EditalSem vigência

Edital n.º 874/2020

Artigo 1.º

Âmbito

A ocupação do espaço público com esplanadas abertas no território da Freguesia de Santa Maria Maior, compreendendo a Baixa Pombalina, Rua das Portas de Santo Antão, Rua Jardim do Regedor, Travessa de Santo Antão, Largo do Carmo e Calçada do Duque - de acordo com a planta geral constante no anexo 1.1.

Artigo 2.º

Tipologias e Limites

2 -1 - Consideram-se dois tipos de ocupação da via pública com esplanadas abertas:

a)As esplanadas abertas contíguas às fachadas dos estabelecimentos respetivos;

b)As esplanadas abertas destacadas das fachadas dos estabelecimentos respetivos.

c)A partir da face exterior do elemento de mobiliário ou do equipamento urbano contíguo à fachada oposta à ocupação.

Artigo 3.º

Implantação

3 -1 - Rua Augusta (planta constante no anexo 1.2):

a)As esplanadas deste passeio deverão estar implantadas no lado norte, balizadas pelo corrimão central das escadarias;

b)Iniciar-se no topo da escadaria e mantêm uma distância mínima de 0,6 m das fachadas Norte;

c)A ocupação do espaço público com esplanadas abertas destacadas das fachadas deve garantir um corredor livre entre o eixo do corrimão e as fachadas a Sul;

d)A ocupação do espaço público com esplanadas abertas deve garantir um patamar livre de 0,6 m até ao limite dos degraus;

e)A ocupação do espaço público deve garantir uma distância mínima de 1,5 m aos acessos aos edifícios a Sul;

f)Os chapéus-de-sol a utilizar nesta zona devem ter as dimensões de 3 m x 3 m e 2 m x 3 m, conforme indicado no desenho.

Artigo 4.º

Mobiliário das esplanadas abertas

4 -1 - Mesas e cadeiras

Artigo 5.º

Interdições nas áreas de ocupação das esplanadas abertas

5 -1 - Estrados.

Artigo 6.º

6 -1 - É interdita a inserção de qualquer publicidade em mobiliário das esplanadas abertas.

Artigo 7.º

Manutenção e limpeza

Deve ser assegurada a segurança, higiene, vigilância, armazenamento, manutenção e bom estado de conservação do mobiliário, devendo o estabelecimento garantir a sua substituição ou reparação sempre que se verificar degradação dos materiais.

Deve ser assegurada a limpeza do espaço ocupado pela esplanada aberta e área circundante, assim como a lavagem diária do respetivo polígono de implantação.

Os estrados devem ser desmontados anualmente para limpeza, sendo necessário o aviso prévio à Junta de Freguesia para fiscalização dos trabalhos de desmonte e da limpeza do espaço público.

Os estabelecimentos detentores de esplanadas devem colocar na respetiva entrada, cinzeiros adequados ao depósito das beatas de cigarros e providenciar pela sua higienização diária.

Estes cinzeiros devem ser aprovados pela Junta de Freguesia, constante de projeto de implantação/instalação da esplanada, estando, contudo, isentos de pagamento de taxa de ocupação de espaço público.

Artigo 8.º

Armazenamento do mobiliário das esplanadas abertas

Diariamente, após o encerramento dos estabelecimentos, todo o mobiliário das esplanadas abertas deve ser recolhido no seu interior.

Caso não seja possível o cumprimento do ponto anterior, o mobiliário das esplanadas pode permanecer no exterior, desde que devidamente acondicionado e de forma a possibilitar a circulação de veículos de emergência.

Artigo 9.º

Taxas

As taxas a pagar pela ocupação de espaço público das esplanadas estão estabelecidas no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

Acrescem a estes valores as despesas com o fornecimento dos materiais de delimitação do polígono de implantação das esplanadas e/ou respetivas despesas de instalação.

Artigo 10.º

Norma de exceção

Mediante pedido de autorização devidamente fundamentado e contemplando a utilização de peças de elevada qualidade, a Junta de Freguesia poderá autorizar, a título excecional, a utilização de mobiliário diferente do previsto no presente regulamento, ouvindo previamente uma comissão técnica nomeada para o efeito.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Plantas de Implantação

(ver documento original)

ANEXO 2

Modelos

(ver documento original)

ANEXO 3

Desenhos e características dos equipamentos

(ver documento original)

ANEXO 4

Layout das Esplanadas

(ver documento original)

Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, no sítio da Freguesia em www.jf-santamariamaior.pt e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

3 de janeiro de 2020. - O Presidente, Miguel Coelho.

313442211

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Edital n.º 874/2020

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Âmbito

Artigo 2.º

Tipologias e Limites

2 -1 - Consideram-se dois tipos de ocupação da via pública com esplanadas abertas:

a)As esplanadas abertas contíguas às fachadas dos estabelecimentos respetivos;

b)As esplanadas abertas destacadas das fachadas dos estabelecimentos respetivos.

c)A partir da face exterior do elemento de mobiliário ou do equipamento urbano contíguo à fachada oposta à ocupação.

Artigo 3.º

Implantação

3 -1 - Rua Augusta (planta constante no anexo 1.2):

a)As esplanadas deste passeio deverão estar implantadas no lado norte, balizadas pelo corrimão central das escadarias;

b)Iniciar-se no topo da escadaria e mantêm uma distância mínima de 0,6 m das fachadas Norte;

c)A ocupação do espaço público com esplanadas abertas destacadas das fachadas deve garantir um corredor livre entre o eixo do corrimão e as fachadas a Sul;

d)A ocupação do espaço público com esplanadas abertas deve garantir um patamar livre de 0,6 m até ao limite dos degraus;

e)A ocupação do espaço público deve garantir uma distância mínima de 1,5 m aos acessos aos edifícios a Sul;

f)Os chapéus-de-sol a utilizar nesta zona devem ter as dimensões de 3 m x 3 m e 2 m x 3 m, conforme indicado no desenho.

Artigo 4.º

Mobiliário das esplanadas abertas

4 -1 - Mesas e cadeiras

Artigo 5.º

Interdições nas áreas de ocupação das esplanadas abertas

5 -1 - Estrados.

Artigo 6.º

6 -1 - É interdita a inserção de qualquer publicidade em mobiliário das esplanadas abertas.

Artigo 7.º

Manutenção e limpeza

Deve ser assegurada a limpeza do espaço ocupado pela esplanada aberta e área circundante, assim como a lavagem diária do respetivo polígono de implantação.

Os estrados devem ser desmontados anualmente para limpeza, sendo necessário o aviso prévio à Junta de Freguesia para fiscalização dos trabalhos de desmonte e da limpeza do espaço público.

Os estabelecimentos detentores de esplanadas devem colocar na respetiva entrada, cinzeiros adequados ao depósito das beatas de cigarros e providenciar pela sua higienização diária.

Artigo 8.º

Armazenamento do mobiliário das esplanadas abertas

Diariamente, após o encerramento dos estabelecimentos, todo o mobiliário das esplanadas abertas deve ser recolhido no seu interior.

Artigo 9.º

Taxas

As taxas a pagar pela ocupação de espaço público das esplanadas estão estabelecidas no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

Acrescem a estes valores as despesas com o fornecimento dos materiais de delimitação do polígono de implantação das esplanadas e/ou respetivas despesas de instalação.

Artigo 10.º

Norma de exceção

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Plantas de Implantação

(ver documento original)

ANEXO 2

Modelos

(ver documento original)

ANEXO 3

Desenhos e características dos equipamentos

(ver documento original)

ANEXO 4

Layout das Esplanadas

(ver documento original)

3 de janeiro de 2020. - O Presidente, Miguel Coelho.

313442211