Edital n.º 819/2022

Discussão pública

Alvará de loteamento n.º 14/2003 - Proc. n.º 6056/2000 - E/12203/2022

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote r5 do alvará de loteamento n.º 14/2003, sito no Lugar da Igreja Velha ou Monte - Quinta do Passal ou "O Passal" e Lugar da Azenha, Casa da Azenha, Costa da Azenha ou Quinta da Azenha, Freguesia de Lamaçães (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães) deste concelho, em que é requerente Rui Jorge da Silva Anjo, que consiste na divisão do lote r5, em dois lotes, numerados de r5a e r5b destinados a habitação unifamiliares isoladas, constituídos por 2 pisos, sendo 1 piso abaixo da cota de soleira (piso em cave) destinado a garagem e 1 piso acima da cota de soleira (R/C) destinado a habitação com as área de 761,40 m2 e 773,75 m2, para cada lote, respetivamente, possuindo 200 m2 de área de implantação (em polígono aberto) e 300 m2 de área de construção, para cada lote, respetivamente. É ainda construída uma piscina no logradouro de cada lote com a área de 26,65 m2, respetivamente. Em consequência o loteamento passa a ser constituído por 157 lotes de terreno e 220 fogos. A área total dos lotes passa a ser de 38 983,65 m2, mantendo-se a área total a lotear, bem como as restantes áreas totais: implantação, construção e volume de construção. Aumenta a área a cedida ao domínio público para arruamentos em 84,85 m2 à custa de parte da área do lote r5, passando para 9 238,45 m2. Assim, a área total cedida ao domínio público municipal passa a ser de 28 134,61 m2. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado num jornal de âmbito nacional.

2022/05/24. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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