EditalSem vigência

Edital n.º 783/2025

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

1 -O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano do Município de Ferreira do Alentejo é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto de 2021, e do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, bem como do previsto no artigo 23.º, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tal como no estatuído no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, do preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, tal como no previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e ainda do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e na Lei Quadro das Contraordenações Ambientais constante da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.

2 -O presente regulamento dá execução, ainda, aos seguintes normativos, naquela que deverá ser sempre a sua versão mais atualizada:

a)Organização dos Serviços Municipais de Ferreira do Alentejo, publicada no D.R. n.º 238/2018, 2.ª série, de 11 de dezembro;

b)Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Ferreira do Alentejo (RMUE), Edital n.º 442/2017, publicado no DR n.º 118/2017, 2.ª série, de 21 de junho de 2017;

c)Plano Diretor Municipal de Ferreira do Alentejo, publicado no DR n.º 114/1998, 1.ª série-B, Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/1998, de 18 de maio, e sucessivas alterações.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento visa estabelecer e regular as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção, utilização e classificação do património arbóreo e dos espaços verdes em geral, no Município de Ferreira do Alentejo, numa ótica de “continuum” intergeracional tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.

2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município de Ferreira do Alentejo independentemente das especificidades territoriais existentes nas Freguesias que o integram.

3 -Os Anexos ao presente Regulamento fazem dele parte integrante e estabelecem as condições técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano no Município de Ferreira do Alentejo.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação e Exclusões

1 -A gestão do arvoredo urbano e o seu regime de proteção rege-se pelo disposto na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, a qual aprovou o Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano.

2 -Nos termos do Regime Jurídico enunciado no n.º 1 do presente artigo, o presente regulamento aplica-se a:

a)Todo o património arbóreo, ou arvoredo constituído por árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo e genericamente designados como árvores, integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município, e ainda espécies e habitats naturais protegidos, independentemente da propriedade ou da entidade gestora.

b)Árvores e arbustos ou conjuntos arbóreos classificados de interesse público de acordo com a legislação vigente ou outros exemplares ou espécies que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser classificados de interesse público ou municipal.

c)Todos os espaços verdes de utilização coletiva, designadamente, parques, jardins e espaços verdes de enquadramento, bem como os espaços urbanos de utilização coletiva, onde se incluem praças e logradouros, largos, ruas, alamedas, cemitérios, e terreiros públicos municipais ou sob gestão municipal, genericamente todos aqui designados por Espaços Verdes.

3 -Excecionalmente, a Câmara Municipal poderá deliberar intervir em espaços e elementos similares aos acima referidos que se situem em propriedade privada, sempre que estiver em causa o interesse público municipal, nomeadamente por motivos de natureza cultural ou de higiene, limpeza, saúde ou reconhecida perigosidade.

4 -O disposto no presente Regulamento aplica-se a todo o âmbito territorial do Município de Ferreira do Alentejo conforme disposto no artigo anterior.

5 -A presente lei não se aplica:

a)A árvores existentes em pomares, e noutras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;

b)A espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico da flora e da fauna, aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas;

c)Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco de queda, em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.

Artigo 4.º

Definições

a)«Alameda», passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais alas de árvores.

ii)«Povoamento florestal» ou «bosque», terreno com área igual ou superior a 5000 m2 e largura média igual ou superior a 20,00 m, com a presença de árvores de altura superior a 5,00 m e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ. jj) «Praga», organismo animal nocivo para as plantas. kk) «Retancha», substituição de árvores mortas ou em falta. ll) «Revestimento de caldeiras», cobertura das caldeiras com material orgânico (designadamente, folhas secas, cascas, aparas de madeira, entre outros) ou inorgânico permeável (designadamente, cascalho solto, pedras de rios, pedras decorativas ou vidro reciclado, entre outros). mm) «Rolagem», termo popular que designa uma redução drástica da árvore, normalmente realizada em árvores adultas, que envolve a supressão de ramos e pernadas estruturais, deixando a árvore apenas com o tronco ou com parte das pernadas. nn) «Sistema radicular», conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais; projeta-se à superfície do solo numa extensão mínima correspondente à área de projeção da copa das árvores. oo) «Solo urbanizado consolidado», que corresponde àquele que já se encontra genericamente urbanizado e que é suscetível de consolidação e renovação. pp) «Solo urbano com urbanização programada», que integra aquele que é possível urbanizar ou reestruturar mediante prévia programação. qq) «Tutor», peça implantada na caldeira para conter a oscilação da árvore após a plantação, evitando a sua quebra pela ação do vento. rr) «Tutoragem», operação que consiste em amarrar a árvore ao tutor. ss) «Zona de proteção radicular (ZPR)», equivale à projeção da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores “colunares e fastigiadas”, numa superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore.

b)«Alinhamento», fila de quatro ou mais árvores que flanqueia um passeio ou via de circulação.

c)«Ancoragem artificial», sistema de suporte e/ou fixação da árvore.

d)«Arboreto», coleção de árvores, mantidas e ordenadas cientificamente, em geral documentadas e identificadas, que tem por objetivos a investigação científica, a educação e a recreação.

e)«Árvore», planta lenhosa perene com caule principal distinto (tronco), limpo de ramos na parte inferior (quando ramificado deve sê-lo acima do solo).

f)«Arvoredo», conjunto das árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo.

g)«Arboricultor», técnico que se dedica ao estudo das técnicas de cultivo e gestão de árvores.

h)«Arboricultura», ciência da cultura, gestão e conservação de árvores e outras plantas lenhosas perenes, num contexto não florestal.

i)«Arborista», técnico credenciado em operações de manutenção de árvores ornamentais, com conhecimentos de arboricultura e que executa os trabalhos respeitando os princípios de conservação e proteção ambiental e as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, previsto no artigo 28.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

j)«Bosquete», terreno com área inferior a 5000 m2, com a presença de pelo menos seis árvores de altura superior a 5,00 m e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ.

k)«Caducifólia», árvore que numa determinada época ou estação do ano perde as folhas.

l)«Cepo», parte do tronco com raízes, remanescente do abate da árvore.

m)«Colo», corresponde à zona de transição entre o sistema radicular e a estrutura aérea das plantas (sistema caulinar).

n)«DAP», diâmetro do tronco à altura do peito - diâmetro do tronco das árvores medido a 1,30 m da superfície do solo.

o)«Doença», conjunto de alterações (sintomas) observados numa planta em resposta à ação de organismos patogénicos ou de fatores abióticos.

p)«Domínio público municipal», os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de lei, e que se encontram sujeitos a um regime especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos.

q)«Domínio privado do município», os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o município é titular e que não integram o domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea anterior.

r)«Esgaçamento», rutura de ramo ou pernada por desligamento dos tecidos.

s)«Espaços de Jogo e Recreio», áreas destinadas à atividade lúdica, delimitadas física ou funcionalmente, em que a atividade motora assume especial relevância.

t)«Espaço verde de enquadramento», espaço verde de utilização coletiva geralmente fragmentado e cujo desenho resulta dos interstícios da malha urbana ou da integração de infraestruturas urbanas lineares, tais como estradas, ferrovias, etc. Em geral são espaços de pequenas dimensões, com funções de proteção e integração estética/ornamental e de valorização económica do tecido construído; servem ainda a função de equilíbrio entre volumes construídos e cobertura vegetal, reduzindo o impacto das infraestruturas e atenuando a construção.

u)«Espaço verde de utilização coletiva», área de solo urbano enquadrada na estrutura ecológica municipal que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destina à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre. Os espaços verdes de utilização coletiva incluem as seguintes tipologias: Parques, Jardins e Espaços verdes de enquadramento.

v)«Espaço urbano de utilização coletiva», área de solo urbano, distinta dos espaços verdes de utilização coletiva, que se destina a prover, entre outras, necessidades coletivas de estadia, recreio e lazer ao ar livre. Os espaços urbanos de utilização coletiva incluem as praças, largos e terreiros públicos, mas não incluem os logradouros.

w)«Espécie autóctone (ou indígena), espécie da flora originária do território de Portugal continental, registada como ocorrendo naturalmente e com populações autossustentadas durante os tempos históricos.

x)«Fitossanidade», refere-se ao estado de saúde das espécies vegetais.

y)«Flecha», parte terminal do eixo principal (tronco), sobretudo na idade jovem, destacando a sua dominância na copa da árvore.

z)«Fuste», parte do eixo principal (tronco) da árvore desde a base à inserção das primeiras pernadas. aa) «Jardim», espaço verde de utilização coletiva, com equilíbrio entre zonas de revestimento inerte e de coberto vegetal. O desenho apresenta uma estrutura rígida, com delimitação formal de áreas funcionais, destinadas ao recreio ativo/passivo, à estadia e ao passeio, condicionantes da fruição do espaço. Pode ser equipado com campos de jogos, espaços de jogo e recreio e/ou outras estruturas de apoio ao utilizador (instalações sanitárias, serviços de hotelaria e esplanadas, etc.). bb) «Lenho», madeira na linguagem corrente. cc) «Logradouro», espaço ao ar livre, destinado a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização comum, e adjacente ou integrado num edifício ou conjunto de edifícios. O logradouro é indissociável do edifício ou conjunto de edifícios em que se integra ou a que está adjacente. dd) «PAP», perímetro à altura do peito - perímetro do tronco das árvores medido a 1,30 m da superfície do solo. ee) «Parque», espaços verdes de utilização coletiva com predominância de coberto vegetal sobre as áreas de revestimento inerte. Apresentam-se como espaços naturalizados, com predominância das espécies autóctones sobre as exóticas/ornamentais. A estrutura segue um desenho orgânico e informal que não condiciona o utilizador a uma fruição formal do espaço. Os usos sobrepõem-se à estrutura. Em geral incluem equipamentos com diversas funções, como sejam: desportivos, culturais, recreativos, e outros de apoio ao utilizador (instalações sanitárias, serviços de hotelaria e esplanadas, etc.). ff) «Património arbóreo», arvoredo constituído por:

Artigo 5.º

Princípios Gerais

1 -A proteção das árvores bem como a utilização e conservação dos espaços verdes deverá efetuar-se de acordo com as normas previstas neste Regulamento, de forma a manter o equilíbrio ecológico da paisagem urbana, a promover a criação de zonas de estadia, recreio e lazer bem como a prática de exercício físico, além de possibilitar aos munícipes e utentes a defesa da melhoria da qualidade de vida.

2 -Os espaços verdes são considerados componentes de elevada importância quer ao nível da organização do município, quer em termos de qualidade de vida dos cidadãos.

3 -É proibido o abate, poda e corte de raízes das árvores protegidas pelo presente regulamento.

4 -Todas as árvores existentes na área do município e restante património verde do concelho são por princípio consideradas elementos de importância ecológica e ambiental fundamentais para o estabelecimento da estratégia do município para a mitigação dos efeitos resultantes das alterações climáticas, e, por isso, a preservar, devendo para tal serem tomadas as diligências e medidas que acautelem a sua proteção.

5 -Sempre que aplicável devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo da Estrutura Ecológica Municipal, nomeadamente através de ações que visem a manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas naturais de acordo com o que está definido nos instrumentos de planeamento de Ferreira do Alentejo.

6 -Deve ser mantida e potenciada a Estrutura Ecológica Municipal existente e qualquer intervenção nestes eixos deve assegurar a manutenção e consolidação dos elementos arbóreos, promover o aumento do número de exemplares e da área foliar do património arbóreo do município, garantir a diversidade de espécies, potenciar a conectividade da estrutura e o aumento da superfície permeável.

7 -Sempre que possível, devem ser implementados novos eixos arborizados nos passeios ou eixo dos arruamentos, sem prejuízo das condições de acessibilidade e promovendo percursos pedonais e cicláveis que estabeleçam a ligação entre os espaços verdes, os equipamentos coletivos, as interfaces de transporte público e as áreas residenciais.

8 -A vegetação a usar nos espaços verdes públicos será adequada ao clima e às características físicas de fruição dos espaços, devendo garantir-se uma manutenção sustentável sob o ponto de vista do consumo de água e utilização de produtos químicos como fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos.

9 -Sempre que haja necessidade de intervenção que implique o abate, o transplante, ou outra operação que de algum modo afete negativamente a vitalidade ou a longevidade das árvores, deverá ser previamente sujeita a parecer da unidade orgânica com competência para o efeito, de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos.

10 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da quantificação dos serviços de ecossistema proporcionados pelas árvores e quantificação do seu valor estrutural, baseada em métodos de valoração reconhecidos a nível internacional (por ex. a Norma Granada ou o pacote de ferramentas de software i-Tree), segundo as indicações constantes do Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.) e de acordo com o “Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Ferreira do Alentejo”.

11 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e proteção de exemplares arbóreos ou arbustivos que pelo seu porte, idade, raridade botânica ou valor histórico possam vir a ser classificados de Interesse Público ou Municipal, conforme legislação em vigor.

12 -A gestão das pragas e doenças de plantas do património arbóreo e em espaços verdes deve seguir as linhas gerais da promoção das soluções de base natural, na ótica da proteção integrada, promovendo a proteção fitossanitária com baixa utilização de produtos fitofarmacêuticos e observando as boas práticas, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

13 -Não são permitidas ações ou comportamentos que ponham em causa estes princípios ou contribuam para a deterioração do arvoredo e dos espaços verdes.

14 -Ao direito dos munícipes e cidadãos de usar e fruir deste património natural corresponde sempre o dever da sua manutenção e preservação.

Artigo 6.º

Protocolos de Cooperação

Tendo em vista promover e incentivar a cidadania, através de uma participação mais ativa e empenhada das populações na qualificação do espaço urbano, com reflexos na sua qualidade de vida, a Câmara Municipal, sempre que assim o entender, pode autorizar a manutenção e/ou gestão dos espaços verdes a moradores ou associações de moradores das zonas loteadas ou com solo urbano com urbanização programada, escolas e outras instituições, mediante a celebração de protocolos, acordos de cooperação ou contratos de concessão, sendo da competência dos respetivos serviços municipais a decisão para abates, transplantes, podas e plantações de árvores e arbustos.

Artigo 7.º

Deveres do Município

1 -O município é responsável pela gestão, conservação e proteção do património arbóreo e demais vegetação que integra a Estrutura Ecológica Municipal, visando garantir a defesa da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e contribuindo para o equilíbrio ecológico e ambiental, bem como para a valorização paisagística do município.

2 -Ao município compete promover a educação ambiental e o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas de gestão, conservação e proteção do arvoredo.

3 -Ao município compete, ainda, promover a vegetação autóctone, quer nos espaços de gestão pública municipal quer de outras entidades públicas e privadas.

Artigo 8.º

Deveres Gerais e Especiais dos Munícipes

1 -É dever de todos os munícipes colaborar na defesa do arvoredo e dos espaços verdes municipais.

2 -Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos que confiram poderes de gestão sobre unidades agrícolas, maciços de arborização, árvores e logradouros confinantes com o espaço público no concelho de Ferreira do Alentejo, de acordo com a definição constante no artigo 3.º, têm o dever de os preservar, tratar e gerir com diligência, de forma a evitar a sua degradação ou destruição, sem prejuízo do disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º

Artigo 9.º

Gestão do Regulamento

A gestão do disposto no presente regulamento incumbe à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, através dos serviços competentes, conforme definido na Organização dos Serviços Municipais a que se refere o artigo 1.º, n.º 2 alínea a).

CAPÍTULO II

ESPAÇOS VERDES MUNICIPAIS OU DE GESTÃO MUNICIPAL

Artigo 10.º

Interdições

1 -Nos espaços verdes municipais ou de gestão municipal não é permitido, nomeadamente:

a)Entrar, circular e estacionar com qualquer tipo de veículo motorizado em espaços pedonais e/ou espaços ajardinados, exceto os mencionados na alínea b) do artigo 11.º

b)Utilizar os elementos de água para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes, quaisquer objetos, líquidos ou detritos de qualquer natureza.

c)Utilizar bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam.

d)Urinar ou defecar fora dos locais expressamente destinados a esse fim.

e)Confecionar refeições fora dos locais destinados para esse fim.

f)Circular com animais sem que estejam devidamente presos por corrente ou trela, à exceção de cães guia, e demais condicionantes que decorram de regulamento específico para o efeito.

g)Alimentar animais fora dos locais especificamente identificados para o efeito.

h)Caçar, pescar, ferir, apanhar, furtar ou perturbar os animais existentes nos espaços verdes municipais.

j)Cortar, colher ou danificar plantas em geral.

k)Introduzir espécies invasoras constantes do Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho.

l)Abater ou podar exemplares arbóreos e arbustivos, e danificar relvados e revestimentos herbáceos.

m)Danificar por ato intencional, placas de sinalização, monumentos, estátuas, fontes, esculturas, elementos de iluminação pública, dispositivos de rega incluindo a sua desprogramação ou qualquer tipo de mobiliário urbano.

n)Fazer fogueiras ou braseiras, independentemente do fim a que se destinem.

o)Instalar equipamentos de recreio insufláveis, ou outros, ao nível individual e sem que estejam asseguradas todas as questões legais e de segurança que os mesmos envolvem.

p)Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer sujidades e objetos para os espaços verdes.

q)Circular com animais em espaços de jogo e recreio.

r)Instalar cercas, vedações, muretes ou quaisquer outros elementos delimitadores de canteiros ou espaços verdes.

s)Utilizar os espaços verdes para quaisquer fins de caráter comercial sem autorização prévia da Câmara Municipal.

t)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos ramos, troncos ou folhas, vegetação, bem como fixar fios, escoras ou cordas, quaisquer que sejam as suas finalidades, sem autorização expressa e prévia da Câmara Municipal.

2 -No caso da alínea s) do número anterior, e em casos excecionais, é permitido o uso dos espaços verdes para fins comerciais, desde que tal uso tenha sido sujeito a licenciamento prévio pela Câmara Municipal e se mostrem pagas as taxas devidas nos termos da Regulamentação em vigor.

Artigo 11.º

Atos Sujeitos a Autorização Prévia

a)A permanência nos espaços verdes após o seu horário de encerramento.

b)A entrada transitória de viaturas que necessitem de aceder ao interior dos espaços verdes.

c)Quaisquer atividades lúdicas organizadas com fins culturais, recreativos, celebrações religiosas, civis ou simbólicas, com exceção da realização de pequenos eventos familiares.

d)A prática de jogos organizados, ou qualquer atividade desportiva organizada.

e)Acampar ou instalar acampamento.

f)A utilização dos espaços verdes para atividades organizadas, com instalação de equipamentos, ou para quaisquer fins de caráter comercial, mediante o pagamento prévio de uma taxa, definida de acordo com o “Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Ferreira do Alentejo” em vigor.

Artigo 12.º

Uso de Equipamento Desportivo e de Recreio

1 -A utilização de equipamentos desportivos rege-se pelas respetivas normas de segurança e de acordo com os fins a que se destinam, nomeadamente segundo a Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.

2 -A utilização de espaços de jogo e recreio existentes nos espaços verdes rege-se de acordo com as normas regulamentares em vigor, nomeadamente segundo o DL n.º 203/2015, de 17 de setembro, e as regras expressas em cada local.

3 -O Município de Ferreira do Alentejo não se responsabiliza por quaisquer danos que ocorram pelo uso inapropriado dos equipamentos de recreio infantil, instalados em Espaços de Jogo e Recreio sob sua responsabilidade.

4 -Os utilizadores devem respeitar, quando aplicável, as condicionantes expressas nos equipamentos relativamente ao seu uso, como seja a interdição temporária por existência de riscos de danos aos utilizadores e/ou decorrente de trabalhos de manutenção do equipamento ou do espaço de jogo e recreio.

Artigo 13.º

Gestão dos Espaços Verdes Municipais

O Município de Ferreira do Alentejo gere, por administração direta ou mediante contratação externa, os espaços verdes municipais.

Artigo 14.º

Criação e Requalificação dos Espaços Verdes

1 -As áreas verdes que integram os espaços verdes deverão ser concebidas de forma a garantir as necessárias condições de segurança e acessibilidade aos operadores das ações de manutenção. Nomeadamente, deverão ser garantidas condições ao nível das pendentes do terreno e estabilidade do mesmo, da segurança do pessoal afeto à manutenção, da possibilidade de acesso de máquinas adequadas às operações a desenvolver, entre outros.

2 -Todo e qualquer área verde pública não deverá ficar integrada ou encostada aos edifícios.

3 -As áreas com revestimentos herbáceo/arbustivos em mancha deverão, sempre que possível, ser dotadas de tela anti infestantes e posteriormente revestidas com material inerte.

4 -Progressivamente, o município procederá, quando possível, à adequação dos espaços verdes existentes tendo em vista o disposto nos n.os 3 a 5 do presente artigo.

5 -Na requalificação de espaços verdes existentes, sem prejuízo de procurar preservar as suas características, desenho e identidade, devem adotar-se soluções compatíveis com o referido no presente Regulamento e com uma dimensão económica e ambientalmente sustentável dos espaços.

6 -Na requalificação de espaços verdes existentes deve ser privilegiada a utilização de sistemas alternativos de rega que não utilizem água da rede pública de abastecimento. CAPÍTULO III ESPÉCIES PROTEGIDAS E ÁRVORES CLASSIFICADAS SECÇÃO I ESPÉCIES PROTEGIDAS

Artigo 15.º

Preservação de Espécies

1 -Sem prejuízo da proteção legal que seja ou possa vir a ser determinada para outras espécies, o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio na sua redação atual (Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho) estabelece medidas de proteção ao sobreiro (Quercus suber) e à azinheira (Quercus ilex subsp. rotundifolia).

2 -O Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro proíbe, em todo o território do continente, o arranque, o corte total ou parcial, o transporte e a venda de azevinho espontâneo (Ilex aquifolium).

3 -As intervenções de poda e abate nas árvores das espécies referidas nos números anteriores, implantadas em espaço público ou privado, carecem de autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.). SECÇÃO II ÁRVORES CLASSIFICADAS SUBSECÇÃO I DO INTERESSE PÚBLICO

Artigo 16.º

Arvoredo Classificado de Interesse Público

1 -A classificação de Arvoredo de Interesse Público é aplicável aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação de acordo com a legislação vigente.

2 -A classificação de Arvoredo de Interesse Público e o seu regime de proteção rege-se pelo disposto na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, a qual aprovou o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público e que revogou o Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de fevereiro de 1938 e pela Portaria n.º 124/2014 de 24 de junho, que regulamenta a Lei atrás referida.

3 -Nos termos do Regime Jurídico enunciado no n.º 2 do presente artigo, nenhuma Árvore de Interesse Público pode ser cortada ou desramada sem autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.), sendo os trabalhos efetuados com o seu apoio técnico. SUBSECÇÃO II DO INTERESSE MUNICIPAL

Artigo 17.º

Arvoredo Classificado de Interesse Municipal

1 -A classificação de Arvoredo de Interesse Municipal constitui uma competência da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea t), n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico Aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do estabelecido no Artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, a qual dispõe que a classificação de Arvoredo de Interesse Municipal pode processar-se de acordo com regimes próprios concretizados na presente subsecção do regulamento municipal, que devem incorporar critérios uniformes, de acordo com o estatuído nos n.os 12 e 13 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro.

