EditalSem vigência

Edital n.º 852/2026

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, das alíneas h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), do n.º 1, do artigo 8.º Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro (na sua atual redação).

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa definir as condições de acesso a prestações pecuniárias de caráter eventual, a seguir designadas por apoios económicos, a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de emergência e risco social no âmbito da transferência de competências no domínio da ação social para o Município de Trancoso.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Os benefícios previstos destinam-se a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem em situação de comprovada vulnerabilidade social e económica residentes no concelho de Trancoso.

2 -Os apoios económicos a conceder são propostos pelo Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) de Trancoso no contexto dos processos de atendimento e acompanhamento social.

3 -Os referidos apoios a conceder ao abrigo do presente regulamento, têm um caráter excecional e temporário e têm como objetivo a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização.

Artigo 4.º

Princípios

A atribuição dos benefícios previstos no presente Regulamento rege-se pelos princípios da personalização, da autonomia, da promoção, da sustentação, da equidade e da transparência, assentes nos valores da dignidade, humanização, capacitação, empoderamento e acesso universal ao bem-estar social e ao exercício dos direitos fundamentais de cidadania.

Artigo 5.º

Natureza dos apoios

1 -A atribuição dos apoios económicos é de natureza eventual, excecional e temporária e destina-se a compensar encargos urgentes relativos a questões de saúde, educação, habitação, alimentação e transportes, tendo como objetivo último a capacitação dos/as indivíduos e famílias com vista à sua autonomização.

2 -O apoio económico tem por base o diagnóstico específico e, visa, designadamente, colmatar situações de comprovada carência económica para:

a)Fazer face a despesas inadiáveis;

b)Adquirir bens e serviços de primeira necessidade.

Artigo 6.º

Conceitos

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)Agregado familiar - conjunto de pessoas que vivam com o/a titular em comunhão de mesa e habitação, com laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

b)Indivíduos isolados - as crianças e os jovens titulares do direito às prestações que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como, os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção, conforme disposto no n.º 5, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

c)Rendimento mensal - valor decorrente da soma de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido/candidatura.

d)Situação de carência económica - agregados familiares ou indivíduos isolados, com idade igual ou superior a dezoito anos, em situação de autonomia socioeconómica, cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente por referência ao Indexante aos Apoios Sociais (IAS).

e)Economia comum - as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham uma vivência comum de partilha de recursos. Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma tiver como causa, questões de saúde, estudo, formação profissional ou relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do pedido/candidatura;

f)Emergência social de caráter pontual - situação de gravidade excecional, resultante de insuficiência económica inesperada e/ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para a qual as entidades competentes nas respetivas áreas de atuação não possam dar resposta em tempo útil;

2 -Excluem-se do conceito de agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:

a)Quando exista a obrigação de convivência por exercício de atividade laboral de uma pessoa do agregado familiar para com outra pessoa do mesmo agregado familiar;

b)Quando exista coação física ou psicológica ou outra conduta atentatória da autodeterminação individual relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado familiar.

Artigo 7.º

Apuramento da Capitação

Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula:

Cap = RAF - DAF/N

Cap - Capitação;

RAF - Rendimento mensal do agregado familiar;

DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar;

N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo (contabilizam-se todos os elementos presentes ou temporariamente ausentes desde que a razão da ausência seja por motivos de: Educação, Trabalho Formação Profissional, Hospitalização/ Tratamento e colocação em instituição).

Artigo 8.º

Rendimentos elegíveis

1 -Os rendimentos a considerar para efeito de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, no caso de existirem, são os seguintes:

a)Rendimentos de trabalho (dependente) - consideram-se os rendimentos do indivíduo e dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios;

b)Rendimentos empresariais e profissionais - consideram-se rendimentos empresariais e profissionais dos trabalhadores independentes os rendimentos obtidos por aplicação dos n.os 1 a 3 do artigo 162.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sendo, neste caso, considerados, para avaliação de rendimentos mensais, os rendimentos constantes da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data do pedido;

c)Rendimentos de Capitais - consideram-se rendimentos de capitais os definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente, os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, sendo certo que se considera como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem sendo que estes rendimentos sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o individuo ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante;

d)Rendimentos Prediais - consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do código do IRS, designadamente, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos indivíduos, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios;

e)Rendimentos de Pensões - consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:

f)Prestações Sociais - consideram-se prestações sociais, todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar;

g)Apoios à Habitação - consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com carácter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada;

h)Bolsas de Formação - todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento;

2 -Os rendimentos a considerar reportam-se ao mês anterior à data do pedido e/ou situação de carência.

3 -Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 9.º

Despesas Elegíveis

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se despesas mensais as seguintes:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, seguros de vida e multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria);

b)Despesas com água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, luz, gás, telefone e Internet até aos valores máximos estabelecidos e atualizados no Sistema de Informação da Segurança Social;

c)Despesas de saúde, no valor não comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos, devidamente comprovados por prescrição médica;

d)Despesas com transportes, nomeadamente o valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;

e)Despesas com educação;

f)Despesas com a frequência de equipamento social, fixadas de acordo com as regras do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, e o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a União das Mutualidades Portuguesas.

2 -Excecionalmente, e de forma devidamente justificada, pode ainda ser atribuído o apoio económico nas situações em que, não estando enquadradas no conceito de carência económica, este se revele fundamental em situações de emergência pela ocorrência de um facto inesperado.

