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Edital n.º 809/2004 (2.ª série) - AP

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Artigo 1.º

Pelo exercício das seguintes actividades:

1) Taxa de emissão do cartão de vendedor ambulante - 34,64 euros;

2) Taxa de emissão do cartão de feirante - 34,64 euros;

3) Taxa de emissão do cartão de produtor - 7,67 euros;

4) Taxa de emissão de segunda via do cartão - 4,88 euros;

5) Renovação de cartões de vendedor ambulante, feirante e produtor - 7,67 euros.

SECÇÃO II

Obras e loteamentos particulares

SUBSECÇÃO I

Execução de obras

Artigo 2.º

Registo de declarações de responsabilidade de técnicos - por técnico e por obra:

1) Obras até 250 m2 de área coberta - 10,58 euros;

2) Obras com área superior a 250 m2 - 52,73 euros.

Artigo 3.º

Taxa geral a aplicar em todas as licenças:

1) Por período até 30 dias ou fracção - 5,26 euros;

2) Por período superior a 30 dias - por cada mês ou fracção - 10,58 euros.

Artigo 4.º

A prorrogação a que se refere o n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 445/91, está sujeita às taxas previstas nesta secção.

Artigo 5.º

Taxa a aplicar pela prorrogação de prazo para acabamentos (n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro) - 5% por cada mês sobre o valor das taxas relativas à superfície, cobradas na licença inicial, estabelecidas no n.º 7 do artigo 8.º desta tabela.

Artigo 6.º

A prorrogação a que se refere o n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, está sujeita às taxas previstas nesta secção.

Artigo 7.º

1 -Relativamente a obras em jazigos e sepulturas, aplicam-se as taxas e normas fixadas nesta secção - Obras.

2 -Serão gratuitas as licenças quando se trate de talhões privativos ou de obras de simples limpeza e beneficiação, quando requeridas e executadas por instituições de beneficência.

Artigo 8.º

Taxas especiais a acumular com as do artigo anterior, quando devidas:

1) Construção, reconstrução ou modificação de muros, suporte ou vedação ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção - 1,59 euros;

2) Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção - 1,59 euros;

3) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro - por metro quadrado ou fracção - 1,59 euros;

4) Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouros, esplanada, etc. - por metro quadrado ou fracção - 1,59 euros;

5) Instalação de ascensores e monta-cargas (incluindo os respectivos motores) por cada - 36,35 euros;

6) Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas - por metro quadrado ou fracção da superfície modificada - 1,87 euros;

7) Obras de construção nova, de ampliação, de reconstrução ou de modificação - por metro quadrado ou fracção relativamente a cada piso:

a) Para habitação - 0,71 euros;

b) Para fins comerciais, industriais, profissões liberais, garagens (que não fiquem adstritas a condomínios habitacionais) e outros - 1,26 euros.

8) Obras de beneficiação exterior:

a) Edifícios - por piso:

1) Até dois pisos - 3,12 euros;

2) De mais de dois pisos - 6,47 euros.

b) Pavilhões ou congéneres, instalados na via pública - por cada um - 6,47 euros.

9) Piscinas:

a) Por cada uma, incluindo casa de filtros e zona envolvente - 151,09 euros;

b) Por cada metro quadrado ou fracção de espelho de água - 3,12 euros.

10) Demolições:

a) Edifícios - por piso demolido - 30,48 euros;

b) Pavilhões ou congéneres, instalados na via pública - por cada - 10,58 euros.

Artigo 9.º

Corpos salientes de construção na parede, projectados sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal - taxas a acumular com as dos artigos 3.º e 8.º por piso e por metro quadrado ou fracção:

a) Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes - 12,39 euros;

b) Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação - 120,67 euros.

Artigo 10.º

1 -As medidas em superfície para efeito do disposto nesta secção, abrangem a totalidade da área a construir ou modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que em cada piso corresponde às caixas, vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.

2 -Quando para a liquidação das taxas de licença houver que efectuar medições, far-se-á um arredondamento por excesso no total de cada espécie.

3 -A cada prédio corresponderá uma licença de obras.

4 -Na área intra-muros as taxas relativas aos balanços sobre a via pública serão elevadas para o triplo.

Artigo 11.º

As taxas a que se referem os artigos 3.º e 8.º sempre que aplicadas às construções em condomínios fechados serão elevadas ao triplo

SUBSECÇÃO II

Ocupação da via pública por motivo de obras

Artigo 12.º

2 -Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não definida pelo tapume) - por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção - 0,71 euros.

a)Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras - 0,71 euros;

b)Por metro quadrado ou fracção da superfície da via pública - 1,04 euros;

Artigo 13.º

Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos:

1) Caldeiras ou tubos de descarga de entulho - por unidade e por cada 30 dias ou fracção - 5,54 euros;

2) Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras - por metro quadrado ou fracção e por cada 30 dias ou fracção - 10,58 euros.

Artigo 14.º

1 -As licenças desta subsecção não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitam, incluindo os prazos de tolerância, que também lhes são aplicáveis.

2 -Quando os tapumes e outros resguardos forem também utilizados para publicidade que não seja constituída por simples cartazes, as taxas a aplicar poderão ser elevadas até ao dobro.

3 -A colocação de tapumes, andaimes, instalação de gruas e abertura de valas na via pública, por motivos de obras, obriga o requerente a dotar o espaço ocupado pelos mesmos de protecção, quer aérea, quer vertical e ou horizontal, destinadas à segurança da circulação dos cidadãos.

Artigo 15.º

Reposição de pavimento da via pública - levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras ou trabalhos promovidos por particulares - por metro quadrado ou fracção:

Macadame - 30,48 euros;

Semipenetração - 2,52 euros;

Tapete betuminoso - 24,67 euros;

Revestimento superficial betuminoso - 30,48 euros;

Calçada em cubos - 18,20 euros;

Calçada em paralelepípedos - 24,67 euros;

Passeio em pavê (cimento) - 24,67 euros;

Passeio em calçada miúda - 30,48 euros.

Artigo 16.º

Guindastes, gruas, veículos pesados e semelhantes - por cada um e por 30 dias - 18,20 euros.

SUBSECÇÃO III

Prorrogação de prazos para início de execução obrigatória de obras

Artigo 17.º

Para obras periódicas de reparação e beneficiação geral:

1) De edifícios - por cada 30 dias ou fracção e por piso - 2,20 euros;

2) De muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações confinantes com a via pública ou dela divisíveis - por cada período de 30 dias ou fracção ou por cada extensão de 10 m ou fracção - 1,26 euros;

3) De pavilhões ou congéneres instalados na via pública - por cada um e por cada 30 dias ou fracção - 4,22 euros;

4) De outras construções, incluindo barracas, telheiros e similares - por cada 30 dias ou fracção e por cada um - 1,21 euros.

Artigo 18.º

Para outras obras intimadas pela Câmara - por período de 30 dias ou fracção - 3,56 euros.

Artigo 19.º

Pela prorrogação do prazo para execução de obras em jazigos e sepulturas aplicam-se as taxas e normas fixadas nesta secção - Obras.

SUBSECÇÃO IV

Utilização de edificações

Artigo 20.º

a)Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação - 43,36 euros;

b)Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais - 31,08 euros.

Artigo 21.º

Outras licenças de utilização - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 18,80 euros.

Artigo 22.º

Mudança de destino de edificações licenciadas - por unidade:

a) Para fins habitacionais - 6,47 euros;

b) Para outros fins - 85,57 euros.

Artigo 23.º

a)Estabelecimentos hoteleiros - cada quarto - 6,47 euros;

b)Meios complementares de alojamento turístico - cada fracção - 6,47 euros;

c)Parques de campismo - 301,57 euros.

Artigo 24.º

Licença de utilização de estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho):

a) Com sala de dança - 361,93 euros;

b) Sem sala de dança - 181,01 euros.

Artigo 25.º

1 -Nos prédios utilizados para habitação e para outros fins, haverá lugar à cobrança das taxas dos artigos 20.º e 21.º

2 -Verificando-se a utilização sem licença, as taxas serão o triplo das taxas formais, independentemente da penalidade a que haja lugar.

3 -Tratando-se de grandes instalações com vários edifícios, as taxas do artigo 21.º contam-se relativamente a cada edifício.

4 -Na área intra-muros as taxas a que se refere a alínea b) do artigo 22.º - Para outros fins - são elevadas para o triplo. SUBSECÇÃO V Isenções e reduções

Artigo 26.º

As licenças para as obras a realizar por colectividades e entidades de interesse público, cooperativas de habitação económica e associações de moradores, desde que realizadas no âmbito dos seus objectivos estatutários, ficam isentas das taxas constantes das subsecções I, II, III e IV da secção II - Obras, sendo as mesmas taxas reduzidas para 25% quando aplicadas a licenças para obras referentes a construção de edifícios em lotes alienados pela Câmara Municipal para auto-construção e para melhorias sanitárias em habitações.

Artigo 27.º

As licenças para obras a realizar na área intra-muros relativas a intervenções em edifícios que visem a reposição de elementos arquitectónicos de fachada, por exemplo, a forma dos vãos, a colocação de cantarias, caixilhos ou trabalho de reboco ou ainda a remoção de materiais incorrectamente aplicados como o mármore, mosaicos ou azulejos, ficam isentas das taxas constantes das subsecções I, II, III e IV da secção II - Obras.

Artigo 28.º

As licenças para obras a realizar na área intra-muros relativas à correcção dos chamados elementos "ofensa" como chaminés metálicas, substituindo-os por outras em alvenaria ficam isentas das taxas constantes das subsecções I, II, III e IV da secção II - Obras.

Artigo 29.º

As licenças para obras de construção que ocorram em simultâneo com acções de renovação urbana, na área intra-muros, ficam isentas das taxas constantes das subsecções I, II, III e IV da secção II - Obras.

Artigo 30.º

As licenças para as obras a realizar na área intra-muros relativas a edifícios destinados inteiramente à habitação ou que visem a sua transformação para outra utilização em habitação ficam apenas sujeitas a 25% das taxas constantes das subsecções I, II, III e IV da secção II - Obras.

Artigo 31.º

As licenças para as obras de ampliação, reconstrução, remodelação ou alteração de edifícios tradicionais, na área intra-muros, que mantenham as fachadas sobre a via pública, ficam apenas sujeitas a 25% das taxas constantes das subsecções I, II, III e IV da secção II - Obras.

Artigo 32.º

As licenças para as obras referentes à criação de estacionamento de uso público, na área intra-muros, ficam apenas sujeitas a 25% das taxas constantes das subsecções I, II, III e IV da secção II - Obras.

SUBSECÇÃO VI

Loteamentos

Artigo 33.º

Licenças de loteamentos

1 -Alvarás de loteamento e seus aditamentos - cada - 120,67 euros;

2 -Por cada lote, acresce à taxa anterior - 12,39 euros.

Artigo 34.º

a)Por cada moradia - 784,04 euros;

b)Por cada fogo em habitação colectiva - 587,90 euros;

c)Estabelecimentos hoteleiros: 1) Por cada dois quartos ou fracção - 653,47 euros; 2) Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos - 653,47 euros. 2) Na Unidade Operacional Plano Parcial da Meia Praia:

d)Por cada moradia - 326,73 euros;

e)Por cada fogo em habitação colectiva - 326,73 euros;

f)Estabelecimentos hoteleiros: 1) Por cada dois quartos ou fracção - 490,10 euros; 2) Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos - 816,22 euros. (Burgau e Luz):

g)Por cada moradia - 490,10 euros;

h)Por cada fogo em habitação colectiva - 490,10 euros;

i)Estabelecimentos hoteleiros: 1) Por cada dois quartos ou fracção - 653,47 euros; 2) Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos - 979,59 euros. 7) Em áreas para-urbanas e a programar:

Artigo 35.º

Outras taxas

1 -Averbamento do processo ou licença de obra em nome do novo dono da obra - 18,20 euros.

2 -Averbamento de processo de loteamento em nome do novo proprietário dos respectivos terrenos - 51,59 euros.

3 -Fornecimento de plantas topográficas - por metro quadrado ou fracção:

a)Em papel normal - 9,43 euros;

b)Em papel vegetal - 15,30 euros.

4 -Reprodução de desenhos em papel normal - por metro quadrado ou fracção - 9,43 euros.

5 -Fornecimento de plantas de localização - por unidade - 1,54 euros.

6 -Fornecimento de plantas de localização em papel vegetal - por unidade:

a)Formato A4 - 1,87 euros;

b)Formato A3 - 3,12 euros.

7 -Autenticação de documentos - por cada folha - 2,52 euros.

8 -Taxa de apreciação:

a)Viabilidade de loteamento - 82,01 euros;

b)Viabilidade de construção: 1) Habitação - 9,43 euros; 2) Comércio e ou indústria - 18,20 euros; 3) Habitação e ou comércio e ou indústria conjuntamente - 24,67 euros; 4) Sem indicação concreta do destino do edifício - 24,67 euros;

c)Viabilidade de instalação de comércio ou indústria - 30,48 euros.

9 -Fornecimento da ficha de caracterização completa - quatro folhas - 12,94 euros.

10 -Verificação das marcações sobre alinhamentos e cota de soleira - 12,94 euros.

11 -Desarquivo de projectos de obras e de loteamentos que tenham sido arquivados por motivos imputáveis aos interessados - 60,36 euros.

12 -Reapreciação de projectos após indeferimento ou do deferimento com condicionamentos, a pedido dos interessados - 68,58 euros.

13 -Pedido de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas e acções de aterro e escavações que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável - 90,84 euros.

14 -Confirmação de delimitação de área de lotes inseridos em loteamentos urbanos - cada - 30,48 euros.

15 -a) Arquivo e depósito da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fracção - 15,36 euros.

b)Emissão de segunda via - 15,36 euros. SECÇÃO III Ocupação da via pública

Artigo 36.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

1 -Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, não integrados nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por ano - 6,47 euros.

2 -Fita anunciadora - por metro quadrado de superfície publicitária e por mês - 6,47 euros.

3 -Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo - por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano - 14,09 euros.

4 -Aparelhos de ar condicionado, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projecto de construção - por unidade e por ano - 6,47 euros.

5 -Antenas parabólicas - 60,36 euros.

Artigo 37.º

Construções ou instalações no solo ou no subsolo

1 -Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico ou fracção e por ano - 12,39 euros.

2 -a) Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números seguintes - por metro quadrado ou fracção e por mês - 6,47 euros.

b)Quiosques ou outras construções para comércio sazonal - por mês - 18,20 euros.

3 -Ocupação da via pública por tabuleiros destinados a venda ambulante:

a)Tabuleiros com 1 m x 1,20 m - por mês - 16,44 euros;

b)Pelo segundo tabuleiro com idêntica medida - por mês - 34,64 euros.

4 -Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício de comércio ou indústria - por metro quadrado ou fracção:

a)Por dia - 0,49 euros;

b)Por semana - 0,71 euros;

c)Por mês - 3,01 euros.

