Artigo 1.º
[...]
O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Bom Sucesso são elaborados ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, conjugados com as alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, e no referido anteriormente Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
CAPÍTULO II
Taxas
Os artigos 12.º e 14.º passam a ter a seguinte redação: