EditalSem vigência

Edital n.º 770/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso das competências conferidas pelas alíneas h) e k) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os termos e condições de atribuição de apoios à esterilização cirúrgica de animais de companhia, nomeadamente canídeos e felídeos, no território do concelho de Guimarães.

Artigo 3.º

Âmbito

a)Da atribuição de cheques veterinários a agregados familiares em situação de carência económica, ao abrigo de protocolo celebrado entre o Município de Guimarães e a Ordem dos Médicos Veterinários, com a colaboração dos Centros de Atendimento Médico-Veterinário aderentes;

b)Da atribuição de apoios dirigidos à população em geral, nos termos definidos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Definições

a)“Agregado familiar”, o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em economia comum, ligadas por vínculo de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou outras situações equiparadas;

b)“Animal de companhia”, qualquer animal detido ou destinado a ser detido por pessoas, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

c)“Centro de Atendimento Médico-Veterinário”, o estabelecimento autorizado para a prestação de cuidados médico-veterinários, devidamente registado nos termos da legislação em vigor;

d)“Cheque Veterinário”, o documento emitido pelo Município que confere ao seu titular o direito à comparticipação total da esterilização de um animal de companhia, nos termos do presente Regulamento;

e)“Detentor”, qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável por um animal de companhia, para efeitos da sua detenção, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;

f)“Esterilização”, o procedimento médico-veterinário cirúrgico destinado a impedir a reprodução de animais de companhia, designadamente através de ovário-histerectomia, ovariectomia ou orquiectomia;

g)“Identificação eletrónica”, a marcação de um animal através da aplicação subcutânea de um dispositivo eletrónico com código individual, único e permanente (microchip), com o respetivo registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia;

h)“Rendimento mensal per capita”, o indicador económico que permite aferir o rendimento médio por cada elemento do agregado familiar, calculado nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento;

i)“Rendimentos elegíveis”, o valor mensal que engloba os rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, incluindo rendimentos de trabalho dependente e independente, pensões, prestações sociais, subsídios, bolsas de formação e quaisquer outros rendimentos relevantes para efeitos de determinação da capacidade económica, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável;

j)“Residência permanente”, a habitação onde o beneficiário e o seu agregado familiar residem de forma estável e habitual e que constitui o seu domicílio para todos os efeitos legais, incluindo fiscais. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO E MODALIDADES DE APOIO

Artigo 5.º

Condições de acesso e beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os detentores de animais de companhia que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Sejam residentes no território do concelho de Guimarães;

b)O animal tenha idade mínima de 6 meses;

c)O animal esteja identificado eletronicamente e registado no Sistema de Informação de Animais de Companhia, de acordo com o respetivo diploma legal;

d)O animal possua vacinação antirrábica válida, quando aplicável;

e)O animal esteja licenciado na respetiva junta de freguesia, quando aplicável;

f)Sejam cumpridas as normas legais previstas quanto à detenção de cães e gatos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, na sua atual redação, bem como as previstas no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua atual redação, quando aplicável.

2 -Para além dos agregados familiares em situação de carência económica, a população em geral pode beneficiar de apoio à esterilização, através de comparticipação parcial do custo do procedimento, nos termos definidos no presente Regulamento.

3 -Aos beneficiários previstos no número anterior poderá ser atribuído um apoio até ao limite máximo de dois animais por agregado familiar.

4 -O valor do apoio a atribuir é definido pelo Município, podendo variar em função da espécie, sexo e peso do animal, tendo em consideração as orientações técnicas aplicáveis, designadamente do serviço municipal competente na área da medicina veterinária ou da Ordem dos Médicos Veterinários.

5 -As situações excecionais ou omissas relativas à aplicação do presente artigo são objeto de apreciação e decisão pelo Presidente da Câmara, após parecer do Médico Veterinário Municipal.

Artigo 6.º

Cheque veterinário

1 -O cheque veterinário é emitido em nome do beneficiário, sendo pessoal e intransmissível.

2 -O cheque veterinário destina-se à realização do procedimento de esterilização nos termos previstos no presente Regulamento.

3 -O cheque veterinário tem a validade de 45 dias a contar da data da sua emissão, caducando automaticamente findo esse prazo.

Artigo 7.º

Apoio à esterilização para a população em geral

1 -O apoio à esterilização de animais de companhia dirigido à população em geral é concedido mediante comparticipação parcial do custo do procedimento, nos termos do presente Regulamento.

2 -Para o efeito, é fixada anualmente uma dotação orçamental destinada a esse apoio.

