EditalSem vigência

Edital n.º 820/2022

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

1 -Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

2 -Artigo 23.º, n.º 2 alínea d), artigo 33.º, n.º 1, alínea k, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa estabelecer os princípios gerais de prémios de mérito aos alunos do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico, Secundário e Profissional, por parte do Município de Castro Verde.

Artigo 3.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente regulamento os alunos residentes no concelho de Castro Verde, que estando inscritos no 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico, Ensino Secundário e Profissional, que tenham frequentado o Agrupamento de Escolas de Castro Verde, no ano letivo transato.

Artigo 4.º

Objetivo

O prémio instituído pelo presente regulamento tem por finalidade reconhecer o mérito, a dedicação, a assiduidade, o esforço no trabalho e o desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido.

Artigo 5.º

Aproveitamento de Mérito e Mecanismos de desempate

1 -No 2.º ciclo deverá obter média final de igual ou superior 4,5, nas áreas curriculares, sem qualquer nível inferior a 3, com exceção da disciplina de Educação Moral Religiosa e Católica.

2 -No 3.º ciclo deverá obter média final de igual ou superior 4,5, nas áreas curriculares, sem qualquer nível inferior a 3, com exceção da disciplina de Educação Moral Religiosa.

3 -No ensino secundário, a média das classificações da componente de formação geral e da componente de formação específica dos três anos que constituem o ciclo, ser igual ou superior a dezasseis valores;

4 -Em qualquer um dos ciclos e níveis de ensino em apreciação não haver qualquer registo de caracter de registo disciplinar.

Artigo 6.º

Processo de Seleção dos Candidatos

a)O melhor aluno do 5.º ano do 2.º ciclo;

b)O melhor aluno do 6.º ano do 2.º ciclo;

c)O melhor aluno do 7.º ano do 3.º ciclo;

d)O melhor aluno do 8.º ano do 3.º ciclo;

e)O melhor aluno do 9.º ano do 3.º ciclo;

f)O melhor aluno de cada ano do Ensino Secundário (10.º, 11.º, e 12.º anos), independentemente da área curricular existente no Agrupamento;

g)O melhor aluno de cada ano do Ensino Profissional (10.º, 11.º e 12.º anos), independentemente do curso profissional existente no Agrupamento.

Artigo 7.º

Procedimento

1 -A seleção dos alunos candidatos dos ciclos de ensino mencionados, cabe exclusivamente ao estabelecimento de ensino, devendo ser efetuada pelos seus órgãos próprios.

2 -O órgão do Agrupamento de Escolas de Castro Verde, remete à Câmara Municipal, até ao final do mês de agosto de cada ano, a lista definitiva de nomes dos alunos candidatos ao prémio de Mérito Escolar, ordenados por ano de escolaridade e contendo os seguintes elementos:

a)Nome, morada completa e número de identificação fiscal dos alunos;

b)Classificações obtidas e médias finais;

c)Declaração de inexistência de infrações disciplinares.

Artigo 8.º

Atribuição de prémios

A atribuição dos prémios de Mérito Escolar do Município de Castro Verde, realizar-se-á em sessão pública em data e local a definir.

Artigo 9.º

Divulgação dos Premiados

A lista nominativa de premiados será divulgada através da sua publicação no site da Câmara Municipal de Castro Verde, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios.

Artigo 10.º

Prémios

Cabe ao executivo da Câmara Municipal de Castro Verde, no início de cada ano, definir o montante e a natureza dos prémios a atribuir.

Artigo 11.º

Atribuição dos Prémios

Os Prémios Municipais de Mérito de âmbito escolar, serão entregues no início do ano letivo subsequente, em início e data a anunciar publicamente.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidas pelo órgão executivo da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra vigor no dia imediato ao dia seguinte ao da sua publicação.

12 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, António José Rosa de Brito.

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