5 -anexos aos locais ocupados na via pública - por metro quadrado ou fracção de extensão e por mês - 3,01 euros.

6 -Mesas e cadeiras - por metro quadrado ou fracção e por mês:

a)De Abril a Setembro - 3,01 euros;

b)De Outubro a Março - 0,93 euros.

7 -Vedações e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios ou reclamos por metro quadrado de superfície do dispositivo utilizado na publicidade e por mês - 3,01 euros.

8 -Ocupação da via pública com viaturas destinadas ao comércio ou indústria não incluídas na venda ambulante, de permanência temporária, sem exceder uma hora em cada dia - 3,01 euros.

9 -Cabina ou posto telefónico - por ano - 68,58 euros.

10 -Postos de transformação, cabinas eléctricas, depósitos de gás e semelhantes - por metro cúbico ou fracção e por ano:

a)Até 3 m3 - 68,58 euros;

b)Por cada metro cúbico a mais ou fracção - 14,09 euros.

11 -Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por ano e por metro linear ou fracção, independentemente do diâmetro (TV cabo e outras) - 0,71 euros.

12 -Depósito de gás em terrenos do domínio público municipal - por metro quadrado ou fracção e por ano - 6,47 euros.

13 -Taxa municipal de direitos de passagem: 0,25%, sobre a facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicação electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para clientes finais na área do município - nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas/Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

Artigo 38.º

Outras construções na via pública - por metro quadrado ou fracção e por mês. (Caixas para venda de gelados, cabazes para venda de castanhas, barracas para venda de bilhetes, bancadas, balcões, tabuletas, stands, tabuleiros propagandistas e outros não especificados, máquinas fotográficas, balanças para pesar pessoas, brinquedos e jogos mecânicos ou eléctricos, expositores para venda de postais, livros, revistas, jornais, bolsas, sacos, camisolas, chapéus de sol e outros) - 3,01 euros.

Artigo 39.º

1 -Os tapumes e outras vedações utilizadas na colocação de anúncios só dão lugar à cobrança da taxa de licença do n.º 7 do artigo 37.º se lhes não for aplicável o artigo 12.º da presente tabela.

2 -Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado, a Câmara promoverá a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando livremente a respectiva base de licitação. O produto da arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar logo pelo menos metade. O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, mas de modo que a sua cobrança não ultrapasse o mês anterior ao último da ocupação. Em caso de nova arrematação, terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior ocupante, salvo se a Câmara Municipal tomar deliberação fundamentada em sentido inverso.

3 -As taxas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º e n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 37.º e artigo 38.º, serão elevadas para o dobro se as utilizações se situarem na zona comercial da cidade de Lagos e na Praia da Luz.

4 -As taxas previstas nas disposições referidas no número anterior serão reduzidas a metade se as utilizações se situarem fora do perímetro da cidade de Lagos e da Praia da Luz.

5 -Para efeitos do n.º 3 considera-se zona comercial da cidade de Lagos o espaço entre as muralhas da cidade e uma linha recta ligando estas à Rotunda de São João, à Avenida dos Descobrimentos e à Rua das Portas da Vila.

6 -Quando a ocupação resultar de contrato de concessão só será exigível o pagamento das prestações contratuais.

7 -As taxas das licenças da secção III, serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidos de juros de mora a partir do 31.º dia.

8 -As licenças anuais são renováveis, nos termos do respectivo Regulamento.

9 -Ficam isentas de taxas, as ocupações da via pública no passeio nascente da Avenida dos Descobrimentos - Lagos. SECÇÃO IV Publicidade

Artigo 40.º

Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fracção e por ano - 3,67 euros.

Artigo 41.º

Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram:

1) De jornais, revistas ou livros - por metro quadrado ou fracção e por ano - 3,12 euros;

2) De fazendas e de outros objectos - por metro quadrado ou fracção e por ano - 3,12 euros;

3) Publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol - por cada unidade e por mês - 1,26 euros.

Artigo 42.º

Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada uma e por ano - 3,12 euros.

Artigo 43.º

Exibição transitória de publicidade em carro, avião ou por qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclamo:

1) Por dia - 4,61 euros;

2) Por semana - 17,65 euros.

Artigo 44.º

Cartazes (de papel ou tela), a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação:

1) Em exclusivo - por concessão mediante concurso público;

2) Não havendo exclusivo - por cartaz e por mês:

a) Até 2 m2 de superfície - 1,26 euros;

b) Por cada metro quadrado além de dois - 1,87 euros.

Artigo 45.º

Distribuição de impressos publicitários na via pública:

1) Concessão de exclusivo - por concurso público;

2) Não havendo exclusivo - por dia - 1,59 euros.

Artigo 46.º

Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública - por metro quadrado ou fracção e por ano - 4,28 euros.

Artigo 47.º

Publicidade de espectáculos públicos e outra, não incluída nos artigos anteriores

1 -Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fracção da área incluída na face da moldura ou de um polígono rectangular envolvente da superfície publicitária:

a)Por mês - 1,59 euros;

b)Por ano - 6,47 euros.

2 -Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fracção:

a)Por mês - 1,26 euros;

b)Por ano - 4,61 euros.

3 -Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclamo:

a)Por mês - 3,01 euros;

b)Por ano - 14,09 euros.

Artigo 48.º

Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões directas com fins publicitários na/para a via pública:

a) Por semana - 3,12 euros;

b) Por mês - 18,20 euros;

c) Por ano - 151,09 euros.

Artigo 49.º

Promoção e publicidade de produtos na via pública ou na praia - por dia - 6,47 euros.

Artigo 50.º

1 -As taxas são devidas sempre que os anúncios se divisem na via pública, entendendo-se, para esse efeito, como via pública as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões e veículos.

2 -Sendo os anúncios ou reclamos total ou parcialmente escritos em estrangeiro, salvo quanto a firmas e marcas, será cobrado o quíntuplo das taxas fixadas.

3 -As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para determinado local.

4 -No mesmo anúncio ou reclamo utilizar-se-á mais de um processo de medição quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar.

5 -Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.

6 -Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo ou dispositivos destinados a chamar a atenção do público.

7 -Os trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos, devendo obedecer aos condicionantes de segurança indispensáveis, poderão ser passíveis de licença de obras, conforme Regulamento Municipal.

8 -A publicidade em veículos que transitem por vários municípios, apenas é licenciável pela Câmara do município onde os proprietários tenham residência permanente ou sede própria.

9 -Não estão sujeitos a licença:

a)Os dizeres que resultem de imposição legal;

b)A indicação da marca, do preço ou da qualidade colocados nos artigos à venda;

c)Os distintivos de qualquer natureza, destinados a indicar que nos estabelecimentos onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito ou outros análogos, criados com o fim de facilitar viagens turísticas;

d)As montras apenas com acesso pelo interior dos estabelecimentos ou que não tenham sobre a via pública saliência superior a 10 cm;

e)Os anúncios respeitantes a serviço de transportes colectivos públicos concedidos.

10 -Salvo no que respeita à publicidade referida no artigo 43.º, quando os anúncios fixos forem colocados fora dos prédios onde se encontre o respectivo estabelecimento ou onde se fabriquem, utilizem ou vendam os objectos, as taxas serão agravadas para o dobro das quantias máximas previstas nesta tabela.

11 -Quando os anúncios e reclamos do artigo 47.º forem substituídos com frequência no mesmo local, por outros de igual natureza, poderá conceder-se avença pela medida que represente a dimensão máxima, ficando a colocação dos anúncios sujeita a visto prévio dos serviços municipais. Nestes casos, a importância da avença será igual a quatro vezes a taxa que corresponderia a um anúncio da maior medida.

