Edital n.º 815/2025

Artigo 9.º

Realização da feira

1 -A feira municipal de Santo Tirso realiza-se todas as segundas-feiras, no recinto contíguo ao Mercado Municipal com exceção do dia de Natal (25 de dezembro), e dia de Ano Novo (1 de janeiro). 2 Quando o dia de Feira coincidir com o dia de Natal e Ano Novo, a mesma será realizada no dia anterior, entre as 07h00 e as 15h00.

3 -[…]

Artigo 15.º

Atribuição dos espaços de venda

1 -[…]

2 -Por cada feirante é permitida a ocupação de dois espaços de venda, se para tal houver lugares disponíveis, desde que os mesmos sejam contíguos e seja respeitado o setor de atividade e espécies de produtos comercializados em que se inserem.

3 -[…]

4 -[…]

5 -[…]

Artigo 19.º

Transmissão do direito à ocupação de espaço de venda

1 -Em caso de morte, invalidez, ou outro motivo atendível do titular do direito de ocupação do espaço de venda, este direito poderá ser transmitido ao seu cônjuge, pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes e ascendentes do 1.º grau em linha reta, por esta ordem de prioridades, desde que o invoquem e demonstrem, no prazo máximo de 60 dias após o facto que lhe deu origem.

2 -O direito à ocupação poderá ser transmitido a uma sociedade comercial desde que a mesma seja constituída por quaisquer das pessoas referidas no n.º 1.

3 -Nos pedidos de transmissão previstos nos números anteriores, deve o feirante expor, de modo fundamentado, as razões pelas quais solicita a transferência do direito de que é titular e o requerimento deve ser acompanhado de documentos comprovativos das razões invocadas pelo mesmo.

4 -O averbamento da transmissão do direito de ocupação está sujeito às taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e outras receitas municipais.

5 -Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo, sem que qualquer das pessoas aí indicadas invoque o facto de impossibilidade do exercício da atividade pelo titular do direito de ocupação do espaço de venda, este caduca, considerando-se vago o respetivo espaço de venda.

Artigo 20.º

Caducidade

1 -[…]

a)[…]

b)[…]

c)[…]

d)[…]

e)[…]

f)[…]

g)[…]

h)Nas situações previstas no n.º 1 conjugado com o n.º 5 do artigo anterior.

2 -[…].» II - Entrada em vigor A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 318979585

Artigo 19.º

Transmissão do direito à ocupação de espaço de venda

2 -O direito à ocupação poderá ser transmitido a uma sociedade comercial desde que a mesma seja constituída por quaisquer das pessoas referidas no n.º 1.