EditalSem vigência

Edital n.º 824/2009

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições de acesso à Bolsa de Teleassistência do Município e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objecto

1 -A Teleassistência é um serviço telefónico de apoio da Cruz Vermelha Portuguesa que visa melhorar a qualidade de vida e segurança dos seus Utentes.

2 -Abrange um conjunto de serviços de resposta que é suportado por equipamentos disponibilizados ao Utente de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Beneficiam da Bolsa de Teleassistência do Município as pessoas cujo rendimento per capita seja inferior a 80 % do Salário Mínimo Regional em vigor e que:

a)Tenham algum grau de incapacidade;

b)Sejam autónomas e vivam em situação de isolamento ou com necessidades de segurança;

2 -Situações socioeconómicas graves, não enquadráveis no processo de atribuição do presente regulamento, são objecto de apreciação e decisão pela Câmara, sob proposta da Comissão de Análise da Bolsa de Teleassistência.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O serviço de Teleassistência funciona 24 horas/dia, 365 dias/ano através de um terminal, fixo ou móvel, onde o Utente pode, através de um botão de emergência, aliado a um telefone de alta voz, falar, ser localizado e identificado pelo call centre da Cruz Vermelha Portuguesa, o qual faz a avaliação imediata da situação e dá a resposta mais adequada à situação detectada.

2 -O operador do call centre da Cruz Vermelha, após averiguar a razão e as características do alarme pode:

a)Contactar familiares ou vizinhos de forma a prestarem a devida assistência;

b)Despoletar a assistência da CVP, dos Bombeiros, da PSP e de outras entidades locais.

3 -O contacto entre o operador e o Utente ou a rede informal/formal só é cessado quando deixar de se verificar o motivo do alerta.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -Os candidatos devem apresentar a sua candidatura no Gabinete de Acção Social da Câmara ou noutras entidades designadas para tal efeito.

2 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes documentos:

a)Ficha de adesão

b)Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão

c)Número de Identificação Fiscal/Cartão do Cidadão

d)Número de Identificação Segurança Social/Cartão do Cidadão

e)Cartão de Pensionista

f)Recibo de pensão

g)Declaração de IRS/Liquidificação de Imposto

h)Declaração da farmácia com o valor aproximado das despesas mensais em medicação

j)Outros a solicitar.

3 -A instrução incompleta do processo é causa de indeferimento liminar do requerimento da candidatura.

4 -A apresentação da candidatura por si só não confere o direito à Bolsa de Teleassistência.

Artigo 6.º

Agregado Familiar

1 -O agregado familiar do Utente é constituído pelas pessoas que com ele vivam em economia familiar de habitação e rendimento.

2 -Considera-se por economia familiar as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

Artigo 7.º

Rendimento

1 -Considera-se rendimento familiar anual ilíquido o somatório dos rendimentos declarados à administração fiscal, no ano anterior à candidatura, pelo conjunto de pessoas que constituem o agregado familiar.

2 -O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é o resultado da seguinte fórmula: R = (RA - H - S - P - D) / (12 * N) em que: R = Rendimento per capita RA = Rendimento anual ilíquido H = Encargos anuais com habitação até ao máximo de (euro) 4750,00 S = Encargos com saúde (retirado o valor do COMPAMID) P = Encargos com despesas correntes (valor fixo em (euro) 22,00 por elemento do agregado familiar) D = Outras despesas consideradas N = Número de elementos do agregado familiar

Artigo 8.º

Processo de selecção

1 -A avaliação das candidaturas apresentadas será efectuada por uma Comissão composta por 3 elementos: Gabinete de Acção Social da Câmara, Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação da Ilha do Faial e Divisão de Acção Social da Horta.

2 -Se o número de candidatos, em condições de beneficiar da bolsa, for superior ao prescrito, serão seleccionados de acordo com as seguintes prioridades:

a)Grau de isolamento

b)Grau de dependência

c)Valor do rendimento per capita

3 -A concessão da Bolsa de Teleassistência é da competência da Câmara Municipal da Horta, com base no relatório elaborado pela Comissão.

Artigo 9.º

Formas de apoio

1 -Equipamento e instalação do Serviço de Teleassistência.

2 -Percentagem do pagamento da mensalidade, de acordo com a seguinte tabela: (ver documento original)

Artigo 10.º

Contrato

A atribuição da Bolsa de Teleassistência será materializada mediante acordo a celebrar entre a Câmara Municipal, a Cruz Vermelha Portuguesa e os Utentes, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações das partes.

Artigo 11.º

Dúvidas o omissões

Cabe à Câmara resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

1 -O presente contrato tem como objecto regular o processo de atribuição do serviço de Teleassistência. Cláusula 2.ª Comparticipação do município da Horta

a)Zelar pelo equipamento atribuído;

b)Cumprir com o pagamento da prestação mensal, por débito directo à CVP - Sede Nacional;

c)Informar o primeiro outorgante sempre que se verifique alteração de: residência, rendimentos e agregado familiar, bem como a intenção de cessar com o presente contrato;

d)Contactar exclusivamente a Delegação do Faial da CVP sempre que se verifique alguma avaria no Equipamento

2 -A prestação pecuniária das mensalidades suportadas pelo município da Horta, é paga mediante transferência bancária à Cruz Vermelha Portuguesa, após recepção de factura trimestral, emitida pelo Departamento Financeiro dessa Entidade sediado na Sede Nacional em Lisboa Cláusula 3.ª Cruz Vermelha É da responsabilidade da CVP em articulação com a Delegação do Faial da CVP:

3 -Constitui motivo de anulação do Serviço de Teleassistência:

a)O não cumprimento do ponto 1 da presente cláusula;

b)A falta de apresentação dos documentos solicitados ou falsas declarações. Cláusula 5.ª Acompanhamento e controlo da execução do contrato O acompanhamento e controlo da execução deste contrato será exercido pelo primeiro e segundo outorgante, bem como, pelas entidades intervenientes no processo. Cláusula 6.º Resolução de casos omissos Em tudo o que for omisso no presente documento serão observadas as normas do Regulamento Municipal da Teleassistência. Cláusula 7.ª Período de vigência do contrato O presente contrato é válido desde a data da sua assinatura e até que se mantenham as condições de atribuição previstas no regulamento. Celebrado nos Paços do Município, aos ... de ... de ... O primeiro outorgante, ...(O Presidente da Câmara). O segundo outorgante, ... (O Presidente do Faial da CVP). O terceiro outorgante, ... (Beneficiário/representante). 202105468