Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente aditamento ao Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Grândola, é elaborado e aprovados ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alíneas b), e) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas e), k) e ccc) do n º1 do artigo 33 ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais(RFALEI), estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações posteriores, do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as sucessivas alterações e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 15 de junho, e ainda tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.