EditalSem vigência

Edital n.º 790/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

São leis habilitantes do presente Regulamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do artigo 25.º e as alíneas k), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, o artigo 8.º, do n.º 1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o disposto no Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio (Código da Estrada), o artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação material

1 -Para os efeitos do presente Regulamento considera-se estacionamento de duração limitada todo aquele que ocorre à superfície de um espaço determinado, na via pública ou em parque e cuja duração é registada por dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia ou obrigatoriamente acionado pelo utente, não podendo exceder um determinado período de tempo.

2 -Não é considerado estacionamento de duração limitada a ocupação de espaços à superfície na via pública ou em parque, destinados a serem ocupados por veículos elétricos para carregamento das suas baterias nos PCE (Postos de Carregamento Elétricos) autorizados pelo Município.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação territorial

1 -O presente Regulamento será aplicado a todas as áreas, denominadas por "Zonas", para as quais tenha sido aprovado pela Câmara Municipal o regime de estacionamento tarifado na cidade de Cantanhede, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, nomeadamente as identificadas no Anexo.

2 -A sujeição ao regime constante deste Regulamento, de zonas de estacionamento tarifado na cidade de Cantanhede, depende de aprovação da Câmara Municipal.

3 -O estacionamento tarifado do parque de Estacionamento Subterrâneo Municipal, sito na subcave do edifício Rossio da Praça Marquês de Marialva (piso -2) com acesso pela Rua Henrique Barreto, em Cantanhede, consta de Regulamento próprio.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, convenciona-se que os conceitos abaixo designados têm as seguintes definições:

Condutor: todo o indivíduo conduzindo um veículo ou responsável pela sua guarda;

Estacionamento: imobilização de um veículo sobre a via pública ou parque, por motivos que não têm a ver com exigências da circulação e que não configure simples paragem;

Lugar de estacionamento de duração limitada: parte da via que se destina ao estacionamento, ou espaço definido em parque de estacionamento, que se encontra delimitada nos termos do Regulamento do Código da Estrada e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril (regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento), e está sujeita ao pagamento de taxa de estacionamento;

OPC: Operador do Posto de Carregamento;

Parcómetro: aparelho que serve para medir o tempo durante o qual um veículo está estacionado e cujo mecanismo é acionado por moedas ou outro sistema autorizado;

PCE: Ponto de Carregamento Elétrico autorizado pelo Município;

Residente: pessoa singular, cujo domicílio principal e permanente e onde mantém estabilizado o seu centro de vida familiar se situa na área contígua a uma "Zona";

Zona: área delimitada, marcada e identificada na via ou em parque de estacionamento, dedicada a estacionamento de duração limitada;

Veículo: todo o meio de transporte com locomoção autónoma;

VE: Veículo elétrico.

Artigo 5.º

Duração do Estacionamento

1 -O estacionamento nas "Zonas" referidas no artigo 3.º fica sujeito a tarifação no horário das 8h30 m às 17h00 m, nos dias úteis.

2 -Durante os sábados, domingos e feriados, bem como fora do horário estabelecido, o estacionamento é gratuito e não está condicionado a qualquer limite temporal de permanência, com exceção das situações que configuram estacionamento indevido ou abusivo previstas na Lei e no Regulamento de Remoção de Viaturas da Via Pública do Município de Cantanhede.

3 -Tendo em conta a evolução do trânsito e a situação particular de cada "Zona", poderá a Câmara Municipal de Cantanhede alargar ou reduzir o limite máximo estabelecido no n.º 1 do presente artigo. Capítulo II Taxas e Isenções

Artigo 6.º

Taxas

1 -Não é permitido o estacionamento nas "Zonas" referidas no artigo 3.º do presente Regulamento, por um período superior a 4 (quatro) horas consecutivas dentro do horário fixado.

2 -O estacionamento nas "Zonas" suprarreferidas está sujeito ao pagamento das taxas constantes do artigo 29.º da Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços da Câmara Municipal de Cantanhede.

3 -Aos estabelecimentos comerciais/industriais situados em arruamentos, abrangidos por "Zonas" de estacionamento tarifado, referidas no artigo 3.º, poderá ser atribuído pela Câmara Municipal de Cantanhede, quando especiais circunstâncias o justifiquem, um lugar de estacionamento reservado ao próprio estabelecimento, mediante o pagamento de uma avença semestral no montante de 150,00 (euro).

