EditalSem vigência

Edital n.º 771/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao cartão municipal do idoso, bem como o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objectivo

O cartão municipal do idoso pretende contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida da pessoa idosa, pensionistas e reformados do concelho de Grândola.

Artigo 3.º

Formas de apoio

1 -O cartão municipal do idoso garante aos seus titulares uma comparticipação de 50% nas despesas efectuadas com a aquisição de medicamentos, sempre que estes sejam considerados, pelo médico competente como indispensáveis e sujeitos à escala de tributação de IVA que se encontre em vigor.

a)Cada beneficiário terá direito a uma comparticipação mensal até ao limite do montante a estabelecer anualmente pela Câmara Municipal.

c)O referido apoio deve ser proposto pelo técnico responsável, ao executivo camarário, em função da apresentação dos recibos da farmácia e respectivas receitas médicas.

2 -Os titulares do cartão municipal do idoso beneficiam igualmente da isenção de 50% no pagamento de taxas, tarifas e preços devidos pelos serviços prestados pelo município.

a)No caso do fornecimento de água aplicar-se-á a tarifa social aos agregados familiares beneficiários, cujo consumo não exceda os 10 m3 mensais.

3 -Os titulares do cartão municipal do idoso que sejam proprietários ou arrendatários de habitações que se encontrem em estado avançado de degradação, com significativo impacto na qualidade de vida e segurança dos o seus residentes, beneficiarão de apoio nas condições estabelecidas neste Regulamento.

a)O apoio a conceder é de carácter único e eventual, atribuído por ano civil, resulta de proposta do técnico responsável, podendo ser de natureza técnica, financeira ou traduzida em material, de acordo com as características da intervenção a realizar, até ao montante a estabelecer anualmente pela Câmara Municipal.

b)Sempre que, em caso de arrendatários, a intervenção exija autorização prévia do senhorio, os serviços tentarão obter o mais rapidamente possível essa autorização, mediante um processo de comum acordo consubstanciado em compromisso por escrito, no sentido de ser mantido o contrato de arrendamento, por um período de tempo não inferior a cinco anos, ficando acordado que, durante esse prazo, o senhorio não poderá aumentar o valor da renda, em virtude da realização das obras comparticipadas pela autarquia nos termos do presente Regulamento.

4 -Outros apoios que venham a ser objecto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Beneficiários

Poderão beneficiar do cartão municipal do idoso os cidadãos residentes na área do município de Grândola, nas seguintes condições:

Residir no concelho de Grândola há, pelo menos, um ano;

Ser reformado, pensionista por invalidez, pensionista por sobrevivência/preço de sangue;

Ter idade igual ou superior a 65 anos;

Ter um rendimento mensal inferior ou igual ao salário mínimo nacional.

Artigo 5.º

Candidaturas

Os requerentes deverão apresentar a sua candidatura através de requerimento próprio a obter no Sector de Acção Social da autarquia ou junta de freguesia da área de residência, acompanhado dos seguintes elementos:

Cópia do bilhete de identidade;

Cópia do cartão de pensionista;

Cópia do cartão de contribuinte;

Cópia do cartão de eleitor;

Duas fotografias recentes;

Cópia do recibo da última pensão;

Declaração de rendimentos referente ao ano anterior (IRS) ou prova da sua isenção;

Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar emitida pelo serviço de finanças respectivo;

Atestado da junta de freguesia que comprove a residência há, pelo menos, um ano e composição do agregado familiar;

Qualquer outro documento solicitado pela autarquia, com vista à análise do processo.

Artigo 6.º

Análise da candidatura

1 -A Câmara Municipal de Grândola, através do Sector de Acção Social, procederá à análise dos requerimentos, que deverá ser complementada com entrevista e visita domiciliária.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Só haverá lugar aos apoios constantes no presente Regulamento, após atribuição do cartão municipal do idoso.

4 -O cartão municipal do idoso será válido por dois anos, renovar-se-á a requerimento do interessado, até 30 dias antes do término de validade do respectivo cartão, por igual período, se se verificarem as mesmas condições.

5 -O cartão municipal do idoso é individual e intransmissível.

Artigo 7.º

Obrigações dos titulares

a)Informar previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação económica;

b)Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal, sempre que perca o direito ao mesmo.

Artigo 8.º

Cessação do direito à utilização do cartão municipal do idoso

a)A transferência de residência para fora da área do município;

b)A utilização do cartão municipal do idoso por terceiros;

c)A fraude ou incumprimento do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Omissões

Todos os aspectos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicação, nos termos da lei.

ANEXO I

Cartão municipal do idoso

(ver documento original)

ANEXO II

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Grândola:

(reformado, pensionista ou idoso), estado ... , nascido a ... / ... / ... , na freguesia de ... , portador do bilhete de identidade n.º ... , de ... / ... / ... , emitido pelo arquivo de identificação de ... , válido até ... / ... / ... , residente em ... , na freguesia de ... , vem requerer a V.ª Ex.ª a concessão do cartão municipal do idoso, juntando para o efeito cópia dos documentos referidos no artigo 5.º do respectivo Regulamento.

Pede deferimento.

Grândola, ... de ... de ...

Assinatura ...