EditalSem vigência

Edital n.º 852/2022

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k), o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, em conjugação com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O Programa "Faz Parte - Torres Vedras Jovem" é um programa de âmbito municipal de promoção do voluntariado jovem no concelho de Torres Vedras, nos domínios do Ambiente, Associativismo, Cultura e Área Social.

2 -O Programa é implementado nos seguintes domínios e através das seguintes ações:

a)Ambiente: Ações de conservação da natureza; manutenção de espaços verdes nos viveiros municipais; apoio às atividades do canil municipal, entre outras;

b)Associativismo: Integração nas atividades previstas nos domínios da cultura, desporto, juventude, ciência e geologia, promovidas por associações do concelho de Torres Vedras;

c)Cultura: Ações desenvolvidas no âmbito da programação prevista nos equipamentos culturais do Município e em programas como o "Festival Novas Invasões", "Onda de Verão", entre outros, que o Município promova ou venha a promover;

d)Social: Apoio individual e em grupo a crianças, jovens, idosos e cidadãos com deficiência ou incapacidades, bem como atividades integradas nos projetos de intervenção local, nas diferentes entidades promotoras de voluntariado no concelho de Torres Vedras.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Estimular o interesse e iniciativa dos jovens para a prática do associativismo, voluntariado e participação cívica;

b)Valorizar atividades de educação não formal;

c)Promover o desenvolvimento pessoal dos jovens, através de uma ocupação saudável dos tempos livres, mobilizando-os para um serviço à comunidade e desenvolvendo competências de responsabilidade, entreajuda e solidariedade.

Artigo 4.º

Destinatários

a)Todos os jovens residentes no concelho de Torres Vedras, com idades compreendidas entre os 13 e os 25 anos que, de forma livre, desinteressada e responsável se comprometam, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma entidade promotora;

b)As entidades legalmente constituídas, com ou sem fins lucrativos, nomeadamente entidades da economia social, promotoras de voluntariado que se pretendam associar ao Programa, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade e junto das quais serão exercidas as ações referidas no artigo 2.º, nos termos definidos em acordos de parceria a celebrar entre o município, a entidade e o jovem voluntário conforme modelo que constitui o Anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante;

c)A qualidade de voluntário jovem não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a entidade promotora.

Artigo 5.º

Duração

1 -O Programa "Faz Parte - Torres Vedras Jovem" realiza-se anualmente, durante o mês de agosto.

2 -A participação dos jovens voluntários tem em regra a duração de duas semanas, exceto se existirem vagas por preencher para as ações previstas para as semanas remanescentes, caso em que a participação pode ser prolongada pelo tempo de duração das mesmas.

Artigo 6.º

Requisitos para o exercício do voluntariado

a)Ter idade compreendida entre os 13 e os 25 anos;

b)Possuir espírito solidário e sentido de responsabilidade;

c)Demonstrar motivação pessoal e social;

d)Participar na formação inicial de voluntários;

e)Assumir o compromisso de exercer trabalho voluntário nos termos de Acordo de Parceria a celebrar com a entidade promotora de voluntariado e o Município de Torres Vedras; CAPÍTULO II Organização e Funcionamento do Programa

Artigo 7.º

Inscrições

1 -As inscrições para participação nas ações programadas em cada ano decorrem durante os meses de junho e julho, em data a fixar em cada ano por deliberação da câmara municipal e a divulgar na sua página eletrónica.

2 -As inscrições estão limitadas a um número máximo de participantes, fixado anualmente pela câmara municipal, através da deliberação referida no número anterior.

3 -A inscrição é feita em formulário próprio, disponibilizado na página eletrónica da câmara municipal em www.cm-tvedras.pt, que constitui o Anexo II ao presente regulamento e dele faz parte integrante.

4 -O formulário de inscrição é acompanhado dos seguintes elementos:

a)Documento comprovativo de residência emitido pela Junta de freguesia da área de residência ou outro comprovativo da morada;

b)Autorização parental de participação no caso de menores de 18 anos;

c)Indicação do número de identificação bancária (IBAN).

5 -O formulário de inscrição pode ser entregue no Centro Municipal da Juventude - Espaço Primavera, sito na Rua Miguel Bombarda, n.º 6, 2560-353 Torres Vedras, ou através do e-mail [email protected], juntamente com os elementos solicitados, ou através de submissão de formulário online, disponível na página eletrónica do município;

6 -Os interessados podem solicitar qualquer esclarecimento referente à inscrição junto do Centro Municipal da Juventude, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, através do telefone ou por correio eletrónico para o endereço [email protected].

Artigo 8.º

Seleção dos candidatos

1 -A seleção dos candidatos é efetuada através de entrevista pessoal, adequando o seu perfil às necessidades das entidades promotoras de voluntariado e obedece aos seguintes critérios:

a)Interesse manifestado por um determinado domínio de voluntariado e possibilidade de integração no mesmo;

b)Proximidade da residência ao local da realização do programa;

c)Adequabilidade das características e competências do jovem candidato à atividade de voluntariado;

2 -Para além dos critérios referidos no número anterior são ainda avaliados na entrevista os seguintes parâmetros:

a)Modo de participação na entrevista;

b)Capacidade de relacionamento interpessoal demonstrada;

c)Compromisso e motivação manifestados;

3 -A Área da Juventude procede à seleção dos candidatos através de uma grelha classificativa, de acordo com os critérios de avaliação e a sua ponderação.

4 -A decisão final é notificada aos candidatos por correio eletrónico.

Artigo 9.º

Horário das atividades

1 -As atividades de voluntariado podem ser exercidas durante os dias de semana ou ao fim de semana, sendo o respetivo horário fixado pela Entidade Promotora de voluntariado e previamente comunicado ao município para aprovação.

2 -As atividades de voluntariado ficam sujeitas a um limite máximo de cinco horas diárias, sujeitas a prolongamento, apenas em situações devidamente justificadas pela Entidade Promotora.

3 -Em casos devidamente justificados, a pedido dos voluntários ou por sua iniciativa, o município pode proceder à substituição e reafetação dos voluntários a outras ações de voluntariado distintas daquelas para que foram selecionados.

Artigo 10.º

Deveres do Município de Torres Vedras

a)Divulgar o Programa "Faz Parte - Torres Vedras Jovem" através dos meios institucionais e outros colocados à sua disposição, promovendo ativamente a oferta e procura de voluntariado;

b)Selecionar os voluntários e as entidades promotoras de voluntariado de acordo com os critérios definidos no presente regulamento;

c)Disponibilizar aos jovens voluntários o Kit Voluntário composto por cartão de identificação e outros produtos a definir anualmente, consoante a disponibilidade do Município, designadamente vouchers para espetáculos no Teatro-Cine ou visitas guiadas a equipamentos culturais no concelho;

d)Garantir um seguro de acidentes pessoais aos jovens voluntários no período de participação no programa;

e)Suportar o pagamento das despesas de transporte dos jovens voluntários no âmbito do programa, até ao montante máximo de 50,00 (euro) (cinquenta euros);

f)Efetuar o acompanhamento das ações de voluntariado no período de implementação do programa;

g)Disponibilizar acompanhamento regular à entidade promotora de voluntariado, durante as várias fases do programa;

h)Prestar todas as informações solicitadas relativas ao programa, aos jovens voluntários e entidades promotoras de voluntariado;

i)Atribuir um certificado de participação aos destinatários do Programa;

j)Assegurar a proteção de dados pessoais e informações obtidos durante a execução do Programa "Faz Parte - Torres Vedras Jovem";

k)Proceder à avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas pelos voluntários e entidades promotoras nos termos do artigo 14.º do presente regulamento.

