Edital (extrato) n.º 778/2020

Artigo 20.º

Intransmissibilidade do direito à ocupação de espaço de venda

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 deste artigo, o direito de ocupação é pessoal e intransmissível.

2 -É permitida a transmissão do direito de ocupação nos seguintes casos:

a)Por morte, do cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes ou ascendentes em primeiro grau da linha reta ou colateral;

b)Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes ou ascendentes em primeiro grau da linha reta ou colateral;

c)Por constituição de uma sociedade comercial, entre familiares nos termos da alínea b) deste ponto;

d)Por dissolução de uma sociedade, desde que o novo titular cumpra os termos do estipulado da alínea b) deste ponto.» 22 de junho de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova do Campo, Marco Paulo Pinto da Cunha. 313337682

Artigo 15.º

Atribuição dos espaços de venda

1 -[...]

2 -A Junta de Freguesia elabora e mantém atualizado um registo de espaços de venda atribuídos nos termos do presente regulamento.

3 -Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia.