EditalSem vigência

Edital n.º 822/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alínea k) ambos da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na s/redação atual, dos artigos 10.º n.º 2 e 70.º n.º 2 do Código da Estrada.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se às vias e espaços públicos localizados no centro histórico intramuros da vila de Mértola, área cujo acesso será considerado de acesso automóvel condicionado para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 3.º

Definições

a)Zona de acesso automóvel condicionado - zona em que o acesso e circulação apenas são permitidos a determinado tipo de utilizadores e cujo controlo é exercido através de sinalização;

b)Residente - pessoa singular que habita (permanentemente ou não) prédio de sua propriedade ou arrendado ou em usufruto ou em direito de uso e habitação ou comodatado, no todo ou em parte;

c)Centro histórico de Mértola - compreende as ruas delimitadas conforme planta anexa (anexo I).

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

1 -O acesso de veículos no centro histórico fica condicionado a automóveis ligeiros e pesados, nos termos e demais condições previstas no presente Regulamento.

2 -O estacionamento de veículos na zona de acesso automóvel condicionado efetuar-se-á nos lugares de estacionamento indicados e onde não conste sinalização de proibição para o efeito.

3 -É proibido o acesso a veículos com altura superior a 2,5 m;

4 -É interdita a circulação de viaturas com largura superior a 2,0 m;

5 -Considerando as distintas características de ocupação do centro histórico e a necessidade de assegurar corredores de segurança para veículos de emergência ou socorro médico é proibido estacionar em zonas que impeçam o livre-trânsito de veículos.

6 -Nas situações não consideradas no presente regulamento, prevalecem as disposições do Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 5.º

Exceções de Circulação

1 -No Centro Histórico de Mértola é permitida a circulação de veículos:

a)De residentes devidamente autorizados;

b)De comerciantes e empresários com atividade instalada no centro histórico devidamente autorizados;

c)Da CMM, do ICNF e Campo Arqueológico de Mértola e de outras entidades públicas ou privadas de utilidade pública, que se venham a instalar no centro histórico, quando devidamente identificados;

d)Na prestação de socorro urgente e de polícia;

e)Para a realização de operações de cargas e descargas e mercadorias para abastecimento de estabelecimentos de comércio, serviços, restauração e bebidas e alojamento e serviços de entregas domiciliárias;

f)De recolha de resíduos e limpeza;

g)Ligeiros de passageiros afetos ao transporte público - por exemplo táxis em serviço ao domicílio;

h)Motociclos, ciclomotores, triciclos e velocípedes;

j)De hóspedes das unidades hoteleiras para efeitos de carga ou descarga de bagagens (check in e check out);

k)De pessoas com mobilidade condicionada, mediante exibição de dístico regulamentar;

l)De veículos particulares para largar/apanhar passageiros com mobilidade condicionada no acesso a celebrações religiosas, nomeadamente a celebração dominical, funerais, casamentos e outros que decorram na Igreja Matriz de Mértola;

m)Afetos a atividades de apoio domiciliário (institucional ou de cariz privado) a pessoas idosas e/ou com mobilidade condicionada.

2 -A Câmara poderá ainda autorizar, excecionalmente, a entrada de viaturas por motivos de obras ou outros fins, desde que devidamente fundamentados.

3 -Os titulares do direito de acesso às zonas de trânsito condicionado previstas neste regulamento não estão dispensados do cumprimento das normas constantes de outros Regulamentos Municipais ou disposições legais vigentes no Código de Estrada.

Artigo 6.º

Estacionamento

1 -No Centro Histórico de Mértola é permitido o estacionamento:

a)A residentes devidamente autorizados nos termos do artigo 7.º-A;

b)A comerciantes e empresários com atividade instalada no centro histórico devidamente autorizados nos termos do artigo 7.º-A;

c)À CMM, ICNF e Campo Arqueológico de Mértola e outras entidades públicas ou privadas de utilidade pública, que se venham a instalar no centro histórico;

d)Motociclos, ciclomotores, triciclos e velocípedes;

e)De hóspedes das unidades hoteleiras para efeitos de carga ou descarga de bagagens (check in e check out) por períodos não superiores a 15 min;

f)Veículos dedicados a iniciativas de carácter relevante, designadamente cultural, religioso, social ou educativo, cuja atividade se desenvolva na zona, mediante autorização prévia e expressa da Câmara;

g)Pessoas com mobilidade condicionada, mediante exibição de dístico regulamentar;

h)Veículos na prestação de socorro urgente e de polícia;

Artigo 7.º

Atribuição de dísticos de acesso

1 -Podem ser atribuídos dois tipos de dísticos de acesso ao Centro Histórico de Mértola:

a)Dísticos de circulação e estacionamento que conferem autorização de circulação e estacionamento no Centro Histórico;

b)Dísticos de circulação que conferem apenas autorização de circulação no Centro Histórico.

Artigo 7.º-A

Atribuição de dísticos de circulação e estacionamento

1 -É atribuído um dístico de acesso para circulação e estacionamento por fogo habitacional ou comercial, independentemente do número de titulares do mesmo, a residentes, proprietários, comerciantes e empresários com comprovada residência, propriedade ou atividade instalada no centro histórico.

2 -O dístico de acesso para circulação e estacionamento será remetido anualmente com a fatura da água do mês de janeiro.

3 -A titulo excecional, poderá ser atribuído um 2.º dístico de circulação e estacionamento no centro histórico, devendo os interessados apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal devidamente fundamentado, apresentando a documentação comprovativa dos factos alegados.

4 -Os serviços municipais no decurso da análise do pedido de 2.º dístico poderão solicitar documentação/esclarecimentos adicionais no prazo de cinco dias úteis.

5 -O requerente deverá ser informado da decisão do requerido no prazo de 15 dias úteis.

6 -No caso de indeferimento, o requerente poderá apresentar reclamação nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

7 -Não são atribuídos dísticos de circulação e estacionamento nos casos em que os edifícios ou frações possuam garagem ou estacionamento em logradouro.

8 -Dispensam-se da atribuição e apresentação de dístico de estacionamento nos termos acima indicados:

a)Os motociclos, ciclomotores, triciclos e velocípedes;

b)Os veículos dedicados a iniciativas de carácter relevante, designadamente cultural, religioso, social ou educativo, cuja atividade se desenvolva na zona, que dispõem de autorização prévia e expressa da Câmara;

c)Os veículos das pessoas com mobilidade condicionada, mediante exibição de dístico regulamentar;

d)Os veículos na prestação de socorro urgente e de polícia;

e)Os veículos identificados com o dístico ou logótipo das entidades, CMM, ICNF, Campo Arqueológico de Mértola e demais entidades públicas ou privadas de utilidade pública, que se venham a instalar no centro histórico;

f)Os veículos de apoio à realização de obras desde que disponham de atribuição de acesso especial/acesso temporário requerido pelo proprietário do prédio visado.

Artigo 7.º-B

Atribuição de dísticos de circulação

1 -É possível a atribuição de um dístico de circulação a viaturas de residentes, proprietários, comerciantes ou empresários do centro histórico, a quem não foi conferido o direito de atribuição de segundo dístico de circulação e estacionamento e a residentes, proprietários, comerciantes ou empresários do centro histórico, nos casos em que os edifícios ou frações possuam garagem ou estacionamento em logradouro.

2 -A atribuição de dístico de circulação deve ser solicitada mediante apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mértola, anexando documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão.

3 -Os serviços municipais no decurso da análise do pedido poderão solicitar documentação/esclarecimentos adicionais no prazo de cinco dias úteis.

4 -O requerente deverá ser informado da decisão do requerido no prazo de 15 dias úteis.

5 -No caso de indeferimento, o requerente poderá apresentar reclamação nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Validade das atribuições

1 -As atribuições de acesso de circulação e estacionamento são válidas pelo período de um ano, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

2 -As atribuições de acesso especial/e de acesso temporário ou apenas circulação são válidos pelo período requerido e autorizado.

Artigo 10.º

Alteração das circunstâncias de atribuição

As atribuições de acesso são imediatamente devolvidas à Câmara Municipal de Mértola sempre que deixem de se verificar as condições de atribuição das mesmas.

Artigo 11.º

Taxas

A atribuição de acesso prevista no presente regulamento não está sujeita ao pagamento das taxas constantes no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.

Artigo 12.º

Competência para a fiscalização

Compete ao Serviço de Fiscalização Municipal de Mértola e à Guarda Nacional Republicana verificar o cumprimento das disposições do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Contraordenações e coimas

As infrações ao presente Regulamento que se encontrem previstas no Código da Estrada e regulamentos complementares ou em lei especial serão punidas nos termos aí previstos.

Artigo 14.º

Responsabilidade civil e criminal

A aplicação das sanções referidas no presente regulamento não isenta o infrator de eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.

Artigo 15.º

Sinalização

1 -O acesso à zona de transito automóvel condicionado será devidamente sinalizado nos termos do Código da Estrada e do Regulamento da Sinalização do Trânsito.

2 -No interior das zonas, os lugares de proibição de estacionamento e outros lugares condicionados serão demarcados através de sinalização, nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Área de Aplicação do Regulamento - Centro Histórico de Mértola

(ver documento original)

315364042