EditalSem vigência

Edital n.º 839/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento do Estatuto do Provedor do Munícipe de Cabeceiras de Basto foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a constituição da figura do Provedor do Munícipe de Cabeceiras de Basto e respetivo estatuto.

Artigo 3.º

Missão/Funções/Atribuições

1 -O Provedor do Munícipe tem por missão garantir a defesa e a prossecução dos direitos, garantias e interesses legítimos dos munícipes, perante os órgãos e serviços municipais.

2 -O Provedor do Munícipe exerce as suas funções com base em sugestões, queixas e reclamações apresentadas pelos munícipes devidamente identificados, a pedido do Presidente da Câmara Municipal ou por iniciativa própria, relativamente a factos que, por qualquer modo ou forma, cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.

3 -O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com independência, imparcialidade e autonomia face aos órgãos autárquicos, devendo apenas obediência à lei, com a legitimidade que lhe é conferida pelo presente regulamento.

Artigo 4.º

Âmbito de atuação

O Provedor do Munícipe desenvolve a sua ação na circunscrição territorial do Município de Cabeceiras de Basto.

CAPÍTULO II

ESTATUTO E NOMEAÇÃO

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade

1 -O Provedor do Munícipe deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais.

2 -O Provedor do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação e mérito.

3 -O Provedor do Munícipe deve, ainda, preencher cumulativamente as seguintes condições:

a)Não ter ligação profissional ou económica relevante aos serviços municipais e a todas as entidades jurídicas em que a participação do Município seja igual ou superior a 50 % do capital ou direito de voto;

b)Não exercer qualquer cargo eleito ou de nomeação no Município ou nas freguesias.

Artigo 6.º

Designação

1 -O Provedor do Munícipe é designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Salvo situações excecionais devidamente justificadas, a designação do Provedor do Município deve ter lugar nos 30 dias após a instalação da Assembleia Municipal.

Artigo 7.º

Posse

O Provedor do Munícipe toma posse perante o Presidente da Câmara Municipal, imediatamente após a sua designação.

Artigo 8.º

Mandato

1 -O mandato do Provedor do Munícipe deverá coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos, exceto se ocorrer vacatura do cargo, caso em que deverá ser substituído no prazo máximo de 30 dias.

2 -Após o termo do período por que foi designado, o Provedor do Munícipe mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.

Artigo 9.º

Cessação do Mandato

a)Morte ou impossibilidade física permanente;

b)Perda dos requisitos de elegibilidade fixados para os candidatos a órgão autárquico;

c)Renúncia, formalizada por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal;

d)Destituição fundamentada, proposta pela Câmara Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal.

Artigo 10.º

Princípio da gratuitidade

1 -O Provedor do Munícipe exerce o seu mandato a título gratuito, ficando eventuais despesas inerentes ao exercício das suas funções, sempre que se justifique, a cargo do Município de Cabeceiras de Basto.

2 -As verbas para a prossecução das funções do Provedor do Munícipe devem ser inscritas em Orçamento Municipal.

3 -A atividade do Provedor do Munícipe é gratuita para os cidadãos que a este recorram.

Artigo 11.º

Gabinete de Provedor do Munícipe

Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe dispõe de instalações próprias, compostas por um gabinete de apoio técnico e administrativo, que deverá ser disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios humanos e logísticos necessários ao adequado e cabal exercício da sua atividade.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO

Artigo 12.º

Competências

a)Receber e apreciar exposições, queixas, reclamações ou sugestões relativamente aos órgãos e serviços municipais, bem como todas as entidades jurídicas em que o Município participe;

b)Solicitar informações, elementos e esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal necessários ao exercício das suas funções;

c)Emitir pareceres, recomendações, sugestões e propostas no âmbito das suas funções, enviando-as ao Presidente da Câmara Municipal;

d)Mediar conflitos, promovendo reuniões informais entre os munícipes e os responsáveis pelos serviços municipais, tendo em vista a resolução de problemas, evitando recurso às vias judiciais;

e)Elaborar um relatório anual, a remeter ao Presidente da Câmara Municipal, durante o mês de janeiro, relativo à sua atividade no ano anterior.

Artigo 13.º

Dever do sigilo

O Provedor do Munícipe é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 14.º

Limites da intervenção

1 -O Provedor do Munícipe aprecia as sugestões, queixas e reclamações, sem poder decisório, dirigindo ao Presidente da Câmara as recomendações que tenha por convenientes.

