EditalSem vigência

Edital n.º 795/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

No concelho de Carrazeda de Ansiães e nas vias, lugares ou locais do domínio público sob a jurisdição municipal, ou privado, quando abertas ao trânsito público, às disposições gerais reguladoras do trânsito acrescem as do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Limites de velocidade

1 -Os limites de velocidades máximas permitidas na área do concelho, são as constantes no Código da Estrada.

2 -A Câmara Municipal poderá propor às entidades competentes limites máximos diferentes dos estabelecidos pelo número anterior, para as vias ou troços de vias, sempre que a intensidade do trânsito ou as características deste ou das vias o aconselhem.

Artigo 3.º

Sinalização

1 -É da competência da Câmara Municipal, nas vias sob a sua jurisdição, a sinalização de carácter permanente.

2 -A realização de obras ou quaisquer trabalhos na via pública, bem como obstáculos eventuais, devem ser sinalizados por quem lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.

3 -Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades focos luminosos ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos.

Artigo 4.º

Suspensão ou condicionamento do trânsito

1 -A Câmara Municipal poderá determinar a suspensão ou condicionamento do trânsito, sempre que exista motivo justificado e se verifique quaisquer das situações previstas no Código da Estrada e demais legislação em vigor sobre trânsito.

2 -Salvo nos casos de emergência ou de obras urgentes, os condicionamentos de trânsito deverão ser publicitados, com a antecedência mínima de três dias.

3 -Sempre que haja situações de suspensão ou condicionamento, na medida do possível, deverão ser asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via. CAPÍTULO II Esquema geral de circulação SECÇÃO I Trânsito de veículos

Artigo 5.º

Vias de sentido único

a)Sentido sul-norte, ou aproximado: Praça de D. Lopo Vaz de Sampaio (lado nascente); Rua do Abade Boçal.

b)Sentido norte-sul, ou aproximado: Praça de D. Lopo Vaz de Sampaio (lado poente); Travessa do 1.º de Maio; Rua de Guerra Junqueiro.

c)Sentido nascente-poente: Rua de Luís de Camões; Rua de Jerónimo Barbosa.

d)Sentido poente-nascente: Rua do Marechal Gomes da Costa, a partir da transversal Rua do Dr. Vitorino Cabral Sampaio. Rua do Marechal Gomes da Costa; Rua do Marechal Carmona; Rua de José A. Marques.

Artigo 6.º

Vias com prioridade de trânsito

Ficam instituídas as prioridades de trânsito de veículos, em relação aos arruamentos transversais, nas vias seguintes:

Carrazeda de Ansiães:

a) Rua de Luís de Camões;

b) Avenida do Marechal Gomes da Costa;

c) Avenida de Aquilino Ribeiro;

d) Avenida do Engenheiro Camilo de Mendonça;

e) Avenida do Tenente Aviador Melo Rodrigues.

Artigo 7.º

Vias com paragem proibida

Ficam instituídas as paragens proibidas de veículos, nas seguintes vias:

a) Rua do Marechal Carmona;

b) Travessa do 1.º de Maio.

SECÇÃO II

Vias vedadas à circulação

Artigo 8.º

Vias vedadas à circulação de veículos pesados

1 -Ficam instituídas as proibições ao trânsito de veículos pesados, nas vias seguintes: Carrazeda de Ansiães:

a)Rua do Marechal Gomes da Costa, desde a transversal da Rua do Dr. Vitorino Cabral Sampaio até à Rua do Marechal Carmona;

b)Rua do Marechal Carmona.

2 -Da proibição do número anterior exceptua-se a situação de veículos pesados para fornecimento do comércio local.

3 -É ainda proibido o trânsito de veículos pesados, das 22 às 7 horas, nas seguintes vias: Carrazeda de Ansiães:

a)Arruamentos do loteamento municipal do Alto do Vilarinho/Trás-das-Casas;

b)Rua do Dr. João José de Freitas;

c)Rua de Justiniano Ferraz de Araújo e Costa;

d)Rua do Abade Boçal;

e)Rua de Guerra Junqueiro;

f)Rua de Fernando Pessoa;

g)Rua de Barbosa do Bocage.

4 -As proibições do presente artigo não se aplicam aos veículos de recolha de resíduos sólidos, de limpeza e de socorro. SECÇÃO III Trânsito de veículos de tracção animal e de animais

Artigo 9.º

Trânsito de veículos de tracção animal e animais

1 -Os condutores de veículos de tracção animal ou de animais deverão conduzi-los de acordo com o disposto no Código da Estrada.

2 -É proibido o trânsito de veículos de tracção animal e de animais, nas seguintes ruas: Carrazeda de Ansiães:

a)Rua de Luís de Camões, entre as Ruas de Sacadura Cabral e do Dr. Francisco Sá Carneiro;

b)Rua do Marechal Gomes da Costa, entre a Praça de Antero de Quental e a Rua do Dr. Francisco Sá Carneiro;

c)Rua de Jerónimo Barbosa. SECÇÃO IV Estacionamento

Artigo 10.º

Norma remissiva

Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, é competência da Câmara Municipal deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos.

Artigo 11.º

Zonas de estacionamento de duração limitada

A disciplina relativa às zonas de estacionamento taxado de duração limitada será definida em regulamento próprio.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 12.º

Fiscalização

A fiscalização das normas deste Regulamento compete aos funcionários do município com poderes de fiscalização, para além dos poderes de outras entidades.

Artigo 13.º

Infracções

Em matéria de infracções serão aplicadas as normas do Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 14.º

Norma revogatória

Fica revogada toda a regulamentação municipal de trânsito anterior à presente postura.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Esta postura entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal.

2 -O cumprimento das suas disposições fica dependente da colocação da correspondente sinalização.