Artigo 11.º

Direitos e Deveres dos Voluntários

1 -São direitos dos jovens voluntários:

a)Celebrar o Acordo de Parceria referido na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, do presente regulamento;

b)Ter acesso a uma ação de formação inicial de voluntariado;

c)Receber o Kit Voluntário referido na alínea c), do n.º 1, do artigo 10.º;

d)Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais durante a execução do Programa "Faz Parte - Torres Vedras Jovem";

e)Ser apoiado por um gestor de voluntariado, responsável pelo acompanhamento das atividades a executar junto da entidade promotora de voluntariado;

f)Exercer as atividades de voluntariado num ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;

g)Ser reembolsado das despesas de transporte despendidas em deslocações para realização das atividades de voluntariado, até ao limite máximo de 50,00 (euro) (cinquenta euros) e mediante apresentação dos respetivos comprovativos, podendo o Município assegurar transporte gratuito apenas em casos excecionais e devidamente fundamentados, designadamente quando os candidatos sejam portadores de deficiência ou incapacidade;

h)Obter um certificado de participação no final do programa.

2 -São deveres dos jovens voluntários:

a)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

b)Participar na ação de formação inicial de voluntariado referida na alínea b), do número anterior;

c)Cumprir as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora de voluntariado;

d)Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas, em especial as definidas pelo gestor de voluntariado;

e)Informar a entidade promotora de situações imprevistas que ocorram durante as ações de voluntariado;

f)Cumprir as condições de assiduidade e pontualidade estabelecidas no Acordo de Parceria celebrado;

g)Informar a organização promotora com a maior antecedência possível sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário, bem como proceder à justificação de possíveis faltas;

h)Assumir, em caso de desistência, a totalidade das despesas suportadas pela entidade promotora até à data da desistência;

j)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;

k)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da atividade;

l)Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta.

Artigo 12.º

Direitos e Deveres das Entidades Promotoras de voluntariado

1 -São direitos das entidades promotoras de voluntariado:

a)Celebrar o Acordo de Parceria referido na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, do presente regulamento;

b)Interromper ou cessar o trabalho do voluntário, sempre que a alteração da sua dinâmica institucional o justificar;

c)Suspender ou cessar a participação do jovem voluntário sempre que se verifique o incumprimento reiterado do programa;

2 -São deveres das entidades promotoras de voluntariado:

a)Integrar o voluntário por período igual ou inferior a um mês;

b)Designar um gestor de voluntariado para orientar e acompanhar o voluntário no decurso da atividade;

c)Garantir as condições necessárias e adequadas à participação do jovem voluntário, designadamente facilitando a sua integração e disponibilizando formação sobre a missão e valores da entidade promotora;

d)Efetuar a avaliação dos resultados do trabalho desenvolvido pelo jovem voluntário durante a execução do programa.

Artigo 13.º

Suspensão e cessação do trabalho voluntário

1 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível.

2 -A entidade promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.

3 -A entidade promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário.

4 -Em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento, o Município de Torres Vedras pode determinar a suspensão do Programa "Faz Parte - Torres Vedras Jovem" e, ou, a respetiva participação dos voluntários ou das entidades promotoras.

Artigo 14.º

Acompanhamento e avaliação

a)Questionário avaliativo destinado ao jovem voluntário, conforme modelo que constitui o Anexo III ao presente regulamento e que dele faz parte integrante;

b)Questionário avaliativo destinado à entidade promotora de voluntariado conforme modelo que constitui o Anexo IV ao presente regulamento e que dele faz parte integrante;

c)Elaboração de um relatório final relativo à execução das ações de voluntariado;

d)Divulgação do trabalho desenvolvido no âmbito do programa de voluntariado. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 15.º

Direito subsidiário

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.

Artigo 16.º

Vigência

1 -O Município de Torres Vedras está a promover o programa de voluntariado - "Faz Parte Torres Vedras Jovem", que consiste numa medida promotora de participação cívica, através do incentivo à prática de voluntariado e mobilização de um serviço à comunidade.

2 -No âmbito deste projeto, são integrados jovens em diversas entidades promotoras de voluntariado, contactando com atividades profissionais diversas, tendo em vista o estímulo à iniciativa e interesse dos jovens para a prática do associativismo, voluntariado e participação cívica. Acresce a valorização de atividades de educação não-formal e a promoção do desenvolvimento pessoal dos jovens, através de uma ocupação saudável dos tempos livres, desenvolvendo competências de responsabilidade, entreajuda e solidariedade.

3 -Para prossecução dos objetivos do projeto, o Município de Torres Vedras necessita da colaboração de entidades promotoras de voluntariado, no âmbito de domínios como (i) ambiente; (ii) associativismo (iii) cultura; (iv) social.

4 -O projeto terá como população alvo todos os jovens residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 13 e os 25 anos.

5 -O objeto do Acordo de parceria enquadra-se nas atribuições e competências municipais, nomeadamente nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, alínea u), do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. É celebrado entre: Município de Torres Vedras, pessoa coletiva n.º 502 173 653, com sede na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, representado pela presidente da câmara municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues, adiante designado por Município; xxxxx pessoa coletiva n.º xx, com sede em xxx, representada por xxx, na qualidade de xxx, adiante designado por Entidade Promotora de Voluntariado; e xxxxx, residente em xxx, NIF, CC n.º xxx, adiante designado por Participante, o presente acordo de parceria que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira Objeto O presente acordo define os objetivos e responsabilidades dos Outorgantes para o desenvolvimento e concretização, em colaboração, no projeto "Faz Parte - Torres Vedras Jovem", promovido pelo Município. Cláusula Segunda Obrigações da entidade promotora de voluntariado A entidade acolhedora obriga-se a:

a)Integrar o jovem na sua experiência de voluntariado, de forma a proporcionar experiências novas e diversificadas, abrangendo o seu leque de gostos e interesses, aquisição de novos saberes, normas e valores inerentes a uma cidadania responsável;

b)Interiorizar valores de entreajuda e disponibilidade para com os outros, bem como uma atitude ativa na intervenção na sociedade, criando além disso, condições para minorar os riscos a que os jovens estão normalmente sujeitos, durante o período de férias letivas;

c)Designar um gestor de voluntariado, de forma a orientar e acompanhar o voluntário na atividade;

d)Garantir as condições necessárias e adequadas à participação do jovem voluntário;

e)Efetuar a avaliação do jovem no decorrer do programa, remetendo à Câmara Municipal de Torres Vedras a avaliação final do programa. Cláusula Terceira Obrigações do Município O Município obriga-se a:

f)Suportar o pagamento de despesas de transporte assumidas pelos jovens no âmbito deste programa, até ao montante máximo de (euro) 50,00;

g)Providenciar a cobertura de um seguro de acidentes pessoais aos jovens voluntários, no período de participação do programa;

h)Disponibilizar acompanhamento regular à entidade promotora de voluntariado, durante as várias fases do programa;

j)Prestar todas as informações solicitadas e relativas ao Programa, aos jovens voluntários e entidades promotoras de voluntariado;

k)Atribuir aos destinatários do programa um certificado de participação. Cláusula Quarta Obrigações dos jovens participantes Os jovens participantes obrigam-se a:

6 -Classifique a formação inicial relativamente a: (ver documento original)

7 -Considera que a formação inicial de voluntariado lhe permitiu obter os conhecimentos necessários para a realização do trabalho voluntário? (ver documento original)

8 -Pertence a alguma associação/clube/grupo? (ver documento original)

9 -Assinale os tipos de associações/clubes/grupos a que pertence (ver documento original)

10 -Pertence ou pertenceu aos corpos associativos (direção, conselho fiscal, assembleia geral...) de alguma associação/clube/grupo? (ver documento original)

11 -Identifique o domínio de Voluntariado em que participou: (ver documento original)

12 -O trabalho voluntário que desenvolveu no âmbito do Programa Voluntariado - Faz Parte Torres Vedras Jovem preencheu as suas necessidades e expectativas? (ver documento original)

13 -Refira os aspetos negativos no Programa Voluntariado - Faz Parte Torres Vedras Jovem: ___

14 -Refira os aspetos positivos no Programa Voluntariado - Faz Parte Torres Vedras Jovem: ___

15 -Classifique a sua experiência no âmbito do Programa Voluntariado - Faz Parte Torres Vedras Jovem (ver documento original)

16 -Participaria numa futura edição? ___ Obrigado pela sua colaboração! ANEXO IV Programa de Voluntariado - Faz Parte - Torres Vedras Jovem Avaliação da Entidade Promotora de Voluntariado