EditalSem vigência

Edital n.º 832/2009

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º n.º 7, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e artigos 36.º, 40.º, 41.º e seguintes da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho e ainda atento o previsto nos artigos 1.º; 3.º, 13.º, 14.º e seguintes da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro.

Artigo 2.º

Objecto

No âmbito da legislação em vigor, o presente Regulamento, visa definir a composição e o funcionamento da Comissão Municipal de Protecção Civil de Setúbal, adiante designada como CMPC de Setúbal, constituindo-se esta num organismo que consagra e assegura que todas as instituições e entidades de âmbito Municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência, previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados necessários à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

A CMPC de Setúbal é competente e actua na área geográfica do município a que pertence, sem prejuízo dos princípios especiais aplicáveis às actividades de protecção civil, consagradas na Lei de Bases da Protecção Civil.

Artigo 4.º

Competências

1 -São competências da CMPC de Setúbal, designadamente as seguintes:

a)Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela comissão nacional de protecção civil e assegurar a sua execução;

b)Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

c)Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;

d)Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC de Setúbal accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;

e)Difundir comunicados e avisos à população e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;

2 -Constituem ainda competências da CMPC de Setúbal, aquelas que por lei estão adstritas às comissões distritais de protecção civil, que se revelem adequadas à realidade e dimensão do município de Setúbal.

Artigo 5.º

Composição

1 -A CMPC de Setúbal é composta pelos seguintes membros:

a)O presidente da câmara, que preside; ou o vereador com poderes delegados;

b)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho;

c)O Coordenador do Serviço Municipal da Protecção Civil e Bombeiros;

d)O comandante operacional municipal, adiante designado por COM;

e)Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;

f)Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;

g)O representante da autoridade de saúde concelhia;

h)O director do centro de saúde e o director do centro hospital de Setúbal, ambos designados pelo director geral de saúde;

j)Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuírem para as acções de protecção civil;

2 -Além dos representantes das entidades ou instituições referidas no número anterior, integram a CMPC de Setúbal, os dirigentes dos serviços municipais que constam nas diversas subcomissões referidas no anexo a este Regulamento. Para além destes, outros poderão ser chamados à Comissão, face à natureza do risco ou da ocorrência verificada em matéria de protecção civil.

3 -As entidades e as instituições representadas na CMPC de Setúbal transmitem ao presidente desta Comissão, mediante comunicação escrita, quais os elementos efectivos e os seus substitutos, a qual deve conter a respectiva identificação e os meios de contacto permanentes.

4 -Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos que compõem a CMPC de Setúbal, é da responsabilidade das entidades ou instituições que os indicaram proceder à adequada e atempada comunicação de tal substituição.

Artigo 6.º

Subcomissões permanentes e unidades locais

1 -A CMPC de Setúbal é composta por subcomissões permanentes, que têm por objecto o acompanhamento contínuo face à frequência ou dimensão previsível da manifestação de determinado risco bem como o desenvolvimento das acções de protecção civil subsequentes, designadamente nas áreas de segurança contra inundações, incêndios de diferentes naturezas, acidentes nucleares, biológicos, químicos ou outros;

2 -As subcomissões permanentes são as seguintes:

a)Subcomissão de Informações e Relações Publicas, que mantém informada a população em geral e coordena os serviços públicos essenciais, afim de informar sobre:

b)Subcomissão de comunicações, a quem cabe:

c)Subcomissão de Intervenção Operacional que:

d)Subcomissão Sanitária a quem compete:

e)Subcomissão de Acção Social, cuja actividade consiste em:

f)Subcomissão Técnica, a quem cabe:

g)Subcomissão de Segurança a quem compete:

h)Subcomissão de Logística, a quem incumbe:

3 -A composição em concreto, de cada uma das subcomissões previstas no número anterior, consta do Anexo ao presente Regulamento e é dele parte integrante.