12 -Se o mesmo anúncio for reproduzido, por período não superior a seis meses, em mais de 10 locais, poderá estabelecer-se avença calculada pela totalidade desses anúncios, com desconto de 50%.

13 -As taxas das licenças desta secção serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidas de juros de mora a partir do 31.º dia.

14 -As licenças de publicidade, renovam-se nos termos do respectivo Regulamento.

15 -As licenças de publicidade são consideradas a título precário, não concedendo a Câmara qualquer indemnização, seja a que título for, no caso de haver necessidade de dar por findas as mesmas. SECÇÃO V Canídeos

Artigo 51.º

Taxas a fixar pelas assembleias de freguesia - alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 23/97, de 2 de Julho.

Artigo 52.º

As taxas a fixar serão de acordo com o Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto.

SECÇÃO VI

Alvarás para estabelecimentos diversos

Artigo 53.º

Alvarás de licenciamento sanitário

1 -Mercearias, padarias e outros estabelecimentos afins - 60,36 euros.

2 -Outros estabelecimentos sujeitos a licenciamento:

a)De 1.ª classe - 30,48 euros;

b)De 2.ª classe - 18,20 euros;

c)De 3.ª classe - 12,39 euros.

Artigo 54.º

1 -O licenciamento dos estabelecimentos explorados por associações desportivas, recreativas e culturais e de solidariedade social consideram-se isentos de taxas.

2 -Quando seja requerido alvará para a exploração no mesmo local de estabelecimento com mais de uma classificação serão cobradas apenas as taxas correspondentes à classificação mais elevada.

3 -Se em estabelecimento já licenciado pretender exercer-se modalidade diversa também sujeita a licenciamento, haverá lugar a novo alvará.

4 -Pelas vistorias a realizar para licenciamento sanitário, serão devidos os honorários dos peritos e subsídios de transporte fixados na lei.

5 -As taxas previstas no artigo 53.º serão reduzidas a metade, se os estabelecimentos se situarem fora do perímetro da cidade de Lagos e dos núcleos urbanos da área do município.

Artigo 55.º

Outras taxas

1 -Averbamento no alvará do nome do novo proprietário - 6,47 euros.

2 -Registo de alvará concedido por outra entidade - 12,39 euros.

3 -Emissão de segundas vias de alvarás sanitários - 6,47 euros. SECÇÃO VII Vistorias

Artigo 56.º

Vistorias (incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas)

1 -Vistorias a loteamentos - por lote - 12,39 euros.

2 -Vistorias a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro - 18,20 euros.

3 -Outras vistorias - 12,39 euros.

4 -Vistorias para emissão e licenças de recinto itinerante ou improvisado, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - 30,48 euros.

5 -Vistorias para emissão de licenças acidentais de recinto, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - 58,60 euros.

6 -Vistoria para licença de utilização turística (Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho):

a)Estabelecimentos hoteleiros: Por cada vistoria - 120,67 euros; Acresce por cada quarto - 6,47 euros.

b)Meios complementares de alojamento turístico: Por cada vistoria - 90,84 euros; Acresce por cada fracção - 6,47 euros.

c)Parques campismo públicos - por cada vistoria - 602,53 euros.

7 -Vistoria a estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho):

a)Estabelecimentos sem sala de dança - 151,09 euros;

b)Estabelecimentos com sala de dança - 301,57 euros.

8 -Vistorias a casas de hóspedes, hospedarias, quartos particulares - por cada quarto - 3,12 euros.

9 -Vistorias de habitação por mudança de inquilino - por cada vistoria, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara:

a)Até quatro divisões - 24,67 euros;

b)Por cada divisão além de quatro - 6,47 euros.

10 -Taxas de licenciamento e de vistorias a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro (3):

a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração de reservatórios com as seguintes capacidades: 1) < 5 m3 - 185,65 euros; 2) > 5 m3 < 10 m3 - 238,69 euros; 3) > 10 m3 < 20 m3 - 291,74 euros; 4) > 20 m3 < 50 m3 - 344,78 euros; 5) > 50 m3 < 100 m3 - 424,35 euros; 6) De 100 m3 - 795,65 euros; 7) Até 199 m3, por cada fracção de 10 m3 acresce - 26,52 euros.

b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento: 1) < 5 m3 - 53,04 euros; 2) > 5 m3 < 10 m3 - 79,56 euros; 3) > 10 m3 < 20 m3 - 106,09 euros; 4) > 20 m3 < 50 m3 - 132,61 euros; 5) > 50 m3 < 100 m3 - 159,13 euros; 6) > 100 m3 < 200 m3 - 265,22 euros.

c)Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos: 1) < 5 m3 - 106,09 euros; 2) > 5 m3 < 10 m3 - 132,61 euros; 3) > 10 m3 < 20 m3 - 159,13 euros; 4) > 20 m3 < 50 m3 - 185,65 euros; 5) > 50 m3 < 100 m3 - 212,17 euros; 6) > 100 m3 < 200 m3 - 212,17 euros.

d)Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações: 1) < 5 m3 - 106,09 euros; 2) > 5 m3 < 10 m3 - 159,13 euros; 3) > 10 m3 < 20 m3 - 212,17 euros; 4) > 20 m3 < 50 m3 - 265,22 euros; 5) > 50 m3 < 100 m3 - 318,26 euros; 6) > 100 m3 < 200 m3 - 530,43 euros.

e)Vistorias periódicas: 1) < 5 m3 - 106,09 euros; 2) > 5 m3 < 10 m3 - 106,09 euros; 3) > 10 m3 < 20 m3 - 159,13 euros; 4) > 20 m3 < 50 m3 - 159,13 euros; 5) > 50 m3 < 100 m3 - 212,17 euros; 6) > 100 m3 < 200 m3 - 265,22 euros.

f)Vistorias para verificação de condições impostas: 1) < 5 m3 - 106,09 euros; 2) > 5 m3 < 10 m3 - 159,13 euros; 3) > 10 m3 < 20 m3 - 212,17 euros; 4) > 20 m3 < 50 m3 - 265,22 euros; 5) > 50 m3 < 100 m3 - 318,26 euros; 6) > 100 m3 < 200 m3 - 530,43 euros.

g)Averbamentos - 53,04 euros.

Artigo 57.º

1 -Aos peritos que não sejam funcionários municipais será paga pela Câmara a quantia em função das vistorias realizadas, segundo a tabela do Código das Custas Judiciais.

2 -As vistorias só serão ordenadas depois de pagas as taxas.

3 -Não se realizando a vistoria por motivos estranhos ao serviço municipal, só poderá ordenar-se outra vistoria depois de pagas novas taxas.

4 -As vistorias a loteamentos são devidas na data da apresentação do pedido de recepção provisória.

5 -As taxas a cobrar pelas vistorias de classificação e abertura de estabelecimentos similares de hotelaria, a pedido dos interessados, são as fixadas no Despacho Normativo n.º 105/90, de 14 de Setembro.

6 -As vistorias referentes a recintos itinerantes ou improvisados são válidos apenas para o período requerido, de cada vez que os mesmos são instalados.

7 -As vistorias referentes a licenças acidentais de recinto têm a validade de três anos.