3 -A atribuição dos apoios é efetuada até ao limite da verba disponível, sendo considerada para esse efeito a ordem de entrada das candidaturas.

4 -O montante da comparticipação a atribuir é definido pelo Município, podendo variar em função da espécie, sexo e peso do animal.

5 -O pagamento da comparticipação depende da apresentação dos documentos comprovativos da realização da esterilização e da despesa suportada, nos termos definidos no artigo seguinte. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO

Artigo 8.º

Candidatura ao Cheque Veterinário

1 -A atribuição de cheque veterinário a agregados familiares em situação de carência económica está sujeita à apresentação de candidatura, a qual deverá ser formalizada através do preenchimento de formulário próprio, disponível na página eletrónica do Município.

2 -A candidatura referida no número anterior deve ser apresentada no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal ou, por via eletrónica, através do endereço institucional do Município e instruída com os seguintes elementos:

a)Comprovativo de residência permanente no concelho de Guimarães do detentor;

b)Documento de identificação eletrónica do animal, do qual deverá constar o nome do detentor;

c)Certidão de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da qual conste a composição do agregado familiar;

d)Comprovativo de registo e licenciamento na respetiva junta de freguesia, no caso dos canídeos.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem ainda ser apresentados, quando aplicáveis, os seguintes elementos:

a)Comprovativo de rendimentos do trabalho dependente e/ou independente, do detentor e dos elementos que compõem o agregado familiar;

b)Comprovativo de quaisquer pensões, incluindo pensão de alimentos;

c)Comprovativo de apoios à habitação;

d)Comprovativo de recebimento de quaisquer prestações sociais;

e)Declaração da Base de Dados de Contas emitida pelo Banco de Portugal;

f)Declaração comprovativa da existência do património mobiliário e respetivos comprovativos;

g)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou certidão de isenção;

h)Comprovativo de recebimento de rendas temporárias ou vitalícias;

j)Comprovativo de despesas com habitação permanente;

k)Comprovativo de despesas de transporte associadas à atividade profissional, educação ou saúde;

l)Declaração de que não possui outros rendimentos para além dos declarados e comprovados nos termos das alíneas anteriores.

4 -O Município de Guimarães reserva-se o direito de solicitar elementos adicionais que considere necessários à análise das candidaturas ou para melhor esclarecimento de qualquer questão que assim o justifique.

5 -A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos, contraditórios ou inconclusivos constitui fundamento de indeferimento da candidatura.

6 -A atribuição do apoio encontra-se limitada à dotação orçamental disponível.

Artigo 9.º

Candidatura da população em geral

1 -No caso dos apoios dirigidos à população em geral, a candidatura é efetuada mediante o preenchimento de formulário simplificado, disponível na página eletrónica do Município, e apresentada no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal ou, por via eletrónica, através do endereço institucional do Município, devendo ser instruída com os seguintes elementos:

a)Comprovativo de residência permanente no concelho de Guimarães do detentor;

b)Documento de identificação eletrónica do animal, do qual deverá constar o nome do detentor;

c)Declaração médico-veterinária de esterilização emitida através do Sistema de Informação de Animais de Companhia;

d)Fatura-recibo comprovativa da despesa realizada com a esterilização da qual conste a identificação eletrónica do animal intervencionado;

e)Comprovativo do Número de Identificação Bancária em nome do requerente, para efeitos de pagamento do apoio a que se candidata.

2 -O procedimento de candidatura, bem como os termos da atribuição do apoio, são definidos pelo Município e divulgados através dos meios institucionais.

3 -É aplicável à candidatura prevista neste artigo o disposto nos números 4, 5 e 6 do artigo anterior.

Artigo 10.º

Análise e decisão

1 -As candidaturas são analisadas pelos serviços municipais competentes na matéria objeto do presente Regulamento.

2 -A decisão sobre a atribuição dos apoios compete ao Presidente da Câmara, antecedida de informação dos serviços municipais competentes na matéria regulada no presente Regulamento.

3 -A atribuição dos apoios encontra-se limitada à disponibilidade orçamental do Município de Guimarães, a definir anualmente.

4 -A apreciação das candidaturas é efetuada por ordem de entrada, sendo os apoios atribuídos até ao limite da dotação disponível.

5 -A decisão é comunicada ao interessado, preferencialmente por via eletrónica.

Artigo 11.º

Definição de carência económica

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se existir situação de carência económica quando o agregado familiar ou a pessoa isolada, por razões conjunturais ou estruturais, se encontra em situação de insuficiência económica suscetível de comprometer a prestação dos cuidados médico-veterinários adequados ao animal de companhia.

