EditalSem vigência

Edital n.º 858/2026

Artigo 10.º

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1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau dos serviços municipais é fixado em doze.

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3 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 4.º grau é fixado em doze.

4 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 5.º grau é fixado em nove. ANEXO B Estrutura Flexível dos Serviços do Município de Anadia CAPÍTULO I

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Artigo 30.º-A

Divisão de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo

1 -A Divisão de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo é uma unidade orgânica flexível que no âmbito da estratégia municipal para o desenvolvimento económico, tem por missão fomentar e o apoiar todo o ciclo do empreendedor, desde a sensibilização até à criação da empresa e pós arranque e de igual modo, apoiar as empresas e empresários já instalados no Município, contribuindo para a promoção das empresas, organizando sessões de partilha de conhecimento em rede e criando estímulos para a dinamização dos espaços de acolhimento empresarial já existentes. A Divisão de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo está diretamente dependente do Presidente da Câmara.

2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes nos artigos 11.º e 12.º presente Regulamento, à Divisão de Desenvolvimento Económico compete, designadamente:

a)informar sobre a legislação aplicável aos fundos estruturais nacionais e europeus;

b)informar sobre os procedimentos a adotar no âmbito de processos de candidatura;

c)acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo município, administração central ou da iniciativa privada, com impacto no território municipal;

d)informar sobre o tipo de programas, modalidades de formalização de candidaturas, bem como da proposta de utilização de fundos;

e)coordenar e gerir programas de aplicação de fundos estruturais nacionais e europeus;

f)programar a apresentação de candidaturas e projetos municipais, dentro do quadro vigente;

g)elaborar e formalizar processos de candidatura de projetos municipais a fundos comunitários, de acordo com as instruções superiores;

h)elaborar os respetivos pedidos de pagamento às entidades financiadoras;

j)assegurar a recolha e tratamento de elementos necessários à identificação das tendências de desenvolvimento económico e social e ao conhecimento da evolução global do concelho, nomeadamente nos aspetos demográfico, económico, ambiental e sociocultural;

k)analisar, propor e acompanhar projetos de desenvolvimento integrado e setorial na área do concelho;

l)acompanhar os diversos agentes económicos, utilizando os diversos meios ao dispor, fornecendo informação de interesse de forma periódica;

m)programar e desenvolver ações tendentes ao fomento e dinamização das atividades socioeconómicas fundamentais ao desenvolvimento do concelho;

n)promover ações para diversificação da base económica, nomeadamente para captação de novos investidores e apoio à instalação de novas empresas;

o)propor novas técnicas e métodos de planificação e gestão do território, incluindo a programação de equipamentos e infraestruturas urbanas e a adoção de mecanismos, critérios e instrumentos de compensação;

p)colaborar com outros serviços municipais no estudo, criação e implementação de programas municipais destinados a áreas específicas da política urbana como habitação, equipamentos socioculturais educativos e desportivos, zonas verdes públicas, espaços públicos e outros;

q)exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 30.º-B

Divisão de Contratação Pública

1 -A Divisão de Contratação Pública é uma unidade orgânica flexível cuja missão é gerir procedimentos de formação de contratos públicos (aquisições e empreitadas), assegurando o cumprimento do Código dos Contratos Públicos e está diretamente dependente do Presidente da Câmara.

3 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes nos artigos 11.º e 12.º presente Regulamento, à Divisão de Contratação Pública compete ainda, designadamente:

a)assegurar o desenvolvimento de todos os procedimentos de contratação pública;

b)assegurar a instrução dos processos de aquisição de bens e serviços, bem como de empreitadas, que se considerem necessários ao funcionamento dos serviços, aplicando critérios de economia, eficácia e eficiência, realizando os respetivos procedimentos pré-contratuais, sob proposta e colaboração técnica das unidades orgânicas requisitantes;

c)promover, junto dos serviços municipais, a escolha de soluções sustentáveis e inovadoras através dos requisitos e dos modelos de avaliação de propostas;

d)garantir uma gestão integrada do processo de contratação pública, adotando medidas que permitam o seu controlo interno, nomeadamente ao nível dos limites legais previstos no âmbito da adjudicação;

e)assegurar a celebração dos contratos que resultem dos procedimentos pré-contratuais realizados, em articulação com as unidades orgânicas requisitantes, cabendo a estas últimas a gestão dos contratos, a verificação dos correspondentes fornecimentos e respetiva execução contratual, que engloba a resolução das questões que eventualmente venham a ser suscitadas no âmbito dessa execução contratual;

f)elaborar, após consulta aos serviços municipais, o plano anual de compras e promover a sua aprovação e execução;

g)assegurar a formação dos contratos que se encontrem excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos;

h)instruir e acompanhar os processos a submeter ao Tribunal de Contas;

j)acompanhar a execução dos contratos, inclusive dos excluídos da contratação pública como o arrendamento de imóveis.

k)promover a capacitação em matéria de contratação pública, nas fases da formação e execução dos contratos, desenvolvendo ações de formação e prestando o acompanhamento e a assessoria necessária aos serviços requisitantes e aos gestores de contrato;

l)preparar e difundir orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública;

m)organizar e promover instrumentos de caráter estatístico na área da contratação pública e disponibilizar informação sobre a atividade de formação de contratos às respetivas entidades;

n)coordenar o sistema de gestão de stocks e a realização de inventários em colaboração com o Departamento de Economia e de Gestão Financeira e Patrimonial;

o)exercer as demais competências que lhe forem superiormente cometidas.

