Artigo 1.º
Âmbito
1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Vieira do Minho, aos titulares de exploração pecuárias existentes no concelho de Vieira do Minho, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motora do desenvolvimento rural e ainda à sustentabilidade em tempo de crise global, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos.
2 -O apoio a que se reporta a cláusula anterior não contempla as ações de sanidade e profilaxia animal, bem como qualquer outras financiadas por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.