EditalSem vigência

Edital n.º 809/2024

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas referentes à gestão e utilização e funcionamento das instalações do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça.

2 -O Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e o Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça são infraestruturas vocacionadas para a realização de atividades desportivas e que permitem, simultaneamente, o desenvolvimento de atividades na vertente de lazer, recreação, formação e competição.

3 -São consideradas partes integrantes do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, todas as construções interiores e exteriores destinadas à prática desportiva e ao seu apoio, nomeadamente:

a)Campo de futebol de relva sintética;

b)Bancadas com a capacidade de quinhentos e trinta e um lugares sentados;

c)Balneários;

d)Posto médico;

e)Instalações sanitárias;

f)Arrecadação;

g)Sala de arrumos;

h)Bares.

Artigo 2.º

Tipos de atividades

a)Atividades de sensibilização, iniciação e aperfeiçoamento da prática desportiva;

b)Treinos de preparação de atividades competitivas;

c)Competições integradas em qualquer setor do sistema desportivo;

d)Aulas curriculares de educação física e atividades integradas no âmbito do desporto escolar;

e)Atividades de manutenção da condição física, de lazer e recreio de caráter desportivo ou cultural. CAPÍTULO II GESTÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 3.º

Gestão e Coordenação

1 -A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo promoverá a gestão do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, podendo em situações devidamente fundamentadas protocolar/concessionar, no todo ou em parte, a sua utilização.

2 -O funcionamento, gestão, manutenção e limpeza do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça serão coordenados pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

Artigo 4.º

Controlo do funcionamento

1 -O controlo do funcionamento do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça será assegurado por funcionário(s) da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

2 -O(s) funcionário(s), cuja identificação deverá estar afixada, deverá(ão) manter-se nas instalações durante o seu período de funcionamento.

3 -Cabe ao(s) funcionário(s) responsável(eis):

a)Prestar os esclarecimentos e informações solicitadas, relativamente ao funcionamento do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, no âmbito do presente Regulamento;

b)Zelar pelo cumprimento das normas constantes do presente Regulamento;

c)Abrir e fechar as instalações no horário previamente estabelecido;

d)Controlar a entrada dos utentes e a sua circulação no interior das instalações;

e)Manter as instalações limpas e arrumadas;

f)Comunicar ao respetivo superior hierárquico quaisquer infrações ao presente Regulamento que presenciarem no exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Horário e período de funcionamento

1 -O período normal da utilização das instalações é o seguinte:

a)Segunda-feira a Sexta-feira das 8:30 horas às 22:00 horas;

b)Sábados, Domingos e Feriados apenas quando houver competições desportivas de caráter oficial.

2 -A utilização realiza-se por turnos com a duração de uma hora, podendo ser prolongados por períodos consecutivos de 30 minutos, desde que não exista autorização para a utilização por parte de outras entidades nos turnos seguintes.

3 -A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo reserva-se o direito de alterar o horário normal de funcionamento sempre que o entender, ou ainda, interromper ou suspender o funcionamento de qualquer das infraestruturas do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento, ou que seja necessário realizar atividades de manutenção ou beneficiação das mesmas. CAPÍTULO III DA UTILIZAÇÃO

Artigo 6.º

Tipos de Utilização

a)Utilização regular, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante o período de uma época desportiva ou de um ano letivo;

b)Utilização ocasional, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante um período de tempo de duração inferior a uma época desportiva e superior a uma semana;

c)Utilização pontual, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante um período de tempo de duração inferior a uma semana.

Artigo 7.º

Entidades Utilizadoras

1 -Podem utilizar as instalações do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, as seguintes entidades:

a)Câmara Municipal de Vila Franca do Campo;

b)Clube Desportivos do concelho em competições oficiais no âmbito do setor federado;

c)Clubes Desportivos do concelho noutras competições;

d)Clubes Desportivos sem instalações próprias;

e)Associações com sede no concelho;

f)Estabelecimentos Oficiais de Ensino;

g)Grupos de munícipes, empresas, cooperativas do concelho e/ou concelhos limítrofes;

h)Entidades que, não estando sedeadas no concelho, pretendam realizar estágios ou competições de nível regional, nacional e/ou internacional.

2 -Os pedidos apresentados por entidades coletivas e individuais não referidos no número anterior, que visem a utilização do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus nos termos do presente Regulamento, serão objeto de análise e apreciação por parte do responsável da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

Artigo 8.º

Ordem de preferência de acordo com o tipo de utilização

1 -Serão considerados os pedidos de utilização das instalações de acordo com a seguinte ordem de preferência:

a)Atividades promovidas pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo ou em parceria;

b)Atividades desportivas promovidas pelos Clubes do concelho no âmbito de provas oficiais integradas no setor federado;

c)Atividades desportivas promovidas pelos clubes do concelho noutras competições;

d)Atividades desportivas promovidas pelos Clubes do concelho sem instalações desportivas próprias;

e)Atividades desportivas de Associações e Coletividades do concelho;

f)Atividades promovidas pelos Estabelecimentos de Ensino no período de atividades escolares ou no âmbito do Desporto Escolar;

g)Atividades desportivas desenvolvidas por grupos de munícipes, empresas e outras entidades coletivas ou individuais.

2 -No caso de se verificar a coincidência de horários e turnos pedidos, após o escalonamento de prioridades referido no número anterior, a concessão de autorização é decidida pelo responsável da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

Artigo 9.º

Utilização simultânea das instalações

Desde que as características e as condições técnicas assim o permitam e daí não resulte prejuízo para os utentes, pode ser autorizada a utilização simultânea das instalações por mais do que uma entidade.

Artigo 10.º

Procedimento

1 -As entidades que pretendam utilizar as instalações do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, deverão solicitá-lo, por escrito, junto da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo:

a)Até ao final do mês de agosto de cada ano, no caso de se tratar de utilização regular;

b)Até ao 5.º dia útil antes do início das atividades, no caso de se tratar de utilização ocasional;

c)Até ao 1.º dia útil antes do início das atividades, no caso de se tratar de utilização pontual.

2 -O pedido de utilização das instalações do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, deverá conter as seguintes indicações:

a)Identificação da entidade requerente;

b)Identificação do responsável pela entidade requerente, com a indicação da morada, telefone e endereço eletrónico;

c)Utilização pretendida;

d)Período anual e horário pretendidos;

e)Número aproximado de praticantes previstos e o seu escalão etário;

f)Identificação da pessoa responsável ou monitor que acompanhará os utilizadores;

g)Termo de responsabilidade que assegure o cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 11.º

Utilização com fins lucrativos

1 -A utilização das instalações com atividades das quais possa advir lucro financeiro para o utilizador deverá ser expressamente mencionada no requerimento referido no artigo anterior e será concedida mediante a celebração de acordo/protocolo específico com a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

2 -O não cumprimento do disposto neste artigo poderá implicar a recusa da autorização ou cancelamento do ato.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -No caso de utilização regular, ou utilização ocasional que exceda o período de um mês, o pagamento deverá ser feito até ao 8.º dia de cada mês.

2 -Em caso de incumprimento proceder-se-á à cobrança coerciva, acrescendo juros de mora à taxa legal.

3 -Após a data acima referida e até à regularização dos pagamentos em atraso, não será permitida a utilização das instalações.

4 -No caso de utilização ocasional cuja duração não exceda o período de um mês ou de utilização pontual, o pagamento deverá ser feito aquando da marcação, sob pena de a mesma não ser considerada.

5 -Pode a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, justificadamente, com o objetivo de promover a prática desportiva organizada, nomeadamente no âmbito da formação, treinos e competição, através de protocolos, proporcionar aos clubes e coletividades do Concelho, devidamente organizados, a isenção do pagamento da taxa de utilização do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça.

6 -As taxas devidas pelas diversas utilizações são as constantes do Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Desistência de utilização

1 -A desistência de utilização deverá ser comunicada por escrito até quinze ou oito dias antes do final do mês anterior à cessação da utilização consoante se trate, respetivamente, de utilização regular ou ocasional superior a um mês.

2 -Se ainda não tiver tido início a utilização, apesar de já existir marcação, os prazos acima referidos reportam-se ao início dessa utilização.

3 -A falta de comunicação ou a comunicação com desrespeito pelos prazos acima referidos implica o pagamento do mês da cessação da utilização.

4 -A desistência da utilização pontual pode ser feita até 48 horas antes da data da utilização.

5 -As desistências de utilização pontual comunicadas fora do prazo acima referido implicam a não devolução das quantias pagas para aquele efeito.

6 -As desistências de utilização por motivos, nomeadamente, de ordem climatérica não isentam os utentes dos pagamentos nos termos acima referidos.

Artigo 14.º

Cancelamento de utilização

1 -O Município reserva-se o direito de cancelar ou suspender quaisquer atividades programadas quando existirem motivos ponderosos, ou quando se verifique o incumprimento das normas contidas no presente regulamento.

2 -O cancelamento nos termos acima referidos não dá direito a qualquer indemnização.

3 -A título excecional, sempre que alguma iniciativa do Município tenha que se realizar no Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e/ou no Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, poderá ser determinada a suspensão das atividades, ainda que com prejuízo dos utentes, mediante comunicação com antecedência de, pelo menos:

a)98 horas, tratando-se de competições federadas;

b)48 horas, tratando-se de outras competições;

c)24 horas, nos restantes casos.

4 -Nos casos previstos nos números anteriores, os utentes serão compensados no tempo de utilização.

Artigo 15.º

Condições da utilização

1 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou utentes para tal autorizados e nos precisos termos da utilização concedida.

2 -As instalações apenas poderão ser utilizadas pelas entidades a quem foram cedidas, ficando-lhes vedada a possibilidade de cederem a sua utilização a terceiros.

Artigo 16.º

Responsabilidade pela utilização

As entidades utilizadoras/utentes do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça são civilmente responsáveis pelos danos causados nos materiais e equipamentos que utilizarem, quando resultem da má utilização dos mesmos ou conduta imprópria.

Artigo 17.º

1 -A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo reserva-se o direito de proceder à afixação de publicidade estática ou móvel em qualquer área das instalações desportivas.

2 -Só é permitida a utilização de publicidade móvel por parte dos Clubes e entidades utilizadoras, mediante autorização do membro do executivo municipal, com competência nesta área.

Artigo 18.º

Policiamento e autorizações

As entidades que utilizam o Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e o Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, são responsáveis pelo seu policiamento durante a realização de eventos que o determinam, assim como, pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização das iniciativas que delas careçam.

Artigo 19.º

Obrigações gerais da entidade utilizadora/utilizadores

a)A respeitar e cumprir as regras constantes do presente regulamento, respetivos anexos e legislação em vigor;

b)A acatar, rigorosamente, as instruções que forem dadas pelo pessoal de serviço;

c)A pagar as respetivas taxas de utilização, conforme o estipulado no Anexo I do presente Regulamento;

d)A utilizar efetivamente as instalações, de acordo com o escalonamento estabelecido pela Câmara;

e)A apresentar, sempre que solicitado por funcionários afetos ao Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e ao Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, os elementos de identificação de praticantes, técnicos, dirigentes, juízes, médicos, paramédicos e outros agentes que acompanhem diretamente a respetiva atividade desportiva;

f)A zelar pela conservação dos materiais e equipamentos que utilizarem.

g)A utilizar os materiais e equipamentos unicamente para os fins a que se destinam e não utilizar quaisquer outros que, de algum modo possam deteriorar as condições técnicas existentes;

h)A solicitar autorização ao funcionário de serviço para aceder à arrecadação.

Artigo 20.º

Proibições

a)Fumar dentro dos espaços fechados e espaço relvado;

b)O acesso a animais;

c)O uso de taco (pitons) metálicos;

d)O uso de pastilhas elásticas;

e)Ingerir alimentos nos espaços destinados à prática desportiva;

f)Lançar para o chão pontas de cigarros, papéis, plásticos, latas, garrafas e qualquer objeto suscetível de poluir os diversos espaços;

g)O acesso a veículos motorizados, exceto quando em serviço e veículos em emergência;

h)Escrever, colar papéis ou riscar nas paredes e portas de qualquer dos espaços;

i)O acesso de pessoas em estado de embriaguez ou sob efeito de produtos estupefacientes. PARTE ESPECÍFICA CAPÍTULO IV CAMPO DE RELVA SINTÉTICA

Artigo 21.º

Utilizadores

1 -Os utilizadores devem apresentar-se devidamente equipados, designadamente com calçado desportivo apropriado, e em devidas condições de higiene.

2 -A título excecional, os treinadores, médicos, massagistas e dirigentes poderão ter acesso ao campo relvado sem estarem equipados, desde que no exercício de funções.

Artigo 22.º

Regras de utilização do campo de relva sintética

1 -A violação das normas integrantes do presente regulamento constitui a prática de contraordenação, punível com coima graduada de €10,00 a €100,00.

2 -Poderá ser igualmente aplicada como sanção acessória, mediante a avaliação da gravidade da situação em concreto, a interdição do utilizador pelo período de 1 a 24 meses.

Artigo 24.º

Procedimento

O procedimento e aplicação das coimas são da competência da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, que a poderá delegar num dos seus membros.

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos são resolvidos pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Taxas do Parque Recreativo e de Lazer da Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça

Entidade solicitadora

Tipologia da cedência

Taxa

Clubes, Coletividades e Associações

Estabelecimentos de Ensino

(Exceto do 1.º ciclo e Pré-Escolar)

2 Campos de Futebol de 7

7€/cada

Campo de Futebol de 11

15 €

Grupos de munícipes, outras entidades coletivas ou individuais e empresas

2 Campos de Futebol de 7

10€/cada

Campo de Futebol de 11

20 €

Entidades desportivas com cobranças de ingressos em provas oficiais

Campo de Futebol de 11

60 €

Entidades desportivas com cobranças de ingressos noutras provas

Campo de Futebol de 11

100 €

Atividades de entidades sem cobrança de ingressos

Campo de Futebol de 11

200 €

Atividades de entidades com cobrança de ingressos

Campo de Futebol de 11

400 €

Observações

No caso de a utilização ocorrer a partir das 20H00, será cobrada uma taxa suplementar no valor de 5,00€/hora.

Excetua-se o pagamento da taxa suplementar nos casos previstos no art. 12.º, n.º 5 do presente Regulamento.

317732556

Artigo 10.º

Procedimento

a)Até ao final do mês de agosto de cada ano, no caso de se tratar de utilização regular;

b)Até ao 5.º dia útil antes do início das atividades, no caso de se tratar de utilização ocasional;

c)Até ao 1.º dia útil antes do início das atividades, no caso de se tratar de utilização pontual.

2 -O pedido de utilização das instalações do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, deverá conter as seguintes indicações:

a)Identificação da entidade requerente;

b)Identificação do responsável pela entidade requerente, com a indicação da morada, telefone e endereço eletrónico;

c)Utilização pretendida;

d)Período anual e horário pretendidos;

e)Número aproximado de praticantes previstos e o seu escalão etário;

f)Identificação da pessoa responsável ou monitor que acompanhará os utilizadores;

g)Termo de responsabilidade que assegure o cumprimento do disposto no presente Regulamento.