EditalSem vigência

Edital n.º 814/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -Com o presente regulamento é criada a figura do “Embaixador/a de Desporto de Santo Tirso” com a Câmara Municipal de Santo Tirso.

2 -Podem aceder ao título de “Embaixador/a de Desporto de Santo Tirso” as pessoas que reúnam os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 2.º

Definição

Entende-se por “Embaixador/a de Desporto de Santo Tirso”, a pessoa que pela sua notoriedade e/ou percurso de vida, se destaca na promoção do desporto, nos diferentes quadrantes da sociedade.

Artigo 3.º

Designação

1 -Para efeitos do presente regulamento, a Divisão de Desporto da Câmara Municipal de Santo Tirso, apresenta ao Presidente e à Vereadora de Desporto, da Câmara Municipal de Santo Tirso, para deliberação, proposta fundamentada com indicação dos elementos indicados para “Embaixador/a de Desporto de Santo Tirso”, para cada mandato.

2 -Podem ser “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso”:

a)Elementos dos clubes e associações, que fazem parte do movimento associativo desportivo do conselho de Santo Tirso;

b)Atletas individuais, naturais ou residentes no concelho de Santo Tirso;

c)Figuras públicas que sejam reconhecidas pelo seu comportamento cívico e defesa de valores sociais, em particular no desporto, com contributos a favor do desporto na área profissional que executam.

3 -Os “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” devem integrar a Bolsa dos “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso”, fomentar e divulgar os princípios inscritos no Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED), Código de Ética Desportiva e observar as disposições do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Bolsa de Embaixadores/as

1 -Para efeitos do disposto no número anterior é constituída uma bolsa de “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso”, que fica na coordenação da Divisão de Desporto da Câmara Municipal Santo Tirso, que é anualmente revista e atualizada.

2 -À Divisão de Desporto da Câmara Municipal Santo Tirso, cabe verificar alguma circunstância que coloque em causa os objetivos e princípios vertidos nos artigos 1.º e 2.º do presente regulamento, podendo propor a perda de mandato de algum “Embaixador/a de Desporto de Santo Tirso” que ponha em causa esses valores e princípios.

Artigo 5.º

Ações dos “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso”

1 -Para além dos objetivos e princípios vertidos no presente regulamento, os “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” prosseguem, nomeadamente, as seguintes ações:

a)organização, intervenção ou presença em eventos e ações;

b)redação de artigos ou conceção de entrevistas para os media;

c)participação em júris ou painéis de avaliação;

d)entrega de distinções.

2 -Os “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” devem estar envolvidos em, pelo menos, duas iniciativas ou ações em cada ano civil, promovidas pela Câmara Municipal de Santo Tirso, sem prejuízo de outras para as quais sejam convidados ou se voluntariem.

3 -Os “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” podem ser convocados para participar em reuniões da Divisão de Desporto da Câmara Municipal de Santo Tirso, ou solicitar participação deste em alguma iniciativa que promovam ou da qual façam parte.

Artigo 6.º

Mandato

1 -O mandato dos “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” é de dois anos renováveis por igual período.

2 -Sempre que qualquer Embaixador não possa, ou não queira completar o mandato, deve comunicar o facto por escrito à Divisão Desporto da Câmara Municipal de Santo Tirso, indicando os motivos e o momento a partir do qual produzirá efeito a sua decisão.

3 -Perde o mandato, o Embaixador que não cumprir com os objetivos, princípios e ações deste regulamento.

4 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, sempre que a Divisão de Desporto da Câmara Municipal de Santo Tirso tenha conhecimento de alguma circunstância que coloque em causa os valores e princípios a desenvolver pelos “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” deve colocá-la à consideração do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso.

Artigo 7.º

Custos

1 -Os “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” exercem o cargo de forma gratuita.

2 -A identificação dos “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” será divulgada no site do município e nos demais canais de comunicação.

Artigo 8.º

Proteção de dados e direitos de imagem

1 -Aos “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” é assegurada a proteção da privacidade e dos dados pessoais nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

2 -Os “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” autorizam a título gratuito o uso das suas imagens e voz, registadas pela Câmara Municipal de Santo Tirso, para fins publicitários e promocionais, no âmbito do seu exercício e ações para efeitos do presente regulamento.

3 -É autorizado aos “Embaixadores/as de Desporto de Santo Tirso” o uso desta denominação quando no âmbito das ações, pelos mesmos, prosseguidas.

Artigo 9.º

Lacunas e omissões

Qualquer situação não prevista no presente regulamento ou dúvida relacionada com a sua interpretação e aplicação é resolvida por deliberação do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, sob proposta da equipa coordenadora da Divisão Desporto.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de compromisso

Eu, ___, declaro que aceito exercer o cargo de “Embaixador/a de Desporto de Santo Tirso”, pelo período de dois anos, e comprometo-me a cumprir e a observar os princípios inscritos no Plano Nacional de Ética no Desporto, no Código de Ética Desportiva e no Regulamento “Embaixador/a de Desporto de Santo Tirso”.

Santo Tirso, ___ de ___ de 2025

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