2 -O Provedor do Munícipe não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos dos órgãos e serviços municipais, nem a sua intervenção suspende quaisquer prazos legais, regulamentares ou de qualquer outra natureza interna ou externa ao Município de Cabeceiras de Basto.

Artigo 15.º

Dever de Colaboração

1 -Os órgãos e serviços municipais devem prestar ao Provedor do Munícipe toda a colaboração que lhe for solicitada no desempenho das suas funções, dentro dos limites da lei e nos termos do presente regulamento.

2 -Os pedidos de informação do Provedor do Munícipe são dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, que os reencaminha para os órgãos ou serviços municipais que entenda serem os adequados a prestar os esclarecimentos solicitados.

3 -Os esclarecimentos e as informações solicitadas deverão ser respondidos em prazo razoável, que não deverá exceder os 30 dias;

4 -O Provedor do Munícipe tem acesso às informações e documentos da autarquia, relacionados com a sua atividade e função, dentro dos limites da lei, podendo deslocar-se aos locais de funcionamento dos serviços municipais, sempre que se mostre conveniente e necessário, salvaguardando o seu normal funcionamento e sempre com prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTO

Artigo 16.º

Atendimento ao munícipe

1 -O Provedor do Munícipe, no exercício das suas funções, deverá atender presencialmente os munícipes sempre que tal se justifique.

2 -O atendimento deve ser feito por marcação prévia dos munícipes.

3 -Poderão ser disponibilizados outros meios de atendimento, nomeadamente por via telemática.

Artigo 17.º

Apresentação de queixas, reclamações ou sugestões

1 -Poderão apresentar queixas, reclamações e sugestões todos os munícipes, individual ou coletivamente, por escrito ou oralmente, durante o atendimento presencial do Provedor do Munícipe.

2 -As queixas, reclamações e sugestões apresentadas por escrito devem ser entregues pessoalmente, por via postal ou por via eletrónica e devem conter a identificação pessoal e morada do seu autor, bem como a sua assinatura.

3 -As queixas, reclamações e sugestões apresentadas oralmente devem ser reduzidas a escrito e assinadas pelos próprios, sempre que saibam e possam fazê-lo.

4 -No caso de atendimento por via telemática, deve seguir-se um dos procedimentos identificados nos números anteriores.

Artigo 18.º

Apreciação de queixas, reclamações ou sugestões

1 -As queixas, reclamações e sugestões são objeto de uma apreciação preliminar, sendo liminarmente indeferidas as participações anónimas, bem como as manifestamente destituídas de fundamento, reveladoras de má-fé, manifestamente desproporcionadas, ou que constituam mera reiteração de outras já apresentadas e que tenham sido previamente rejeitadas ou decididas.

2 -O Provedor do Munícipe pode, sempre que entender, convidar os munícipes a fornecer esclarecimentos complementares sobre os factos relatados ou as razões invocadas.

3 -O Provedor do Munícipe deve comunicar, no prazo máximo de 60 dias úteis, as diligências efetuadas e eventuais conclusões, se as houver.

Artigo 19.º

Arquivamento de participações

a)Quando não forem da competência do Provedor do Munícipe, podendo, nesse caso, propor o encaminhamento para a entidade competente;

b)Quando o Provedor do Munícipe conclua que as reclamações não têm fundamento razoável ou quando não existam elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento.

Artigo 20.º

Princípio da celeridade

Na apreciação das participações admitidas serão dispensadas todas as formalidades não reputadas essenciais para salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos.

Artigo 21.º

Dever da informação

a)Informar o munícipe do estado da sua participação ou da decisão tomada sobre a mesma, no prazo máximo de 60 dias úteis, a contar da data de receção destas;

b)Prestar informação, por solicitação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua intervenção.

Artigo 22.º

Acesso dos munícipes

O endereço de correio eletrónico do Provedor do Munícipe deve constar do sítio da Internet do Município de Cabeceiras de Basto, em local visível e com destaque adequado, possibilitando o fácil acesso à identificação dos contactos disponíveis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Interpretação do regulamento e omissões

A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe à Câmara Municipal, ou a quem esta delegar, aplicando-se, subsidiariamente, o Código Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320014766

Artigo 15.º

Dever de Colaboração

3 -Os esclarecimentos e as informações solicitadas deverão ser respondidos em prazo razoável, que não deverá exceder os 30 dias;