4 -Os Coordenadores das subcomissões permanentes, serão designados de entre os elementos que as compõem, devendo preferencialmente ser indicados aqueles que fazem parte dos Serviços Municipais

5 -A CMPC de Setúbal, para além das subcomissões permanentes previstas no n.º 2 do presente artigo, pode criar outras e alterar a composição das existentes, em função dos riscos que em concreto se verifiquem, ou que previsivelmente possam ocorrer.

6 -Poderão ser extintas qualquer uma das subcomissões acima referidas.

7 -A CMPC de Setúbal pode determinar, ainda, a existência de unidades locais de protecção civil, a respectiva constituição e tarefas.

8 -As unidades locais referidas no n.º 7 do presente artigo, devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da Junta de freguesia.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -A CMPC de Setúbal reúne em sessão ordinária, pelo menos, duas vezes por ano, convocada por iniciativa do presidente da mesma ou pelo vereador com poderes delegados.

2 -A CMPC de Setúbal reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam, e sempre que os elementos referidos no numero anterior o considerem pertinente ou ainda sob proposta do Coordenador do Serviço Municipal da Protecção Civil.

3 -A Presidente da Câmara Municipal enquanto Autoridade Municipal de Protecção Civil na primeira reunião da CMPC de Setúbal dará posse aos elementos.

Artigo 8.º

Das deliberações

1 -As deliberações são tomadas, preferencialmente, por consenso com a presença da maioria dos seus membros;

2 -Caso não seja possível obter o consenso referido no número anterior, caberá ao presidente da Câmara e enquanto Autoridade Municipal Protecção Civil, decidir em conformidade

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Subcomissão de Informação e Relações Publicas, composta por:

a)Gabinete de Informação e Comunicação da Câmara Municipal de Setúbal (GICO);

2 -Subcomissão de Comunicações, composta por:

a)Centro Municipal de Operações de Socorro (CMOS);

3 -Subcomissão de Intervenção Operacional, composta por:

a)Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal (CBSS);

b)Bombeiros Voluntários de Setúbal (BVS);

c)Comandante Operacional Municipal (COM);

d)Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);

4 -Subcomissão Sanitária, composta por:

a)Divisão de Salubridade e Qualidade do Ambiente (DISQA);

b)Autoridade de Saúde Concelhia;

c)Centro Hospitalar de Setúbal;

d)Director Centro de Saúde;

e)Instituto de Emergência Médica

5 -Subcomissão de Acção Social, composta por:

a)Divisão de Inclusão Social (DISOC);

b)Divisão de Educação (DIEDU);

c)Instituto de Segurança Social (ISS);

d)Caritas Diocesana (CD);

e)Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);

f)Santa Casa da Misericórdia de Setúbal (SCMS);

g)Santa Casa da Misericórdia de Azeitão (SCMA);

h)Corpo Nacional de Escutas (CNE);

6 -Subcomissão Técnica, composta por:

a)Departamento de Obras Municipais (DOM);

b)Divisão de Imagem, Transito e Mobilidade Urbana (DITMU);

c)Gabinete de Gestão de Infraestruturas de Águas e Saneamento (GAGIAS);

d)Gabinete Técnico Florestal Municipal (GTF);

e)EDP Distribuição Energia, S. A./Área Rede Península de Setúbal (ARPS);

f)Águas do Sado, S. A.

g)Portugal Telecom (PT);

h)Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS);

j)Instituto para a Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT);

k)Setgás

l)Autoridade Florestal Nacional (AFN);

m)Parque Natural da Arrábida (PNA);

n)Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES);

o)Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA;

p)Comboios de Portugal EPE (CP);

q)Rede Ferroviária Nacional (REFER);

r)FERTAGUS;

s)Estradas de Portugal - Delegação Regional de Setúbal (EP).

7 -Subcomissão de Segurança, composta por:

a)Policia de Segurança Pública (PSP);

b)Guarda Nacional Republicana (GNR);

c)Policia Judiciária de Setúbal (PJ);

d)Policia Marítima;

8 -Subcomissão de Logística, composta por:

a)Divisão de Gestão Financeira (DIGEF);

b)Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico (DITEM);

c)Clube de Rádio Amadores de Setúbal; 302083841