EditalSem vigência

Edital n.º 79/2025

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município do Fundão é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no previsto na alínea k), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no estatuído no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, no previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto na Lei n.º 59/2021, de 18/08, que consagra o “Regime jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano”.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo e dos espaços verdes no Município do Fundão, numa perspetiva de continuidade, tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.

2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, a todo o âmbito territorial do Município do Fundão independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram.

3 -Este diploma aplica-se a todos os espaços verdes públicos, designadamente, aos parques, jardins, praças e logradouros, ruas, alamedas e cemitérios, espécies ou habitats protegidos, exemplares classificados de interesse público de acordo com a legislação vigente ou outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser classificados de interesse público ou municipal.

4 -Sempre que estiver em causa o interesse público ou por outros motivos relacionados com higiene, limpeza, ambientais, saúde pública ou situações de reconhecida perigosidade, a Câmara Municipal poderá deliberar intervir nos diversos espaços bem como em árvores ou conjuntos arbóreos que se situem em propriedade privada.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -Todas as árvores existentes no concelho, são por princípio consideradas como elementos de importância ecológica e ambiental, e a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias medidas que acautelem a sua proteção.

2 -Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, de acordo com o que está definido nos instrumentos de planeamento do Fundão;

3 -Devem ser mantidos os eixos arborizados existentes e qualquer intervenção nestes eixos deve assegurar a manutenção e consolidação dos alinhamentos arbóreos em caldeira ou em espaço verde e promover o aumento da superfície permeável.

4 -Sempre que possível, devem ser implementados novos eixos arborizados nos passeios ou a eixo dos arruamentos, sem prejuízo das condições de acessibilidade.

5 -A vegetação a usar nos espaços verdes públicos será adequada ao clima e às alterações climáticas, diminuindo as necessidades de manutenção e rega.

6 -Sempre que haja necessidade de intervenção que implique o abate, o transplante, ou outra operação que de algum modo fragilize as árvores, deverá ser previamente sujeita a parecer da Câmara Municipal, de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos. Excetuam-se as situações de emergência atestadas pelos serviços competentes do Município.

7 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo e benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada e de acordo com o regulamentar de Taxas Municipais do Município do Fundão.

8 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e proteção de espécies arbóreas ou exemplares que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal, conforme legislação em vigor.

9 -Os tratamentos fitossanitários deverão ser reduzidos aos estritamente necessários, e efetuados por pessoal habilitado, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 4.º

Deveres Gerais

1 -Os espaços verdes públicos e/ou de utilização coletiva são considerados componentes de elevada importância quer ao nível da organização do município, quer em termos de qualidade de vida dos cidadãos.

2 -Todas as árvores existentes na área do Município e restante património verde são, por princípio, consideradas elementos de importância ecológica e ambiental a preservar, devendo para tal ser tomadas as necessárias diligências e medidas que acautelem a sua proteção.

Artigo 5.º

Deveres Especiais

1 -Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais que confiram poderes sobre gestão de árvores e logradouros, confinantes com o espaço público, reportados a prédios onde se situem espécies ou áreas de interesse identificadas no presente regulamento têm o dever especial de as preservar, tratar e gerir, por forma a evitar a sua degradação ou destruição.

Artigo 6.º

Gestão do Regulamento

1 -A gestão do disposto no presente regulamento incumbe à Câmara Municipal do Fundão, especialmente através da Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana (DEVLU).

2 -Em caso da alteração da Estrutura Nuclear ou Flexível, as incumbências referidas no n.º anterior reportam-se às unidades orgânicas com competências análogas, na nova estrutura.

3 -O presente regulamento não se aplica:

a)As árvores existentes em pomares, olivais e noutras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;

b)As espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna;

c)Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco iminente de queda, em consequência das condições meteorológicas anormais, de acidentes ou fogos rurais, desde que, a intervenção seja feita ou determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município e que seja elaborado um relatório pela Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana (DEVLU) e pelo Gabinete Técnico Florestal (GTF). CAPÍTULO II DEFINIÇÕES

Artigo 7.º

Definições

a)«Alameda», passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais filas de árvores;

b)«Ancoragem artificial», sistema de suporte e/ou fixação da árvore;

c)«Arboreto», coleção de árvores, mantidas e ordenadas cientificamente, em geral documentadas e identificadas, que tem por objetivos a investigação científica, a educação e a recreação;

d)«Área de expansão radicular», equivale à projeção da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores “colunares e fastigiadas”, numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore;

e)«Árvore», planta lenhosa perene com caule principal distinto (tronco), limpo de ramos na parte inferior (quando ramificado deve sê-lo nitidamente acima do solo);

f)«Bosquete», terreno com área inferior a 5000 metros quadrados, com a presença de pelo menos seis árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;

g)«Caducifólia», árvore cujas folhas perdem a função e caem todas em simultâneo numa determinada época ou estação do ano;

h)«Cepo», parte do tronco com raízes, resultante do abate da árvore;

i)«Colo», corresponde à zona de transição entre o sistema radicular e a estrutura aérea das plantas (sistema caulinar);

j)«DAP», diâmetro do tronco à altura do peito - medição do diâmetro do tronco das árvores efetuada a 1,30 metros da superfície do solo;

k)«Esgarçamento», rotura de ramo ou pernada por desligamento dos tecidos;

l)«Flecha», parte terminal do eixo principal (tronco), sobretudo na idade jovem, destacando a sua predominância na copa da árvore;

m)«Fuste», parte terminal do eixo principal (tronco) da árvore desde a base à inserção das primeiras pernadas;

n)«Fitossanidade», estado de saúde das espécies vegetais;

o)«Jardim», espaço com coberto vegetal que enquadra edificações e as respetivas atividades, das quais são espaços complementares e com as quais formam conjuntos arquitetónicos, bem como os equipamentos sociais de recreio e lazer, com área geralmente inferior a 10 hectares e uma estrutura que em grande parte condiciona os utentes a permanecerem em zonas formais, pavimentadas e mobiladas;

p)«Lenho», madeira na linguagem corrente;

q)«Micro-habitat», estruturas ecológicas presentes nas árvores, de elevada importância para o suporte de biodiversidade, uma vez que servem de abrigo, alimento, refúgio, local de nidificação e reprodução;

r)«PAP», perímetro à altura do peito - medição efetuada do perímetro do tronco das árvores a 1,30 metros da superfície do solo;

s)«Património arbóreo», arvoredo constituído por:

i)árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo - genericamente designados como árvores - existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou terrenos municipais;

ii)árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção, situados em terrenos públicos ou privados no concelho do Fundão;

t)«Perenifólia», árvore que mantém a sua copa revestida de folhas durante o seu ciclo anual de vida;

u)«Pernada», ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que fornece sustentação à copa;

v)«Povoamento florestal» ou «bosque», terreno com área igual ou superior a 5000 metros quadrados e largura média igual ou superior a 20 metros, com a presença de árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;

w)«Praga», organismo nocivo para as plantas;

x)«Renque ou alinhamento», passeio ou via de circulação flanqueada por uma fila de quatro ou mais árvores, sendo considerado alinhamento quando superior a esse número;

y)«Revestimento de caldeiras», cobertura das caldeiras com material orgânico (designadamente, folhas secas ou cascas de madeira) ou inorgânico permeável (designadamente, cascalho solto, pedras decorativas, entre outros);

z)«Rolagem», supressão de ramos e pernadas, deixando a árvore apenas com o tronco ou com cotos ao longo do tronco; aa) «Ruga», zona que mostra externamente onde os tecidos de um ramo se encontram com os tecidos do seu ramo-mãe; bb) «Sistema radicular», conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais; projeta-se à superfície do solo na extensão corresponde à área de projeção da copa das árvores; cc) «Tutor», peça implantada na caldeira para conter a oscilação da árvore após a plantação, evitando a sua quebra pela ação do vento; dd) «Tutoragem», operação que consiste em amarrar a árvore ao tutor; ee) «Vinha do enforcado», sistema agroflorestal ancestral e em declínio que se caracteriza pela produção de uvas em altura, nos limites das parcelas agrícolas, utilizando árvores com capacidade de suportar ações periódicas anuais ou bianuais de podas (designadas de «uveiras» ou «bardos»), e que permitem o crescimento das vinhas num eixo vertical de, no mínimo, 4 metros de altura.

Artigo 8.º

Instrumentos de Gestão e Manutenção do Arvoredo Urbano Municipal

1 -São instrumentos de Gestão e Manutenção do Arvoredo Urbano Municipal:

a)O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano (de acordo com o previsto nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto);

b)O Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano (a aprovar e implementar de acordo com o previsto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto);

2 -Os instrumentos de gestão referidos no número anterior são revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos.

Artigo 9.º

Gestão e Manutenção do Arvoredo Urbano

1 -São princípios fundamentais da Gestão e Manutenção do Arvoredo Urbano do Fundão o princípio da proteção e da valorização da natureza e da biodiversidade, o princípio da dignidade da árvore enquanto ser vivo e da livre expressão das suas características específicas, morfológicas e fenológicas.