8 -Aos peritos das vistorias para recintos itinerantes ou improvisados e acidentais, que não sejam funcionários municipais ou estaduais será devido um emolumento referente a 25% do valor da vistoria. SECÇÃO VIII Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água

Artigo 58.º

a)Instaladas inteiramente na via pública - 181,01 euros;

b)Instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular - 120,67 euros;

c)Instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública - 151,09 euros;

d)Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - 90,84 euros. 2) De ar ou água:

Artigo 59.º

a)Com o compressor saliente na via pública - 15,30 euros;

b)Com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública - 12,39 euros;

c)Com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - 9,43 euros. 2) De água, abastecendo na via pública - 9,43 euros.

Artigo 60.º

1 -Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para a instalação de bombas, a Câmara promoverá a arrematação, em hasta pública, do direito à ocupação, fixando livremente a respectiva base de licitação. O produto de arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar logo, pelo menos, metade. O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, mas de modo que a sua cobrança não ultrapasse o mês anterior ao último da ocupação. Tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estações de serviço, terão preferência, na arrematação, os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitação.

2 -A licença das bombas e tomadas inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários à instalação.

3 -O trespasse das bombas fixas, instaladas na via pública, depende de autorização municipal.

4 -As taxas de licenças de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburantes serão aumentadas de 50%.

5 -A substituição de bombas ou tomadas, por outras da mesma espécie, não justifica cobrança de novas taxas.

6 -As taxas das licenças desta secção, serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidas de juros de mora a partir do 31.º dia. SECÇÃO IX Condução, trânsito e matrícula de veículos

Artigo 61.º

Licença de condução de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50 cc, tractores agrícolas e seus reboques:

1) Por uma só vez (incluindo o impresso) - 12,94 euros;

2) Submissão a exame - 15,85 euros;

3) Segundas vias de licença de condução - 3,78 euros.

Artigo 62.º

Matrícula ou registo, incluindo o custo do livrete - por uma só vez - de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50 cc, tractores agrícolas e seus reboques - 9,43 euros.

Artigo 63.º

Segundas vias de livretes - 3,78 euros.

Artigo 64.º

Transferência de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50 cc, tractores agrícolas e seus reboques para novo proprietário - 6,47 euros.

Artigo 65.º

Cancelamento de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50 cc, tractores agrícolas e seus reboques - 3,23 euros.

Artigo 66.º

Revalidação de ciclomotores, motociclos de cilindrada até 50 cc e de veículos agrícolas - 6,47 euros.

Artigo 67.º

Troca de licenças de velocípedes com motor por licença de condução de ciclomotores - 6,47 euros.

Artigo 68.º

A revalidação das licenças de condução efectua-se mediante entrega pelos seus titulares, na Câmara Municipal emissora, respectivamente, de atestado médico e fotocópia do bilhete de identidade, nos seis meses que antecedem o termo da sua validade - n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho.

SECÇÃO X

Controlo metrológico

Artigo 69.º

Verificação periódica

As taxas devidas pela verificação periódica de instrumentos de medição, estão fixadas por despacho conjunto do MAI/MIE (Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 28 de Setembro de 1984), com excepção das a seguir indicadas, não estabelecidas por este despacho:

a) Aluguer de pesos padrões para verificação de básculas - por tonelada e por dia - 19,35 euros;

b) Averbamentos - 2,03 euros.

Artigo 70.º

A regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico, está contida no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro.

SECÇÃO II

Secretaria

Artigo 71.º

a)Aparecendo o objecto da busca - 1,59 euros;

b)Ainda que não se encontre o objecto da busca - 0,99 euros. 6) Certidões de teor:

c)Quartos particulares - por cada quarto - 6,47 euros; 22) Utilização da internet na biblioteca - impressão em folha A4 da inf. pesq. (ver nota 1):

Artigo 72.º

Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - por cada - 4,61 euros.

Artigo 73.º

1 -Autorização para transporte e venda de pão e afins - 12,39 euros.

2 -Outras pretensões de interesse particular, ou prestações de serviços ao público, quando não haja taxa especialmente prevista - por cada - 3,56 euros.

Artigo 74.º

Licença de instalação ou ampliação de depósito de sucata - 301,57 euros.

Artigo 75.º (3)

a)Emissão da primeira licença de transportes em táxi - 530,43 euros;

b)Emissão da licença de veículo - 159,13 euros;

c)Renovação anual - 31,83 euros;

d)Transmissão da licença mortis causa - 31,83 euros;

e)Transmissão da licença inter vivos - 530,43 euros;

f)Emissão da segunda via - 53,04 euros;

g)Averbamento - 10,61 euros. § único. Emissão da 1.ª licença aos táxis em actividade nas praças do município - 132,61 euros.

Artigo 76.º (3)

a)Obras de construção civil - por dia - 53,04 euros;

b)Feiras e mercado - por dia - 10,61 euros;

c)Espectáculos de diversão - por cada um e por dia - 26,52 euros;

d)Eventos desportivos - por cada um e por dia - 26,52 euros;

e)Outros - por cada um e por dia - 26,52 euros.

Artigo 77.º (3)

Emissão de licença anual e sua renovação para o exercício da actividade de guarda-nocturno - 16,97 euros.

Artigo 78.º (3)

Emissão de licença anual e sua renovação para o exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias - 5,30 euros.

Artigo 79.º (3)

Emissão de licença anual e sua renovação para o exercício de actividade de arrumador de automóveis - 5,30 euros.

Artigo 80.º (3)

Emissão de licença para a realização de acampamentos ocasionais - por cada dia - 10,61 euros.

Artigo 81.º (3)

Emissão de licença para o exercício da actividade de fogueiras e queimadas - grátis.

Artigo 82.º (3)

Emissão de licença para o exercício da actividade da realização de leilões em lugares públicos - por cada leilão:

a) Sem fins lucrativos - 5,30 euros;

b) Com fins lucrativos - 31,83 euros.

Artigo 83.º

1 -Ficam isentos de taxas os atestados de pobreza ou indigência, os que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família e quaisquer outros que estejam isentos de imposto de selo.

2 -Pelos actos notariais praticados pelo notário privativo da Câmara, serão devidos os emolumentos fixados na tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, com as alterações que se lhe seguirem.

3 -A taxa a que se refere o n.º 9 do artigo 71.º é reduzida a metade quando o serviço seja prestado a estudantes, devidamente identificados. SECÇÃO XII Inscrição de técnicos

Artigo 84.º

Inscrição

1 -Para assinar projectos ou dirigir obras - 85,57 euros.

2 -Para assinar projectos e dirigir obras - 170,44 euros.

3 -Renovação anual de inscrição de técnicos - 6,47 euros. SECÇÃO XIII Espectáculos e divertimentos públicos

Artigo 85.º

Licença de recinto itinerante ou improvisado - por cada dia - 9,43 euros.

Artigo 86.º

Licença de recinto para espectáculos de natureza artística - por cada dia - 15,30 euros.

Artigo 87.º (3)

Licença de recinto para espectáculos de natureza não artística - por cada dia - 12,73 euros.

Artigo 88.º

Ocupação de terreno municipal, com instalação de recintos de espectáculos ocasionais (circos, espectáculos motorizados, outros):

1) Até uma área de 250 m2:

a) Por dia - 12,39 euros;

b) Por semana - 60,36 euros;

c) Por mês ... 181,01 euros.

2) Com mais de 250 m2:

a) Por dia - 18,20 euros;

b) Por semana - 90,84 euros;

c) Por mês - 271,74 euros.

Artigo 89.º (3)

Licença para a realização de arraiais, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos - por cada dia - 15,91 euros.

Artigo 90.º (3)

Licença para a realização de espectáculos desportivos na via pública - por cada dia - 15,91 euros.