Artigo 7.º

Isenção do Pagamento de Taxa

1 -São "Zonas" de estacionamento isentas de pagamento de taxas:

a)As que estão afetas ao estacionamento de veículos de deficientes motores;

b)As que estão afetas ao estacionamento de motociclos, ciclomotores e velocípedes;

c)As que estão afetas aos parques privativos da Câmara Municipal de Cantanhede ou do Grupo Municipal, ou por esta concedidos, nomeadamente a instituições de utilidade pública que careçam dos lugares para o desenvolvimento das suas atividades.

2 -Estão isentos do pagamento da taxa referida no artigo 6.º, nos termos previstos no presente Regulamento:

a)Os veículos em missão urgente de socorro ou forças de segurança e proteção civil, quando em serviço.

b)Os veículos devidamente autorizados a estacionar, desde que na parte interior do para-brisas e em local bem visível do exterior esteja colocado o correspondente título de autorização passado pela Câmara Municipal de Cantanhede;

c)Os veículos de residentes nas respetivas "Zonas", nos termos fixados no artigo 11.º

3 -A ocupação de lugares destinados a carregamento de VE nos PCE, está isenta do pagamento de taxa, salvo os custos a pagar com o próprio carregamento ao OPC, nos termos que sejam devidos. Capítulo III Título de Estacionamento

Artigo 8.º

Aquisição e Duração

1 -Adquirir o título de estacionamento nos equipamentos destinados a esse efeito, com exceção dos casos previstos no artigo 7.º

2 -Colocar na parte interior do para-brisas o título de estacionamento, onde conste o seu período de validade, de forma bem visível do exterior.

3 -Quando o título de estacionamento não estiver colocado da forma estabelecida no número anterior, presume-se a falta de pagamento do estacionamento.

4 -Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento exibido do interior do veículo, o utente deverá:

a)Adquirir novo título, que deverá ser colocado próximo do primeiro, no caso de não ter ainda esgotado o período máximo de permanência no mesmo local ou;

b)Abandonar o espaço ocupado.

5 -Quando o equipamento mais próximo estiver avariado, o utilizador deverá adquirir o seu título de estacionamento em equipamento semelhante.

6 -O Município de Cantanhede não responde por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem estacionados em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, ou de bens que se encontrem no interior dos mesmos, salvo nos termos do número seguinte.

7 -De igual modo, o Município não responde por eventuais danos ocorridos durante o ato de bloqueamento, remoção e depósito de veículos abusivamente estacionados, salvo se praticados com dolo ou negligência. Capítulo IV Sinalização

Artigo 9.º

Sinalização das Zonas

As entradas e saídas das "Zonas" de estacionamento de duração limitada, serão devidamente sinalizadas, nos termos do regulamento do Código da Estrada (Regulamento de Sinalização), com os respetivos sinais de trânsito.

Artigo 10.º

Sinalização no Interior da Zona

1 -As áreas que, no interior das "Zonas", se destinem ao estacionamento, serão demarcadas com sinalização horizontal e/ou vertical, nos termos do disposto no regulamento do Código da Estrada (Regulamento de Sinalização).

2 -De igual forma estarão devidamente sinalizados os espaços destinados a VE, exclusivamente para efeito de carregamento das suas baterias nos PCE autorizados pelo Município e enquanto este durar.

3 -A ocupação dos espaços marcados para carregamento de VE para além do tempo permitido ou logo que o carregamento esteja completo, ou por veículos não elétricos, configura-se infração nos termos do artigo 19.º do presente Regulamento, sendo sancionada nos termos do artigo 20.º Capítulo V Residentes

Artigo 11.º

Qualidade de residente

1 -As pessoas consideradas residentes podem enquadrar-se numa das seguintes situações:

a)Serem proprietárias de um veículo automóvel; ou

b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou

c)Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou

d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, serem utilizadores de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.

2 -A prova da qualidade de residente faz-se através da apresentação na Câmara Municipal, cumulativamente, de cópia dos seguintes documentos:

a)Carta de condução;

b)Cartão do Cidadão (com possibilidade de leitura ótica que permita comprovar a residência) ou atestado de residência;

c)Recibo de água, telefone ou eletricidade;

d)Documento comprovativo do domicílio fiscal;

e)Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) no n.º 1, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do utilizador, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral;

f)Apresentação de planta de localização com indicação da residência.

Artigo 12.º

Autorização de estacionamento de residente

1 -Os residentes definidos no artigo anterior poderão requerer autorização municipal para estacionar sem pagamento de taxa horária de estacionamento na "Zona" onde se situa a sua residência.

2 -A Câmara Municipal emitirá um Cartão de Estacionamento de Residente, por cada residência, já personalizado para o veículo a que se destina e dele constam:

a)A "Zona" a que se refere;

b)A matrícula do veículo;

c)A validade.

3 -O Cartão tem validade anual.

4 -O Cartão de Estacionamento deve ser colocado no interior do veículo (no designado tablier) com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções dele constantes.

5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o estacionamento gratuito para residentes terá o seguinte horário para os dias úteis:

a)8h30 m às 10h00 m;

b)12h00 m às 14h00 m.

6 -Em situações excecionais, devidamente justificadas e fundamentadas, a Câmara Municipal poderá conceder o direito de estacionamento a pessoas consideradas residentes, quando portadoras de deficiência motora, em horário diferente do estabelecido no n.º 5, e a estabelecer caso a caso, mediante o pagamento de uma taxa semestral, fixada na Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços da Câmara Municipal de Cantanhede.

7 -No caso previsto no número anterior, a situação da deficiência deverá ser legalmente considerada como tal e devidamente comprovada, aquando do requerimento.

Artigo 13.º

Atribuição de cartão

1 -O requerimento para atribuição do Cartão de Estacionamento de Residente será objeto de decisão no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua receção.

2 -O Cartão de Estacionamento de Residente será emitido no prazo de 5 dias úteis, pelos serviços municipais competentes, após o deferimento do pedido.

3 -A cada residente só será atribuído um Cartão de Estacionamento de Residente.

Artigo 14.º

Devolução

O Cartão de Estacionamento de Residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão.

Artigo 15.º

Roubo, furto ou extravio

1 -Em caso de roubo, furto ou extravio do Cartão de Estacionamento de Residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal de Cantanhede, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida.

2 -A substituição do Cartão de Estacionamento de Residente será efetuada de acordo com o preceituado para a sua revalidação.

Artigo 16.º

Revalidação

1 -A revalidação do Cartão de Estacionamento de Residente será efetuada a requerimento do seu titular, devendo ser apresentados os documentos referidos no artigo 11.º, ficando a decisão e a emissão sujeitas ao regime de prazos previsto no artigo 13.º

2 -Para a substituição do Cartão de Estacionamento de Residente, por mudança do veículo, apenas é necessário o documento previsto na alínea e) do n.º 2, do artigo 11.º Capítulo VI Fiscalização

Artigo 17.º

Agentes de Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Cantanhede e será exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito, devidamente identificado.

2 -Para efeito do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, são equiparados a agentes de autoridade os agentes de fiscalização ao serviço do Município de Cantanhede.

Artigo 18.º

Atribuições

1 -Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento ou outros normativos legais aplicáveis, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados.

2 -Promover e controlar o correto estacionamento.

3 -Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e dos demais sobre os quais tenham competência específica.

4 -Desencadear, nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar, as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em infração.

5 -Levantar Autos de Notícia, nos termos do disposto no Código da Estrada.

6 -Tomar as medidas necessárias para que a remoção de veículos se processe em condições de segurança. Capítulo VII Sanções

Artigo 19.º

Infrações

1 -Dentro das "Zonas" de estacionamento de duração limitada é proibido o estacionamento:

a)De veículos de categoria diferente daquela para a qual o lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto, nos termos do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 70.º do Código da Estrada;

b)De veículos que não exibam o título comprovativo do pagamento da taxa ou da sua isenção;

c)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;

d)De veículos utilizados para transportes públicos;

e)De veículos que permaneçam no local de estacionamento por tempo superior ao período de tempo pago ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do presente Regulamento;

f)De veículos de residentes que não possuam autorização de estacionamento para a zona onde se encontre;

g)De veículos com cartão de estacionamento de residente por quem não está autorizado a utilizá-lo;

h)De veículos utilizando o cartão de estacionamento de residente fora do horário autorizado;

j)De veículos com cartão de estacionamento de residente fora da validade;

k)Em locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;

l)De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação;

m)De VE ou outros, que ocupem indevidamente os espaços destinados a carregamento dos VE, nos termos do artigo 10.º

2 -Constituem também contraordenação, sem prejuízo de outras sanções, as ações que visem:

a)Alterar o aspeto, encravar, danificar, abrir ou partir intencionalmente qualquer parcómetro instalado;

b)Depositar ou mandar depositar em qualquer parcómetro, objeto diferente das moedas de curso corrente;

c)A utilização indevida dos títulos de estacionamento.