2 -Cabe à Câmara Municipal, sob fundamentação dos serviços municipais responsáveis pela gestão do arvoredo, ou por proposta das Juntas de Freguesia, de associações de defesa do ambiente, ou de cidadãos, classificar espécimes e associações vegetais de interesse municipal, em terreno particular ou público, segundo os parâmetros de apreciação e os trâmites inerentes estipulados no presente regulamento.

3 -O processo de classificação depende de prévia notificação ao respetivo proprietário e será submetido à aprovação da Câmara Municipal. A falta de consentimento do proprietário, obsta a esta classificação.

4 -O município publicará informação técnica relativa às Árvores de Interesse Municipal, que será divulgada nos moldes aprovados pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Categorias de Arvoredo Passível de Classificação de Interesse Municipal

a)«Exemplar isolado», abrangendo indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico ou patrimonial, sejam considerados de relevante interesse municipal;

b)«Conjunto arbóreo», abrangendo os povoamentos florestais ou bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico.

Artigo 19.º

Critérios Gerais de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de Arvoredo de Interesse Municipal, os seguintes:

a)O porte;

b)O desenho;

c)A idade;

d)A raridade;

e)O relevante significado natural, histórico, cultural ou paisagístico para o Município.

2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isoladamente ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção, sendo a alínea e) de caráter vinculativo nos termos do n.º 5

3 -Os critérios estabelecidos no n. º1 do presente artigo, devem seguir os parâmetros indicados no “Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público”, de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF, I. P. e a legislação em vigor.

4 -Nos termos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, qualquer árvore com PAP superior ao indicado no Anexo 1 poderá ser classificada como de Interesse Municipal; os valores de referência a considerar para as espécies encontram-se listados no referido Anexo e têm por base os sub-parâmetros dendrométricos previstos no Anexo único do “Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público”, de 5 de março de 2018 aprovado pelo ICNF, I. P. e a legislação em vigor, adaptados à realidade municipal e tendo em conta o valor ecológico das espécies, a sua raridade no concelho e a origem da espécie (facto de ser autóctone ou exótica).

5 -A avaliação negativa do critério geral previsto na alínea e) do n.º 1 do presente artigo impede a classificação do arvoredo de Interesse Municipal

6 -A classificação do arvoredo de Interesse Municipal é excluída nas seguintes situações:

a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;

b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;

c)Árvores mortas ou em mau estado vegetativo e sanitário que apresentem risco para a segurança de pessoas e bens.

Artigo 20.º

Critérios Especiais de Classificação dos Conjuntos Arbóreos como de Interesse Municipal

1 -Tratando-se de conjunto arbóreo, constituem ainda critérios especiais de classificação de Arvoredo de Interesse Municipal:

a)A singularidade do conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;

b)A coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal;

c)A insuficiência da classificação isolada de exemplares do conjunto, analisada na perspetiva das finalidades de proteção específica a atingir com a classificação do arvoredo;

d)A especial longevidade do arvoredo tendo em conta a excecional idade dos exemplares que o constitui, considerando a idade que aquela espécie pode atingir em boas condições de vegetação e a sua representatividade a nível concelhio e dentro dos exemplares mais antigos;

e)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associados ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo.

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal.

Artigo 21.º

Parâmetros de Apreciação

1 -A classificação de arvoredo como de Interesse Municipal é avaliada segundo parâmetros de apreciação consentâneos com cada um dos critérios gerais e cada uma das espécies arbóreas. Tratando-se de conjuntos arbóreos, a classificação é avaliada segundo parâmetros consentâneos com os critérios especiais aplicáveis a cada conjunto considerado.

2 -Constituem parâmetros de apreciação:

a)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função do porte;

b)A forma ou estrutura do arvoredo, considerada em função da beleza ou do insólito da sua conformação e configuração externas;

c)A especial longevidade do arvoredo, aplicada a indivíduos ancestrais, centenários ou milenares e ainda a outros que, pela sua excecional idade para a espécie respetiva, sejam representativos a nível nacional ou municipal dos exemplares mais antigos dessa espécie;

d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território nacional ou municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associadas ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo, abrangendo, nomeadamente, os exemplares únicos ou que existam em número muito reduzido e, tratando-se de espécies não autóctones, das que se aclimataram e, quando apresentam um desenvolvimento considerado normal ou superior, ao das que se revestem de especial interesse cultural ou de conservação a nível internacional;

e)O interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas de relevo nacional ou local;

f)O valor cultural, histórico e patrimonial proveniente da singularidade do conjunto na realidade municipal, nacional ou mundial;

g)A identificação de ameaças a curto prazo que ponham em causa a continuidade do conjunto em questão;

h)O valor simbólico do arvoredo, quando associado a elementos de crenças, da memória e do imaginário coletivo nacionais ou locais, e/ou associado a figuras relevantes da cultura portuguesa, da região ou do concelho;

j)A importância natural do arvoredo na integridade ecológica do concelho;

k)Outras características, como sendo endógenas, terem um porte natural ou muito próximo do natural;

l)O preenchimento dos demais critérios enunciados no n.º 1 do Artigo 20.º

3 -Podem ser classificados como de Interesse Municipal os exemplares de qualquer espécie, que não sejam considerados invasores com referência ao Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho e demais legislação vigente.

Artigo 22.º

Processo de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

1 -O procedimento administrativo de classificação de Arvoredo de Interesse Municipal inicia-se com a apresentação de proposta pelos respetivos proprietários ou pelos demais interessados, nomeadamente a autarquia local competente em razão do território, as organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais, as organizações não-governamentais e os cidadãos ou movimentos de cidadãos de forma voluntária, podendo o município, nos casos que se justifique, promover internamente um processo de classificação, sem prejuízo do cumprimento da tramitação prevista no presente regulamento.

2 -A proposta de classificação é apresentada, por requerimento adequado para o efeito, disponibilizado na página da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, em www.ferreiradoalentejo.pt, o qual deve conter, pelo menos os campos para inserção dos seguintes dados:

a)Identificação do requerente;

b)Identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto;

c)Identificação, sempre que possível, da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo ao bem imóvel da situação do arvoredo proposto e da sua zona geral de proteção;

d)Fundamento da classificação, por referência à categoria e critério ou critérios aplicáveis.

3 -Ao requerimento deve ser anexa pelo menos uma fotografia do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos e da sua envolvente.

a)O sentido da decisão a proferir, com a fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes, ou com a fundamentação do arquivamento do processo ou do indeferimento do requerimento, quando aquela não se justificar;

b)A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar.

c)A identificação da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo aos prédios da situação do arvoredo objeto do procedimento e da respetiva zona geral de proteção, quando aplicável.

d)A fixação da zona geral de proteção, através da sua descrição, elementos relevantes, esquema de representação e limites.

e)A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia da câmara municipal, sob parecer dos serviços municipais competentes.

f)O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a sua análise.

g)O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta pelos interessados.

h)O prazo para a pronúncia dos interessados. ETAPA 5. Declaração de Interesse Municipal

4 -O procedimento, caso não seja da iniciativa oficiosa dos serviços municipais, inicia-se com o preenchimento de requerimento próprio para o efeito, disponível online.

a)O conteúdo, objeto e fundamentos do requerimento de classificação;

b)O teor do relatório de vistoria a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e os fundamentos determinantes do prosseguimento do procedimento, com indicação da categoria e critério ou critérios de classificação aplicáveis à apreciação do arvoredo;

c)A planta de localização e implantação do arvoredo proposto e da respetiva zona geral de proteção provisória;

d)A aplicação ao arvoredo em vias de classificação e aos prédios situados na sua zona geral de proteção provisória do regime previsto no n.º 8 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro;

e)A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia do Município, sob parecer dos serviços municipais competentes;

f)Os demais efeitos do prosseguimento do procedimento, nomeadamente, os direitos de participação, reclamação e impugnação, bem como as formas e respetivos prazos de exercício.

5 -O início do procedimento de classificação é comunicado ao ICNF, I. P. por correio eletrónico. ETAPA 2. Apreciação do processo de classificação Os serviços municipais competentes, na sequência da abertura do procedimento, no prazo de 20 dias úteis - caso não se verifique a necessidade de aperfeiçoar o pedido, nos termos do Código de Procedimento Administrativo - realiza uma visita técnica ao exemplar ou ao conjunto arbóreo sujeito a classificação, elaborando um relatório, do qual deve constar:

a)Identificação do proprietário, possuidor ou outro titular de um direito real menor sobre o arvoredo proposto;

b)Coordenadas geográficas de localização do arvoredo e quando aplicável um desenho da área do conjunto arbóreo afeto a classificação;

c)Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagísticos associados ao arvoredo proposto, quando aplicável;

d)Identificação da espécie ou espécies vegetais;

e)Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;

f)Identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeito, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;

g)Qualquer outro facto relevante que for determinante ou impeditivo da classificação proposta. ETAPA 3. Comunicação do andamento do procedimento e medidas de salvaguarda

6 -São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo em vias de classificação como de interesse municipal, designadamente:

a)O corte do tronco, ramos ou raízes;

b)A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção;

c)O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;

d)Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.

7 -Em casos pontuais admitem-se intervenções tecnicamente fundamentadas, desde que adotem boas práticas e técnicas e que não danifiquem o arvoredo, nomeadamente se estiverem associadas à gestão tradicional do arvoredo em questão. ETAPA 4. Relatório e discussão

Artigo 23.º

Condicionantes Especiais a que está Sujeito o Arvoredo de Interesse Municipal

1 -Qualquer intervenção a efetuar em Árvores Classificadas de Interesse Municipal, em terreno público ou privado, carece de autorização expressa da Câmara Municipal.

2 -Sempre que haja necessidade de intervenção em exemplares arbóreos ou arbustivos classificados de Interesse Municipal ao abrigo do presente Regulamento, que implique o seu abate, transplante, poda, corte de raízes ou outra intervenção que de algum modo afete a sua vitalidade ou longevidade, esta intervenção apenas pode ser promovida após autorização da câmara municipal, que determinará os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar, o modo de execução dos trabalhos, eventuais medidas compensatórias e procederá à fiscalização da intervenção.

3 -Excetuam-se do número anterior, as situações de perigo iminente devidamente comprovadas, por motivo de reconhecido prejuízo para a salubridade e segurança de pessoas, edifícios e bens vizinhos.

4 -Em conjuntos arbóreos ou em exemplares isolados classificados de Interesse Municipal é proibido:

a)Realizar ações de limpeza florestal não seletiva.

b)Realizar ações de silvo pastorícia, sem autorização prévia.

c)O uso de produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes ou outros químicos similares, exceto se prescritos no âmbito de tratamento fitossanitário, em concordância com parecer dos serviços competentes do município.

5 -A manutenção das Árvores Classificadas de Interesse Municipal, classificadas nos termos do n.º 2 do Artigo 17.º, é assegurada, quando em propriedade pública, pelo município, e quando em propriedade privada, pelo seu proprietário.

6 -Os proprietários de Árvores Classificadas de Interesse Municipal devem requerer junto dos serviços municipais competentes autorização prévia para a realização de intervenções de manutenção nos exemplares classificados, indicando o tipo e o motivo da intervenção ou intervenções a realizar, devendo manter em sua posse todos os comprovativos e registos relativos às operações executadas por um período até 5 anos. As mencionadas intervenções serão realizadas com recurso a meios e a expensas do proprietário.

7 -Em todas as empreitadas de obras públicas e operações urbanísticas, públicas ou privadas, em locais onde existam Árvores Classificadas de Interesse Municipal, deverá ser sempre acautelada a situação prevista no n.º 1, sendo obrigatório para a emissão dos mesmos, parecer do serviço responsável do município.

8 -Nas situações previstas no n.º anterior, é necessário a apresentação de um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente espécies, portes e estado fitossanitário, bem como do projeto de arquitetura paisagista, englobando medidas de proteção a adotar para cada árvore classificada ou em processo de classificação, que será submetido à apreciação técnica do serviço responsável do município. CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DAS OUTRAS ÁRVORES NO ÂMBITO DO PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 24.º

Outras Árvores Protegidas no Município

1 -Todas as árvores de qualquer espécie não invasora (Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho), existentes em espaço público ou privado municipal em solo urbanizado consolidado.

2 -Todas as árvores de espécies autóctones bem como exemplares pertencentes à lista de espécies constantes do ANEXO 2 (Lista A), desde que com perímetro (PAP) igual ou superior a 2,00 m, existentes em propriedade privada em solo urbanizado consolidado.

3 -Todas as árvores pertencentes à lista de espécies constantes do ANEXO 2 (Lista B), desde que com perímetro (PAP) igual ou superior a 0,47 ou 0,75 m, consoante a espécie, e se situem em solo urbano com urbanização consolidada ou em solo urbano com urbanização programada em espaços públicos ou privados.

Artigo 25.º

Salvaguarda das Árvores Protegidas

1 -As árvores não classificadas, a que se refere o artigo anterior, gozam de proteção.

2 -Todas as obras de urbanização, públicas ou privadas, e quaisquer intervenções urbanísticas análogas, devem respeitar as normas legais e regulamentares de proteção do arvoredo, devendo incluir projeto de especialidade acerca do arvoredo existente e medidas de salvaguarda e compensação adequadas.

3 -A câmara municipal, ao aprovar o projeto de obras, pode impor medidas de salvaguarda e compensação sempre que o projeto proposto as não contenha ou se mostrem insuficientes.

Artigo 26.º

Proibições

1 -Nos termos do presente regulamento, e sem prejuízo do disposto no Artigo 24.º da Lei n.º 59/2021, a quaisquer particulares, não é permitido, em árvores que se encontrem em domínio municipal, público ou privado:

a)Abater ou podar árvores e arbustos de porte arbóreo, sem prévia autorização do município, e no cumprimento das regras de informação pública, designadamente os prazos de aviso prévio.

b)Retirar ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores.

c)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar objetos, riscar e inscrever gravações e outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais.

d)Prender ou fixar em tutores de árvores qualquer tipo de objeto ou amarra.

e)Realizar qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à zona de proteção radicular das árvores, exceto se houver uma fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da entidade gestora competente;

f)Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais (ex: óleos, águas com detergentes e lixívias, dejetos de animais domésticos, etc.).

g)Podar, transplantar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, exceto se houver fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da entidade gestora competente.

h)Proceder a podas de talhadia de cabeça ou rolagem, excluindo-se em casos pontuais e justificados tal como previsto na alínea d) do n.º 1 ao Artigo 24.º da Lei n.º 59/2021.

2 -Excetuam-se, nos termos deste artigo, todas as intervenções decorrentes da manutenção normal das árvores, mesmo que praticadas por terceiros, desde que sob orientação e ao serviço do município.

3 -Nos casos previstos no número anterior, os prestadores de serviços terão de consensualizar previamente os respetivos planos de trabalhos com os serviços municipais competentes.

Artigo 27.º

Trabalhos na Zona de Proteção Radicular

1 -Não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na “zona de proteção radicular” das árvores, considerada, nos termos deste Regulamento, como a superfície do solo correspondente à projeção da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores “colunares e fastigiadas”, numa superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore (alínea ss), Artigo 4.º Definições), com exceção do previsto no n.º 4 do presente artigo.

2 -A zona de proteção radicular deverá ser protegida com uma barreira ou vedação fixa. As vedações devem ser colocadas antes do início dos trabalhos e mantidas intactas até à inspeção final. Devem ser claramente visíveis através de sinalética adequada à natureza da obra, e mantidas por suportes de aço ou material similar.

3 -Quando não seja possível estabelecer a zona de proteção radicular, a colocação da barreira ou vedação referida no número anterior deverá ser de acordo com o estipulado no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.).

4 -Exceciona-se da proibição constante do n.º 1, os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção radicular de alguma árvore, devendo, neste caso serem adotadas as medidas cautelares descritas no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.) (Anexo 3).

5 -Caso a câmara municipal entenda que os trabalhos a levar a cabo afetam irremediável e negativamente a longevidade de alguma árvore, deve implementar-se uma das seguintes medidas:

a)Transplante da árvore, caso seja técnica e economicamente viável, segundo método e para local a indicar pelos serviços camarários competentes atento o disposto no artigo 42.º

b)Abate, com substituição através de plantação na envolvente do espaço, ou em local a designar, por espécie(s) e exemplar(es) equivalente(s).

Artigo 28.º

Contaminações, Fogo e Excesso de Água na Zona de Proteção Radicular

1 -Na zona de proteção radicular das árvores não é permitido:

a)O derrame de caldas de cimento, diluentes, ácidos, pó de pedra, óleos, graxas, cal, detergentes, lixiviados ou outros produtos tóxicos, suscetíveis de causar a morte da árvore;

b)A deposição ou concentração de água proveniente de escorrimento de águas sujas da obra;

c)A montagem de torneiras para lavagem de produtos sobrantes de obra.

2 -Não é permitida a realização de lume a menos de 20,00 m das árvores e 5,00 m dos arbustos.

Artigo 29.º

Abate e Limpeza Coerciva de Árvores em Propriedade Privada

1 -O proprietário ou o detentor de qualquer tipo de árvores ou arbustos, localizados em propriedade privada, tem o dever de os preservar e tratar.

2 -Incumprido o dever disposto no número anterior o município pode, por motivos de higiene, salubridade, limpeza, saúde, segurança e risco de incêndio e impedimento de disseminação de pragas ou doenças, notificar os responsáveis para proceder à poda, tratamento ou abate.

3 -Caso se verifique o incumprimento do estabelecido no número anterior, o particular pode ser denunciado por crime de desobediências e o município pode proceder coercivamente à efetivação das medidas determinadas, a expensas do responsável.

4 -Por motivos de força maior, de salvaguarda urgente de pessoas e bens, públicos ou privados, os serviços competentes podem intervir em ações de substituição dos seus responsáveis, imputando-lhes o pagamento das respetivas despesas.

5 -Na falta de pagamento voluntário das despesas, proceder-se-á à respetiva cobrança coerciva, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços municipais, onde conste o quantitativo global das despesas efetuadas.

6 -As despesas serão calculadas com base no custo do trabalho realizado, a que acresce a aplicação da coima.

Artigo 30.º

Medidas Compensatórias

1 -Sem prejuízo da aplicação de coimas, em processos de contraordenação, decorrentes da violação das obrigações previstas neste Regulamento, o Município de Ferreira do Alentejo reserva-se o direito de ser compensado financeiramente por quaisquer danos ou destruições que vierem a ser provocados no arvoredo e nos espaços verdes municipais, nomeadamente danos em elementos e revestimentos vegetais, pavimentos, infraestruturas, sinalética e demais equipamento ou mobiliário urbano.

2 -No número anterior incluem-se igualmente todas as situações de destruição provocadas pela instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas aéreas ou subterrâneas, em locais de domínio público ou privado municipal onde existam árvores, por entidades gestoras, municipais ou concessionárias, dessas mesmas infraestruturas, ou por outros na via pública.

3 -A instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas referidas no n.º 2, fica condicionada à execução de parecer municipal no que respeita à gestão dos espaços verdes e património arbóreo e ao cumprimento das medidas cautelares que se mostrem necessárias.

4 -Se um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza, que impossibilite a sua manutenção no local, deve o mesmo ser compensado pelo seu transplante e ou plantação de uma área equivalente de arvoredo noutro local do concelho. Esta área terá características territorialmente semelhantes, devendo o coberto arbóreo respetivo corresponder no mínimo à projeção vertical das copas, em metros quadrados, do existente.

5 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano causado, remoção de árvores não substituíveis ou para efeitos de análise custo/benefício, a mesma será feita tendo em conta os serviços de ecossistema proporcionados pelos exemplares em causa e o seu valor estrutural, com base em métodos reconhecidos internacionalmente (por ex. Norma Granada, aplicação i-Tree, …), tendo em conta as diferentes abordagens metodológicas, vantagens e desvantagens, propostas no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.) e de acordo com o “Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Ferreira do Alentejo”, e demais legislação, regulamentação e normativos aplicáveis.

6 -A avaliação referida no n.º 5 é efetuada pelo serviço municipal competente ou por perito contratado para o efeito

7 -Em caso de abate, é obrigatória a reposição de arvoredo que garanta a duplicação do nível de sequestro de carbono, preferencialmente recorrendo a árvores nativas do concelho, num raio não superior a 10 km, devendo ser aplicados os métodos propostos no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.) uma vez ponderadas as condições particulares, respetivas vantagens e desvantagens.

Artigo 31.º

Pagamento de Taxas

Sem prejuízo das coimas e sanções acessórias aplicadas em virtude da violação das obrigações previstas neste Regulamento, o município reserva-se o direito de cobrar uma taxa, nos termos estabelecidos no “Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Ferreira do Alentejo”, correspondente a todas as operações de licenciamento ou destinadas a fazer cessar a situação de incumprimento ou a evitar um dano maior.

CAPÍTULO V

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ARVOREDO URBANO

Artigo 32.º

Estratégia Municipal para o Arvoredo Urbano

1 -A Estratégia para a Gestão do Arvoredo Urbano no Município de Ferreira do Alentejo tem como eixos condutores a promoção da funcionalidade do coberto arbóreo, da racionalização da utilização dos recursos materiais e humanos e da otimização dos resultados face aos meios disponíveis, na ótica da sustentabilidade a nível económico, ambiental e social.

2 -Para além dos princípios gerais enunciados no Artigo 5.º do presente regulamento, a gestão do arvoredo urbano municipal está vinculada à não regressividade, tendo como termo de comparação o instrumento de gestão que prevê o registo do coberto arbóreo do município, designado como inventário municipal do arvoredo em meio urbano, nomeadamente:

a)O coberto arbóreo não pode ser inferior ao registado na última revisão do inventário municipal do arvoredo em meio urbano;

b)Os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano não podem ser inferiores aos determinados pela última revisão do inventário municipal do arvoredo em meio urbano;

Artigo 33.º

Inventário municipal do arvoredo em meio urbano

1 -Todo o arvoredo urbano existente em domínio público municipal e domínio privado do município, nas zonas urbanas e em solo urbano com urbanização programada do município, deve ser registado e devidamente caracterizado na forma de inventário, designado como inventário municipal do arvoredo em meio urbano.