Artigo 91.º (3)

1 -Licença para exploração e sua renovação - máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - por cada máquina:

a)Por semestre - 51,20 euros.

b)Por ano - 102,40 euros.

2 -Registo de cada máquina:

a)Emissão - 102,40 euros.

3 -Averbamentos - por cada máquina:

a)Por transferência de propriedade - 51,20 euros.

b)Por transferência de local - 25,60 euros.

4 -Segundas vias de documentos:

a)Emissão - 30,72 euros.

Artigo 92.º (3)

Licença anual e sua renovação para a venda de bilhetes relativos a espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - 318,26 euros.

a) Ocasional - 53,04 euros.

CAPÍTULO II

Venda de bens

SECÇÃO I

Publicações

Artigo 93.º

Publicações

1 -O preço das publicações editadas pelo município será fixado, caso a caso, por deliberação da Câmara Municipal em função dos respectivos custos, não podendo, a margem de comercialização, exceder 20%.

2 -O preço das publicações adquiridas para revenda será fixado, caso a caso, por deliberação da Câmara Municipal em função dos respectivos custos, não podendo, a margem de comercialização, exceder os 20%.

3 -Os portadores do cartão jovem terão uma redução de 20% na aquisição de publicações camarárias. SECÇÃO II Chapas de identificação

Artigo 94.º

1 -Chapas de identificação - por cada:

a)De ciclomotores - 7,07 euros;

b)De motociclos com cilindrada não superior a 50 cc - 9,43 euros;

c)De tractores agrícolas e seus reboques - 15,30 euros.

2 -Substituição de chapas a pedido dos interessados:

a)De ciclomotores - 8,28 euros;

b)De motociclos com cilindrada não superior a 50 cc - 10,58 euros;

c)De tractores agrícolas e seus reboques - 16,44 euros.

3 -Placas de identificação de hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares - 30,48 euros. CAPÍTULO III Venda de serviços SECÇÃO I Limpeza e saneamento urbano

Artigo 95.º

Limpeza de fossas ou colectores particulares

1 -Por cada deslocação da viatura - paga no acto do pedido - 28,18 euros.

2 -Por cada hora ou fracção, além da primeira - 10,58 euros.

3 -Por cada quilómetro percorrido - 0,71 euros.

4 -Os requerentes que sejam eleitores na área do município, cujo rendimento do agregado familiar não ultrapasse o salário mínimo nacional da generalidade dos trabalhadores, e os que usufruem do rendimento mínimo garantido, beneficiam de uma redução de 50% no pagamento da taxa a que se refere o n.º 1, desde que requerida em impresso próprio e apresentem documento comprovativo da sua situação económica.

Artigo 96.º

Diversos

Utilização de sentinas públicas - por cada - 0,44 euros.

SECÇÃO II

Saneamento e esgotos

Artigo 97.º

As tarifas de saneamento são fixadas pela Câmara Municipal, nos termos da alínea d) do artigo 16.º e artigo 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

SECÇÃO III

Cemitérios

Artigo 98.º

Inumação

1 -Em covais:

a)Sepulturas temporárias - 12,94 euros;

b)Sepulturas para pobres - agregados que beneficiem do rendimento mínimo garantido ou cujo rendimento não ultrapasse o valor da pensão mínima do regime geral - 3,23 euros;

c)Sepulturas perpétuas: 1) Em caixão de madeira - 20,55 euros; 2) Em caixão de chumbo ou zinco - 41,01 euros.

2 -Em jazigos particulares:

a)Corpos - 90,84 euros;

b)Ossadas - 45,72 euros;

c)Cinzas - 22,92 euros.

3 -Em jazigos municipais e sua ocupação:

a)Por cada período de um ano ou fracção - 60,36 euros;

b)Com carácter de perpetuidade - 723,13 euros;

c)Em catacumba - com carácter de perpetuidade - 723,13 euros.

Artigo 99.º

Exumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - por cada ossada - 30,48 euros.

Artigo 100.º

Ocupação de ossários municipais - por cada ossada, corpo ou cinzas:

1) Por cada período de um ano ou fracção - 34,64 euros;

2) Com carácter de perpetuidade - 301,57 euros.

Artigo 101.º

a)Pelo período de vinte e quatro horas ou fracção - 6,47 euros;

b)Pelo período de 15 dias ou fracção - para efeito de obras - 24,67 euros.

Artigo 102.º

Concessão de terrenos

1 -Para sepultura perpétua - 602,53 euros.

2 -Para jazigos:

a)Pelos primeiros 3 m2 ou fracção - 904,05 euros;

b)O 4.º metro quadrado - 361,33 euros;

c)O 5.º metro quadrado - 433,30 euros;

d)O 6.º metro quadrado - 469,04 euros;

e)O 7.º metro quadrado - 505,39 euros;

f)Cada metro quadrado ou fracção a mais - 901,74 euros.

Artigo 103.º

Tratamento de sepulturas e sinais funerários

1 -Recuperação, colocação e conservação de bordaduras durante o período de inumação:

a)Obra em cantaria - 34,64 euros.

2 -Colocação de cabeceira de qualquer tipo - 10,58 euros.

3 -Colocação de cruz - 4,99 euros.

Artigo 104.º

Serviços diversos

1 -Trasladação - 30,48 euros.

2 -Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua - 18,20 euros.

3 -Utilização da capela em casa mortuária - por dia - 30,48 euros.

Artigo 105.º

1 -As taxas de inumações incluem todos os serviços inerentes às mesmas.

2 -Relativamente às taxas de ocupação de ossários municipais, pode a Câmara proceder ao seu desdobramento em fracções mensais, no primeiro ano de ocupação.

3 -As taxas de ocupação de ossários podem ser pagas relativamente a períodos superiores a um ano.

4 -Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigos não poderão ser transmitidos por acto entre vivos sem autorização municipal e sem o pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo.

5 -Serão gratuitas as inumações de indigentes, podendo ser também isentas de taxas as inumações e exumações em talhões privativos.

6 -A taxa do artigo 102.º a cobrar em relação a terrenos destinados a ampliar construções já existentes será a que corresponder ao escalão da metragem desses terrenos no conjunto das áreas da ocupação e da ampliação a fazer.

7 -A Câmara pode exigir, das agências funerárias, depósito que garanta a cobrança das taxas pelos serviços prováveis a prestar por seu intermédio, durante determinado período.

8 -Nas inumações em jazigos municipais, cobrar-se-á, sempre a taxa correspondente à ocupação perpétua, havendo, porém, direito ao reembolso da taxa abatida das anuidades vencidas, em caso de trasladação.

9 -As taxas da alínea a) do n.º 3 do artigo 98.º só serão aplicadas para a cobrança das ocupações actualmente sujeitas a pagamento periódico. 10 (transitório) - Relativamente às inumações efectuadas anteriormente à vigência da presente tabela, considerar-se-ão perpétuas quando hajam sido pagas anuidades que somem quantia igual à fixada para inumação com carácter de perpetuidade.

11 -O pagamento das taxas de depósito perpétuo de ossadas poderá efectuar-se em quatro prestações trimestrais iguais e seguidas, sem qualquer aumento. A falta de pagamento de qualquer das prestações implica a conversão do depósito em temporário pelo período correspondente à importância já paga.

12 -A taxa do n.º 1 do artigo 104.º só é devida quando se trate de transferências de caixões ou urna e não é acumulável com as taxas de exumação ou de inumação, salvo, quanto a esta, se a inumação se efectuar em sepultura. SECÇÃO IV Mercados e feiras

Artigo 106.º

Venda a retalho

1 -Lojas, talho, peixaria e outros - por metro quadrado e por mês - 4,33 euros.