2 -A situação de carência económica referida no número anterior verifica-se quando os interessados apresentem um rendimento mensal per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), conforme previsto no Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado de Guimarães.

3 -O rendimento mensal per capita é calculado com base nos rendimentos elegíveis do agregado familiar, nos termos definidos no presente Regulamento.

4 -A verificação da situação de carência económica é efetuada pelos serviços municipais competentes na área da ação social, com base na análise da documentação apresentada no âmbito da candidatura, podendo ser solicitados por aqueles elementos adicionais sempre que se revelem necessários.

Artigo 12.º

Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -O rendimento mensal per capita (Rpc) do agregado familiar é determinado pela aplicação da seguinte fórmula: Rpc = Rd/N

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: Rpc: rendimento mensal per capita; Rd: rendimento mensal disponível do agregado familiar; N: número de elementos do agregado familiar.

Artigo 13.º

Emissão e encaminhamento do Cheque Veterinário

1 -O cheque veterinário é emitido em nome do beneficiário, devendo conter a identificação do animal de companhia, designadamente o número de identificação eletrónica (microchip), nome, peso e sexo.

2 -O cheque veterinário é encaminhado pelos serviços do Centro de Recolha Oficial diretamente ao Centro de Atendimento Médico-Veterinário indicado pelo beneficiário no ato da candidatura.

3 -A emissão e encaminhamento do cheque veterinário visam assegurar a rastreabilidade do apoio concedido e a correta execução dos atos médico-veterinários abrangidos pelo presente Regulamento.

Artigo 14.º

Exclusão e Incumprimento

1 -Constituem motivos de exclusão da candidatura:

a)A prestação de falsas declarações;

b)A não apresentação de documentos exigidos ou a apresentação de documentos incompletos, inválidos ou inconclusivos.

2 -A verificação de abandono, maus-tratos, de deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo presente Regulamento, bem como a violação de quaisquer normas estabelecidas em legislação complementar relativa a esta matéria, determina a exclusão da candidatura do detentor e, caso seja aplicável, a respetiva participação às entidades competentes.

3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas no presente Regulamento, designadamente a prestação de falsas declarações ou a verificação de qualquer das situações previstas no artigo anterior, após a atribuição do apoio, o Município promoverá as diligências necessárias à restituição dos montantes indevidamente atribuídos, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal ou civil aplicável.

Artigo 15.º

Fiscalização

O Município de Guimarães pode a todo o tempo fiscalizar o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia no âmbito do presente Regulamento, sem prejuízo das ações de fiscalização que possam gerar responsabilidade civil, criminal e contraordenacional.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos que não possam ser resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da Câmara.

Artigo 17.º

Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento são tratados pelo Município de Guimarães, na qualidade de responsável pelo seu tratamento, exclusivamente para as finalidades previstas no presente Regulamento e em conformidade com os princípios e demais disposições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 18.º

Delegação de competências

As competências atribuídas ao Presidente da Câmara no âmbito do presente Regulamento podem ser delegadas nos Vereadores, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

320006020

Artigo 8.º

Candidatura ao Cheque Veterinário

a)Comprovativo de residência permanente no concelho de Guimarães do detentor;

b)Documento de identificação eletrónica do animal, do qual deverá constar o nome do detentor;

c)Certidão de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da qual conste a composição do agregado familiar;

d)Comprovativo de registo e licenciamento na respetiva junta de freguesia, no caso dos canídeos.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem ainda ser apresentados, quando aplicáveis, os seguintes elementos:

a)Comprovativo de rendimentos do trabalho dependente e/ou independente, do detentor e dos elementos que compõem o agregado familiar;

b)Comprovativo de quaisquer pensões, incluindo pensão de alimentos;

c)Comprovativo de apoios à habitação;

d)Comprovativo de recebimento de quaisquer prestações sociais;

e)Declaração da Base de Dados de Contas emitida pelo Banco de Portugal;

f)Declaração comprovativa da existência do património mobiliário e respetivos comprovativos;

g)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou certidão de isenção;

h)Comprovativo de recebimento de rendas temporárias ou vitalícias;

j)Comprovativo de despesas com habitação permanente;

k)Comprovativo de despesas de transporte associadas à atividade profissional, educação ou saúde;

l)Declaração de que não possui outros rendimentos para além dos declarados e comprovados nos termos das alíneas anteriores.

5 -A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos, contraditórios ou inconclusivos constitui fundamento de indeferimento da candidatura.

6 -A atribuição do apoio encontra-se limitada à dotação orçamental disponível.