2 -O inventário municipal do arvoredo em meio urbano, contém as seguintes informações para todos os exemplares arbóreos, incluindo os classificados como de interesse público e de interesse municipal:

a)código numérico - a cada exemplar será atribuído um código numérico irrepetível para permitir a sua identificação em contexto global, associar imagens, intervenções ou futuros diagnósticos, criando um registo individual e histórico;

b)geolocalização - as árvores inventariadas serão geolocalizadas em coordenadas geográficas (latitude; longitude);

c)identificação - ao nível da espécie e da subespécie, sempre que possível, e da variedade e cultivar quando aplicável;

d)caracterização dendrométrica do exemplar - os parâmetros a considerar incluem:

e)ano de plantação (ou estimativa da idade quando se desconhece a data de plantação);

f)estado fitossanitário;

g)razões da classificação do exemplar (quando aplicável, como exemplar de Interesse Público ou de Interesse Municipal, em observância do disposto na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, regulamentada pela Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho).

h)características do local (existência de sistema de rega automatizado, dimensões e tipo de revestimento da caldeira, proximidade a infraestruturas subterrâneas ou ao edificado, …);

j)intervenções realizadas com as respetivas datas;

k)entidade responsável pela manutenção;

l)notificações de alerta sobre intervenções a realizar;

m)outras informações.

3 -A entidade gestora do arvoredo utiliza a plataforma de modo a mantê-la sempre atualizada.

4 -O município elabora e disponibiliza ao público:

a)Critérios para a escolha das espécies de Árvores no Município de Ferreira do Alentejo, conforme Anexo 4.

b)Uma listagem de espécies arbóreas e arbustivas adaptadas ou suscetíveis de adaptação às condições edafoclimáticas específicas do respetivo território, conforme Anexo 5.

c)Uma lista de espécies protegidas no Município de Ferreira do Alentejo, conforme Anexo 2.

d)Uma lista de exemplares arbóreos classificados de interesse Público e de Interesse Municipal, e respetiva planta de localização, considerando as respetivas prioridades de conservação e proteção.

Artigo 34.º

Divulgação do Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano

1 -A base de dados com o registo georreferenciado e caracterização do arvoredo do município é mantida pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e disponibilizada em plataforma online no sítio eletrónico da Câmara, partilhada com os gestores do arvoredo e acessível em regime de dados abertos.

2 -A plataforma referida no número anterior deve permitir:

a)que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente a cada exemplar arbóreo ou espaço verde por incumprimento da Lei n.º 59/2021 e do presente regulamento.

b)a emissão de alertas sobre intervenções a realizar, comunicadas com a antecedência mínima de 10 dias úteis, exceto em casos de manifesta urgência.

Artigo 35.º

Plantações

1 -O município tem como objetivos, no âmbito da requalificação dos espaços públicos, a preservação dos eixos arborizados existentes, através da manutenção e consolidação dos alinhamentos arbóreos em caldeira ou em canteiro e, sempre que possível, a implementação de novos eixos arborizados nos passeios ou no eixo dos arruamentos.

2 -Os planos ou projetos para novas plantações são aprovados pela câmara municipal.

3 -O plano ou projeto para nova plantação é o instrumento que coordena e sintetiza a intervenção a executar e deve ter em conta os seguintes critérios:

a)A escolha da espécie para cada local terá como um dos principais fatores base a dimensão da árvore no seu estado adulto. Será tido em conta a dimensão do passeio, o diâmetro da copa e a altura da árvore adulta, a existência de infraestruturas aéreas e subterrâneas contíguas, interferência com a iluminação pública, sinalização viária, proximidade a zonas de contentorização de resíduos urbanos e às fachadas de edificado e respetivos corpos balançados, bem como tipologia de fruição do espaço.

b)As plantações devem ser efetuadas na época apropriada a cada espécie e o material vegetal deverá obedecer aos critérios constantes nas normas técnicas que integram o Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.).

c)O compasso de plantação deve ser escolhido de acordo com as características da via e da espécie arbórea eleita.

d)Para efeito de plantações novas, definem-se três grupos de espécies arbóreas, de acordo com o seu porte:

e)Para efeito de conjugação entre o porte das árvores e as dimensões dos espaços de implantação, agrupam-se os perfis das ruas em três situações relativamente à dimensão do passeio e à distância possível das árvores às fachadas de edifícios:

f)Em todas as tipologias a distância mínima a semáforos, sinalização vertical, contentorização com recolha através de sistema grua e candeeiros deve ser de 3,00 m.

g)Os princípios orientadores para a seleção de espécies de árvores para utilização no Município de Ferreira do Alentejo estão indicados no Anexo 4 ao presente Regulamento.

h)Quando localizadas em espaços de circulação pedonal, as caldeiras deverão ser dispostas de acordo com os seguintes critérios:

j)As caldeiras devem ter dimensões compatíveis com o saudável e pleno crescimento das espécies arbóreas ali plantadas, não sendo admitido que o espaço disponível para o efeito, isto é, a área permeável:

Artigo 36.º

Plantação de Árvores de Arruamento

1 -A implantação do arvoredo deve obedecer aos princípios patentes no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.), incluindo as normas técnicas do presente regulamento.

2 -A plantação de arvoredo de arruamento nos espaços de domínio municipal é da competência do município.

3 -Em caso de ações de plantação de árvores a Câmara Municipal exigirá os requisitos técnicos específicos de acordo com a natureza do local e o seu relacionamento com a envolvente, ou ainda com a proteção de parâmetros patrimoniais e ambientais de relevo, sendo as mesmas desenvolvidas sempre sob orientação do município.

4 -Podem ser admitidas outras soluções diferentes das referidas no presente regulamento e nas Normas Técnicas referidas no n.º 1, cuja viabilidade seja devidamente demonstrada, após parecer favorável dos serviços técnicos responsáveis pela gestão do arvoredo.

Artigo 37.º

Planos de Substituição de Arvoredo

1 -Entende-se por plano de substituição de arvoredo um plano ou projeto onde se preveja a substituição do arvoredo existente, seja esta uma substituição total ou parcial, a qual se pode fundar em razões fitossanitárias, de adequação aos arruamentos ou para preservação de muros e edificações afetados.

2 -Os planos de substituição são elaborados pelos serviços competentes do município ou mediante contratação externa.

3 -O plano de substituição de arvoredo é aprovado pela Câmara Municipal.

4 -O plano de substituição deve cumprir o princípio da coordenação das intervenções no domínio público municipal e as normas previstas no presente regulamento, no regulamento urbanístico vigente e demais legislação aplicável, nomeadamente no que respeita às acessibilidades.

5 -O plano de substituição de arvoredo inclui obrigatoriamente o relatório de avaliação do arvoredo a substituir, de acordo com as Normas referidas nos Anexos 2 e 3.

Artigo 38.º

Manutenção Geral de Arvoredo

1 -Todos os trabalhos de intervenção no arvoredo - nomeadamente plantação, rega, poda, controlo fitossanitário, abate, remoção de cepos, limpeza e remoção de resíduos - devem ser executados tendo em atenção as boas práticas, de acordo com as Normas Técnicas constantes do Anexo 6 e com demais legislação e regulamentos aplicáveis.

2 -Todos os trabalhos de gestão e manutenção do arvoredo urbano em espaço público, ou em domínio privado do município, devem ser acompanhadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, de acordo com a Lei n.º 59/2021 e demais legislação e regulamentos aplicáveis.

3 -Todas as intervenções no património arbóreo municipal que se revestem de maior complexidade, tais como avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas, abates por «desmontagem» e transplante de árvores de grande porte, devem ser sujeitas a fundamentação técnica de acordo com a legislação aplicável e executadas por técnicos arboristas certificados, e/ou profissionais com formação habilitante para o efeito.

4 -Cumpre aos serviços técnicos responsáveis pela gestão do arvoredo municipal, ou a entidades externas reconhecidas para o efeito, a realização de inspeções periódicas por técnicos competentes, para avaliação do estado fitossanitário do arvoredo urbano e deteção de eventuais problemas, nomeadamente que coloquem em causa a segurança de pessoas, animais ou bens, bem como a definição das consequentes ações de melhoria do estado do arvoredo urbano e níveis de prioridade em relação à necessidades de intervenção e periodicidade de monitorização.

Artigo 39.º

Avaliação Fitossanitária e Avaliação e Gestão do Risco de Rutura de Árvores

1 -A avaliação fitossanitária de árvores tem por objetivo a deteção e identificação de pragas e doenças com possíveis consequências fisiológicas e ou mecânicas nos exemplares afetados, com indicação dos meios de proteção.

2 -A deteção, identificação e gestão de pragas e doenças que afetam as árvores devem ser conduzidas segundo os princípios estipulados no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.).

3 -A avaliação da estabilidade mecânica e a estimativa do risco de rutura de árvores (queda de árvores, quebra e queda de troncos ou de ramos, outras ocorrências do mesmo âmbito) visam munir o município com elementos técnicos que permitam antecipar o risco de rutura e eventual queda de árvores e fundamentar a tomada de decisão sobre as intervenções a implementar em cada caso.

4 -As árvores devem ser alvo de inspeções periódicas para deteção de problemas fitossanitários e estruturais, que afetem negativamente a sua funcionalidade e longevidade e eventualmente coloquem em causa a segurança de pessoas, animais ou bens, nos termos constantes do artigo 20.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

5 -A gestão do risco de rutura e queda será conduzida mediante o estabelecimento de um Plano de Gestão do Risco associado a árvores, integrado no Plano Gestão do Arvoredo Urbano no Município de Ferreira do Alentejo, e que tem como princípios orientadores (i) aumentar a segurança pública e (ii) promover o bom estado fitossanitário e biomecânico das árvores, a alcançar através da implementação de boas práticas de arboricultura, que promovam árvores estruturalmente bem conformadas e estáveis sob o ponto de vista mecânico.

6 -A avaliação da estabilidade mecânica de árvores e a gestão do risco de rutura serão conduzidas mediante as orientações patentes no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.).

Artigo 40.º

Podas

1 -A poda de árvores classificadas de Interesse Público ou Municipal ou pertencentes a espécies protegidas apenas é permitida por motivos de segurança, por necessidade de promover a sua coabitação com os constrangimentos envolventes ou quando vise melhorar as suas características, e desde que não resulte na perda da sua forma natural, carecendo de autorização do ICNF, I. P., ou do município.

2 -Excecionando-se os casos pontuais de necessária e urgente intervenção, a poda, seja de formação, manutenção ou de reestruturação, é realizada na época adequada aos objetivos definidos, de acordo com as Normas Técnicas constantes do Anexo 6, com os princípios enunciados no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.) e com demais legislação e regulamentos aplicáveis.

3 -Nos projetos/planos de plantação deverá ser antecipada a necessidade de podas através da escolha criteriosa das espécies, as quais devem ser adaptadas aos espaços envolventes, funções e usos dos locais de plantação, e tendo conta que o porte “livre” ou semilivre” deve ser, sempre que possível, mantido em detrimento da condução em porte condicionado.

4 -Para além das podas de formação essenciais para a boa estruturação das árvores mais jovens e para a adequação precoce das mesmas aos constrangimentos impostos pelo ambiente urbano, as podas de manutenção das árvores adultas só devem ocorrer quando haja risco de o arvoredo provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, quando haja necessidade de promover a sua coabitação com as estruturas urbanas envolventes ou em casos de gestão do arvoredo em questão, nomeadamente as podas em porte condicionado, realizadas regularmente para controlo do crescimento das árvores implantadas em situações de elevado constrangimento ou para manutenção dos objetivos que presidiram à escolha do modelo de condução seguido.

5 -As necessidades de poda de árvores são avaliadas pelo município ou pelo ICNF, I. P., conforme a competência e classificação do exemplar.

Artigo 41.º

Transplantes

1 -Os transplantes de árvores devem ser evitados a todo o custo, e só serão considerados em condições devidamente avaliadas e com base em critérios que garantam uma taxa de sucesso da operação, como sejam o tipo de espécie, o seu porte, o local de origem/implantação, o estado fitossanitário, entre outros.

2 -O pedido de transplante de árvores deve incluir a justificação técnica e todas as medidas a adotar relativamente ao mesmo, de acordo com as boas práticas e com demais legislação e regulamentos aplicáveis.

3 -Nas operações de transplante de árvores e arbustos de porte arbóreo devem ser tidos consideração os critérios estipulados no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.).

Artigo 42.º

Abate de Árvores

1 -É estratégia municipal a máxima preservação da vegetação existente de forma a manter, tanto quanto possível, o coberto arbóreo existente e a identidade paisagística local, havendo a intenção expressa de incremento dos valores de coberto arbóreo.

2 -O abate de exemplares arbóreos em domínio público municipal ou em domínio privado do município só deve ocorrer quando haja perigo potencial e comprovado, decorrente de análise fitossanitária e biomecânica elaborada por técnico do município com formação prevista na lei ou entidade externa habilitada para o efeito, de os mesmos afetarem negativa e irreversivelmente a sua envolvente, nomeadamente ao colocarem em causa a saúde ou segurança de pessoas, o normal desenvolvimento de vegetação autóctone e ou protegida, a segurança e integridade de estruturas construídas e outros bens, ou sempre que tal se justifique, atendendo às condicionantes de implantação ou escolha de espécie, e apenas quando não houver alternativas de gestão que permitam a minimização do potencial perigo identificado e a manutenção dos exemplares no local.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o abate urgente de árvores pode ocorrer mediante fundamentação por técnico do município ou entidade habilitada para o efeito, e cumpridos os requisitos do presente regulamento, quando as árvores em causa:

a)Constituem comprovadamente uma ameaça para pessoas, animais ou bens (decorrente da avaliação regular da estabilidade mecânica e estimativa do risco de rutura);

b)Afetam incontornavelmente a mobilidade urbana ou as estradas nacionais, se não existirem alternativas viáveis à sua manutenção;

c)Apresentam comprovadamente baixa vitalidade e fraca condição fitossanitária (decorrente da avaliação fitossanitária regular) e haja vantagens em apostar na sua substituição por árvores saudáveis, de espécies mais adequadas às condições edafoclimáticas e de espaço existentes, de acordo com avaliação realizada mediante aplicação do sistema de valoração de árvores em vigor.

e)Não podem ser retidas com sucesso devido a conflitos com o edificado ou desenvolvimento de obras públicas ou privadas, devidamente autorizadas.

f)Não apresentam alternativas de gestão que permitam a minimização do potencial perigo identificado e a manutenção no local.

4 -As situações que não se enquadrem nos números anteriores devem ser ponderadas nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor.

5 -Para evitar a descaracterização dos locais, os abates de exemplares arbóreos em zonas classificadas ou emblemáticas do município, bem como em aglomerados urbanos consolidados, deverão ser sempre precedidos de plantações de novas árvores nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público e ao afastamento a outros exemplares.

6 -Em caso de emergência, o município pode proceder ao abate de árvores por indicação do Serviço Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Alentejo.

7 -Qualquer pedido de abate deve ser fundamentado e documentado com fotografias do(s) exemplar(es) e da(s) situação(ões) condicionante(s) que justifica(m) e enquadra(m) a necessidade da sua remoção, devendo seguir os critérios estipulados no Anexo 6.

8 -Sempre que se constatem situações passíveis de originar o abate de uma árvore, deverá efetuar-se uma análise de gestão a adotar baseada nos critérios de apoio à decisão do Anexo 4.

9 -Os abates são executados após autorização do serviço competente, com exceção de casos urgentes, em que as árvores possam constituir perigo para a segurança de pessoas, animais ou bens.

Artigo 43.º

Aviso e Sinalização de Intervenções no Arvoredo

1 -As entidades gestoras do arvoredo divulgarão e noticiarão todas as intervenções em árvores, nomeadamente podas e abates, indicando os motivos das mesmas e a entidade que executará os trabalhos, devendo fazer os avisos com antecedência de 10 dias úteis.

2 -A comunicação citada no ponto anterior deve ser afixada nos locais de aviso da Junta de Freguesia, nos respetivos sítios internet da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia e nos locais da intervenção.

3 -A afixação de avisos nos locais de intervenção pode ser feita mediante afixação nas árvores, desde que utilizada fita adesiva, para não causar danos no arvoredo. Em nenhum caso é permitido o uso de materiais perfurantes do ritidoma ou do lenho da árvore.

4 -Nos locais das intervenções e durante as mesmas deve ser estabelecido um sistema de sinalização e delimitada uma área de segurança visíveis e de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 44.º

Fiscalização

1 -Compete às forças policiais e à fiscalização municipal, a fiscalização das disposições do presente Regulamento.

2 -Todos os funcionários municipais e os funcionários de empresas de segurança que prestem serviços de vigilância nos parques e jardins municipais, estão obrigados a comunicar às entidades referidas no número anterior todas as infrações ao presente regulamento de que tomem conhecimento, no exercício das suas funções.

Artigo 45.º

Processamento e Aplicação de Coimas

A instauração de processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas e eventuais sanções acessórias são da competência do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar.

Artigo 46.º

Contraordenações

A violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, de acordo com as molduras previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e respetivas alterações.

Artigo 47.º

Sanções Acessórias

Em simultâneo com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que aprova o Regime Geral das Contraordenações e Coimas, e respetivas alterações.

Artigo 48.º

Punibilidade da Tentativa e da Negligência

A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

Artigo 49.º

Medida da Coima

A determinação da medida da coima far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que aprova o Regime Geral das Contraordenações e Coimas e respetivas alterações.

Artigo 50.º

Produto das Coimas

O produto das coimas previstas no presente Regulamento reverte a favor do Município de Ferreira do Alentejo, com aplicação direta na gestão do arvoredo urbano.

Artigo 51.º

Extensão da Responsabilidade

1 -O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.

2 -Também não isenta o transgressor da aplicação de medidas compensatórias, conforme artigo 24.º do presente regulamento. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 52.º

Integração de Lacunas

As omissões e dúvidas que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da câmara municipal tendo em conta os princípios legais.

Artigo 53.º

Entrada em Vigor

1 -O critério geral do porte (alínea a) do n. º1 do artigo 19.º) é apreciado pelo parâmetro monumentalidade, que corresponde a exemplares que apresentam grandes dimensões, no contexto da sua espécie, em qualquer um dos sub-parâmetros dendrométricos altura total (AT), perímetro do tronco na base (PB), perímetro do tronco à altura de 1,30 m (PAP) e diâmetro médio da copa (DMC).

2 -Na Tabela 1, que tem por base os sub-parâmetros dendrométricos previstos no Anexo único do “Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público”, de 5 de março de 2018 aprovado pelo ICNF, I. P. e a legislação em vigor, apresentam-se ainda as espécies e respetivos valores de referência de PAP para o município, tendo em conta a contribuição das espécies para o armazenamento e sequestro de carbono (calculada com base na avaliação dos serviços de ecossistema providenciados pelas árvores de arruamento do município), a sua raridade no concelho e a origem da espécie (facto de ser autóctone ou exótica).

a)ecologia e adaptação às condições edafoclimáticas locais;

b)dimensão da árvore no seu estado adulto;

c)características botânicas, designadamente a dimensão de frutos e infrutescências;

d)adaptação às condições funcionais e estéticas do local e espaço envolvente;

e)potencial alergénico das espécies;

f)constrangimentos físicos ao nível da parte aérea e subterrânea (tendo em conta a dimensão média da árvore adulta);

g)características do desenvolvimento radicular das espécies;

h)características estéticas/ornamentais da espécie;

j)suscetibilidade/resistência a pragas e doenças;

k)necessidades de manutenção;

l)benefícios e desserviços em termos de serviços de ecossistema.

3 -Para espécies não listadas deverá ser efetuada uma análise individual.

a)Não é admitida tubagem ou quaisquer elementos de rega embutidos em muros/muretes.

b)Não são admitidas passagens de tubagens de rega debaixo de quaisquer elementos construídos, à exceção de pavimentos.

c)Os atravessamentos de pavimentos pela tubagem de rega deverão ser efetuados em negativos de dimensão e características adequadas para o efeito, e sempre no menor trajeto possível.

d)As caixas de válvulas deverão ser colocadas, sempre que possível, em espaço verde e preferencialmente junto aos lancis/muretes, de forma a facilitar o acesso para manutenção.

e)Cada setor deve ser dotado de válvula de seccionamento própria, na proporção de 1 para 1.

f)A rede manual alternativa para acoplagem rápida de mangueiras deverá ser prevista paralelamente ao sistema de rega automático e de forma totalmente independente.

g)As tomadas de água de encaixe rápido deverão ser devidamente protegidas com caixas próprias para o efeito, devendo no fundo das mesmas ser instalada camada de material drenante para evitar o empoçamento. A sua dimensão deverá ser adequada ao manuseamento previsto das tomadas de água.

h)As caixas de válvulas deverão ser tratadas de forma idêntica.

j)Os bebedouros não podem em caso algum estar ligados ao sistema de rega, devendo os mesmos cumprir as normas de abastecimento público estabelecidas pelos SMAS de Ferreira do Alentejo.

4 -Sempre que os exemplares apresentem parâmetros dendrométricos que ultrapassem em 50 % os valores de referência propostos pelo “Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público”, deverão ser propostos para classificação como Arvoredo de Interesse Público. TABELA 1 - Espécies e valores de referência para os sub-parâmetros dendrométricos relativos ao critério porte Género Epíteto Específico Designação Vulgar Origem Valores de Referência (ICNF, I. P.) PAP (m) de Referência em Ferreira do Alentejo CO2 PB (m) PAP (m) AT (m) DMC (m) Araucaria bidwillii araucária-de-queensland Exótica 3,5 3,4 20,0 Araucaria heterophylla araucária-de-norfolk Exótica 3,5 3,4 25,0 2,0 Brachychiton populneus árvore-garrafa Exótica 2,0 Camellia japonica cameleira Exótica 2,0 8,0 Castanea sativa castanheiro Autóctone 6,0 5,0 Casuarina equisetifolia casuarina Exótica 2,0 * Cedrus atlantica cedro-do-atlas Exótica 3,5 3,5 Cedrus deodara cedro-do-himalaia Exótica 4,0 3,5 Celtis australis lódão-bastardo Autóctone 4,0 3,8 20,0 2,0 * Cercis siliquastrum olaia Exótica 1,5 * Cupressus lusitanica cedro-do-buçaco Exótica 3,2 3,0 2,0 Cupressus macrocarpa cipreste-da-califórnia Exótica 4,5 4,0 2,0 Cupressus sempervirens cipreste-comum Exótica 3,5 3,0 20,0 2,0 Dracaena draco cragoeiro Exótica 2,5 2,0 8,0 1,0 Eucalyptus globulus eucalipto Exótica 7,0 6,0 30,0 Ficus macrophylla figueira-da-baía-de-moreton Exótica 7,0 5,0 19,0 Fraxinus angustifolia freixo Autóctone 4,0 3,5 1,5 * Grevillea robusta grevilia Exótica 2,0 * Liriodendron tulipifera tulipeiro-da-virgínia Exótica 4,3 3,4 21,0 Magnolia grandiflora magnólia Exótica 3,0 2,5 Melia azedarach mélia Exótica 2,0 * Metrosideros excelsa metrosídero Exótica 2,0 Olea europaea var. europaea oliveira Autóctone 6,0 Olea europaea var. sylvestris zambujeiro Autóctone 6,0 Pinus pinaster pinheiro-bravo Autóctone 2,7 2,5 25,0 2,0 Pinus pinea pinheiro-manso Autóctone 4,0 3,5 20,0 2,0 * Platanus x hispanica plátano Exótica 5,0 4,0 2,0 * Populus spp. choupo Exótica 3,5 3,0 Prunus cerasifera abrunheiro-dos-jardins Exótica 2,0 * Quercus faginea carvalho-português Autóctone 3,0 2,5 Quercus ilex subsp. rotundifolia azinheira Autóctone 3,5 3,0 Quercus pyrenaica carvalho-negral Autóctone 3,5 3,0 Quercus robur carvalho-roble Autóctone 4,0 3,5 Quercus suber sobreiro Autóctone 4,0 3,5 Sequoia sempervirens sequoia Exótica 5,0 4,0 35,0 Sequoiadendron giganteum sequoia-gigante Exótica 5,5 4,5 38,0 Taxus baccata teixo Autóctone 2,5 2,0 Tilia cordata tília-das-folhas-pequenas Exótica Tilia platyphyllos tília-de-folhas-grandes Exótica 1,5 Tilia tomentosa tília-argêntea Exótica 3,0 2,5 1,5 Tipuana tipu tipuana Exótica 2,0 * PM - Perímetro do tronco na base; AP - Perímetro do tronco medido a 1,3 m de altura; AT - Altura total do exemplar; DMC - diâmetro médio da copa; CO2 - espécies assinaladas com * contribuem significativamente para o armazenamento e sequestro de carbono no Município de Ferreira do Alentejo.

5 -O processo de classificação de Arvoredo de Interesse Municipal deve respeitar as Etapas constantes do seguinte Fluxograma e descritas no Artigo 22.º do presente regulamento. Fluxograma do processo de classificação de arvoredo de interesse municipal ANEXO 2 Espécies Protegidas em Solo Urbanizado Consolidado em Propriedade Privada (Lista A) e Espécies Protegidas em Solo Urbanizável não Consolidado, em Espaços Públicos ou Privados (Lista B) (relativo ao Artigo 24.º) A presente lista de espécies foi elaborada com base no elenco florístico (espécies arbustivas e arbóreas) das comunidades fitossociológicas que ocorrem no concelho de Ferreira do Alentejo [Flora-On: Flora de Portugal interativa (2014)]. Sociedade Portuguesa de Botânica. www.flora-on.pt) e tendo em conta as seguintes Fontes: “Espécies arbóreas florestais utilizáveis em Portugal continental” (ICNF, I. P.). “Espécies exóticas ocorrentes em Portugal Continental, não incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras e para as quais não se aplica o estipulado no Decreto-Lei n.º 92/2019” (ICNF, I. P.). “Caracterização do Território Municipal - Componentes Biofísicas e Ambientais, revisão do PDM de Ferreira do Alentejo, abril de 2010“ “Concelho de Ferreira do Alentejo - Uma Introdução à Eco-Fisiografia e às suas Matas Antigas Naturais”, Mateus et. al. (2004)2 Na Tabela abaixo indicam-se as espécies protegidas em situações de “ÁREA URBANA CONSOLIDADA EM PROPRIEDADE PRIVADA” e de “SOLO Urbano com Urbanização Programada NÃO CONSOLIDADO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS”, integrando a Lista A e a Lista B, respetivamente, de acordo com os seguintes critérios: Lista A - Esta lista tem como objetivo salvaguardar árvores e arbustos existentes em ÁREA URBANA CONSOLIDADA EM PROPRIEDADE PRIVADA que se distingam pelo seu porte e demais elementos que lhe conferem o estatuto de exemplar singular na paisagem onde se inserem. No âmbito do presente regulamento são protegidas todas as árvores de espécies autóctones bem como exemplares pertencentes às espécies listadas, desde que com perímetro (PAP) igual ou superior a 2,0 m, existentes em propriedade privada, em solo urbanizado consolidado (Artigo 25.º, n.º 2). Lista B - Esta lista tem como objetivo salvaguardar árvores e arbustos existentes em SOLO Urbano com Urbanização Programada NÃO CONSOLIDADO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, em áreas que conservam o seu estado natural, selecionando os exemplares mais relevantes para a manutenção da identidade da paisagem local. Deste modo, pretende-se evitar cortes rasos e descaracterização paisagística do território em causa (exemplares com perímetro (PAP) igual ou superior a 0,47 m para espécies de porte arbustivo ou 0,75 m para espécies de porte arbóreo). TABELA 1 - Espécies protegidas em área urbana consolidada em propriedade privada (Lista A) e espécies protegidas em solo urbano com urbanização programada não consolidado, em espaços públicos ou privados (Lista B) Género Epíteto Específico Designação Vulgar Lista A Lista B Divisão Origem Regime da Folha Porte Acer monspessulanum zêlha X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Acer pseudoplatanus bordo; padreiro X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Alnus glutinosa amieiro X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Araucaria heterophylla araucária-de-norfolk X Gimnospérmica Exótica P ÁRV Arbutus unedo medronheiro X X Angiospérmica Autóctone P ARB Brachychiton populneus árvore-garrafa X Angiospérmica Exótica P ÁRV Buxus sempervirens buxo X X Angiospérmica Autóctone P ARB Casuarina equisetifolia casuarina X Angiospérmica Exótica P ÁRV Cedrus atlantica cedro-do-atlas X Gimnospérmica Exótica P ÁRV Cedrus deodara cedro-do-himalaia X Gimnospérmica Exótica P ÁRV Celtis australis lódão-bastardo X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Ceratonia siliqua alfarrobeira X X Angiospérmica Autóctone P ÁRV Cercis siliquastrum olaia X Angiospérmica Exótica C ÁRV Crataegus monogyna pilriteiro; espinheiro-alvar X X Angiospérmica Autóctone C ARB Cupressus arizonica cipreste-do-arizona X Gimnospérmica Exótica P ÁRV Cupressus lusitanica cipreste-do-buçaco X Gimnospérmica Exótica P ÁRV Cupressus macrocarpa cipreste-da-califórnia X Gimnospérmica Exótica P ÁRV Cupressus sempervirens cipreste-comum X Gimnospérmica Exótica P ÁRV Dracaena draco dragoeiro-de-cabo-verde X Angiospérmica Exótica P ARB Erica arborea urze-branca X X Angiospérmica Autóctone P ARB Frangula alnus sanguinho X X Angiospérmica Autóctone C ARB Fraxinus angustifolia freixo-comum X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Grevillea robusta grevilia X Angiospérmica Exótica P ÁRV Ilex aquifolium azevinho X X Angiospérmica Autóctone P ARB Juglans regia nogueira X Angiospérmica Exótica C ÁRV Juniperus navicularis piorro X X Gimnospérmica Autóctone P ARB Juniperus oxycedrus zimbro-galego X Gimnospérmica Autóctone P ARB Juniperus virginiana sabina-da-virgínia X Gimnospérmica Exótica P ARB Juniperus turbinata subsp. turbinata sabina-da-praia X X Gimnospérmica Autóctone P ÁRV Laurus nobilis loureiro X X Angiospérmica Autóctone P ÁRV Ligustrum vulgare alfenheiro X X Angiospérmica Autóctone P ARB Melaleuca armillaris melaleuca X Angiospérmica Exótica P ÁRV Melia azedarach mélia X Angiospérmica Exótica C ÁRV Metrosiderus excelsus metrosídero X Angiospérmica Exótica P ÁRV Metrosiderus robustus metrosídero-robusto X Angiospérmica Exótica P ÁRV Morus alba amoreira-branca X Angiospérmica Exótica C ÁRV Morus nigra amoreira-negra X Angiospérmica Exótica C ÁRV Myrica gale samouco-de-brabante X X Angiospérmica Autóctone P ARB Myrtus communis murta X X Angiospérmica Autóctone P ARB Nerium oleander cevadilha, loendro X X Angiospérmica Autóctone P ARB Olea europaea var. sylvestris zambujeiro X X Angiospérmica Autóctone P ÁRV Phillyrea angustifolia lentisco X X Angiospérmica Autóctone p ARB Phillyrea latifolia aderno-de-folhas-largas X X Angiospérmica Autóctone P ARB Pinus pinaster pinheiro-bravo X X Gimnospérmica Autóctone P ÁRV Pinus pinea pinheiro-manso X X Gimnospérmica Autóctone P ÁRV Pinus canariensis pinheiro-das-canárias X Gimnospérmica Exótica P ÁRV Pinus halepensis pinheiro-de-alepo X Gimnospérmica Exótica P ÁRV Pistacia lentiscus aroeira X X Angiospérmica Autóctone P ARB Platanus x hispanica plátano X Angiospérmica Exótica C ÁRV Populus alba choupo-branco X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Populus nigra choupo-negro X Angiospérmica Exótica C ÁRV Prunus cerasifera abrunheiro-dos-jardins X Angiospérmica Exótica C ÁRV Prunus lusitanica azereiro X X Angiospérmica Autóctone P ARB Prunus laurocerasus louro-cerejo X Angiospérmica Exótica P ARB Prunus spinosa abrunheiro-bravo X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Pyrus bourgaeana catapereiro X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Quercus coccifera subsp. coccifera carrasco X X Angiospérmica Autóctone P ARB Quercus pyrenaica carvalho-negral X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Quercus robur carvalho-alvarinho X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Quercus faginea subsp. broteroi carvalho-português X X Angiospérmica Autóctone M ÁRV Quercus ilex subsp. rotundifolia azinheira X X Angiospérmica Autóctone P ÁRV Quercus suber sobreiro X X Angiospérmica Autóctone P ÁRV Retama monosperma piorno-branco X X Angiospérmica Autóctone C ARB Rhamnus alaternus sanguinho-das-sebes X X Angiospérmica Autóctone P ARB Rhamnus lycioides subsp. oleoides espinheiro-preto X X Angiospérmica Autóctone P ARB Salix atrocinerea salgueiro-preto X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Salix salvifolia salgueiro-branco X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Sambucus nigra sabugueiro X X Angiospérmica Autóctone C ARB Sorbus domestica sorveira X X Angiospérmica Autóctone P ÁRV Tamarix africana tamargueira X X Angiospérmica Autóctone C ARB Taxus baccata teixo X Gimnospérmica Autóctone P ÁRV Tilia cordata tília-de-folhas-pequenas X Angiospérmica Exótica C ÁRV Tilia platyphyllos tília-de-folhas-grandes X Angiospérmica Exótica C ÁRV Tilia tomentosa tília-prateada X Angiospérmica Exótica C ÁRV Tipuana tipu tipuana X Angiospérmica Exótica C ÁRV Ulmus minor ulmeiro; negrilho X X Angiospérmica Autóctone C ÁRV Viburnum tinus folhado X X Angiospérmica Autóctone P ARB Regime da Folha C - caduca; P - perene; Porte ARB - arbustivo; ÁRV - Arbóreo. ANEXO 3 Medidas Cautelares para a Proteção de Árvores em Locais de Obra (relativo ao Artigo 27.º) As medidas cautelares para a proteção e preservação de árvores pretendem garantir a melhor possibilidade da sua sobrevivência, tanto durante, como após atividades de construção. Estas orientações não garantem 100 % de sucesso, contudo pretendem mitigar os impactes negativos que decorrem de intervenções que possam causar lesões, quer ao nível do sistema radicular, quer na parte aérea, ou que resultem em alterações mais ou menos profundas na envolvência dessas mesmas árvores. Em locais de obra deve ser assegurada a proteção das árvores a manter, devendo, para o efeito, evitar-se: A compactação do solo, com o movimento de máquinas. A danificação da casca das árvores e ramos, durante o manuseamento de máquinas e materiais. A perturbação ou danificação de raízes por alteração de materiais ou cotas de soleira dos pavimentos ou pela abertura de valas ou caboucos. A alteração de cotas na área de projeção das copas. Perturbações nas copas. Instalação de barreiras de proteção Atividades, maquinaria e equipamentos empregues em obras devem ser desviados das árvores de forma a prevenir estragos. Uma das formas de garantir o afastamento em relação às árvores consiste em delimitar a zona de proteção radicular (ZPR) com vedação eficaz e sólida e convenientemente sinalizada (proteções ou redes de plástico não são aceitáveis). Estas vedações devem ser colocadas antes do início da obra e mantidas intactas até à inspeção final. Devem ter, pelo menos, 1,20 m de altura, idealmente 2,00 m, serem bem visíveis, estarem assinaladas com avisos e mantidas por suportes de aço ou material similar. Sempre que possível deve proceder-se à proteção de grupos de árvores em vez de árvores individuais. Deve existir um responsável pela monitorização do estado das vedações. Implementação das medidas cautelares

a)Fase de pré-construção Antes da delimitação da área e do início dos trabalhos, dever-se-á:

b)Fase de construção No início dos trabalhos deverá ser explicado aos operadores/intervenientes na obra, a função das barreiras de proteção. Na ZPR devem ser proibidas as seguintes ações:

c)Outras medidas cautelares na área de intervenção Os locais de trabalho deverão ser devidamente sinalizados e delimitados, criando todas as condições de segurança para peões, veículos e outros bens, de acordo com a legislação aplicável. Supervisão durante o período de obra Deverão realizar-se reuniões com os empreiteiros, segundo a calendarização e o avanço dos trabalhos nas diversas zonas de obra. Nestas reuniões será sempre expresso o desejo de salvaguardar os exemplares arbóreos previamente aprovados para conservação, evitando danos desnecessários. O responsável deverá verificar regularmente o posicionamento das barreiras de proteção e o cumprimento dos requisitos acima expostos, reportando aos serviços municipais competentes quaisquer desvios ao inicialmente estabelecido e apontando as medidas de correção implementadas. As várias fases da obra serão acompanhadas por técnico responsável dos serviços municipais competentes, que solicitará reuniões com os empreiteiros sempre que considere pertinente e elaborará relatórios de acompanhamento. ANEXO 4 Critérios para a Escolha das Espécies de Árvores no Município de Ferreira do Alentejo (relativo à alínea a), do n.º 4 do Artigo 33.º) Conceitos gerais orientadores para a escolha da espécie

d)Deve procurar-se manter ou melhorar a capacidade do arvoredo resistir a pragas e doenças, através da introdução de material vegetal (seminal ou clonal) resistente a pragas e doenças;

e)Nos eixos localizados em sistemas húmidos, a plantação de exemplares arbóreos deverá ser condicionada ao uso de espécies bem-adaptadas a essas condições ecológicas, embora só em fase de projeto possam ser tomadas as necessárias opções face ao elevado número de fatores envolvidos, em particular a complexidade do subsolo urbano;

f)Em locais sujeitos a condições de inundações devem plantar-se espécies reconhecidamente adaptadas a essas mesmas condições;

g)As espécies adaptadas a condições de seca mais ou menos prolongada devem ser plantadas em solos bem drenados ou em locais onde é difícil garantir regas estivais;

h)Nos eixos arborizados localizados em corredores estruturantes, os mesmos deverão apresentar um máximo de diversidade possível em termos de espécies, que deverão ser predominantemente da flora autóctone, com menor exigência, em custos de manutenção e menores necessidades em rega;

6 -Não é permitida a introdução de espécies invasoras constantes do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, e eventuais atualizações.

7 -Nas áreas de proteção do Património edificado e de acordo com o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ferreira do Alentejo, a introdução de elementos arbóreos deverá ter presente o ambiente e conforto climático na envolvente do mesmo.

a)As caldeiras de árvores deverão ser dimensionadas de forma a que a sua dimensão interior mínima não seja inferior a 1,50 m de lado ou diâmetro, de forma melhorar as condições de subsistência da árvore e a minimizar conflitos futuros com os pavimentos.

b)As caldeiras deverão ser posicionadas junto ao limite/lancil da via de circulação automóvel ou estacionamento, devendo a árvore a plantar ficar afastada no mínimo 0,75 m de qualquer um dos limites da caldeira (válido também para caldeiras com forma irregular).

c)Caldeiras com função de separação de lugares de estacionamento deverão apresentar soluções capazes de garantir a proteção das árvores a plantar face às manobras de estacionamento, de forma a garantir a sua sobrevivência e proteção contra lesões.

d)O revestimento/proteção de caldeiras deverá garantir condições de segurança e acessibilidade em espaço público, sendo de evitar situações de desníveis e de irregularidades de pavimento. Sugere-se aplicação de inertes agregados com resina.

e)Em projeto, a arborização deverá ser devidamente representada, à escala, e correspondendo à projeção de copa real do individuo em idade adulta. Só dessa forma se consegue ter uma perceção real do espaço que a árvore ocupará, e da sua relação com os restantes elementos presentes no espaço, prevenindo a ocorrência de conflitos futuros.

f)A arborização deverá ser devidamente avaliada relativamente à sua projeção de copa no estado adulto e sua relação com as fachadas dos edifícios e respetivos corpos balançados, de forma a evitar conflitos futuros com o edificado.

g)A arborização deverá ainda ser avaliada em conjunto com os restantes elementos do espaço público, tais como infraestruturas subterrâneas e aéreas, iluminação, contentorização, sinalização, etc.

h)Devem ser evitados compassos de plantação demasiado apertados dado que estes dificultam operações de manutenção. A.2. - Terra de plantação/Substrato

8 -A seleção de espécies e os planos de plantação deverão ser objeto de estudo adequado a elaborar por técnicos com formação adequada e submetido aos serviços municipais com competência na gestão do arvoredo. ANEXO 5 Lista de Espécies Arbóreas e Arbustivas Adaptadas ou Suscetíveis de Adaptação às Condições Edafoclimáticas do Município de Ferreira do Alentejo [relativo à alínea b), do n.º 4 do Artigo 33.º] O correto planeamento da infraestrutura verde e a adequada plantação de árvores são componentes críticos do ambiente urbano e da qualidade ecológica e social da floresta urbana. Desta forma, a seguinte Lista constitui uma proposta quanto às espécies arbóreas a utilizar no Município de Ferreira do Alentejo. As espécies de árvores listadas abaixo foram consideradas em função da sua origem (facto de ser autóctone ou exótica), regime de folha (caduco ou perene), capacidade de prosperar nas condições de solo e clima do Município de Ferreira do Alentejo, adaptação a maior ou menor constrangimento ao nível do solo, resistência a fatores abióticos e bióticos, tamanho, características estéticas e funcionais, contribuição para o armazenamento e sequestro de carbono (calculada com base na avaliação dos serviços de ecossistema providenciados pelas árvores de arruamento do município), entre outros. É importante notar que algumas espécies podem ter aplicações muito amplas, enquanto outras serão mais adequadas a locais mais limitados ou específicos. Os tamanhos das árvores listados são apenas diretrizes e dependem das condições locais. Situações particulares de planeamento territorial e particularidades de manutenção decorrentes de limitações orçamentais podem impor orientações específicas sobre as espécies de árvores ou as combinações de espécies arbóreas e arbustivas a considerar em cada circunstância. Espécies adaptadas ou suscetíveis de adaptação às condições de Ferreira do Alentejo Tipo de árvore Espécie Árvores de pequeno porte Caducifólias Bauhinia variegata Crataegus monogyna subsp. brevispina Crategus laevigata var. “Paul’s Scarlet” Lagestroemia indica Prunus cerassifera var. pissardii Quercus robur var. fastigiata Tamarix africana Tamarix galica Árvores de pequeno porte Perenifólias Arbutus unedo Chamaerops humilis Citrus aurantium Ligustrum japonicum Nerium oleander Pistacia lentiscus Photinia fraseri Árvores de médio porte Caducifólias Betula celtiberica Cercis siliquastrum Coryllus colurna Frangula alnus Fraxinus ornus Morus alba var. “Fruitless” Prunus dulcis Pyrus calleryana var. “Chanticleer” Salix matsudana Árvores de médio porte Perenifólias Eleagnus angustifolia Laurus nobilis Olea europea Prunus laurocerasus Rhamnus alaternos Salix atrocinerea Salix salvifolia var. salvifolia Árvores de grande porte Caducifólias Acer pseudoplatanus Aesculus hippocastanum Aesculus X carnea Aesculus X carnea “Briotii” Celtis australis Celtis occidentalis Fraxinus spp. Jacaranda mimosifolia Koelreuteria paniculata Koelreuteria paniculata var. Fastigiata Liquidambar styraciflua Platanus hybrida Populus alba Populus nigra Quercus faginea subsp. broteroi Quercus palustris Quercus rubra Salix babylonica Stiphnolobium japonicum Tilia argentea Tilia cordata Tipuana tipu Ulmus “Sapporo Autumn Gold” Árvores de grande porte Perenifólias Casuarina equisetifolia Cedrus atlantica Ceratonia siliqua Cupressus lusitanica Cupressus sempervirens Magnolia grandiflora Melia azedarach Metrosideros excelsa Pinus canariensis Pinus pinea ANEXO 6 Normas Técnicas para Instalação e Manutenção de Árvores no Município de Ferreira do Alentejo (relativo ao Capítulo IV) A - Plantação de árvores A.1. - Considerações gerais

9 -No caso de plantas com torrão, devem ser removidos todos os materiais que o protegem (serapilheira, arame, rede metálica ou plástica, plásticos e outros corpos estranhos que envolvam o torrão e que tenham servido de proteção do mesmo desde o viveiro até ao local da plantação).

10 -No caso de plantas em contentor o mesmo deve ser removido.

11 -Quando necessário, deve ser efetuada poda de raízes apodrecidas, raízes adventícias existentes ao nível do colo e raízes espiraladas.

12 -O exemplar é colocado no centro da caldeira (ou em qualquer outro ponto da mesma, desde que seja garantida a sua implantação no centro de uma área livre com um diâmetro mínimo de 1,50 m), exceto indicação expressa em contrário da parte do serviço responsável pela gestão do arvoredo, tendo o cuidado de deixar o colo da planta à superfície do terreno para evitar problemas de asfixia radicular. Por vezes as plantas com torrão ou em contentor apresentam o colo coberto com substrato; nestes casos, o excesso de substrato deverá ser removido e o colo exposto, bem como as primeiras raízes superficiais, procurando não causar lesões no sistema radicular e no tronco.

13 -Após a plantação deverá abrir-se uma pequena caldeira para a primeira rega, que deverá fazer-se de imediato à plantação, para melhor compactação do solo e aderência da terra de plantação ao sistema radicular planta.

14 -Os tutores devem ser colocados de acordo com o ponto A.5. e após a colocação da árvore no local definitivo, tendo o cuidado para não danificar o torrão, lesionar as raízes ou o tronco.

15 -Imediatamente após a plantação deve efetuar-se uma rega de cerca de 40 litros de água por exemplar. A ligação da planta ao tutor deverá ser feita somente após a primeira rega. O nível de solo deverá ser reposto na sequência da rega e em função do abatimento registado.

16 -Quando necessário, deve ser efetuada poda de formação com supressão de ramos mal orientados ou mal inseridos, secos, partidos ou danificados, equilibrando deste modo o vigor e a estrutura da árvore, visando regularizar a sua forma. A flecha nunca deverá ser cortada, exceto em caso de quebra, devendo nesta situação ser cortada junto a um gomo selecionado de forma a promover a formação de nova flecha. B - Regas