EditalSem vigência

Edital n.º 84/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 15.º, 16.º e 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento estabelece o Código de Conduta relativo à aceitação, registo e destino de ofertas institucionais aplicáveis aos membros da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, bem como regulamenta a declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses daqueles, em cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 52/2019, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Registo de Interesses

1 -Os membros da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro apresentam uma declaração de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação.

2 -Os membros da Assembleia Municipal devem apresentar a declaração de registo de interesses constante do Anexo I do presente Regulamento, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação.

3 -A declaração referida no número anterior deve ser apresentada de acordo com o procedimento definido no Anexo II do presente Regulamento.

4 -A constituição do registo de interesses é comunicada à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação.

5 -O Município assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os membros da Assembleia Municipal observam os seguintes princípios gerais de conduta:

a)Prossecução do interesse público e boa administração;

b)Transparência;

c)Imparcialidade;

d)Probidade;

e)Integridade e honestidade;

f)Urbanidade;

g)Respeito interinstitucional;

h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

2 -Os membros da Assembleia Municipal agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 5.º

Deveres

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 6.º e 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Aceitação de Ofertas Institucionais e Hospitalidades

1 -Os membros da Assembleia Municipal não podem receber dinheiro a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito do exercício do seu cargo.

2 -Os membros da Assembleia Municipal não podem solicitar, receber ou aceitar quaisquer ofertas, benefícios, dádivas, compensações ou vantagens, incluindo viagens ou hospitalidade, para si, família, amigos, ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas com as quais se relacionem a título pessoal, empresarial ou político, suscetíveis de afetar, ou aparentar afetar, a imparcialidade e a objetividade do exercício das suas funções.

3 -Considera-se que há condicionamento da imparcialidade e da objetividade do exercício de funções quando haja aceitação de bens ou outros benefícios de valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros).

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o valor estimado é apurado com recurso à comparação com bens e/ou serviços idênticos que estejam disponíveis no mercado, a aferir pela Comissão Permanente da Assembleia Municipal.

5 -Quando o titular do cargo receba de uma mesma pessoa singular ou coletiva, no decurso do mesmo ano civil, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no n.º 3, deve proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor.

Artigo 7.º

Registo e Destino de Ofertas Institucionais

1 -As ofertas de valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), além de sujeitas a registo em documento próprio (Anexo III - Registo de Ofertas, do presente Regulamento) a apresentar junto do Núcleo de Apoio à Assembleia Municipal, no prazo máximo de 10 dias úteis, e em função da sua natureza, são preferencialmente encaminhadas para instituições sociais do Concelho de Oliveira do Bairro.

2 -A apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é efetuada pela Comissão Permanente da Assembleia Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, podem ser devolvidas ao Membro da Assembleia Municipal ou se, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.

3 -As ofertas que não possam ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:

a)Ao serviço competente para a inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;

b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.

4 -As ofertas que forem dirigidas ao Município, na qualidade de entidade pública, independentemente do seu valor, são objeto de registo em documento próprio (Anexo III - Registo de Ofertas, do presente Regulamento), a efetuar junto do junto do Núcleo de Apoio à Assembleia Municipal, no prazo máximo de 10 dias úteis.

5 -Compete ao Núcleo de Apoio à Assembleia Municipal assegurar um registo de acesso público das ofertas, nos termos do presente artigo.

Artigo 8.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os membros da Assembleia Municipal devem abster-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150,00 € (cento e cinquenta euros).

3 -Para efeitos do disposto no n.º 2, o valor dos convites e benefícios similares é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150,00 € (cento e cinquenta euros), nos termos dos números anteriores, desde que:

a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou

b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

5 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação da Assembleia Municipal ou do próprio Município.

Artigo 9.º

Conflitos de Interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros da Assembleia Municipal se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Suprimento de conflitos de interesses

Os membros da Assembleia Municipal que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.

Artigo 11.º

Norma Transitória

Para os membros da Assembleia Municipal que iniciaram funções em 3 de novembro de 2025, o prazo de 60 dias previsto no subponto 1 do ponto 3 do Anexo II do presente Regulamento conta-se a partir da data de entrada em vigor deste.

Artigo 12.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Código de Conduta da Assembleia Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

1 -FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Cargo/função: ___ Assinalar qual o facto que determina a apresentação da declaração (início/alteração) Data Dia/Mês/Ano: Início de funções ___ Alteração ___

2 -DADOS PESSOAIS Nome completo: ___ N.º Ident. Civil: ___ Estado Civil: ___ (se casado, indicar o nome completo do cônjuge e o regime de bens. Se em união de facto, indicar o nome do unido(a)) Cônjuge/Unido(a) de Facto: ___

3 -REGISTO DE INTERESSES Cargos/funções/atividades profissionais Dados relativos a atividades profissionais, cargos públicos, privados e sociais, e outras funções e atividades exercidas nos últimos três anos e/ou exercer em acumulação. Cargo/Função/ Atividade Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Remunerada (Sim/Não) Data de início Data de termo Cargos sociais Dados relativos a filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação: Cargo/Função/ Atividade Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Remunerada (Sim/Não) Data de início Data de termo Apoios ou Benefícios Dados relativos a quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir está é identificada na rubrica anterior). Apoio ou Benefício Entidade Natureza e área de atuação da entidade Natureza do Apoio ou Benefício Data Serviços Prestados Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a que o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. Serviço Prestado Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Data Sociedades Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação. Sociedade Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Data Outras situações Não existindo, nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea b) da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, enumeração legal das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. Município de Oliveira do Bairro, ___ de ___ de ___ ___ (assinatura) ANEXO II Procedimento de apresentação da Declaração de Registo de Interesses dos Membros da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro (Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento de Registo de Interesses e de Código de Conduta aplicável aos Membros da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro)

a)A inscrição de atividades exercidas, nos últimos três anos ou a exercer em acumulação, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:

b)A inscrição de interesses financeiros relevantes, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente:

4 -Plano de Controlo - Monitorização da execução do serviço (opcional) N.º Descrição Método Frequência Responsável Registo 1 Publicitação na página da Internet do Município Verificação da página do Município Anual • NAAM 2 Comunicações à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas Registo das comunicações Anual • NAAM ANEXO III Registo de ofertas (Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Regulamento de Registo de Interesses e de Código de Conduta aplicável aos Membros da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro) Identificação do aceitante da oferta: Nome: ___ Identificação da entidade/pessoa ofertante (preencher a opção a que corresponder): Pessoa singular Nome: Cartão de cidadão n.º NIF: Residência: Pessoa coletiva Firma: NIPC: Sede: Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades): Identificar o contexto e o tipo de oferta: Identificar o valor (estimado, quando não for possível aferir o valor real) Data de receção da oferta Local receção da oferta Oliveira do Bairro, ___ de ___ de 20___ O membro da Assembleia Municipal, ___ Pelo Núcleo de Apoio à Assembleia Municipal, ___ 319953788

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

a)A inscrição de atividades exercidas, nos últimos três anos ou a exercer em acumulação, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:

b)A inscrição de interesses financeiros relevantes, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente: