidas capitações, ajustadas às necessidades calóricas diárias do grupo etário a que se destinam;

4 -O fornecimento do prato de peixe ou carne não é de considerar como alternativa na mesma ementa;

5 -As refeições constam da ementa geral que deve ser afixada em local visível nos estabelecimentos de educação e ensino. Esta ementa pode também ser consultada no sítio da internet da Câmara Municipal de Azambuja;

6 -Por motivos de saúde devidamente comprovados, através de documento médico apresentado junto do serviço competente, poderão ser elaboradas refeições de dieta, desde que tal não prejudique o normal funcionamento do serviço de refeições;

7 -Durante o período de almoço não será permitido levar para o refeitório outros alimentos e/ou bebidas que não os fornecidos pela empresa prestadora de serviços;

8 -Os alunos devem ser incentivados, por parte do pessoal docente e não docente, a experimentar novos alimentos para a promoção de hábitos alimentares saudáveis.

Artigo 22.º

Preço das refeições

1 -O preço das refeições será estabelecido pela Câmara Municipal de Azambuja no início de cada ano letivo, tendo em conta as normas legais aplicáveis;

2 -O preço das refeições de adulto é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria;

3 -Os alunos que beneficiam de ação social escolar e que se encontrem posicionados nos escalões A e B, terão acesso a refeição gratuita ou comparticipada em 50 % do valor, respetivamente;

4 -Os alunos que não beneficiem de ação social escolar pagarão a totalidade do preço das refeições definido para cada ano letivo.

Artigo 23.º

Pagamento

1 -As formas e os locais de pagamento das refeições serão definidos no início de cada ano letivo;

2 -As requisições de almoços serão efetuadas através do Portal de Educação, aplicando-se a todos os alunos que beneficiem do serviço de refeições, independentemente do escalão de Ação Social Escolar em que se encontrem;

3 -As requisições das refeições deverão ser realizadas até ao ultimo dia útil do mês anterior a que digam respeito;

4 -No caso de refeição excecional, a requisição deverá ser obtida até às 11H do dia útil anterior à refeição, sendo o valor da refeição igual ao estipulado anualmente. Se a requisição for obtida após o horário indicado anteriormente, e com limite de até às 10H do próprio dia, ao valor da requisição acrescerá a taxa adicional definida anualmente;

5 -O aluno, independentemente do seu escalão, que não compareça ao serviço de refeição sem aviso prévio, pagará o valor total da refeição acrescida da multa definida anualmente.

Artigo 24.º

Descontos/Acertos

Os acertos relativos ao serviço de refeições serão efetuados no mês subsequente, em função do número de refeições registadas no Portal da Educação e mediante comunicação prévia de que a criança/aluno iria faltar.

Artigo 25.º

Desistências

O pedido de desistência do serviço de refeições deve ser comunicado por escrito ao serviço de Educação do Município de Azambuja até ao último dia do mês a que respeita, o qual fará o respetivo acerto considerando o numero de refeições/dias consumidas.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 26.º

Apreciação/reavaliação do pagamento

1 -Quando, no decurso do Ano Escolar, a situação socioeconómica do agregado familiar do aluno/criança se alterar, pode ser solicitada a reavaliação do processo pelos pais/encarregados de educação, com conhecimento do responsável pelo estabelecimento de ensino, devendo o pedido ser acompanhado de documentos que justifiquem essa necessidade e que comprovem a nova situação;

2 -Cabe à Câmara Municipal analisar os pedidos ou reapreciação do pagamento da comparticipação familiar;

3 -A reapreciação de escalão é efetuada pelas entidades legalmente designadas para o efeito;

4 -A alteração do pagamento de comparticipações familiares, caso seja aceite, só produz efeito a partir do mês seguinte em que é concluída a reapreciação do processo;

5 -Sempre que se verifique a existência de tentativa de fraude por prestação de falsas informações ou omissão voluntária no preenchimento do boletim de inscrição, o aluno/criança em causa não terá direito à concessão de qualquer benefício social, sendo adotados os procedimentos correspondentes;

6 -Poderá o Município, em casos dúbios, e sempre que achar conveniente, solicitar a confirmação das capacidades sócio económicas do agregado familiar, através de um Técnico de Serviço Social ou por quem o Município designar para esse fim;

7 -Além de se proceder às necessárias adaptações nas comparticipações familiares, o agregado familiar poderá ser obrigado a repor a diferença de valores entre o escalão atual e o anterior.

Artigo 27.º

Pagamentos em atraso

As situações que configurem graves carências económicas, apuradas por parecer dos serviços competentes, seguindo o processo para pedido de anulação de dívida, ou, ainda, a possibilidade do pagamento poder ser efetuado faseadamente, serão apuradas em conformidade com as condições a definir, acordadas entre as partes (Município e Encarregados de Educação) e aprovadas em reunião de Câmara.

Artigo 28.º

Incumprimento de Pagamentos

1 -Os pagamentos efetuados depois do limite do pagamento de cada mês sofrerão um acréscimo de 5 % e terá que ser liquidada na tesouraria da Câmara Municipal de Azambuja das 9h às 16h;

2 -Decorridos os prazos estipulados para os pagamentos, o encarregado de educação será notificado para proceder à liquidação voluntária da fatura em débito no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data de emissão da notificação, devendo para o efeito dirigir-se à tesouraria da Câmara;

3 -O atraso na liquidação da comparticipação familiar superior a dois meses implica a interdição de utilização dos serviços em causa até que o Encarregado de Educação proceda à regularização da situação de incumprimento, no prazo máximo de 10 dias, findo o qual se considerará a inscrição anulada;

4 -Verificada a falta de pagamento relativa ao ano letivo transato a inscrição do aluno ou de outro elemento do agregado familiar fica sujeita à análise casuística dos Serviços de Educação, com o parecer da Ação Social, cabendo a decisão de admissão ao Presidente da Câmara;

5 -Mantendo-se o incumprimento no pagamento será o processo remetido para execução fiscal/cobrança coerciva.

Artigo 29.º

Transporte Municipal

1 -No período de interrupções letivas e férias escolares, o Município não tem possibilidade de assegurar o transporte municipal;

2 -O Município de Azambuja não se responsabiliza por assegurar outros horários que não o estabelecido no circuito especial de transporte, previsto pelo Regulamento Municipal de Transportes.

Artigo 30.º

Responsabilidade Criminal por Falas Declarações

As falsas declarações ou omissões dos pais ou encarregados de edução no fornecimento de dados implicam, além do procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição nas AAAF/CAF.

Artigo 31.º

Casos omissos

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela lei geral em vigor e na falta desta por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Azambuja.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO I

Horários

Acolhimento (JI + 1.º ciclo) - das 8h00 às 9h00

Prolongamento (JI) - das 15h30 às 18h30

Prolongamento (1.º ciclo) - das 17h30 às 18h30

Interrupções Letivas e Férias (JI) - das 8h00 às 18h30

Legenda.

JI - Jardim de Infância

ANEXO II

Tabela de comparticipações

Comparticipação mensal das famílias (AAAF's)

(ver documento original)

Pré-escolar - Interrupções Letivas

(ver documento original)

Pré-escolar - Férias (s/mensalidade - Alunos que frequentam exclusivamente as férias e as interrupções)

(ver documento original)

Durante as férias e interrupções letivas o valor diário (1, 46(euro)) da refeição será cobrado à parte.

Contactos

Câmara Municipal da Azambuja

Núcleo de Educação - Coordenação AEC/AAAF/CAF

Tel. 263 400 474/96 171 0542

E-mail: [email protected]/[email protected]

Agrupamento de Escolas de Azambuja

Estabelecimentos de Educação

Jardim de Infância da Escola Básica Boavida Canada - Tel. 263 40 7650

Jardim de Infância da Escola Básica de Vila Nova da Rainha - Tel. 263 85 3332

Estabelecimentos de Ensino

EB Boavida Canada - Tel. 263 40 7650

EB Inocêncio Carrilho Lopes - Tel. 263 41 8630

EB do Bairro da Socasa - Tel.

EBI de Azambuja - Tel. 263 40 6520

EB de Vila Nova da Rainha - Tel.

Agrupamento de Escolas do Vale Aveiras

Estabelecimentos de Educação

Jardim de Infância da Escola Básica de Vale Paraíso - Tel.

Estabelecimentos de Ensino

EB de Aveiras de Cima - Tel. 263 474 011

EB de Vale do Paraíso - Tel. 263 474 010

EB de Vale do Brejo - Tel. 263 474 016

Agrupamento de Escolas do Alto da Azambuja

Estabelecimentos de Educação

Jardim de Infância da Escola Básica de Alcoentre - Tel. 263 485 039

Jardim de Infância de Manique do Intendente - Tel. 263 487 132

Estabelecimentos de Ensino

EB de Manique do Intendente - Tel.

EB de Alcoentre- Tel. 263 485 037

310795498

Artigo 8.º

Inscrição

4 -Sob pena de exclusão a inscrição da criança na AAAF/ CAF prolongamento horário implica o cumprimento dos seguintes requisitos:

a)Inexistência de quaisquer dívidas Município de Azambuja em anos anteriores, relativamente a este serviço e/ou refeições escolares;

b)Crianças que faltem às AAAF/CAF com uma regularidade mensal superior a 50 % dos dias de serviço, sem justificação atendível.

8 -O Encarregado de Educação é responsável pela atualização todos os dados de natureza pessoal.

9 -As inscrições nas AAAF/CAF durante os períodos de interrupção letiva, deverão ser efetuadas nos prazos estabelecidos para o efeito e, mediante preenchimento de impresso próprio;