EditalSem vigência

Edital n.º 844/2024

Artigo 9.º

Locais de inumação

1 -As inumações não podem ter lugar fora do cemitério municipal, devendo ser efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos, ossário e columbário ou em cendrário. [...]

Artigo 14.º

Autorização de inumação

c)Os documentos a que alude o artigo 36.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo, sepultura, ossário ou columbário.

Artigo 24.º

Espécies de jazigos

3 -Os columbários essencialmente destinados ao depósito de cinzas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS E ESPAÇOS [...]

Artigo 33.º

Concessão

A requerimento dos interessados, poderá o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador do Pelouro autorizar a concessão dos terrenos do cemitério para sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares, e de espaços de ossários e columbários.

[...]

Artigo 34.º

Pedido

O pedido de concessão de terrenos para sepulturas ou jazigos ou de espaços de ossários e columbários é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação do requerente.

Artigo 36.º

Alvará de concessão

1 -A concessão de sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. [...]

Artigo 38.º

Autorizações

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos, sepulturas perpétuas, ossários e columbários serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou quem legalmente o representar, cujo cartão de cidadão ou documento equivalente deve ser exibido. [...] [...] [...] CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE CONCESSÕES

Artigo 41.º

Transmissão

As transmissões de terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários, serão averbadas a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

Artigo 42.º

Transmissão por morte

1 -A transmissão por morte das concessões de terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais do direito.

Artigo 43.º

Transmissão por ato entre vivos

1 -As transmissões por atos entre vivos das concessões de terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários, serão livremente admitidas quando nelas não existam corpos, ossadas ou cinzas.

2 -Existindo corpos, ossadas ou cinzas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:

a)Quando se tenha procedido à trasladação dos corpos, ossadas ou cinzas para jazigos, sepulturas, ossários ou columbários de caráter perpétuo; [...] [...] [...] CAPÍTULO XI CONCESSÕES ABANDONADAS

Artigo 47.º

Conceito

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares de estilo.

2 -Dos éditos constarão os números dos terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários, identificação e data das inumações dos cadáveres, ossadas ou cinzas, que no mesmo se encontrem depositados, bem como, o nome do(s) último(s) concessionário(s) inscrito(s) que figurar(em) nos registos.

Artigo 50.º

Restos mortais não reclamados

Os restos mortais existentes em sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.

SECÇÃO II

DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS, SEPULTURAS, OSSÁRIOS E COLUMBÁRIOS

Artigo 61.º

Sinais funerários

2 -É aditado um novo capítulo ao Regulamento com a seguinte redação: CAPÍTULO IX OCUPAÇÃO DE OSSÁRIO E COLUMBÁRIO

3 -Nos ossários e columbários, além do número de identificação, só é permitida a inscrição do nome, data de nascimento e de falecimento, de acordo com o modelo fornecido pelos serviços da Câmara Municipal."

Artigo 40.º-A

Ocupação

1 -O ossário e columbário do cemitério municipal podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro, ser objeto de ocupação de uso privativo, para colocação de restos mortais de seres humanos.

2 -As ocupações de ossário e columbário estão condicionadas à existência de ossadas ou cinzas.

Artigo 40.º-B

Prazo de Ocupação

1 -As ocupações de ossário e columbário podem ser autorizadas pelo prazo de 2, 5 ou 10 anos.

2 -As ocupações de ossário e columbário não conferem aos titulares qualquer título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.

Artigo 40.º-C

Pedido

A ocupação de ossário e columbário será solicitada a requerimento dos interessados, dirigido ao presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente e a localização do ossário e do columbário.

Artigo 40.º-D

Decisão e pagamento da taxa de ocupação

1 -Decidida a ocupação de ossário e columbário, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para proceder ao pagamento da taxa devida, sob pena de caducar o despacho.

2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos e da taxa de concessão de ossário e columbário é de 10 dias a contar da data da notificação do deferimento do pedido.

3 -Mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, poderá este prorrogar o prazo em casos devidamente comprovados.”

4 -O Quadro XXI - Inumação e concessão de terrenos, do capítulo IV - Cemitérios, da Tabela de Taxas do Município passa a ter a seguinte redação: CAPÍTULO IV CEMITÉRIOS Quadro XXI Inumação e Concessão Descrição Unidade Taxa

5 -Ocupação de:

6 -Trasladação

7 -Averbamento em alvará de concessão em nome de novo proprietário

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Artigo 9.º

Locais de inumação

Artigo 14.º

Autorização de inumação

c)Os documentos a que alude o artigo 36.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo, sepultura, ossário ou columbário.

Artigo 24.º

Espécies de jazigos

3 -Os columbários essencialmente destinados ao depósito de cinzas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS E ESPAÇOS [...]

Artigo 33.º

Concessão

[...]

Artigo 34.º

Pedido

Artigo 36.º

Alvará de concessão

1 -A concessão de sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. [...]

Artigo 38.º

Autorizações

Artigo 41.º

Transmissão

Artigo 42.º

Transmissão por morte

Artigo 43.º

Transmissão por ato entre vivos

2 -Existindo corpos, ossadas ou cinzas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:

Artigo 47.º

Conceito

Artigo 50.º

Restos mortais não reclamados

SECÇÃO II

DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS, SEPULTURAS, OSSÁRIOS E COLUMBÁRIOS

Artigo 61.º

Sinais funerários

2 -É aditado um novo capítulo ao Regulamento com a seguinte redação: CAPÍTULO IX OCUPAÇÃO DE OSSÁRIO E COLUMBÁRIO

Artigo 40.º-A

Ocupação

2 -As ocupações de ossário e columbário estão condicionadas à existência de ossadas ou cinzas.

Artigo 40.º-B

Prazo de Ocupação

1 -As ocupações de ossário e columbário podem ser autorizadas pelo prazo de 2, 5 ou 10 anos.

Artigo 40.º-C

Pedido

Artigo 40.º-D

Decisão e pagamento da taxa de ocupação

1 -Decidida a ocupação de ossário e columbário, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para proceder ao pagamento da taxa devida, sob pena de caducar o despacho.

3 -Mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, poderá este prorrogar o prazo em casos devidamente comprovados.”

5 -Ocupação de:

6 -Trasladação

7 -Averbamento em alvará de concessão em nome de novo proprietário