EditalSem vigência

Edital n.º 787/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e ee), do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir as regras de utilização do sistema de bicicletas de uso partilhado do Município de Torres Novas.

Artigo 3.º

Adesão e cartão de utilizador

1 -A utilização do sistema de bicicletas de uso partilhado depende de um registo prévio de adesão.

2 -O pedido de registo de adesão ao sistema de bicicletas de uso partilhado é efetuado em formulário próprio disponibilizado no site https://cm-torresnovas.pt, através da aplicação (app) disponibilizada para o efeito ou no Posto de Turismo, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;

b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte, no caso de menores de 18 anos.

3 -Efetuado o registo de adesão, é emitido o cartão de utilizador, físico ou virtual (app), para utilizadores, ambos mediante o pagamento do preço de emissão, definido por deliberação da Câmara Municipal.

4 -O preço a pagar pelo cartão de utilizador físico ou virtual (app), permite a utilização livre das bicicletas, sem o pagamento de quaisquer quantias adicionais e inclui seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregado de educação ou tutores no ato de registo e que consta do site https://cm-torresnovas.pt.

5 -O cartão de utilizador físico ou virtual (app), são pessoais e intransmissíveis e devem ser exibidos pelo utilizador, sempre que solicitados pelas autoridades competentes.

6 -Em caso de roubo, perda ou deterioração do cartão físico ou virtual (app), o utilizador deve informar de imediato o Município, para se proceder à sua anulação.

7 -Nos casos referidos no número anterior, a emissão de um novo cartão depende do pagamento do preço definido por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Condições de utilização

1 -A área de utilização das bicicletas de uso partilhado é a da cidade de Torres Novas.

2 -A localização das estações de bicicletas públicas está disponível para consulta em https://cm-torresnovas.pt.

3 -É permitida a utilização das bicicletas a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos.

4 -Os utilizadores com idade compreendida entre 14 e 18 anos só poderão proceder ao registo prévio de adesão mencionado no n.º 1 do presente artigo desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, em modelo a disponibilizar pelo Município, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente Regulamento.

5 -Os utilizadores com idades superiores de 18 anos, só poderão proceder ao registo prévio de adesão mencionado no n.º 1 do presente artigo, desde que apresentem termo de responsabilidade, em modelo a disponibilizar pelo Município, sendo estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Período de funcionamento

1 -O serviço de disponibilização de bicicletas de uso partilhado funciona durante todo o ano, podendo o Município de Torres Novas determinar a ampliação ou redução do serviço em caso de condições climatéricas adversas ou por motivos de carácter técnico.

2 -O serviço de bicicletas de uso partilhado funciona todos os dias da semana, no horário compreendido entre as 07h00 e as 21h00.

3 -O tempo máximo de utilização da bicicleta é de 2 horas, após o que esta deve ser devolvida em qualquer estação de bicicletas.

4 -A entrega da bicicleta na estação de bicicletas implica a espera de 15 minutos até ser possível utilizar uma nova bicicleta.

5 -O Município de Torres Novas pode alterar os horários pré-estabelecidos, sendo os utilizadores informados dessa circunstância através de publicação no site do Município de Torres Novas, com o endereço https://cm-torresnovas.pt e nos quiosques das estações de bicicletas, se houver alteração temporária de horários ou indisponibilidade temporária do serviço.

Artigo 6.º

Regras de utilização

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a respetiva entrega nos locais autorizados.

2 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a bicicleta no mesmo estado de conservação em que a levantou.

3 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial.

4 -As bicicletas terão que ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados.

5 -O registo de adesão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados a terceiros decorrentes de acidentes de viação.

6 -O Município de Torres Novas não é responsável por quaisquer prejuízos causados pelos utilizadores a terceiros e por quaisquer danos resultantes do desrespeito das leis vigentes, das normas previstas no presente Regulamento ou da utilização abusiva ou incorreta dos equipamentos.

7 -No ato de levantamento, o utilizador deve verificar se a bicicleta escolhida se encontra em boas condições e, caso encontre algum defeito, deve reportá-lo de imediato no Posto de Turismo.

8 -No ato da entrega da bicicleta, o utilizador deve reportar eventuais avarias e/ou anomalias ocorridas durante a sua utilização.

9 -Sempre que entrega a bicicleta na Estação, o utilizador deve assegurar-se que a mesma fica fechada com tranca (através da emissão de um sinal sonoro), no local próprio disponibilizado para o efeito.

10 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades da Estação de bicicletas, sem observância do procedimento disposto no número anterior, não equivale à sua devolução, e é considerado abandono da bicicleta.

11 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as normas do Código da Estrada e utilizando as vias públicas e rede ciclável existentes no município.

12 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador comunica o sucedido ao Município e a bicicleta fica sob a sua responsabilidade, até ser entregue numa das estações.

13 -Em caso de perda ou furto da bicicleta, o utilizador deve comunicar tais situações no prazo de 12 horas, juntando para o efeito cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.

14 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.

15 -É expressamente proibido ao utilizador emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta, bem como o cartão de utilizador físico ou virtual (app).

16 -É proibida a utilização da bicicleta fora das áreas a definir pelo Município e disponibilizadas no site https://cm-torresnovas.pt.

17 -É expressamente proibido o transporte da bicicleta em qualquer meio de transporte urbano público ou particular.

18 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo.

19 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto nos casos permitidos no Código da Estrada.

20 -É proibida a desmontagem e/ou a manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.

Artigo 7.º

Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constitui contraordenação:

a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicletas de uso partilhado para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;

b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador;

c)Desmontar e/ou manipular, parcial ou totalmente, a bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;

d)Abandonar a bicicleta;

e)Prestar falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;

f)Não entregar da bicicleta no próprio dia;

g)Utilizar a bicicleta fora das áreas previstas no mapa constante do Anexo I ou nas áreas a definir pelo Município

h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de igual natureza ou tipo.

j)Recusar a apresentação do cartão de utilizador sempre que solicitado por qualquer autoridade administrativa ou policial;

k)O transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto o permitido na alínea c) do n.º 2 do artigo 91.º do Código da Estrada;

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) a (euro) 5.000,00 (cinco mil euros).

3 -As contraordenações previstas nas alíneas g) a j) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima de (euro) 30,00 (trinta euros) a (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).

4 -A contraordenação prevista na alínea l) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de (euro) 60,00 (sessenta euros) a (euro) 300,00 (trezentos euros).

5 -A tentativa e a negligência são puníveis e, no caso de negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

6 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição de utilização do sistema de bicicletas de uso partilhado pelo período de um ano, em caso de desmontagem e/ou, manipulação parcial ou total da bicicleta;

b)Interdição de utilização do sistema durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do cartão de utilizador, em caso de abandono da bicicleta e em caso de prestação de falsas declarações ou falsificação de documentos;

7 -Compete à Câmara Municipal, ou a entidade com poderes para tanto delegados, fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento.

8 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.

9 -Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.

10 -A prestação de falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.

11 -Os danos encontrados verificados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Qualquer dúvida e/ou omissão resultante da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Torres Novas.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República, nos termos legais.

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