2 -Compete ao Município do Fundão, a gestão e a manutenção do arvoredo urbano situado em domínio público ou em domínio privado do Município;

3 -A gestão e manutenção do arvoredo urbano em domínio público, ou em domínio privado do Município serão executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, sempre de acordo com a Lei em vigor, nomeadamente:

a)Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores da autarquia ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica em arboricultura urbana;

b)As intervenções no património arbóreo, tais como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos fitossanitários, devem ser realizadas por jardineiros sob supervisão de técnicos qualificados;

c)As avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas, abates por «desmontagem» e transplante de árvores de grande porte, devem ser supervisionadas por técnicos qualificados;

4 -A intervenção em exemplares arbóreos sob gestão Municipal que implique o seu abate, transplante, ou que de algum modo os fragilize, apenas pode ser promovida após autorização do Município e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinem os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procedam à fiscalização da intervenção de acordo com a presente Lei.

5 -As intervenções de poda ou abate de espécimes implantados em espaço público ou privado, relativa às espécies arbóreas que mereçam especial proteção em legislação própria ou nos programas regionais de ordenamento florestal em vigor, carece de autorização do ICNF, I. P.

6 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo urbano por parte dos Serviços Municipais (ou Entidade por si contratada) devem decorrer de forma devidamente planeada e programada;

7 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo urbano podem, ainda, ocorrer em resposta às solicitações externas apresentadas pelos Munícipes, que depois de analisadas pelos Serviços, se afigurem pertinentes e justificadas, mediante comunicação em formulário próprio disponibilizado em www.cm-fundao.pt. CAPÍTULO III ESPÉCIES ARBÓREAS PROTEGIDAS E ÁRVORES CLASSIFICADAS

Artigo 10.º

Preservação de espécies

1 -Qualquer intervenção a realizar (e.g. ação de abate, poda) em espécies arbóreas protegidas por legislação específica (sobreiros - Quercus suber; azinheiras - Quercus rotundifolia; azevinhos - Ilex aquifolium), implantadas em espaço público ou privado, carece de autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I. P. (ICNF I. P.).

2 -Carecem de especial proteção, segundo o Plano Regional de Ordenamento Florestal em vigor, os carvalhos-alvarinhos (Quercus robur), os carvalhos-negrais (Quercus pyrenaica) e os teixos (Taxus baccata) por serem espécies com elevado valor económico, patrimonial e cultural, com uma relação com a história e a cultura da região, pela raridade que representam, bem como por terem uma função de suporte de habitat.

3 -O Município pode exigir a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos ou arbustivos que, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico ou patrimonial.

4 -Sempre que haja uma necessidade de intervenção em exemplares arbóreos ou arbustivos enquadráveis nos números anteriores do presente artigo que implique o seu abate, transplante ou que de algum modo os fragilize, esta intervenção apenas pode ser promovida após autorização do Município, que determinará os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos e proceder à fiscalização da intervenção. SECÇÃO I ÁRVORES CLASSIFICADAS SUBSECÇÃO I DO INTERESSE PÚBLICO

Artigo 11.º

Árvores de Interesse Público

1 -A classificação de arvoredo de interesse público é aplicável aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação de acordo com a legislação vigente, em matéria de regras específicas dimanadas do ICNF.

2 -As árvores classificadas de interesse público, apenas podem ser cortadas ou desramadas com autorização prévia do ICNF I. P., sendo os trabalhos efetuados com o seu apoio técnico. SUBSECÇÃO II DO INTERESSE MUNICIPAL

Artigo 12.º

Árvores de Interesse Municipal

1 -A classificação de arvoredo de interesse municipal compete à Câmara Municipal Fundão.

2 -A Câmara Municipal Fundão pode classificar qualquer exemplar isolado ou conjunto arbóreo como sendo de interesse municipal tendo por base os critérios definidos no artigo seguinte.

3 -A classificação mencionada no ponto anterior poderá acontecer sobre qualquer elemento, independentemente da sua localização ser pública ou privada ou de qualquer outra classificação já promovida.

4 -A classificação de árvores de interesse municipal, promovida pela Câmara Municipal do Fundão, pode acontecer por iniciativa própria ou sob proposta das Juntas de Freguesia, de Associações de Defesa do Ambiente, ou de Cidadãos.

5 -Sempre que esteja em causa o abate de algum exemplar classificado de interesse municipal, independentemente da sua localização (pública ou privada), o mesmo só pode ocorrer após autorização da Câmara Municipal ou de quem tenha a competência delegada.

6 -Sempre que haja lugar a operações de manutenção no arvoredo de interesse municipal, os proprietários dos mesmos devem solicitar parecer técnico à Câmara Municipal.

7 -Nos procedimentos de licenciamento de operações de loteamento e de edificações, deverá ser sempre acautelada a situação prevista no n.º 5 do presente artigo.

Artigo 13.º

Categorias de arvoredo passível de classificação

a)«Exemplar isolado», abrangendo indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural, ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante interesse municipal;

b)«Conjunto arbóreo», abrangendo os povoamentos florestais ou bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico.

Artigo 14.º

Critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal, os seguintes:

a)O porte;

b)O desenho;

c)A idade;

d)A raridade;

e)O relevante significado histórico ou paisagístico para o Município.

2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolada ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção.

3 -Os critérios estabelecidos no n.º 1 do presente artigo, devem seguir os parâmetros indicados no “Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público”, de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF I. P. e a legislação em vigor.

4 -A avaliação negativa do critério geral previsto na alínea e) do n.º 1 do presente artigo impede a classificação de arvoredo de interesse público municipal.

5 -A classificação do arvoredo de Interesse Municipal não é aplicável, nas seguintes situações:

a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;

b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;

c)Existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo 15.º

Critérios especiais de classificação dos conjuntos arbóreos como de Interesse Municipal

1 -Tratando-se de conjunto arbóreo, constituem ainda critérios especiais de classificação de arvoredo de interesse municipal:

a)A singularidade do conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;

b)A coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal;

c)A especial longevidade do arvoredo, tendo em conta a excecional idade dos exemplares que o constituem, considerando a idade que aquela espécie pode atingir em boas condições de vegetação e a sua representatividade a nível concelhio e entre os exemplares mais antigos;

d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associados ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo;

e)A dominância florística de espécies identificadas no Anexo I do presente regulamento provenientes de regeneração natural ou de ações de restauro ecológico;

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal.

3 -Para efeitos da alínea e) do n.º 1 considera-se que existe uma dominância florística quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 50 % dos indivíduos de espécies arbóreas são das espécies identificadas.

Artigo 16.º

Parâmetros de apreciação

1 -A classificação de arvoredo como de Interesse Municipal é avaliada segundo parâmetros de apreciação consentâneos com cada um dos critérios gerais e cada uma das espécies arbóreas, tratando-se de conjuntos arbóreos, dos critérios especiais aplicáveis às diferentes categorias de arvoredo.

2 -Constituem parâmetros de apreciação:

a)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função do perímetro à altura do peito (PAP);

b)A forma ou estrutura do arvoredo, considerada em função da beleza ou do insólito da sua conformação e configuração externas;

c)A especial longevidade do arvoredo, aplicada a indivíduos ancestrais, centenários ou milenares e ainda a outros que, pela sua excecional idade para a espécie respetiva, sejam representativos a nível nacional ou municipal dos exemplares mais antigos dessa espécie;

d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território nacional ou municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associadas ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo, abrangendo, nomeadamente, os exemplares únicos ou que existam em número muito reduzido e, tratando-se de espécies não autóctones, das que se aclimataram, e quando apresentam um desenvolvimento considerado normal ou superior, das que se revestem de especial interesse cultural ou de conservação a nível internacional;

e)O interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas de relevo nacional ou local;

f)O valor cultural, histórico e patrimonial proveniente da singularidade do conjunto na realidade municipal, nacional ou mundial;

g)A identificação de ameaças a curto prazo que ponham em causa a continuidade do conjunto em questão;

h)O valor simbólico do arvoredo, quando associado a elementos de crenças, da memória e do imaginário coletivo nacionais ou locais, e/ou associado a figuras relevantes da cultura portuguesa, da região ou do concelho;

j)A importância natural do arvoredo na integridade ecológica do concelho;

k)Outras características, como sendo endógenas, terem um porte natural ou muito próximo do natural;

l)O preenchimento dos demais critérios enunciados no n.º 1 do artigo 15.º

3 -Podem ser classificados como de Interesse Municipal os exemplares de qualquer espécie, que não sejam considerados invasores.

Artigo 17.º

Processo de classificação de arvoredo de interesse municipal

1 -O procedimento administrativo de classificação de arvoredo de Interesse Municipal inicia-se com a apresentação de proposta pelos respetivos proprietários ou pelos demais interessados, nomeadamente as autarquias locais competentes em razão do território, as organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais, as organizações não governamentais e os cidadãos ou movimentos de cidadãos de forma voluntária, podendo o município, nos casos que se justifique, promover internamente um processo de classificação, sem prejuízo do cumprimento da tramitação prevista no presente regulamento.

2 -A proposta de classificação é apresentada, por requerimento adequado para o efeito, disponibilizado na página da Câmara Municipal do Fundão, em www.cm-fundao.pt, o qual deve conter, pelo menos, campos para inserção dos seguintes dados:

a)Identificação do requerente;

b)Identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto;

c)Identificação, sempre que possível, da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo ao bem imóvel da situação do arvoredo proposto e da sua zona geral de proteção;

d)Fundamento da classificação, por referência à categoria e critério ou critérios aplicáveis.

3 -Ao requerimento deve ser anexa, pelo menos, uma fotografia do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos e da sua envolvente.

a)O sentido da decisão a proferir, com a fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes, ou com a fundamentação do arquivamento do processo ou do indeferimento do requerimento, quando aquela não se justificar;

b)A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar.

c)A identificação da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo aos prédios da situação do arvoredo objeto do procedimento e da respetiva zona geral de proteção, quando aplicável.

d)A fixação da zona geral de proteção, através da sua descrição, elementos relevantes, esquema de representação e limites.

e)A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia do Município, sob parecer da DEVLU.

f)O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a sua análise.

g)O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta pelos interessados.

h)O prazo para a pronúncia dos interessados. E) Declaração de Interesse Municipal

4 -O início do procedimento de classificação é comunicado ao ICNF I. P. por correio eletrónico. B) Apreciação do processo de classificação A Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana (DEVLU), da Câmara Municipal do Fundão, na sequência da abertura do procedimento, no prazo de 20 dias úteis - caso não se verifique a necessidade de aperfeiçoar o pedido, nos termos do Código de Procedimento Administrativo realiza uma visita técnica ao exemplar sujeito a classificação, elaborando um relatório, do qual deve constar:

a)Identificação do proprietário, possuidor ou outro titular de um direito real menor sobre o arvoredo proposto;

b)Coordenadas geográficas de localização do arvoredo e quando aplicável um desenho da área do conjunto arbóreo afeto a classificação;

c)Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagísticos associados ao arvoredo proposto, quando aplicável;

d)Identificação da espécie ou espécies vegetais;

e)Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;

f)Identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeito, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;

g)Qualquer outro facto relevante que for determinante ou impeditivo da classificação proposta. C) Comunicação do prosseguimento do procedimento e medidas de salvaguarda

5 -O arvoredo em vias de classificação como de interesse Municipal:

a)Beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de 20 metros de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da interseção das zonas de proteção de 20 metros de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incida sobre um grupo de árvores;

b)Pode, excecionalmente, beneficiar de uma área de proteção superior calculada em duas vezes a dimensão da copa o para as árvores “colunares e fastigiadas numa - São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo em vias de classificação como de interesse municipal, designadamente:

c)O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;

d)Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados;

6 -Em casos pontuais admitem-se intervenções tecnicamente fundamentadas, desde que adotem boas práticas e técnicas que não danifiquem o arvoredo, nomeadamente se estiverem associadas à gestão tradicional do arvoredo em questão e que sejam executados em conformação com o Capítulo VI do presente Regulamento. D) Relatório e discussão

Artigo 18.º

Da preservação das espécies

Para além das espécies legalmente protegidas e dos exemplares classificados ao abrigo das normas constantes do Capítulo anterior, devem ser preservadas, no âmbito do presente Regulamento, as espécies listadas no Anexo I.

Artigo 19.º

Da preservação dos exemplares notáveis

Devem ser preservados, no âmbito do presente regulamento, os exemplares de qualquer espécie que não seja considerada invasora, com perímetro (PAP) igual ou superior a 250 cm.

Artigo 20.º

Do direito à salvaguarda

1 -A Câmara Municipal do Fundão reserva-se o direito de salvaguardar ou promover a salvaguarda de qualquer árvore referida na presente secção do regulamento, por si, ou junto da entidade com jurisdição sobre a mesma.

2 -Sempre que num terreno privado existam espécies ou espécimes identificados na presente secção, o seu abate, transplante ou ação de manutenção, nomeadamente podas, só poderá ser realizado após comunicação à Câmara Municipal do Fundão, que determinará a avaliação técnica da situação, sem prejuízo da autorização da entidade com jurisdição sobre a mesma, em semelhança ao que procede com as medidas de salvaguarda das espécies listadas no Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 21.º

Das operações urbanísticas

1 -As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a reservação das espécies e exemplares existentes, referidos no Anexo I do presente Regulamento, de acordo com o projeto, sendo obrigatória menção expressa do facto no respetivo título.

2 -Todas as operações urbanísticas que impliquem intervenções em espécies referidas no Anexo I devem ser objeto de prévio parecer emitido pela DEVLU.

Artigo 22.º

Das restantes operações que afetem o presente uso do solo

1 -As restantes utilizações do solo, nomeadamente agrícolas e florestais, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies existentes, referidas no Anexo I do presente Regulamento, de acordo com o projeto, sendo obrigatória menção expressa do facto no respetivo título.

2 -Todas as operações previstas no número anterior que impliquem intervenções em espécies referidas no Anexo I do presente Regulamento devem ser objeto de prévio parecer emitido pela DEVLU. SECÇÃO II DAS INTERDIÇÕES EM GERAL E DOS CONDICIONANTES

Artigo 23.º

Proibições em Geral

1 -Em património arbóreo, salvo nas situações devidamente justificadas e aprovadas pela CMF, é proibido:

a)Retirar ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;

b)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

c)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar objetos, riscar e inscrever gravações e outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;

d)Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais;

e)Podar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização da Autarquia;

f)Desramar até ao cimo da árvore;

g)Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias;

h)Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;

j)Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (pavimentar), exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pela Autarquia;

k)Abater árvores sem autorização da Câmara Municipal, exceto nas situações de emergência atestadas pelos serviços competentes do Município;

l)Eliminar arvoredo, isolado ou em alinhamento, exceto se enquadrado num plano de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;

m)Divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores.

n)Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer sujidades e objetos para as caldeiras das árvores.

2 -Em conjuntos arbóreos de designado interesse municipal é proibido, além do estipulado no número anterior:

a)Realizar ações de limpeza florestal não seletiva;

b)Realizar ações de silvo-pastorícia intensiva;

c)O uso de pesticidas, fertilizantes ou outros químicos similares, exceto se prescritos no âmbito de tratamento fitossanitário, em concordância com parecer da DEVLU.

Artigo 24.º

Das Infraestruturas em Geral

A instalação de infraestruturas de superfície, aéreas ou subterrâneas em locais de domínio público ou privado municipal onde existam árvores, está sujeita a autorização prévia municipal, podendo ser condicionada à execução de estudos ou de medidas cautelares.

Artigo 25.º

Proibição de trabalhos na zona de proteção do sistema radicular

1 -Nas árvores a que reporta a secção I do presente Regulamento, não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular, com exceção do previsto no n.º 3 do presente artigo.

2 -Quando não seja possível estabelecer a zona de proteção do sistema radicular, deve ser colocada uma cercadura na zona de segurança da árvore, a qual deverá ser fixa e com dois metros de altura.

3 -Excecionam-se da proibição constante do n.º 1 os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular de alguma árvore, devendo neste caso ser adotadas as medidas cautelares tecnicamente adequadas.

4 -Na eventualidade da intervenção obrigar à remoção da árvore, deve privilegiar-se a sua transplantação, caso esta seja técnica e economicamente viável, ou a substituição, na envolvente do espaço, por espécie preferencialmente equivalente, com PAP adequado, sob indicação dos serviços de ambiente.

Artigo 26.º

Colocação de suportes publicitários ou de outros meios de utilização do espaço público

a)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade das áreas verdes;

b)Implique a ocupação ou pisoteio de superfícies ajardinadas e zonas interiores dos canteiros;

c)Implique qualquer tipo de afixação em árvores ou arbustos, designadamente com perfuração, amarração ou colagem;

d)Impossibilite ou dificulte a conservação das árvores.

Artigo 27.º

Realização de Eventos

1 -A realização de eventos (desportivos, culturais ou outros, nomeadamente, feiras, festivais musicais, festivais gastronómicos) em espaços verdes públicos, apenas é permitida com prévia autorização da Câmara Municipal do Fundão, na sequência de parecer favorável da DEVLU.

2 -Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes devem exigir à Entidade responsável pela mesma a preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal e demais instalado.

3 -Os pedidos de reserva em nome de Entidades ou pessoas coletivas deverão ser efetuados no mínimo um mês antes da data prevista da iniciativa, por forma a permitir a sua apreciação e planificação.

4 -As Entidades promotoras do evento são responsáveis pela indemnização de eventuais danos causados, no âmbito da iniciativa.

Artigo 28.º

Atos sujeitos a autorização prévia

1 -Todas as entidades que realizem obras ou trabalhos que afetem o património arbóreo devem, no decurso dos mesmos, observar as normas legais e regulamentares aplicáveis sobre proteção de árvores e terão de submeter os seus planos de trabalho à prévia aprovação e autorização da Autarquia com a competência da gestão do arvoredo;

2 -A realização de quaisquer obras de infraestruturas que interfiram com o sistema radicular ou com a parte aérea das árvores de arruamento e de espaços verdes depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou de quem tenha a competência delegada; assim como todos os atos dispostos nas alíneas do artigo 15.º deste regulamento.

Artigo 29.º

Trabalhos a efetuar na zona de proteção do sistema radicular

1 -Sempre que seja necessário efetuar uma escavação na área envolvente às árvores, devem-se adotar as seguintes medidas:

a)Proteger as raízes mais superficiais de qualquer dano;

b)Garantir o nível original do colo da árvore, desenvolvendo os trabalhos de fora para dentro em relação à projeção da copa, designadamente pela instalação de pequenas barreiras de suporte de terras que garantam a permanência e proteção das raízes.

2 -Em áreas arborizadas, apenas é admitida a abertura de valas, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e quando se demonstrem esgotadas as possibilidades de desvio das valas.