2 -Barracas ou outras instalações do município - por metro quadrado e por mês - 3,12 euros.

3 -Lugares de terrado:

a)Até 2 m de fundo - por metro linear de frente para arruamento do mercado ou feira e por dia: Utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do município: Secção de peixe - 1,15 euros; Secção de fruta - 0,71 euros. Não utilizando materiais ou instalações do município - 0,71 euros.

b)Restante área sem frente - por metro quadrado e por dia - 0,55 euros.

c)Taxa de ocupação de terrado em mercados e feiras - por metro de frente - 0,99 euros.

4 -Outras áreas de terrado, quando não haja arruamento ou fora deles - 0,49 euros.

Artigo 107.º

Venda por grosso

Por outro processo de venda - por metro quadrado e por dia - 0,71 euros.

Artigo 108.º

1 -Local privativo para depósito e armazenagem - por metro quadrado e por dia - 0,55 euros.

2 -Local privativo, para manutenção, preparação e condicionamento de produtos - por metro quadrado e por dia:

a)Em recinto fechado - 0,49 euros;

b)No terrado - 0,44 euros.

Artigo 109.º

Outras instalações especiais - por metro quadrado:

1) Por dia - 0,55 euros;

2) Por mês - 4,22 euros.

Artigo 110.º

Utilização de câmaras frigoríficas privativas do município

1 -Peixe - por mês:

a)Box simples - 15,36 euros;

b)Box dupla - 30,72 euros.

2 -Peixe - por dia:

a)Box simples - 0,72 euros;

b)Box dupla - 1,43 euros.

3 -Frutas e hortaliças - por mês:

a)Box simples - 5,12 euros.

4 -Frutas e hortaliças - por dia:

a)Box simples - 0,41 euros.

Artigo 111.º

1 -O direito de ocupação de bancas, lojas e outros locais será efectuado por hasta pública, tendo em conta o respectivo Regulamento e de harmonia com as condições que vierem a ser fixadas por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Quando a medição, estando prevista na tabela por metro linear, só puder ser feita em metros quadrados ou vice-versa, as respectivas taxas aplicar-se-ão segundo equivalência de 1 m linear de frente por 2 m2.

3 -As taxas diárias podem também ser cobradas por semana ou por mês e as mensais por dia ou por semana, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira. A taxa semanal corresponderá a seis vezes a taxa diária e taxa mensal a 26 vezes a taxa diária. A taxa que estiver fixada semanal ou mensalmente, quando for cobrada por dia, equivalerá a um sexto ou à 26.ª parte, respectivamente.

4 -O direito à ocupação de mercados ou feiras é, por natureza, precário.

Artigo 112.º

Diversos

1 -Arrecadação em armazém ou depósitos comuns dos mercados e feiras - cada volume, por metro cúbico ou fracção:

a)Por dia - 0,71 euros;

b)Por semana - 1,26 euros;

c)Por mês - 6,47 euros.

2 -Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado, desde a hora de fecho do mercado ou feira até à sua abertura - por dia e por metro quadrado ou fracção - 0,44 euros.

3 -Estacionamento nos mercados ou feiras dos veículos de transporte, quando haja parque ou recinto próprio - por cada período de doze horas ou fracção e por veículo - 0,49 euros.

4 -Utilização de materiais e outros artigos municipais quando não incluídos na taxa de ocupação:

a)Balanças - por cada pesagem: Em básculas para veículos ou de grandes volumes - 0,66 euros; Noutras balanças - 0,38 euros.

b)Tanques de lavagem - por cada lavagem - 0,44 euros.

c)Outros utensílios, materiais e artigos municipais - por unidade e por dia - 0,44 euros.

5 -Instalação de câmaras frigoríficas privadas em dependência reservada para o efeito, utilizando energia eléctrica do quadro geral, a cobrar mensalmente, cujo valor resulte da aplicação da seguinte fórmula: K x P + 4,22 euros (ver nota *) x V sendo: K = total de KW consumidos mensalmente; P = preço por KW; V = cubicagem da câmara frigorífica (metro cúbico ou fracção). (nota *) Taxa prevista no n.º 2 do artigo 109.º SECÇÃO V Instalações desportivas e de recreio

Artigo 113.º

a)Sem utilização do balneário - por cada utilização e recinto - 1,81 euros;

b)Com utilização do balneário - por cada utilização e recinto: Duche frio - 2,63 euros; Duche quente - 3,01 euros. 2) Entidades privadas e associações sediadas na área do município, em período nocturno:

Artigo 114.º

1 -Os clubes com sede na área do município, com escalões de formação, ficam isentos do pagamento de taxas.

2 -Os clubes com sede na área do município, unicamente com actividades de seniores, pagam as suas taxas mensalmente.

3 -As entidades particulares e clubes com sede fora da área do município pagam as taxas antes de cada actividade, mediante a apresentação do respectivo recibo.

4 -As taxas fixadas no artigo 113.º entram em vigor após a implementação do projecto de rentabilização das instalações em curso, devendo a respectiva data obedecer a deliberação do executivo municipal.

Artigo 115.º

Estádio municipal

1 -Entidades públicas e associações sediadas na área do município:

a)Utilização para treino, ensino e formação desportiva - isento;

b)Utilização para actividades competitivas, sem entradas pagas - isento;

c)Utilização para actividades competitivas, com entradas pagas - 10% da receita.

2 -Associações privadas sediadas na área do município:

a)Utilização para treino - por hora ou fracção e por recinto, no período diurno - 20,55 euros;

b)Utilização para actividades competitivas/jogos, sem entradas pagas - por unidade de competição no período diurno - 136,45 euros;

c)Utilização para actividades competitivas/jogos, com entradas pagas - por unidade de competição no período diurno - 339,67 euros.

3 -Entidades públicas/privadas e associações privadas sediadas fora da área do município:

a)Utilização para treino - por hora ou fracção e por recinto, no período diurno - 41,01 euros;

b)Utilização para actividades competitivas, sem entradas pagas - por unidade de competição no período diurno - 271,74 euros;

c)Utilização para actividades competitivas, com entradas pagas - por unidade de competição no período diurno - 10% da receita bruta, no mínimo de 407,60 euros.

Artigo 116.º

Utilização de terrenos de jardins e outros que não sejam considerados via pública - por metro quadrado e por mês - 0,71 euros.

Artigo 117.º

As taxas do artigo 116.º serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, aplicando-se supletivamente o Regulamento das Licenças para Ocupação da Via Pública.

SECÇÃO VI

Museus, monumentos e instalações culturais

Artigo 118.º

Museus - por entrada e por pessoa:

1) Museu municipal de Lagos - 2 euros;

2) Os grupos turísticos guiados beneficiarão de redução de taxa para 1 euro por entrada;

3) Forte da Ponta da Bandeira - 2 euros.

Artigo 119.º

Redução e isenção de taxa

1 -A entrada no museu e no forte da Ponta da Bandeira será gratuita para:

a)Grupos de professores e alunos, de qualquer grau de ensino, em visitas de estudo, quando devidamente identificados;

b)Aos funcionários da Câmara Municipal de Lagos, quando devidamente identificados;

c)Residentes em Lagos, devidamente comprovado.

2 -Os jovens até aos 18 anos, bem como os portadores do cartão jovem, pagarão metade das taxas referidas no artigo 118.º

3 -Os cidadãos reformados, com idade igual ou superior a 65 anos, pagarão metade das taxas referidas no artigo 118.º

Artigo 120.º

Biblioteca

1 -É gratuita a entrada na biblioteca, bem como a utilização de qualquer serviço nela disponível.