3 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, constitui contraordenação, nos devidos termos legais:

a)A colocação na via pública de sinalização de parques ou lugares privativos sem autorização da Câmara Municipal de Cantanhede;

b)A utilização dos lugares de estacionamento privativos por entidades ou particulares diversas das autorizadas;

c)A utilização de lugares de estacionamento privativos cuja autorização tenha, entretanto, caducado.

Artigo 20.º

Coimas

1 -Constitui contraordenação punível com coima de 30,00 (euro) a 150,00 (euro) a prática das infrações previstas nas alíneas a) a j) do artigo 19.º, bem como a prática das infrações previstas no n.º 2 do mesmo artigo.

2 -Constitui contraordenação punível com coima de 60,00 (euro) a 300,00 (euro) a prática das infrações previstas nas alíneas k), l) e m) do n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 3 do mesmo artigo.

3 -Incorre ainda nas coimas previstas no Código da Estrada para estacionamento proibido, além das anteriores, o condutor cujo veículo esteja estacionado contrariando o disposto no presente Regulamento.

4 -A aplicação da coima é independente das taxas devidas, das indemnizações pelos danos causados e do procedimento a que houver lugar.

5 -O processamento e a aplicação das coimas previstas neste Regulamento competem à Câmara Municipal de Cantanhede, seguindo, para o efeito, a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor.

Artigo 21.º

Bloqueamento de Veículos

1 -Independentemente da aplicação das sanções previstas, poderão ser bloqueados os veículos estacionados abusivamente em infração ao presente Regulamento.

2 -Os veículos bloqueados poderão ser removidos se não forem reclamados no prazo de 48 de horas, após a verificação de qualquer das infrações previstas, de acordo com o disposto na legislação, em vigor, sobre a matéria.

3 -Em caso de bloqueamento e/ou remoção, para além do pagamento da coima e taxas de utilização devidas, a Câmara Municipal de Cantanhede cobrará as taxas de bloqueamento e/ou remoção fixadas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro e no Regulamento de Remoção de Viaturas da Via Pública do Município de Cantanhede. A partir do momento da remoção é ainda devido o pagamento da taxa pelo depósito do veículo prevista naquela mesma Portaria.

Artigo 22.º

Remoção do Veículo

O veículo abusivamente estacionado poderá ser removido nos termos da legislação em vigor sobre remoção de veículos, aplicando-se as respetivas coimas e taxas previstas no presente Regulamento e legislação sobre a matéria e ainda no Regulamento de Remoção de Viaturas da Via Pública do Município de Cantanhede.

Capítulo VIII

Disposições finais

Artigo 23.º

Casos omissos e interpretação

1 -A concessão de direitos de estacionamento sob a forma de avença ou outra equiparada, bem como a ocupação de espaços em determinada "Zona", tem sempre caráter precário.

2 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, dos artigos constantes do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Cantanhede.

3 -Na falta de estipulação específica, aplica-se o disposto no regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, no Código de Estrada e legislação aplicável e ainda no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Normas Alteradas e Revogações

São revogadas todas as disposições constantes de Posturas ou Regulamentos municipais contrárias às do presente Regulamento.

Artigo 25.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião camarária de 06/04/2021 e em sessão da Assembleia Municipal de 19/04/2021.

ANEXO

Definição das "Zonas" a que se refere o Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado na Cidade de Cantanhede

(Parâmetros)

Zona 1 - Largo D. João Crisóstomo

Zona 2 - Rua de S. João (Junto à farmácia Seixo)

Zona 3 - Largo Pedro Teixeira (a nascente)

Zona 4 - Rua Dr. Jaime Cortesão

Zona 5 - Largo Conselheiro Ferreira Freire (a norte)

Zona 6 - Rua Guilherme Fernandes (junto à escola primária)

Zona 7 - Rua Marquês de Marialva (junto ao bar Necal)

Zona 8 - Largo Conselheiro Ferreira Freire (frente à CGD)

Zona 9 - Rua Dr. António José de Almeida (frente ao café Central Velho)

Zona 10 - Praça Marquês de Marialva (frente ao café Central)

Zona 11 - Rua Henrique Barreto e Largo Posterior ao café Central

Zona 12 - Parque de Estacionamento localizado entre as traseiras do edifício da Câmara Municipal de Cantanhede e o Largo Cândido dos Reis, ou Parque de Estacionamento das traseiras da Caixa Geral de Depósitos.

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