3 -Sempre que, em cumprimento do disposto no número anterior, seja admitida a abertura de valas, deve adotar-se os seguintes procedimentos:

a)A abertura mecânica das valas interrompe-se junto às árvores, prosseguindo, na sua área de influência, com trabalhos manuais extremamente cuidadosos e criteriosos;

b)O corte de raízes deve ser ponderado individualmente e efetuado com ferramentas manuais, limpas e desinfetadas;

c)A instalação de infraestruturas inevitáveis (muros e lancis) deve ser efetuada através das soluções menos danosas, designadamente através da sua interrupção com recurso a gradeamentos ou barreiras de contenção de terras.

Artigo 30.º

Proibição de contaminações, fogo e excesso de água na zona de proteção do sistema radicular

1 -Na zona de proteção do sistema radicular, não é permitido:

a)O derrame de caldas de cimento, diluentes, ácidos, pó de pedra, óleos, graxas, cal, detergentes, lixiviados ou outros produtos tóxicos, suscetíveis de causar a morte por asfixia radicular;

b)A concentração de água proveniente de escorrimento de águas sujas da obra.

Artigo 31.º

Compensação financeira por danos

1 -Sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes da violação das obrigações previstas neste Regulamento, a Autarquia reserva-se no direito de ser compensada financeiramente por quaisquer danos ou destruições que vierem a ser provocados nas árvores municipais;

2 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/beneficio, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada, ou seja, tendo em conta diversos fatores que atribuem valor aos elementos vegetais, para além do valor da madeira, tais como valores paisagísticos, ambientais, sociais e culturais.

3 -A avaliação referida no n.º 2 deste artigo é efetuada pelo serviço responsável pela gestão do arvoredo do Município.

4 -O corte de raízes deve ser ponderado individualmente e efetuado com ferramentas manuais, limpas e desinfetadas;

5 -A instalação de infraestruturas inevitáveis (muros e lancis) deve ser efetuada através das soluções menos danosas, designadamente através da sua interrupção com recurso a gradeamentos ou barreiras de contenção de terras. CAPÍTULO V PLANEAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ARVOREDO REGRAS GERAIS DE PLANEAMENTO

Artigo 32.º

Enquadramento e Princípios

1 -O planeamento, a gestão e a manutenção do arvoredo deve reger-se pela valorização das áreas pedonais, de estadia e lazer, bem como o aumento e interligação dos espaços verdes para descompressão urbana, afirmando o seu papel na melhoria da qualidade de vida das populações.

2 -No respeito pelos princípios e pelas normas do Plano Diretor Municipal e dos demais Instrumentos de Gestão Territorial a gestão e manutenção do arvoredo deve privilegiar uma conectividade ecológica assente nas infraestruturas verdes e azuis, aproveitando a rede hídrica que atravessa as cidades, respondendo a exigências de:

a)Qualidade de vida;

b)Responsabilidade ambiental;

c)Respeito pelos valores naturais.

3 -A conectividade entre espaços deve ser conseguida com arborizações que promovem a reabilitação da zona edificada;

4 -Para a instalação de unidades de atividades económicas, industriais ou comerciais, deve ser assegurada uma forte componente paisagística para integração das edificações e sua compatibilização com usos na área envolvente, e prever a plantação de cortinas arbóreas de dimensão adequada quando confinantes com áreas habitacionais ou de lazer, assegurando áreas livres e ajardinadas, não destinadas a outros fins, nomeadamente estacionamento ou circulação.

5 -As áreas de estacionamento ao ar livre devem ser arborizadas por forma a prover sombreamento e captação de carbono em meio urbano, e reduzir o impacto que a função de estacionamento produz na paisagem, ainda que em meio urbano, incluindo o tratamento paisagístico das áreas envolventes de proteção e enquadramento.

6 -A arborização a que se refere o número anterior deve ser constituída por alinhamentos de árvores, preferencialmente caducifólias, de médio e grande porte.

Artigo 33.º

Arborização em Projetos de Arranjos Exteriores

1 -Sem prejuízo das demais prescrições legais e regulamentares, designadamente no “Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e no Regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal”, quando esteja em causa uma operação urbanística, e o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, o qual aprova as normas técnicas de acessibilidade aos edifícios habitacionais, o projeto de arranjos exteriores, elaborado nos termos previstos no presente regulamento devem ser integrados pelos seguintes elementos:

a)Plano Geral, a escala não inferior a 1:500, identificando, relativamente ao existente a localização e identificação das árvores nos arruamentos adjacentes, a localização das infraestruturas elétricas (colunas de iluminação, armários), das passadeiras, das diferentes áreas funcionais, incluindo equipamentos e mobiliário urbano, percursos e zonas de estadia;

b)Plano de Plantação de Árvores, à escala 1:200, identificando as espécies existentes, a manter, a transplantar ou a abater e as espécies propostas com nome científico e comum, altura, PAP e vaso, torrão, raiz nua;

c)Cortes e Perfis elucidativos da solução adotada;

d)Memória Descritiva e Justificativa da proposta;

e)Mapa de trabalhos e estimativa orçamental, indicando a quantidade e, a especificidade de cada material e, execução dos trabalhos de cada artigo;

f)Caderno de Encargos, descrevendo pormenorizadamente a natureza e qualidade dos materiais a utilizar, bem com a forma de execução dos trabalhos;

g)Cronograma dos trabalhos;

h)Plano de Medidas Cautelares, a escala não inferior a 1:500, identificando os elementos construídos e vegetais a preservar e proteger durante o decurso dos trabalhos, a localização do estaleiro bem como o local para vazadouro de terras vegetais e inertes, quando aplicável e se mostrar necessário;

j)O Plano de plantação de árvores deve incluir identificação das espécies existentes a manter, a transplantar ou a abater, através do seu nome científico e vulgar, considerando, para as espécies propostas as dimensões no estado adulto, em pleno desenvolvimento vegetativo, elaborado à escala 1:200;

2 -Quando esteja em causa uma operação urbanística o projeto de arranjos exteriores referido nos números anteriores deve ser acompanhado da “Planta” de síntese da respetiva operação de loteamento.

3 -É obrigatório serem elaborados por arquitetos paisagistas os projetos de arranjos exteriores.

Artigo 34.º

Arborização em espaço público

1 -Os planos ou projetos de iniciativa municipal são elaborados pelos serviços competentes da Câmara Municipal ou com recurso à contratação pública e aprovados pelo Presidente do Executivo ou por quem tenha a competência delegada e subdelegada para o efeito.

2 -Para efeito de plantações novas, definem-se três grupos de espécies arbóreas, de acordo com o seu porte:

a)Árvores de pequeno porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa até 4 metros e altura até 6 metros;

b)Árvores de médio porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa entre 4 e 6 metros e altura entre 6 e 12 metros;

c)Árvores de grande porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa superior a 6 metros e altura superior a 12 metros.

3 -Para efeito de conjugação entre o porte das árvores e as dimensões dos espaços de implantação, agrupam-se os perfis das ruas em três situações relativamente à dimensão do passeio e à distância possível das árvores às fachadas de edifícios:

a)Ruas de largura pequena - onde os passeios têm uma largura igual ou inferior a 2,5 m. Nestas ruas a plantação admitida é de espécies pequeno porte. O compasso de plantação é de no mínimo 8 metros. Deverá ser garantido pelo menos 1,5 metros de circulação livre ou o passeio oposto com circulação livre;

b)Ruas de largura média - onde os passeios têm uma largura entre 3 e 4 metros. Nestas ruas a plantação admitida é de espécies de porte pequeno e porte médio. O compasso de plantação mínimo deverá estar entre 8 a 13 metros. Deverá ser garantido pelo menos 1,5 metros de circulação livre;

c)Ruas de largura grande - onde os passeios tenham uma largura igual ou superior a 4,5 metros. Nestas ruas a plantação admitida é de árvores de médio e grande porte. O compasso de plantação mínimo admitido deverá estar entre 10 a 13 metros. Deverá ser garantido pelo menos 1,5 metros de circulação livre;

4 -Em todas as tipologias a distância mínima do limite da copa da árvore em estado adulto a semáforos, sinalização vertical e candeeiros deve permitir a respetiva visualização.

5 -Não é permitida a instalação de caldeiras em pontos que possam pôr em causa a continuidade e segurança das faixas ou pistas clicáveis.

6 -As espécies de árvores e arbustos recomendadas para utilização em arruamentos estão indicadas no Anexo II.

Artigo 35.º

Caldeiras

1 -Sempre que possível, em alternativa à caldeira o promotor deve apresentar uma solução baseada na definição de uma faixa contínua de terra vegetal, paralela ao passeio, com a largura mínima de 1 metro.

2 -As caldeiras das árvores apresentam uma dimensão mínima de 2 m², no caso de árvores de pequeno porte, de 3 m² para árvores de médio porte e de 4 m² para árvores de grande porte.

3 -Quando localizadas em zona de estacionamento, as caldeiras devem ter guias elevadas, de modo a serem evitados os choques dos automóveis nas árvores.

4 -A pavimentação das áreas envolventes às caldeiras das árvores deve garantir o menor índice de impermeabilização possível.