Artigo 38.º

Serviço de Atividades Desportivas - Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau

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Artigo 39.º

Serviço Apoio ao Desporto de Alto Rendimento - Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau

1 -O Serviço de Apoio ao Desporto de Alto Rendimento está diretamente dependente da Divisão de Desporto e Juventude.

2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 11.º e 12.º do presente Regulamento, compete ainda ao Serviço de Apoio ao Desporto de Alto Rendimento promover, em articulação com a Comissão de Gestão Local e as federações desportivas nacionais e internacionais, as condições de excelência técnica, logística, científica e residencial para atletas e seleções, designadamente:

a)promover em articulação com a Comissão de Gestão Local e as federações desportivas nacionais e internacionais as condições de excelência técnica, logística, científica e residencial para atletas e seleções;

b)apoiar a alta competição, através da disponibilização e gestão das infraestruturas desportivas especializadas;

c)facilitar a cedência e utilização planeada da pista olímpica de ciclismo em madeira (250 metros) para treinos e competições oficiais de pista;

d)organizar a utilização das infraestruturas técnicas exteriores do Anadia Cycling Centre, especificamente a pista de Cross Country Olímpico (XCO) e a pista olímpica de BMX race;

e)coordenar a ocupação da área polivalente inferior da nave desportiva para os treinos de alta competição das modalidades de Judo, Esgrima, Ginástica (vertentes e trampolins) e Pentatlo Moderno;

f)assegurar o correto funcionamento da oficina técnica e das áreas de arrecadação de materiais e bicicletas para as equipas em estágio;

g)garantir as condições logísticas, residenciais e de bem-estar para atletas e equipas técnicas em regime de estágio ou competição, nomeadamente a gestão da área residencial do centro de estágios, assegurando a manutenção dos quartos de alojamento e o funcionamento do refeitório para atletas e manter operacionais os serviços integrados de lavandaria e balneários exclusivos para atletas de elite e equipas de arbitragem;

h)viabilizar o funcionamento da sala de apoio médico, primeiros socorros e controlo antidopagem;

j)articular com o departamento clínico (médicos, nutricionistas, psicólogos e especialistas em antropometria) para avaliações integradas de rendimento;

k)garantir a representação e a articulação institucional do Centro de Alto Rendimento de Anadia (CAR Anadia/Velódromo Nacional de Sangalhos) com os parceiros do sistema desportivo;

l)mediar o contacto com a União Ciclista Internacional (UCI) para o desenvolvimento e manutenção do estatuto de Centro Satélite do Centro Mundial de Ciclismo;

m)articular com o Comité Olímpico de Portugal, Comité Paralímpico de Portugal e federações nacionais o acolhimento de comitivas desportivas internacionais de elite;

n)participar ativamente nas reuniões da Rede Nacional de Centros de Alto Rendimento para a partilha de boas práticas em segurança e emergência desportiva;

o)exercer as demais competências que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 40.º

Serviço de Gestão de Equipamentos Desportivos - Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau

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Artigo 46.º-A

Serviço de Apoio ao Associativismo

1 -O Serviço de Apoio ao Associativismo Municipal está diretamente dependente do Departamento de Coesão Social.

2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 11.º e 12.º do presente Regulamento, compete ainda ao Serviço de Associativismo promover e incentivar práticas que estimulem o associativismo desportivo, cultural, social e de juventude, designadamente:

p)fomentar a atividade física regular, apoiando financeiramente e tecnicamente os clubes na criação de escolas de formação desportiva infantojuvenil;

q)estimular a participação cívica e o associativismo jovem, apoiando o surgimento de Associações de Estudantes e grupos juvenis informais;

r)prestar apoio na constituição de novas associações, redação de estatutos e processos de utilidade pública;

s)oferecer formação prática e gratuita aos dirigentes associativos em áreas críticas como contabilidade, fiscalidade e marketing institucional;

t)assegurar o cumprimento e monitorização dos Programas de Apoio Municipal e respetivos Subprogramas com respeito nomeadamente, pelos princípios equidade, proporcionalidade, legalidade, transparência, universalidade, igualdade e a prossecução do interesse público;

u)gerir candidaturas aos programas municipais, garantindo total transparência e rigor na atribuição de subsídios financeiros;

w)colaborar com a comunidade local em projetos e iniciativas que promovam as atividades de cariz desportivo, cultural, social e de juventude;

y)viabilizar recintos públicos adequados ao desenvolvimento de novas expressões de cultura urbana, desportos radicais e eventos de dinamização juvenil;

z)garantir a representação do Município em comissões, delegações ou outros grupos constituídos para apreciar matérias da sua área de competência; aa) exercer as demais competências que lhe sejam cometidas.

Artigo 68.º-A

Regime transitório

Todas as competências atribuídas no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Anadia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024 e alterado e alterada por Edital n.º 43/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 09 de janeiro de 2025 em matéria de contratação pública a outras unidades orgânicas serão revogadas, a partir da data em que for designado o dirigente da Divisão de Contratação Pública, criada pela presente alteração.

Artigo 69.º

Entrada em vigor

As alterações introduzidas Estrutura Orgânica Flexível e o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Anadia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024 e alterado e alterada por Edital n.º 43/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 09 de janeiro de 2025, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

30 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Jorge Eduardo Ferreira Sampaio, eng.º

ANEXO D

320019190