EditalSem vigência

Edital n.º 869/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras e condições que regem o funcionamento dos transportes escolares no concelho de Grândola.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A área abrangida pelo serviço de transporte escolar é o concelho de Grândola, e destina-se a alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e secundário, de acordo com a lei em vigor;

2 -O regime de transporte escolar funciona exclusivamente durante os períodos letivos, de acordo com o calendário escolar, entre o ponto de tomada e largada de passageiros mais próximo do local da residência do aluno e o estabelecimento de ensino - com a oferta formativa pretendida - da área de residência;

3 -A rede de transportes escolares do Município de Grândola utiliza estradas e caminhos públicos, nos seguintes meios:

a)Carreiras de transporte coletivo de passageiros;

b)Carreiras de transporte coletivo de passageiros destinados ao circuito escolar;

c)Circuitos especiais.

Artigo 3.º

Requisitos de Acesso

1 -São requisitos para um aluno beneficiar de transporte escolar:

a)Estar matriculado no ensino pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, e residir num raio superior a 2 quilómetros do estabelecimento de ensino da área de residência;

b)Ter dificuldade de locomoção que beneficiem de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a sua condição o exija;

c)Ser menor de idade.

2 -Os alunos que iniciam o ano letivo na menoridade e completem 18 anos ao longo do ano letivo, mantêm o acesso pleno ao transporte escolar até ao final desse ano letivo.

Artigo 4.º

Requisitos especiais de acesso

a)Alunos matriculados em estabelecimentos de ensino fora da área da sua residência, sempre que a escola da sua área de residência não tenha a oferta curricular pretendida (devidamente comprovada);

b)Alunos que residam em locais isolados, em que a distância entre a residência e o estabelecimento de ensino não seja superior a 3 km, e não sejam servidos pela rede de transportes públicos do concelho;

c)Alunos provenientes de agregados familiares em guarda partilhada terão direito a transporte para ambas as residências desde que seja feita prova documental do acordo da partilha da guarda;

d)Pedidos efetuados por entidades externas no âmbito do processo de promoção e proteção de menores em risco de exclusão;

e)Situação de perigo iminente de atropelamento perante a absoluta necessidade de atravessamento de estrada nacional no percurso entre a casa e a escola.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Transporte coletivo de passageiros:

a)O serviço de transporte coletivo de passageiros faz-se em circuito de carreira pública, operado pelo concessionário do serviço;

b)Este tipo de transporte serve os alunos que frequentam os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário;

c)O acesso a este transporte depende da apresentação obrigatória do passe escolar devidamente emitido pelo operador da rede de transporte;

d)O passe escolar deve ser solicitado junto dos serviços administrativos do agrupamento ou junto do operador;

e)A ativação do passe de transporte escolar depende de autorização do Município;

f)No caso de ocorrerem momentos de avaliação dos alunos fora do período de funcionamento do passe escolar, os alunos devem adquirir os títulos de transporte em cada viagem e, posteriormente, entregá-los no agrupamento de escolas que os remete à Câmara Municipal para restituição do valor da despesa ao aluno/encarregado de educação.

2 -Transporte coletivo de passageiros destinados ao circuito escolar:

a)Este tipo de serviço é organizado pelos serviços de Educação da Câmara Municipal para a criação de circuitos especiais para escolas não servidas pela rede de transportes públicos;

b)Este transporte é feito em veículos pesados de passageiros, sempre que o número de alunos a transportar assim o justifique;

c)O acesso a este transporte depende da autorização dos serviços de Educação da Câmara Municipal de Grândola;

d)Será definido um ponto de tomada e largada de passageiros onde os encarregados de educação devem diariamente ir levar e buscar os seus educandos;

e)As crianças terão de ser entregues pelo encarregado de educação ao responsável pelo transporte e o responsável do transporte garante que as crianças entram no recinto escolar e ficam à responsabilidade de um funcionário da escola;

f)As crianças apenas podem abandonar o ponto de largada de passageiros acompanhadas de um adulto devidamente autorizado para o efeito ou mediante a assinatura de um termo de responsabilidade, por parte do encarregado de educação, que deverá ser entregue nos serviços administrativos do agrupamento e arquivado no processo individual do aluno. Ao motorista do transporte escolar é fornecida uma cópia dessa declaração. Caso não compareça nenhum adulto para acompanhar a criança nem exista termos de responsabilidade autorizando a criança a sair do transporte sozinha, serão contactadas as autoridades competentes.

3 -Circuitos especiais:

a)Estes circuitos servem as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar;

b)Os circuitos são organizados de acordo com as necessidades dos alunos que reúnam os requisitos, em transporte ligeiro de passageiros;

c)Anualmente, são aprovados pela da Câmara Municipal de Grândola os percursos e horários destes circuitos, após parecer do Conselho Municipal de Educação, e fazem parte integrante da rede de transportes escolares concelhia;

d)Sempre que um circuito tenha mais do que um aluno, serão definidos pontos de tomada e largada de passageiros onde os encarregados de educação devem diariamente ir levar e buscar os seus educandos;

Artigo 6.º

Gratuitidade

Os custos do transporte escolar são garantidos na totalidade pelo Município de Grândola, sendo este serviço gratuito para os alunos.

Artigo 7.º

Prazos e forma de candidatura

1 -Os encarregados de educação deverão apresentar candidatura ao transporte escolar no sistema de gestão educativa disponibilizado pelo agrupamento de escolas;

2 -Pedidos regulares:

a)Os pedidos de transporte escolar são efetuados anualmente, em conjunto com a matrícula ou renovação de matrícula dos respetivos ciclos de ensino;

b)Em caso de renovação automática das matrículas, as candidaturas ao serviço de transportes devem ser apresentadas até ao dia 1 de julho de cada ano;

c)A falta de apresentação da candidatura no prazo estabelecido para o efeito pode condicionar o acesso ao serviço de transporte escolar no início do ano letivo;

d)A renovação do pedido de transporte é obrigatoriamente solicitada anualmente pelo encarregado de educação.

3 -Pedidos excecionais:

a)O serviço de transporte escolar pode ser pedido a todo o tempo através do sistema integrado de gestão educativa disponibilizado pelo agrupamento de escolas, sempre que a situação do agregado familiar se altere;

b)Os pedidos ocorridos ao longo do ano letivo têm um prazo de 10 dias úteis para análise e decisão;

c)Sempre que a situação suscite dúvidas, os serviços técnicos da Divisão de Educação e Qualificação podem solicitar mais informações, ou a realização de atendimento presencial para averiguação da situação.

Artigo 8.º

Apreciação dos processos de candidatura

Os pedidos de transporte escolar serão apreciados pelos serviços de Educação da Câmara Municipal, podendo os mesmos serem indeferidos, caso não cumpram as regras constantes no presente regulamento.

A decisão de concessão do transporte escolar é comunicada ao encarregado de educação no prazo de 10 dias úteis, nos termos dos art. 86.º e 87.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante comunicação no sistema onde foi realizada a candidatura.

Em caso de indeferimento, decorre o prazo de 5 dias úteis de audiência dos interessados findo o qual, perante a ausência de manifestação dos interessados, a decisão se torna definitiva.

Artigo 9.º

Situações de exclusão

1 -São excluídos os pedidos de transporte sempre que se verificar uma das as seguintes situações:

a)Omissão de informação relativa ao aluno;

b)Residência fora do concelho de Grândola;

c)Frequência do ensino noturno.

2 -Caso o encarregado de educação decida que o aluno deve frequentar um estabelecimento de ensino que não o da área de residência, e exista a mesma oferta educativa na escola da área de residência, todos os encargos com o transporte escolar são da responsabilidade do encarregado de educação.

Artigo 10.º

Deveres dos interessados

1 -Os encarregados de educação dos alunos do 1.º ciclo e pré-escolar, beneficiários do transporte escolar, são responsáveis pelo acompanhamento dos seus educandos ao local de embarque/desembarque, comparecendo pontualmente de forma a respeitar os horários definidos para o percurso.

2 -Devem os encarregados de educação comunicar através do sistema de gestão educativa disponibilizado pelo agrupamento de escolas, eventuais alterações, tais como mudança de residência, ou mudança de estabelecimento de ensino. Tais comunicações constituem uma nova candidatura e carecem de avaliação e autorização.

3 -Os alunos que beneficiam do transporte escolar ficam obrigados a respeitar as normas de utilização dos autocarros, carrinhas ou táxis, respeitando as orientações do vigilante e/ou motorista.

Artigo 11.º

Perda do direito de transporte escolar

a)Deixem de estar matriculados no estabelecimento de ensino;

b)Não respeitem as regras de boa utilização dos transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo ou desrespeitem as orientações e recomendações do vigilante e/ou motorista;

c)A falta de assiduidade injustificada do aluno poderá colocar em causa a continuidade de frequência do serviço de transporte escolar;

d)As decisões de exclusão dos alunos dos serviços de transporte escolar são tomadas pela Câmara Municipal de Grândola, após parecer do Agrupamento de Escolas;

e)Perante a perda do direito ao transporte escolar, pais e encarregados de educação dispõem do direito de audiência e de defesa nos termos da lei.

Artigo 12.º

Renovação do pedido

O pedido de transporte escolar é obrigatoriamente solicitado anualmente, mesmo nos casos em que o aluno tenha renovação automática de matrícula, permaneça na mesma escola e/ou permaneça na mesma residência.

Artigo 13.º

Falsas declarações

Todas as situações de prestação de falsas declarações implicarão a suspensão imediata da comparticipação atribuída, bem como o reembolso ao Município de Grândola da comparticipação recebida indevidamente pelo estudante beneficiário.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões relativas ao presente regulamento serão decididas pela Câmara Municipal de Grândola.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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