Artigo 10.º

Instrução do pedido

1 -O requerente que pretenda candidatar-se a um apoio económico deve contactar o SAAS de Trancoso e marcar um atendimento com a respetiva equipa técnica.

2 -O SAAS deve assegurar a tramitação do processo de acordo com o presente regulamento.

Artigo 11.º

Instrução do Processo

1 -Para a instrução do processo, o/a requerente deve apresentar cópia dos seguintes documentos:

a)Documentos de identificação do indivíduo/agregado familiar:

b)Documentos comprovativos do rendimento do indivíduo/agregado familiar:

c)Documentos comprovativos das despesas mensais do indivíduo/agregado familiar:

2 -Sempre que se torne necessário, o SAAS pode solicitar a exibição dos originais dos documentos referidos no número anterior.

3 -A apresentação de um pedido de apoio económico não confere ao candidato qualquer direito efetivo ao apoio.

4 -O SAAS reserva-se o direito de solicitar outros documentos e/ou elementos complementares que considere necessários, para uma melhor avaliação do pedido de apoio económico apresentado.

Artigo 12.º

Condições de Atribuição

1 -O apoio económico implica a verificação das seguintes condições:

a)Indivíduo ou família em situação ou em risco de carência e/ou vulnerabilidade, cujo rendimento mensal per capita é inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado anualmente por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);

b)Inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos locais adequados à situação diagnosticada;

c)Elaboração de um diagnóstico social e de um plano individual de intervenção elaborado pelo Técnico do SAAS;

d)Celebração de um acordo de intervenção social ou contrato de inserção;

e)Apresentação de prova da identidade do indivíduo e dos familiares;

f)Produção de prova de residência do indivíduo na área geográfica do concelho de Trancoso.

2 -A pessoa que recebe o apoio pecuniário tem de se comprometer a:

a)Usá-lo para os fins a que se destina;

b)Cumprir com o acordo de intervenção social ou contrato de inserção;

c)Apresentar comprovativo das despesas para as quais o apoio foi concedido.

3 -Excecionalmente, em situação de emergência pela ocorrência de um facto inesperado, pode haver lugar à dispensa do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do presente artigo.

4 -O beneficiário pode ser isentado do cumprimento da alínea c) do n.º 2 do presente artigo, sempre que o técnico responsável pelo processo, após a devida fundamentação, assim o definir.

Artigo 13.º

Procedimentos para a Atribuição dos Apoios Económicos

1 -O processo e análise dos pedidos de apoio económico é da competência do (SAAS) de Trancoso.

2 -O SAAS é responsável pela correta instrução do processo, procedendo à caracterização individual e familiar, à elaboração do diagnóstico social e da proposta que fundamente a necessidade de atribuição do apoio económico a conceder.

3 -Na proposta de apoio económico deve constar pronúncia técnica da coordenação do SAAS, garantindo existência do respetivo cabimento orçamental.

4 -A proposta a que se refere o número anterior deve ser validada pela direção da unidade orgânica com competência em matéria de ação social do Município de Trancoso, sendo posteriormente remetida ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada, para decisão.

5 -A proposta de decisão de indeferimento deve ser sujeita a audiência prévia, pelo período de 10 dias, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Modo de Atribuição dos Apoios Económicos

1 -Sem prejuízo do disposto nos números 4 e 5 do presente artigo, o beneficiário recebe o apoio económico através de:

a)Transferência bancária;

b)Cheque entregue ao beneficiário/a na tesouraria do Município de Trancoso;

c)Entrega de numerário pelos referidos serviços da tesouraria.

2 -O apoio económico pode ser atribuído através de:

a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea e ou de emergência pela ocorrência de um facto inesperado;

b)Montantes mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do indivíduo ou família o justifique.

3 -Excecionalmente, a atribuição do apoio económico pode ser prorrogada, por igual período de 3 meses, sempre que justificável na sequência da avaliação da situação do indivíduo e/ou família.

4 -Desde que devidamente justificado no processo individual e familiar, é possível efetuar o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou instituição nas seguintes situações especiais:

a)Resulte do diagnóstico a não atribuição direta ao destinatário;

b)Por manifesta incapacidade temporária do beneficiário;

c)Por ausência, devidamente comprovada.

5 -A decisão de atribuição do apoio nos termos do disposto no número anterior é, obrigatoriamente, notificada ao indivíduo/família a quem se destina, devendo para a mesma decisão ser, sempre que possível, previamente, apresentada uma declaração de autorização elaborada para o efeito.

Artigo 15.º

Cessação de direito ao Apoio Económico

1 -Constituem causas de cessação do apoio económico, nomeadamente:

a)A prestação, pelo requerente ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;

b)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, nomeadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso de verbas atribuídas para fins diferenciados dos previamente destinados;

c)O valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar seja superior a 60 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor, conforme previsto na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio;

d)O não cumprimento do acordo de intervenção social ou contrato de Inserção;

e)A não comparecência do requerente no SAAS, sempre que for convocado para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações, considerando-se que existe recusa sempre que, no prazo de cinco dias, não seja apresentada justificação atendível para a falta de comparência

2 -Consideram-se causas justificativas da falta de comparência prevista na alínea e) do número anterior, desde que devidamente comprovadas, as seguintes:

a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;

b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;

c)Cumprimento de obrigações legais.

Artigo 16.º

Confidencialidade

Todos os elementos envolvidos no SAAS, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, são submetidos a decisão da Câmara Municipal de Trancoso.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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