EditalSem vigência

Edital n.º 853/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria e define o estatuto, competências, funcionamento e modo de designação do/a Provedor/a do Munícipe do Município de Vieira do Minho.

Artigo 2.º

Natureza e princípios de atuação

1 -O/a Provedor/a do Munícipe exerce as suas funções com independência, imparcialidade e autonomia, não estando sujeito a orientações dos órgãos municipais.

2 -A sua atuação rege-se pelos princípios da legalidade, justiça, equidade, boa administração, transparência e proximidade com os munícipes.

3 -O/a Provedor/a do Munícipe é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 3.º

Âmbito de atuação

1 -O/a Provedor/a do Munícipe atua no âmbito da atividade do Município e dos seus serviços.

2 -A sua intervenção não prejudica o recurso aos tribunais.

Artigo 4.º

Competências

1 -Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos e serviços das entidades referidas no artigo 2.º

2 -Manter o diálogo, com o queixoso/a, sempre que tal se revele indispensável para apreciação da questão.

3 -Solicitar e reclamar respostas, elementos e esclarecimentos diretamente dos órgãos e serviços municipais, com o conhecimento do Presidente da Câmara ou o Vereador do Pelouro do assunto ou matéria em causa.

4 -Emitir pareceres, recomendações e propostas no âmbito das suas competências, enviando as mesmas para os órgãos e serviços respetivos, sempre com conhecimento ao Presidente da Câmara, quando não lhe sejam diretamente dirigidos.

5 -Prestar informação a solicitação da Câmara ou da Assembleia Municipal, sobre matérias relacionadas com a sua atividade.

6 -Elaborar relatório anual da sua atividade, a remeter à Câmara Municipal e Assembleia Municipal, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e quando possível, os resultados obtidos.

Artigo 5.º

Dever de Cooperação

1 -As entidades e serviços Municipais devem prestar ao/à Provedor/a do Munícipe, toda a colaboração que lhe for solicitada no desempenho das suas funções, e dentro dos limites da Lei.

2 -O/a Provedor/a do Munícipe tem acesso às informações e documentos, dentro dos limites da Lei, podendo deslocar-se aos locais de funcionamento dos serviços.

3 -Os autarcas, os titulares de cargos de chefia, e demais colaboradores do município têm o dever de prestar ao/à Provedor/a do Munícipe, os esclarecimentos e informações solicitadas em prazo razoável, que não deverá exceder 30 (trinta) dias.

Artigo 6.º

Apresentação e apreciação de queixas

1 -As queixas devem ser apresentadas por escrito e devem conter a identificação pessoal e fiscal e morada do seu autor, bem como a sua assinatura pessoal.

2 -As queixas são objeto de uma apreciação preliminar, sendo liminarmente indeferidas as queixas anónimas, bem como as manifestamente destituídas de fundamento ou reveladoras de má-fé.

3 -O/a Provedor/a do Munícipe pode, sempre que entender, convidar os queixosos a fornecer esclarecimentos sobre os factos relatados ou as razões invocadas.

4 -Na apreciação das queixas admitidas serão dispensadas todas as formalidades não reputadas essenciais para salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos.

Artigo 7.º

Autonomia e imparcialidade

O/a Provedor/a do Munícipe exerce as suas funções com autonomia e imparcialidade.

Artigo 8.º

Designação

1 -O/a Provedor/a do Munícipe é proposto pela Câmara Municipal e aprovado em Assembleia Municipal.

2 -O/a Provedor/a do Munícipe deverá reunir as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais.

3 -O/a Provedor/a do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica, bem como de reconhecido mérito.

4 -O/a Provedor/a do Munícipe não deve ter ligações profissionais ou económicas aos serviços municipais, nem deve exercer cargo autárquico ou qualquer cargo político de natureza partidária.

5 -O/a Provedor/a do Munícipe toma posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Mandato

1 -O termo do mandato do/a Provedor/a do Munícipe deverá coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos municipais.

2 -Após o termo do período por que foi designado, o/a Provedor/a do Munícipe mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.

Artigo 10.º

Princípio da Gratuitidade

1 -O/a Provedor/a do Munícipe exerce o seu mandato a título gratuito, ficando eventuais despesas inerentes ao exercício das suas funções, como deslocações ou outras, a cargo do Município de Vieira do Minho, devendo prever-se uma verba no Orçamento Municipal.

2 -A atividade do/a Provedor/a do Munícipe é gratuita para os/as cidadãos/ãs queixosos/as.

Artigo 11.º

Cessação da designação

a)Morte ou impossibilidade física permanente;

b)Renúncia, formalizada por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal;

c)Perda dos requisitos de designação para órgão autárquico;

d)Destituição fundamentada pelo Presidente Câmara Municipal, ou por quem este delegar.

Artigo 12.º

Gabinete do/a Provedor/a do Munícipe

O/a Provedor/a do Munícipe dispõe de serviço de apoio técnico e administrativo próprio, que deverá ser disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios logísticos necessários.

Artigo 13.º

Atendimento

O/a Provedor/a do Munícipe poderá atender presencialmente os cidadãos sempre que tal se justifique.

Artigo 14.º

Interpretação do regulamento

A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe ao Presidente da Câmara Municipal, ou quem este delegar, aplicando-se subsidiariamente o Código Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após publicação no Diário da República.

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