Artigo 36.º

Pavimentos

1 -O volume explorável pelas raízes é frequentemente limitado e a qualidade do solo irregular. A alimentação fornecida pelo sistema radicular, se é suficiente nos primeiros anos de vida da árvore, pode rapidamente tornar-se insuficiente. O crescimento diminui, a árvore menos vigorosa, é mais sensível às pragas e doenças. A falta de espaço, alimento e oxigénio pode conduzir a outro cenário que é a invasão e dano em pavimentos, infraestruturas e estruturas. É muito importante que a procura por pavimentos que permitam a passagem da água e oxigénio seja uma preocupação dos projetistas citadinos. (anexo III) CAPÍTULO VI GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ARVOREDO SECÇÃO I REGRAS GERAIS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO

Artigo 37.º

Instrumentos de Gestão e Manutenção

1 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo por parte dos serviços municipais podem decorrer de forma programada, em resposta às solicitações externas que se afigurem pertinentes ou perante necessidades imprevisíveis e imponderáveis.

2 -Na respetiva gestão e manutenção, a entidade responsável deve proceder gradualmente à correção das anomalias existentes que se constatem no espaço público quanto ao arvoredo, bem como à respetiva implantação. SECÇÃO II ABATES

Artigo 38.º

Salvaguarda ao Abate

1 -O abate, em regra, só deverá ocorrer depois da árvore ter atingido o termo da sua longevidade, no entanto pode ser considerado nas seguintes condições:

a)Se apresentarem inclinações com perigo de queda, não só sobre a zona das vias, sobre vias-férreas, sobre outras árvores, construções e propriedades vizinhas;

b)Se apresentarem completamente secas ou de tal forma decrépitas, partidas ou deformadas que a sua manutenção não represente qualquer interesse para a área onde se enquadra;

c)Se encontrem, comprovadamente, a danificar estruturas ou infraestruturas;

d)A título de desbaste, valorizem o conjunto da arborização do local;

e)Sejam exemplares de espécies legalmente consideradas invasoras com comprovado poder de proliferação e que se encontrem a prejudicar o conjunto da arborização do local;

f)Quando seja inviável outra opção ou traçado, os abates de árvores, sua remoção e substituição, devidos a conflitualidade com linhas de energia, telefones e cabos de televisão ou fibra ótica, incumbe exclusivamente aos respetivos operadores que devem solicitar prévia autorização municipal e suportar integralmente os respetivos custos.

2 -A autarquia pode proceder ao abate urgente de árvores que representem um risco para pessoas e bens, considerando o seu estado de conservação fitossanitária.

3 -As situações que não se enquadrem nos números anteriores devem ser ponderadas nos termos do presente regulamento e da legislação.

4 -Sempre que se constatem situações passíveis de originar o abate de uma árvore, deverá ponderar-se em primeiro lugar a possibilidade de efetuar o seu transplante, ou o recurso a outras intervenções possíveis, caso técnica e economicamente adequado.

5 -Para evitar a descaracterização dos locais, os abates de exemplares arbóreos, em zonas classificadas ou emblemáticas do Município, bem como em aglomerados urbanos consolidados, deverão ser sempre precedidos de plantações de novas árvores nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público e ao afastamento a outros exemplares.

6 -Qualquer remoção de uma árvore deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção, isto é, devem ser devidamente avaliadas por técnico do Município, de laboratório público ou de instituição de ensino superior ou de empresa habilitada para o efeito. SECÇÃO III PODAS

Artigo 39.º

Das Podas em Geral

1 -A realização da prática cultural de poda será preferencialmente realizada no período de repouso vegetativo, excetuando-se os casos pontuais de necessária e urgente intervenção e as podas em verde.

2 -Para além dos casos que constem do plano anual de podas e abates, as podas só devem ocorrer quando haja perigo ou perigo potencial do arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, ou sempre que tal se justifique.

3 -As necessidades de poda de árvores são avaliadas pelo Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana (DEVLU), seguindo o indicado no anexo IV do presente regulamento. SECÇÃO IV OUTROS TRABALHOS E MATERIAIS A UTILIZAR

Artigo 40.º

Inventário, avaliações fitossanitárias, plantações, transplantes e outros trabalhos

As medidas a adotar relativamente ao inventário (avaliações fitossanitárias, plantações, transplantes e outros trabalhos), devem seguir as indicações da DEVLU recomendadas no Anexo V.

SECÇÃO V

INTERVENÇÕES EM TERRENOS PRIVADOS

Artigo 41.º

Vegetação existente em terrenos privados

1 -Sempre que se constate a existência de árvores, ainda que localizadas em propriedade privada, que ponham em causa o interesse público municipal por motivos de limpeza, higiene, salubridade, saúde ou segurança, pode o eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas na área, ordenar ao seu proprietário, em prazo a estipular, o abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento daqueles.

2 -A decisão do eleito com competências próprias, delegadas ou subdelegadas que determine o referido no número anterior, deve ser sempre fundamentada com base em parecer favorável dos serviços com competência técnica nesta matéria.

3 -Terminado o prazo concedido ao proprietário do terreno para adotar as medidas ou soluções ordenadas nos termos do n.º 1, sem que este o tenha feito, pode esta procede coercivamente à efetivação das operações determinadas, a expensas do notificado.

4 -As quantias relativas às despesas a que se refere o número anterior, quando não pagas voluntariamente no prazo estipulado a contar da notificação para o efeito, são cobradas judicialmente, servindo como título executivo a certidão passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efetuadas e suportadas pela Câmara. CAPÍTULO VII ESPAÇOS NATURAIS

Artigo 42.º

De Interesse Municipal

1 -A classificação de espécies e associações vegetais de interesse municipal é aplicável às espécies e conjuntos florísticos em que uma gestão adequada deve ser fomentada, por forma a preservar elementos de especial interesse de conservação a nível local, nacional e global.

2 -As associações vegetais de interesse municipal são aquelas identificadas pelo disposto no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril (Rede Natura 2000), na sua redação atual, e que ocorrem no território concelhio, nomeadamente as listadas no Anexo VI.

Artigo 43.º

Do direito à salvaguarda

1 -A Câmara Municipal do Fundão reserva-se o direito de salvaguardar ou promover a salvaguarda de qualquer associação vegetal referida no presente capítulo do Regulamento, por si, ou junto da entidade com jurisdição sobre a mesma.

2 -Sempre que num terreno privado existam espécies identificadas no artigo anterior, o seu abate, transplante, remoção ou alteração às populações só pode ser realizado após comunicação à Câmara Municipal do Fundão, que determinará a avaliação técnica da situação, sem prejuízo da autorização da entidade com jurisdição sobre a mesma.

Artigo 44.º

Das operações urbanísticas

1 -As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies existentes, referidas no presente capítulo do Regulamento, de acordo com o projeto e sendo obrigatória menção expressa do facto no respetivo título.

2 -Todas as operações urbanísticas que impliquem intervenções em espécies referidas no âmbito do presente capítulo do Regulamento, devem ser objeto de prévio parecer emitido pelos serviços do ambiente.

Artigo 45.º

Das restantes operações que afetem o uso do solo

1 -As restantes utilizações do solo, nomeadamente agrícolas e florestais, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies existentes, referidas no presente capítulo do Regulamento, de acordo com o projeto, sendo obrigatória menção expressa do facto o respetivo título.

2 -Todas as operações previstas no número anterior que impliquem intervenções em espécies referidas no âmbito no presente capítulo do Regulamento devem ser objeto de prévio parecer emitido pelos serviços da DEVLU. CAPÍTULO VIII DAS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS

Artigo 46.º

Critério geral de classificação de espécies exóticas invasoras

1 -São consideradas como espécies exóticas invasoras as espécies que se encontram identificadas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, bem como qualquer espécie exótica cuja introdução na natureza ou propagação num dado território ameaça ou tem um impacto adverso na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas, ou tem outros impactos adversos.

2 -O controlo, detenção, introdução na natureza e repovoamento das espécies referidas no número anterior são regulados por legislação específica. CAPÍTULO IX DOS JARDINS E RESTANTES ESPAÇOS VERDES

Artigo 47.º

Regras gerais de utilização

1 -Nos parques, jardins e demais espaços verdes municipais não é permitido:

a)Destruir ou danificar plantas, incluindo arbustos e herbáceas, nomeadamente cortar ou golpear os seus troncos e raízes, bem como riscar ou inscrever gravações;

b)Destruir ou danificar, por qualquer forma, os resguardos, apoios e suportes das plantas;

c)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente, instalações, construções, vedações, grades, canteiros, estufas, pérgolas, bancos, escoras, esteios, vasos e papeleiras, bem como equipamentos desportivos;

d)Destruir ou danificar monumentos, estátuas, fontes, esculturas, escadarias, pontes, ou elementos de património vernacular, que se encontrem localizadas nestes espaços;

e)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos ramos, troncos ou na vegetação e ainda nos elementos referidos na alínea anterior, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade;

f)Prender nas plantas, grades ou vedações quaisquer animais, objetos, veículos ou qualquer outro elemento que provoque danos nas mesmas;

g)Varejar ou puxar os ramos, sacudir ou cortar as folhas ou floração da vegetação;

h)Lançar pedras, paus ou outros objetos passíveis de prejudicarem a vegetação;

j)Abater ou podar quaisquer plantas, sem prévia autorização dos serviços municipais;

k)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou outros materiais semelhantes neles existentes;

l)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes de sistemas de rega, nomeadamente, aspersores, pulverizadores, microjets, gotejadores, bocas de rega, válvulas, torneiras, filtros e programadores;

m)Abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente das válvulas do sistema de rega, nos sistemas de acionamento, quer sejam manuais ou automáticos, nos contadores de água, eletricidade, equipamentos da rede telefónica, TV, gás e saneamento;

n)Retirar, alterar, danificar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, designadamente, a designação científica de plantas, orientação ou referências para conhecimento dos frequentadores;

o)Destruir ou danificar os brinquedos, aparelhos ou equipamentos desportivos ou de recreio, ali construídos ou instalados;

p)Fazer uso de forma menos cuidadosa ou correta dos brinquedos, aparelhos ou equipamentos desportivos ou de recreio, ali construídos ou instalados;

q)Destruir ou danificar os objetos, ferramentas, utensílios, peças e outros equipamentos propriedade do Município, das Freguesias, ou de entidades terceiras a quem tenha sido adjudicada a manutenção do espaço;

r)Utilizar, sem autorização dos responsáveis, os bens referidos na alínea anterior;

s)Fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a rega ou limpeza;

t)Urinar ou defecar fora dos locais destinados a esses fins;

u)Acampar ou instalar acampamento em quaisquer zonas;

w)Retirar água dos lagos ou utilizá-los para banhos, pesca ou danificar a fauna ou flora neles existentes, bem como arremessar ou lançar para dentro dos mesmos quaisquer objetos líquidos ou sólidos de qualquer natureza;

y)Utilizar os bebedouros e fontanários para fins diferentes daqueles a que expressamente se destinam;

z)A permanência de animais, excetuando nos parques caninos, quando não se encontrem com os meios de contenção exigidos na legislação em vigor; aa) Deixar os excrementos dos animais no espaço público, designadamente nas zonas ajardinadas; bb) Matar, ferir, maltratar, furtar ou apanhar quaisquer animais que tenham nestas zonas verdes, parques ou jardins o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nestes locais; cc) Retirar ninhos, mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem; dd) Transitar fora dos percursos pedonais ou passadeiras próprias, salvo nos espaços que, pelas suas características, o permitam e quando não exista sinalização que o proíba; ee) Confecionar ou tomar refeições, salvo em locais destinados para esse efeito, com a exceção de refeições ligeiras; ff) Efetuar quaisquer plantações ou sementeiras sem a prévia autorização dos serviços municipais; gg) Desenvolver práticas desportivas fora dos locais expressamente criados ou autorizados para o efeito, sempre que manifestamente seja posto em causa a sua normal utilização por outros utentes; hh) Entrar, estacionar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado.

2 -Consideram-se, para o efeito do disposto na alínea ee) do número anterior, como refeições ligeiras as sanduíches e similares, quando tomadas sem qualquer aparato ou preparação de mesa.

3 -Excetuam-se do disposto na alínea hh) as viaturas devidamente autorizadas, os veículos prioritários de emergência e os veículos de transporte de deficientes, salvo se em qualquer desses lugares existir sinalização de local destinado ao trânsito dessas viaturas.

4 -A circulação e paragem de bicicletas e outros veículos não motorizados apenas é permitida nas vias cicláveis e, com as devidas precauções, nas áreas de trânsito pedonal, sendo proibida a sua utilização em zonas de canteiros e outras zonas onde exista qualquer espécie vegetal semeada ou em desenvolvimento;

5 -É expressamente vedado o estacionamento de qualquer tipo de veículo sobre qualquer espaço ajardinado, com ou sem relva e sobre plantas, qualquer que seja a sua localização ou estado.

6 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional e, eventualmente, penal e da aplicação de sanções decorrentes da violação das obrigações previstas neste Regulamento, a Autarquia reserva-se o direito de ser compensada financeiramente por quaisquer danos ou destruições que vierem a ser provocadas nestes espaços, imputando ao infrator a responsabilidade pelo seu pagamento.

7 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/benefício, esta é feita de acordo com o constante no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas do Município do Fundão.

8 -A avaliação referida no número anterior é efetuada pelo serviço responsável pela gestão do arvoredo.

9 -Quando as quantias apuradas nos termos dos números anteriores não forem pagas voluntariamente no prazo determinado pelos Serviços, serão cobradas em processo de execução fiscal.

Artigo 48.º

Da colocação de suportes publicitários ou de outros meios de utilização do espaço público

1 -A utilização nos parques, jardins e demais espaços verdes municipais de suportes publicitários ou de outros meios de utilização do espaço público não é permitida sempre que:

a)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade das áreas verdes;

b)Implique a ocupação ou pisoteio de superfícies ajardinadas e zonas interiores dos canteiros;

c)Implique qualquer tipo de afixação em árvores ou arbustos, designadamente com perfuração, amarração ou colagem;

d)Impossibilite ou dificulte a conservação das áreas verdes.

2 -Nas áreas verdes, áreas verdes de recreio e lazer, designadamente parques e jardins públicos, só podem ser emitidas licenças para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, ou outros meios de suporte utilizados no espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação do executivo municipal, nos seguintes casos:

a)Em equipamentos destinados à prestação de serviços coletivos;

b)Em mobiliário municipal e em mobiliário urbano das empresas concessionárias de serviços públicos.

3 -Em qualquer dos casos referidos no número anterior, as mensagens publicitárias não podem exceder os limites ou contornos da peça, edifício ou elementos construídos.

4 -O disposto no n.º 2 do presente artigo não engloba o licenciamento da utilização do espaço para a realização de filmagens ou sessões fotográficas.

5 -Qualquer ato permissivo em parques, jardins e demais espaços verdes municipais encontra se sujeito a prévio parecer dos serviços de ambiente.

6 -Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no n.º 2 e n.º 4 do presente artigo, os serviços competentes devem exigir, para além do pagamento das taxas devidas à entidade responsável pela mesma, a preservação e integridade do espaço, de forma a salvaguardar as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal e demais instalado.

7 -No caso de incumprimento do disposto no número anterior, as quantias relativas às despesas que o Município tenha de suportar para o efeito de repor a situação anterior são imputáveis ao infrator.

Artigo 49.º

Da Realização de Eventos

1 -A realização de eventos (desportivos, culturais ou outros, nomeadamente, feiras, festivais musicais, festivais gastronómicos, casamentos e batizados) em espaços verdes públicos, apenas é permitida com prévia autorização da Câmara Municipal do Fundão, na sequência de parecer favorável dos serviços de ambiente.

2 -Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes devem exigir à entidade responsável pela mesma a preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal e demais instalado.

3 -Os pedidos de reserva em nome de entidades ou pessoas coletivas deverão ser efetuados no mínimo um mês antes da data prevista da iniciativa, por forma a permitir a sua apreciação e planificação.

4 -Os pedidos de reserva deverão ser acompanhados de uma planta do parque, assinalando devidamente o local de implementação da iniciativa, com uma descrição pormenorizada da mesma, incluindo horário e número estimado de participantes.

5 -Na planificação de qualquer iniciativa que decorra no período da primavera-verão, deverá ser tido em conta que as zonas ajardinadas e de relvado só poderão estar, no máximo, até dois dias sem rega.

6 -As entidades promotoras do evento são responsáveis pelo ressarcimento de eventuais danos causados, no âmbito da iniciativa.

Artigo 50.º

Da Sinalética

1 -A colocação de qualquer tipo de sinalética que não esteja inclusa na previsão do artigo anterior deve ser antecedida de parecer obrigatório dos serviços de ambiente.

2 -Exclui-se da estatuição constante do número anterior a colocação da sinalética de trânsito prevista no regime legal em vigor.

3 -Para os espaços objeto do presente Regulamento, a Câmara Municipal definirá modelos próprios e adequados de sinalética, mediante consagração expressa no Manual do Espaço Público ou através de deliberação casuística do executivo municipal.

Artigo 51.º

Requalificação de espaços verdes existentes

1 -Na requalificação de espaços verdes existentes, sem prejuízo de procurar preservar as suas características, desenho e identidade, devem adotar-se soluções compatíveis com o referido no presente Regulamento e com uma dimensão económica e ambientalmente sustentável dos espaços.

2 -Na requalificação de espaços verdes existentes deve ser privilegiada a utilização de sistemas alternativos de rega que não utilizem água da rede pública de abastecimento.

3 -Considera-se que a dimensão ideal dos espaços verdes deve ser igual ou superior a 500 m2.

4 -Não devem ser consideradas como espaços verdes as áreas meramente sobrantes do desenho urbano proposto pelas operações urbanísticas que sejam de reduzida dimensão, os espaços verdes de tratamento do sistema viário, nomeadamente o interior de rotundas, ou meros canteiros para ajardinamento, com dimensões que não permitam uma correta manutenção. CAPÍTULO X FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 52.º

Fiscalização

1 -O acompanhamento do presente Regulamento compete à Câmara Municipal do Fundão, na sua aplicação, adequação e eventuais propostas de revisão.

2 -No âmbito do presente Regulamento todas as competências previstas e atribuídas à Câmara Municipal podem ser delegadas, no seu Presidente, com possibilidade de subdelegação.

3 -As competências previstas e atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal ou Vice-Presidente e podem ser delegadas em qualquer dos vereadores, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes das unidades orgânicas municipais.

4 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana (DEVLU), às Autoridades Policiais e aos Serviços de Fiscalização Municipal desta CM.

5 -Decorrente deste Regulamento, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas é da competência da CM, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.

6 -Os agentes ao serviço da Autarquia que prestem serviços de vigilância dos espaços arborizados têm o dever de comunicar aos serviços fiscalizadores, da Autarquia todas as infrações ao presente Regulamento de que tomem conhecimento, no exercício das suas funções.

7 -Quando qualquer autoridade administrativa ou agente de autoridade presenciar a prática de uma contraordenação, levanta ou manda levantar auto de notícia de contraordenação, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, pelo menos, indicação de uma testemunha que possa depor sobre os factos.

8 -O produto das coimas, previstas no presente Regulamento, constitui receita deste Município.

Artigo 53.º

Medidas cautelares

1 -As entidades fiscalizadoras referidas no artigo anterior, podem ordenar a adoção de medidas cautelares previstas na lei-quadro das contraordenações ambientais, destinadas a evitar a produção de danos graves para a saúde e bens das populações, bem como para o ambiente, em resultado de atividades que violem o disposto no presente Regulamento.

2 -As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 54.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei Geral e das Contraordenações especialmente consagradas na Lei n.º 155/2004, de 30 de junho e na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, o incumprimento das disposições previstas neste Código constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos no presente regulamento.

2 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.

3 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.

4 -Constituem contraordenações no âmbito do presente regulamento:

a)A violação das proibições em geral, constantes do artigo 23 do presente Regulamento;

b)A violação de regras, relativas, a atos sujeitos a autorização prévia, nos termos do artigo 16.º, do presente Regulamento;

c)A violação da proibição de trabalhos na zona de proteção do sistema radicular, da definição de execução dos mesmos e, da proibição de contaminações, fogo e excesso de água, nos termos dos artigos 25, 29 e, 30 do presente Regulamento;

d)A violação de regras de planeamento e implantação de arvoredo, de arborização em projetos de arranjos exteriores, bem como as decorrentes de operações urbanísticas, nos termos dos artigos 32 e, segs. do presente Regulamento;

e)A violação de regras de gestão e manutenção do arvoredo, no tocante, à salvaguarda ao abate nos termos dos artigos 38 do presente Regulamento;

f)A violação de regras de gestão e manutenção do arvoredo, no tocante à realização da prática de poda, nos termos dos artigos 39 do presente Regulamento.

Artigo 55.º

Enquadramento contraordenacional

1 -A violação às disposições do presente Regulamento constitui contraordenação ambiental punível, nos termos e com as coimas constantes na lei-quadro das contraordenações ambientais, Lei n.º 50/2006, de 29/08, na atual redação, sendo graduadas em:

a)Leves;

b)Graves;

c)Muito graves.

2 -É considerada contraordenação leve, a violação às disposições relativas a proteção das árvores, designadamente, por retirar ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores; por retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem; por atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos na parte aérea, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade; colocar iluminação no tronco e copa.

3 -É considerada contraordenação grave, a violação às disposições relativas a proteção das árvores, no tocante a danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar objetos, riscar e inscrever gravações e outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais; danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais; Podar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização da Autarquia; Desramar até ao cimo da árvore; Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias; Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia; Alterar compasso de plantação, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia; Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (pavimentar), exceto, se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pela Autarquia.

4 -É considerada contraordenação muito grave, a violação às disposições relativas a proteção das árvores, nomeadamente, abater árvores exceto nas situações de emergência; Eliminar arvoredo, isolado ou em alinhamento, exceto se enquadrado num plano de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia; a realização de quaisquer obras de infraestruturas que interfiram com o sistema radicular ou com a parte aérea das árvores de arruamento e de espaços verdes depende de prévia autorização do Presidente da CM ou de quem tenha a competência delegada, nesta matéria.

5 -Caso a violação às disposições referidas no número anterior ocorra relativamente a árvores classificadas, a contraordenação é punível com a coima elevada para o dobro nos limites mínimo e máximo.

6 -Com exceção das infrações cometidas por pessoas coletivas, os limites mínimos e máximo da coima são elevados para o dobro do respetivo valor, caso se venha a comprovar a existência de dolo ou se trate de uma situação de reincidência.

7 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

8 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos do “Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais”, deste Município.

Artigo 56.º

Cumprimento do dever omitido

Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 57.º

Legislação subsidiária

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo e dos princípios gerais do Direito Administrativo.

2 -O disposto no presente Regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as mesmas matérias e sem prejuízo do que, para aspetos particulares, se disponha em regulamentos especiais do Município.

3 -As referências efetuadas neste Regulamento a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 58.º

Revisão

Sem prejuízo do princípio da regulamentação dinâmica o presente Regulamento é objeto de um procedimento formal de revisão global com periocidade trianual.

Artigo 59.º

Norma Transitória

1 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que não tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos do presente Regulamento.

2 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que já tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos da regulamentação anterior ou da prática consolidada no serviço gestor.

Artigo 60.º

Norma revogatória

São revogados os artigos, do “Código Regulamentar do Ambiente”, do Município do Fundão, que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 61.º

Anexos

Os anexos de I a VI, referidos no presente Regulamento, fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 62.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, pela forma legalmente prevista, no Diário da República.

a)Ao Nível da Segurança de Pessoas, Bens e do Direito de Propriedade, a qual pressupõe:

b)Ao Nível da Conformação e Estrutura do Exemplar, a qual pressupõe:

c)Estrato herbáceo:

d)Vegetação rupícola (a que vive nas fissuras ou depressões dos afloramentos rochosos e muros). São espécies representativas destas associações vegetais:

2 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor. ANEXOS ANEXO I Espécies a ser preservadas Família Nome científico Nome comum Aquifoliaceae Ilex aquifolium L. Azevinho Betulaceae Alnus glutinosa (L.) Gaertn Amieiro Betula pubescens subsp. celtiberica (Rothm. & Vasc.) Rivas Mart. Bétula Corylus avellana L. Aveleira Caprifoliaceae Sambucus nigra L. Sabugueiro Viburnum tinus L. Folhado Ericaceae Arbutus unedo L. Medronheiro Fagaceae Castanea sativa Mill. Castanheiro Quercus pyrenaica Willd Carvalho-negral Quercus rotundifolia Lam Azinheira Quercus robur L. Carvalho-alvarinho Quercus suber L. Sobreiro Lauraceae Laurus nobilis L. Loureiro Oleaceae Fraxinus angustifolia Vah Freixo-das-folhas-estreitas Pinaceae Pinus pinea L. Pinheiro-manso Rhamnaceae Frangula alnus Mill. Sanguinho-de-água Rosaceae Crataegus monogyna Jacq Pilriteiro Prunus lusitanica subsp. lusitanica Azereiro Pyrus cordata Desv. Periqueiro Sorbus latifolia (Lam.) Pers. Mostajeiro-de-folhas-largas Taxaceae Taxus baccata L. Teixo Ulmaceae Celtis australis L. Lódão-bastardo Ulmus minor Mill. Ulmeiro ANEXO II Árvores recomendadas para utilização em arruamento Espécie Nome comum Porte Folha Lagerstroemia Indica Extremosa Pequeno Caducifólia Magnolia X Soulangeana Magnólia Pequeno Caducifólia Prunus Cerasifera Ameixoeira-de-Jardim Pequeno Caducifólia Arbutus Unedo Medronheiro Pequeno Perenifólia Ligustrum Japonicum Ligustro Pequeno Perenifólia Ligustrum Lucidum Ligustro Pequeno Perenifólia Photinia Fraseri Fotínia Pequeno Perenifólia Acer Platanoides Acer Médio Caducifólia Cercis Siliquastrum Olaia Médio Caducifólia Liquidambar Styraciflua Liquidâmbar Médio Caducifólia Morus Alba Amora-branca Médio Caducifólia Prunus Serrulata Cerejeira-de-jardim Médio Caducifólia Pyrus Calleryana Pereira-de-jardim Médio Caducifólia Laurus Nobilis Loureiro Médio Perenifólia Olea Europea Oliveira Médio Perenifólia Acer Pseudoplatanus Falso-plátano Grande Caducifólia Catalpa Bignonioides Catalpa Grande Caducifólia Celtis Australis Lódão-bastardo. Grande Caducifólia Fraxinus Angustifolia Freixo-comum Grande Caducifólia Fraxinus Excelsior Freixo-europeu Grande Caducifólia Ginkgo Biloba Árvore-de-quarenta-dinheiros Grande Caducifólia Jacaranda Mimosifolia Jacarandá Grande Caducifólia Platanus Hybrida Plátano-híbrido Grande Caducifólia Quercus Robur Carvalho-alvarinho Grande Caducifólia Tilia Sp. Tília Grande Caducifólia Casuarina Equisetifolia Casuarina Grande Perenifólia Cedrus Atlântica Cedro-do-atlas Grande Perenifólia Cupressus Lusitanica Cipreste-português Grande Perenifólia Cupressus Sempervirens Cipreste-italiano Grande Perenifólia Magnolia Grandiflora Magnólia-branca Grande Perenifólia Metrosideros Excelsa Metrosidero Grande Perenifólia Arbustos recomendados Nome científico Nome comum Características Observações Abelia Grandiflora Abélia Folha perene, floração vistosa e aromática Pouco exigente, resistente ao frio Azalea Azália Floração colorida e numerosa Sombra e solo húmido Berberis Thunbergii Berbére japonês Folhagem anã, caduca, de cor púrpura. Planta espinhosa Exposição preferencial ao sol; Poda de limpeza após a queda da folha Buxus Sempervirens Buxo Folhagem verde, perene Passível de topiária Pouco exigente, muito tolerante a podas Callistemon Spp. Lava-garrafas Folhagem pequena, perene e aromática, inflorescências em forma de “escova” vermelha Sol pleno Calluna Vulgaris Urze roxa Floração roxa Pouco exigente, resistente ao frio Chaenomeles Japonica Marmeleiro-do-Japão Floração avermelhada Sol pleno, resistente ao frio Choysia Ternata Laranjeira-do-México Folhagem verde, perene Flores brancas na primavera Pouco exigente Corylus Max ‘Purpurea’ Aveleira púrpura Arbusto de grande porte, de folhagem púrpura caduca Resistente Cotoneaster Cotoneaste Folhagem pequena, bagas vermelhas abundantes. Poda de limpeza na primavera Cycas Revoluta Cica Folhagem brilhante e longa - assemelha-se a uma pequena palmeira. Sol ou meia sombra. Elaeagnus Pungens Arbusto médio porte, perenifólio, folhagem densa Crescimento lento Erica Arborea Urze branca Flor branca Sombra Erica Cinerea Flor roxa Sombra e zonas húmidas. Forsythia X Intermedia Forsítia Flor amarela exuberante, de folha caduca Resistente Gardenia Jasminoides Jasmim Floração branca, grande e aromática Meia sombra/sol Hibiscus Hibisco Flor e folha abundante Não aconselhável para zonas de geada Hydrangea Macrophylla Hortênsia Floração azul ou rosada (depende do pH do solo) Poda anual, após o inverno Hypericum Androsaemum Hipericão Flor amarela Sombra e zonas húmidas Juniperus Communis Zimbro rasteiro Aromático, bagas Muito tolerante ao frio Juniperus Horizontalis Junípero rastejante Folhagem perene, aromática Muito tolerante ao frio Lantana Lantana Folhagem perene, floração colorida Pouco exigente - planta rústica Lavandula Angustifolia Alfazema Folhagem perene, floração e aroma Poda após floração e quando não haja risco de geada Loropetalum Chinense Hamamélis Folhagem persistente, verde ou acobreado, floração branca ou rosa Meia sombra Nerium Oleander Loendro Floração colorida - tóxica Sol Evitar plantação em parques infantis Philadelphus Coronarius Filadelfo Folhagem decídua, floração branca Pouco exigente, poda aconselhada após a floração Phormium Sp. Fórmio Arbusto pequeno/médio porte, de folha persistente Sol pleno e pouco exigente Photinia Fraseri Fotínia Flores brancas, folhas verdes e avermelhadas Pouco exigente, pouca necessidade de poda Picea Mariana ‘Nana’ Abeto negro ‘nana’ Folhagem perene Solo húmido com boa drenagem, sol Pittosporum Tobira Pitosporo Folhagem perene, floração branca na primavera Sol pleno, tolerante ao frio Prunus Laurocerasus Louro-cerejo Folhagem perene, floração branca Sol pleno, tolerante ao frio e tolerante a podas Rhododendron Rododendro Floração branca ou rosa Fácil adaptação Rosmarinus Officinalis Alecrim Folhagem perene, floração e aroma Poda após floração e quando não haja risco de geada Santolina Chamaecyparissus Santolina Folhagem perene, anã, verde acinzentada Poda de limpeza na primavera Spiraea Japonica Spireia Floração abundante rosa, caduca Meia sombra/sol Stipa Tenuissima Arbusto pequeno/médio porte, de folha persistente Resistente Viburnum Tinus Folhado Folhagem brilhante, com presença de flores e frutos Pouco exigente ANEXO III Pavimentos (Artigo 36.º) A - Solo estrutural O solo estrutural é um tipo de solo construído que procura responder à necessidade de proporcionar uma base resistente sobre a qual possa assentar um pavimento estável, e, simultaneamente, boas condições para as raízes das árvores se desenvolverem. O pavimento, rígido, deverá ter 10 a 15 cm, conforme a carga a suportar, a base (solo estrutural), deverá ter 60 a 90 cm de espessura. Esta base é constituída por brita, que suporta o peso do pavimento e das cargas, por solo e por um hidrogel. Os componentes deverão ser misturados nas seguintes proporções em peso: brita: 100; solo: 20; hidrogel: 0,03 e a humidade da mistura deve ser de 10 %. B - Pavimento suportado por estruturas Para construir este tipo de pavimentos é necessário abrir uma vala no local onde se irão plantar as árvores. Nessa vala instala-se uma estrutura que irá suportar o pavimento. A terra nessa vala, ao não ter de suportar o pavimento, fica obviamente mais solta, podendo ser usada pelas raízes. C - Aproveitamento da água das chuvas Esta técnica consiste em ter o nível do solo das caldeiras um pouco mais baixo do que o nível dos passeios, dando assim tempo para as águas se infiltrarem. Deve ser complementado com o uso de grelhas para impedir a compactação do solo, que em muito dificulta a infiltração, e para tornar mais cómodo o passeio dos peões. A construção de fendas ou sumidouros no pavimento, com ligação às caldeiras é outra técnica que pode ser utilizada. ANEXO IV Podas (Artigo 39.º) A - Podas em geral

a)A parte desramada de árvores jovens não deverá ser superior a 1/3 da altura;

b)Todos os ramos verticais concorrentes com o ramo principal deverão ser eliminados segundo o plano de corte correto;

c)Nos casos em que a flecha esteja partida ou murcha, deverá formar-se uma nova flecha a partir do ramo lateral vigoroso, a que se dará a orientação do eixo principal através de uma ligadura, quando necessário.

d)Base de dados digital. C - Plantação de árvores

e)Língua-cervina (Phyllitis scolopendrium);

f)Sabugueiro (Sambucus nigra);

g)Narciso (Narcissus triandrus);

h)Hyacinthoides paivae;

j)Donzelas (Ornithogalum concinnum);

k)Omphalodes nitida;

l)Açafrão-bravo (Crocus serotinus);

m)Codesso (Adenocarpus lainzii);

n)Giesta-branca (Cytisus multiflorus);

o)Tremoço-bravo (Lupinus gredensis);

p)Tojo-manso (Stauracanthus genistoides);

q)Tojo-arnal (Ulex europaeus L. subsp. latebracteatus);

r)Tojo-gatunho (Ulex micranthus);

s)Esporas-bravas (Linaria triornithophora);

t)Ranunculus bupleuroides. Equipa técnica: Arq.ª Paisagista Gabriela Ribeiro Arq.ª Paisagista Inês Marques da Silva Eng.º Agrónomo Carlos Marta 318537064

3 -Não é permitido o corte da guia terminal das árvores, assim como podas de rolagem, devendo ser privilegiada a forma natural do exemplar, salvo em situação pontuais expressamente assinaladas e fundamentadas pela DEVLU.

a)Todo o material lenhoso de grandes dimensões proveniente de podas ou abates de árvores públicas deve, imperativamente, ser utilizado para valorização dos espaços naturais do concelho e preferencialmente ser organizado por forma a finalizar o seu ciclo natural de decomposição, servindo, durante este processo como abrigo, refúgio e zona de alimentação para a fauna local ao mesmo tempo que melhora o local onde se encontra inserido por melhoramento do solo e fixação de humidade. Para tal, deve-se evitar o descasque do lenho e manter as peças após o corte com o maior comprimento possível;

b)Dimensões;

c)Idade aproximada;

d)Estado fitossanitário;

e)Geolocalização;

f)Razões para a sua classificação. B - Estudos fitossanitários

4 -O tipo de corte deve atender à biologia da espécie, nomeadamente à sua sensibilidade o período de repouso vegetativo.

5 -Deverá sempre optar-se por podas ligeiras metódicas e criteriosas de acordo com as necessidades individuais da árvore e sua interação com o espaço envolvente, em vez de podas profundas.

a)Material lenhoso verde de espécies invasoras, listadas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho ou atual legislação em vigor, que apresentem potencial de colonização dos espaços onde este será depositado, tanto por possuir sementes viáveis como por ter capacidade de propagação vegetativa;

b)Material lenhoso de exemplares infetados com organismos patogénicos com potencial de causar dano aos espécimes vivos que ocorram nos espaços verdes onde este será depositado. ANEXO V Outros trabalhos e materiais a utilizar (Artigo 40.º) A - Inventário do arvoredo urbano

c)Tutoragem: Após a plantação serão colocadas as cintas próprias para tutoragem, de borracha, de forma a garantir uma posição vertical das árvores. Duas cintas por árvore, devidamente ajustadas, em 8, com ponto fixo ao tutor e não deve ser colocada a uma altura superior a 2/3 da altura da árvore.

d)Plantação:

6 -As podas profundas, designadamente para revitalização da árvore, só serão excecionalmente autorizadas mediante a emissão de parecer por parte da DEVLU.

7 -O diâmetro dos ramos a cortar não deverá por norma exceder os 8 cm, sendo que cortes de maiores dimensões só deverão ocorrer em situações excecionais.

8 -Sempre que tecnicamente adequada, a utilização de cicatrizante nas feridas de poda, pode ser empregue em caso de o corte ter sido de grande diâmetro (> 8 cm) e aplicado de acordo com as indicações do rótulo do produto, assim como de fungicidas.

9 -Todas as podas devem ser revistas depois da rebentação, para ser possível corrigir e suprimir de início os ramos ladrões e os rebentos que se formaram no tronco, assim como avaliar a reação da árvore às operações efetuadas. B - Tipos de poda