2 -A sala de conferências será cedida nos mesmos termos que o auditório do Centro Cultural, no que se refere às alíneas a) e b) do n.º 1 da artigo 121.º

Artigo 121.º

Centro Cultural de Lagos

1 -Auditório:

a)Utilização para espectáculos, seminários, colóquios e actividades afins sem receita de bilheteira: I) É gratuita a cedência quando a actividade seja considerada de interesse público, tais como as promovidas por colectividades do concelho; II) Quando a actividade seja considerada de interesse privado ou promovidas por entidades exteriores ao município de Lagos:

2 -º dia - 271,74 euros;

a)A cedência para exposições promovidas por colectividades, grupos locais ou pessoas residentes no município, ficará sujeita ao pagamento da taxa diária de 34,64 euros;

b)A cedência para exposições promovidas por entidades exteriores ao município ficará sujeita ao pagamento da taxa diária de 85,57 euros;

c)Quando a cedência se efectuar por um período superior a cinco dias, as taxas referidas nas alíneas a) e b) serão reduzidas a metade do 10.º ao 20.º dia e a um quarto nos dias seguintes;

d)Quando as salas de exposição forem ocupadas por exposições cujas despesas forem suportadas pela CML, poderá ser cobrada uma taxa de entrada, diária e por pessoa, no montante de (IVA incluído) - cada - 0,66 euros;

e)Todas as taxas supra-referidas serão reduzidas a metade quando se reportem à sala de exposições n.º 3.

3 -º dia e seguintes - por cada dia - 170,44 euros;

a)Se o promotor for residente no concelho de Lagos - 17,65 euros;

b)Utilização para actividades com receitas de bilheteira: I) Quando promovidas por colectividades, escolas ou entidades do município; II) Quando promovidas por entidades exteriores ao município; III) Espectáculos ou actividades promovidas pela Câmara Municipal ou com o seu apoio podem ser cobrados bilhetes, cujo preço será calculado em função da espécie e categoria do espectáculo, incluindo IVA, à taxa legal. Os portadores de cartão jovem terão uma redução de 50% do custo do bilhete em actividades promovidas exclusivamente pela Câmara Municipal; IV) A utilização para a realização de ensaios, montagens e desmontagens de cenários ou outros fins, quando promovidos por entidade exterior ao município e quando inviabilize a utilização do auditório para qualquer outra actividade, ficará sujeita ao pagamento da taxa diária de 101,92 euros; V) Às taxas a cobrar acresce o IVA à taxa legal.

Artigo 122.º

Auditório municipal

É aplicável ao auditório municipal o disposto no artigo 121.º, n.º 1, respeitante ao auditório do Centro Cultural de Lagos, com os seguintes limites:

I) 10% da receita até ao montante máximo de 326,73 euros;

II) 20% da receita até ao montante máximo de 653,47 euros.

Artigo 123.º

Instalações desportivas e culturais

1 -Serão cedidas gratuitamente a partidos e associações políticas, desde que requeridas com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data pretendida.

2 -A cedência só se efectuará caso não colida com a normal programação existente para o espaço requerido.

3 -A entidade requerente é inteiramente responsável por eventuais estragos e danos de qualquer natureza que se verifiquem no espaço cedido. SECÇÃO VII Animais

Artigo 124.º

Serviço médico-veterinário (por animal):

1) Captura - 7,07 euros;

2) Occisão - 7,07 euros.

Artigo 125.º

a)De 1 a 7 dias - por dia (incluindo IVA) - 3,78 euros;

b)De 8 a 15 dias - por dia (incluindo IVA) - 3,23 euros;

c)De 16 a 30 dias - por dia (incluindo IVA) - 2,63 euros;

d)Superior a 30 dias - por dia (incluindo IVA) - 1,92 euros. 2) Felinos:

Artigo 126.º

Alienação de cada animal - n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento do Canil e Gatil Municipal - 6,47 euros.

Artigo 127.º

1 -As taxas a que se refere o artigo 125.º serão cobradas ao dobro quando os animais não forem levantados no prazo legal, no caso de terem sido capturados na via pública, ou no prazo indicado pelos respectivos proprietários, quando recolhidos a sua solicitação.

2 -Para garantia do pagamento das taxas, os proprietários de animais referidos na parte final do número anterior, efectuarão o depósito de uma caução no montante de 18,31 euros por cada cão e 9,43 euros por cada gato.

3 -Os detentores de cartão de idoso beneficiarão de uma redução de 20% nas taxas dos artigos 125.º e 126.º SECÇÃO VIII Diversos

Artigo 128.º

Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado do município (IVA incluído à taxa legal):

1) Mobiliário - por metro quadrado ocupado e por dia ou fracção - 0,71 euros;

2) Sucatas e outros bens - por metro quadrado e por dia ou fracção - 0,82 euros;

3) Armazenagem de mesas e cadeiras - entre períodos de ocupação da via pública;

4) Armazenagem de mobiliário, equipamento e materiais removidos da via pública, a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento das Licenças para Ocupação da Via Pública - por cada unidade e por cada dia de armazenagem ou fracção - 3,45 euros.

Artigo 129.º

Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela:

1) A utensílios ou veículos usados no transporte ou no exercício de profissão, comércio ou indústria na via pública, para verificação das condições de salubridade ou outras, em cumprimento das disposições legais ou regulamentares - por vistoria:

a) A utensílios - 0,77 euros;

b) A outros veículos - 1,81 euros.

Artigo 130.º

a)Por cada hora de utilização - 0,49 euros;

b)Por cada período de quinze minutos (taxa mínima) - 0,16 euros;

c)Para residentes - por cada hora de utilização - 0,27 euros.

Artigo 131.º (3)

a)Grupo até 10 pessoas - por pessoa - 1,06 euros;

b)Mais de 10 pessoas - por pessoa - 0,53 euros.

Artigo 132.º (3)

Inspecção e reinspecção (manutenção) de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes - Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro:

a) Inspecção - por cada unidade - 212,17 euros;

b) Reinspecção - por cada unidade - 159,13 euros.

Artigo 56.º

Vistorias (incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas)

1 -Vistorias a loteamentos - por lote - 12,39 euros.

2 -Vistorias a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro - 18,20 euros.

3 -Outras vistorias - 12,39 euros.

4 -Vistorias para emissão e licenças de recinto itinerante ou improvisado, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - 30,48 euros.

5 -Vistorias para emissão de licenças acidentais de recinto, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - 58,60 euros.

6 -Vistoria para licença de utilização turística (Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho):

a)Estabelecimentos hoteleiros: Por cada vistoria - 120,67 euros; Acresce por cada quarto - 6,47 euros.

b)Meios complementares de alojamento turístico: Por cada vistoria - 90,84 euros; Acresce por cada fracção - 6,47 euros.

c)Parques campismo públicos - por cada vistoria - 602,53 euros.

7 -Vistoria a estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho):

a)Estabelecimentos sem sala de dança - 151,09 euros;

b)Estabelecimentos com sala de dança - 301,57 euros.

8 -Vistorias a casas de hóspedes, hospedarias, quartos particulares - por cada quarto - 3,12 euros.

9 -Vistorias de habitação por mudança de inquilino - por cada vistoria, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara:

a)Até quatro divisões - 24,67 euros;

b)Por cada divisão além de quatro - 6,47 euros.

10 -Taxas de licenciamento e de vistorias a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro (3):

g)Averbamentos - 53,04 euros.