EditalSem vigência

Edital n.º 875/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, da Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto, em conformidade com a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, de acordo com as alíneas k), m) e n), do n.º 2, do artigo 23.º e na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com as alíneas k) e e) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, toda a legislação e normativos referidos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e o objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao funcionamento e utilização da Área de Serviço de Autocaravanas do Concelho de Valpaços, doravante designada abreviadamente por Área de Serviço ou ASA.

2 -A(s) Área(s) de Serviço são infraestruturas dotadas de equipamentos e estruturas próprias, que se destinam ao apoio à prática de autocaravanismo, permitindo o estacionamento, a pernoita e descarga de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.

Artigo 3.º

Definições

a)Campismo: atividade que consiste em acampar ao ar livre, em tendas, caravanas e autocaravanas;

b)Autocaravana ou similar: veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como ‘autocaravana’, ‘especial dormitório’ ou ‘caravana’ pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

c)Estacionamento: imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação;

d)Aparcamento: estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro;

e)Pernoita: permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22:00 horas e as 7:00 horas;

f)Utilizador: pessoa, singular ou coletiva, que utilize e usufrua das instalações e/ou respetivos serviços da Área de Serviço de Autocaravanas nos termos do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Localização e lotação

1 -A Área de Serviço de Autocaravanas de Valpaços localiza-se na envolvente da antiga escola P3 de Valpaços, e com ligação direta à Estrada Municipal 213.

2 -A Área de Serviço de Autocaravanas de Valpaços tem uma área de 1300 m² e lotação máxima para 8 caravanas/autocaravanas.

Artigo 5.º

Estacionamento

Fora do local destinado à prática do autocaravanismo, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, nos termos legalmente definidos, nomeadamente no Código da Estrada e legislação subsidiariamente aplicável.

Artigo 6.º

Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas

O aparcamento e estadia em espaços destinados exclusivamente a autocaravanas ficam condicionados ao pagamento de um preço, limitada no tempo, e às demais normas estabelecidas para o efeito.

Artigo 7.º

Aparcamento

1 -Será considerado aparcamento e tendo em conta o disposto no artigo 3.º alíneas b) e d) do presente regulamento sempre que se verifiquem, designadamente, uma ou mais das seguintes situações:”

a)Arriar os estabilizadores e colocar calços;

b)Abrir janelas laterais das autocaravanas;

c)Despejar depósitos de águas residuais;

d)Colocar degrau de acesso;

e)Pernoitar;

2 -O aparcamento fica limitado ao espaço delimitado para o efeito.

3 -No caso de se verificar aparcamento fora dos locais definidos no artigo 4.º, ficará sujeito à aplicação das sanções previstas no presente regulamento.

4 -Não é permitido estender roupa ou colocar mesas no pavimento. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO

Artigo 8.º

Funcionamento e condições de admissão

1 -A Área de Serviço é propriedade do Município de Valpaços, sendo a Câmara Municipal responsável pela sua gestão e administração.

2 -A Área de Serviço funciona todo o ano, com possibilidade de exceção ao funcionamento nos períodos compreendidos:

a)Entre as 17:30 horas do dia 24 de dezembro e as 09:00 horas do dia 26 de dezembro;

b)Entre as 17:30 horas do dia 31 de dezembro e as 09:00 horas do dia 02 de janeiro;

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se justifique, nomeadamente por motivos de conservação, manutenção, reparação, ou outro de justificado interesse municipal, pode ser determinada a suspensão do funcionamento da Área de Serviço, devendo essas interrupções ser devida e antecipadamente publicitadas.

4 -Apenas é permitida a admissão:

a)Para pernoita ou estacionamento da viatura e dos seus ocupantes, por um período inferior a 72 horas, conforme a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro;

b)Para cargas e descargas da Autocaravana, pelo período de 1 hora para:

5 -Na Área de Serviço estão afixadas, de forma visível, em português e inglês, as seguintes informações relativas ao seu funcionamento:

a)O nome;

b)O horário de funcionamento;

c)Os preços a cobrar pelos serviços;

d)A lotação da Área de Serviço;

e)Os períodos de silêncio;

f)A planta da Área de Serviço, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada a parqueamento, a localização dos extintores e as saídas de emergência;

g)A existência de Regulamento da Área de Serviço;

h)A existência de livro de reclamações;

j)A indicação do posto de correio mais próximo da área de serviço;

k)A indicação de contacto telefónico dos serviços responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço, em caso de necessidade.

Artigo 9.º

Receção e controlo de entrada

1 -A receção é efetuada por serviço de receção automático disponível vinte e quatro horas por dia através de quiosque de check in instalado junto da portaria.

2 -O pagamento será efetuado exclusivamente por meio de TPA.

3 -A saída de viaturas, será autenticada por ticket com QRcode fornecido pelo quiosque no momento de Check-in, ou por código PIN também fornecido ao utilizador.

Artigo 10.º

Instalações, serviços e equipamentos

a)1 Lugar para serviço;

b)Zona de estacionamento para pernoita com tomada elétrica, com 1 lugar.

c)Zona de água, despejos e separação de resíduos.

Artigo 11.º

Tarifário e tabela de preços

1 -O tarifário (Tabela de Preços) com os montantes a pagar pela utilização da Área de Serviço são os constantes da Tabela de Preços aprovada pela Câmara Municipal de Valpaços.

2 -A Tabela de Preços é afixada na Área de Serviço e publicitada no site do Município, em www.valpacos.pt, podendo ser revista ou atualizada pela Câmara Municipal, em obediência a critérios de natureza económica e financeira.

Artigo 12.º

Apoio técnico

1 -Na Área de Serviço existe a informação de número de contacto telefónico para os funcionários afetos ao funcionamento daquelas infraestruturas, o qual só deve ser utilizado em caso de necessidade.

2 -Compete aos funcionários do Município, designados pelo Presidente da Câmara no âmbito da gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, promover as diligências necessárias ao normal e eficaz funcionamento dos serviços da ASA, informando o seu superior hierárquico de qualquer eventual anomalia detetada.

Artigo 13.º

Abastecimento de água potável e despejo dos depósitos das águas residuais

O abastecimento de água potável e o despejo dos depósitos das águas residuais das autocaravanas devem ser efetuados no local devidamente assinalado e destinado ao efeito, mediante pagamento da quantia devida, caso se aplique.

Artigo 14.º

Fornecimento e utilização de energia elétrica

1 -O fornecimento de energia elétrica obedece aos seguintes requisitos:

a)Os cabos de ligação à corrente elétrica devem encontrar -se devidamente protegidos e em bom estado de conservação, sem emendas intermédias entre a fonte de abastecimento e a entrada de corrente na instalação;

b)O número de instalações a ligar a cada caixa não pode, em caso algum, ser superior ao número de tomadas nela existentes;

c)As caixas de ligação de corrente elétrica não podem ser sobrecarregadas com ligações de corrente superior à indicada.

2 -O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido quando as condições atmosféricas ponham em causa a segurança das instalações.

3 -Os utilizadores são responsáveis pelas avarias que causem nas instalações elétricas da Área de Serviço, ocasionadas pelo mau estado do seu material ou pela má utilização das mesmas.

4 -A energia fornecida é contabilizada em contador individual e será aplicada a taxa de consumo em vigor.

Artigo 15.º

Animais

1 -Na Área de Serviço são admitidos animais que acompanhem os autocaravanistas, desde que cumpridas as normas legais em vigor e de higiene por parte dos respetivos portadores e não perturbem o normal funcionamento ou utilização da ASA.

2 -Os animais devem circular sempre acompanhados dos donos e permanecer, em função das características do animal, de trela curta ou devidamente acondicionados.

3 -A Câmara Municipal de Valpaços não se responsabiliza por qualquer acidente ou danos causados ou sofridos pelos animais de companhia que, eventualmente, ocorram no interior da Área de Serviço, cabendo tal responsabilidade aos seus proprietários.

Artigo 16.º

Período de silêncio

1 -O período de silêncio decorre das 22:00 às 08:00 horas.

2 -Durante o período de silêncio é proibido produzir qualquer tipo de ruído, designadamente utilizar aparelhos e instrumentos de som e conversar em voz alta.

Artigo 17.º

Objetos perdidos e achados

1 -Os objetos achados na Área de Serviço devem ser entregues no edifício sede da Câmara Municipal de Valpaços.

2 -Para efeito do número anterior, anotar-se-á em documento próprio, o nome da pessoa que encontrou o objeto e a descrição do mesmo.

3 -Quando o objeto for reclamado, será entregue a quem fizer prova que lhe pertença e deve ser registado o nome do proprietário quando este lhe for devolvido. CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES DOS UTILIZADORES DA ÁREA DE SERVIÇO

Artigo 18.º

Direitos

a)Utilizar o espaço afeto e os serviços disponibilizados de acordo com as disposições do presente Regulamento;

b)Ser informado do funcionamento da Área de Serviço, nomeadamente dos serviços existentes e dos respetivos preços;

c)Apresentar reclamação;

d)Exigir a apresentação do presente Regulamento para consulta.

Artigo 19.º

Deveres

a)Cumprir todas as disposições do presente Regulamento, e as demais disposições legais aplicáveis;

b)Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação e exibi-los sempre que lhes seja solicitado;

c)Cumprir os preceitos de higiene adotados na Área de Serviço, mormente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas e de sanitas químicas, atento o disposto nas alíneas h), i), e j) do n.º 1 do artigo 20.º do presente Regulamento;

d)Manter o espaço de estacionamento da autocaravana e respetivo equipamento em bom estado de conservação, higiene e limpeza;

e)Utilizar os depósitos de água residuais, a energia elétrica e, de um modo geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores e pelas regras de higiene e salubridade;

f)Abster-se de praticar quaisquer atos ou omissões suscetíveis de causar danos em instalações ou equipamentos da Área de Serviço ou bens de outros utilizadores ou de terceiros;

g)Abster-se de incomodar os demais autocaravanistas e terceiros instalados na Área de Serviço;

h)Acatar as ordens dos técnicos do Município afetos ao funcionamento da Área de Serviço e tratá-los com o devido respeito;

i)Alertar os serviços competentes da Câmara Municipal de Valpaços para eventuais situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos demais;

j)Não acender fogo, nem utilizar equipamentos para cozinhar alimentos;

k)Cumprir a sinalização da Área de Serviço e as indicações dos trabalhadores da Câmara Municipal no que respeita à circulação, estacionamento e instalação de equipamento de autocaravanismo;

l)Não implantar estruturas fixas;

m)Utilizar as tomadas de corrente elétrica, disponibilizadas para o efeito, no respeito pela voltagem máxima ali indicada, apenas ligando material homologado e em perfeito estado de conservação e funcionamento;

n)Utilizar a água e a energia com a devida poupança;

o)Não utilizar equipamentos a gás no exterior das autocaravanas;

p)Observar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;

q)Manter a autocaravana parada junto do sistema de lavagem e de despejo de cassetes sanitárias apenas no âmbito e pelo período de tempo estritamente necessário à utilização desse sistema;

r)Proceder ao pagamento das quantias devidas pela utilização da Área de Serviço;

s)Sair da Área de Serviço com todo o seu equipamento e bens, no termo do período de estadia.

Artigo 20.º

Proibições

1 -É expressamente proibido:

a)Transpor ou destruir as vedações existentes na Área de Serviço;

b)Circular a velocidade superior a 10 km por hora;

c)Estacionar quaisquer viaturas fora dos locais destinados para esse fim;

d)Obstruir as vias de circulação interna, impossibilitando ou dificultando o trânsito de veículos, em especial os de emergência ou socorro;

e)Afixar ou colar cartazes, papéis ou outros objetos, pintar ou proceder a inscrições de qualquer natureza na Área de Serviço, sem a prévia autorização da Câmara Municipal de Valpaços;

f)Instalar equipamento campista;

g)Desperdiçar água, nomeadamente deixando torneiras abertas sem aproveitamento;

h)Deitar detritos, lixo, águas sujas e de sanitas químicas fora dos locais destinados a esses fins;

j)Deixar correr águas provenientes dos esgotos das autocaravanas para o solo, sendo obrigatório o uso de um recipiente adequado a esse fim;

k)O estacionamento e pernoita de autocaravanas por período superior a setenta e duas horas;

l)A circulação e estacionamento de outras viaturas particulares que não as autocaravanas, salvo em situações excecionais e mediante autorização da Câmara Municipal de Valpaços.

2 -A infração das disposições constantes do número anterior constitui contraordenação nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 21.º

Exclusão de responsabilidade

1 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer acidentes, danos, furtos ou roubos aos autocaravanistas e seus veículos estacionados ou em circulação na Área de Serviço, ou de bens existentes no seu interior ou exterior.

2 -A Câmara Municipal declina ainda quaisquer responsabilidades pelos danos causados por intempéries, incêndios e inundações.

3 -As avarias nas instalações da Área de Serviço ou qualquer acidente de natureza pessoal ou material decorrentes do mau estado do material do autocaravanista ou a sua má utilização, são da inteira responsabilidade do mesmo.

4 -A utilização da ASA pressupõe a aceitação, taxativa e sem reservas, do disposto no presente artigo, sendo que o utilizador assume a responsabilidade por quaisquer furtos, danos ou perecimento de bens que se encontrem nas áreas por si utilizadas, bem como todos os estragos causados às instalações ou equipamentos do Parque por sua má conduta ou utilização indevida dos mesmos; mais assume a responsabilidade por proceder à reparação ou reposição de qualquer dano provocado, desde que os mesmos ocorram no período em que os referidos espaços ou equipamentos estiverem a ser por si utilizados.

Artigo 22.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, a verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada, determinar a fiscalização do recinto da Área de Serviço podendo, e, caso seja necessário, ser requisitado o patrulhamento de qualquer força policial.

3 -O Presidente da Câmara, ou o Vereador com competência delegada pode, ainda, solicitar o auxílio das autoridades policiais para fazer cumprir as determinações impostas nos termos dos artigos anteriores.

4 -No exercício dos poderes de fiscalização o Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, podem ser coadjuvados ou representados pelos funcionários dos serviços municipais por si designados.

Artigo 23.º

Ilícito de mera ordenação social

1 -Será impedida a permanência na Área de Serviço às pessoas que, depois de advertidas, não observem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação das contraordenações que ao caso couberem.

2 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, a aplicar em processo próprio que tramitará ao abrigo do regime legal que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, no respetivo Serviço do Município de Valpaços, mediante participação dos trabalhadores responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço ou dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal, são puníveis como contraordenação as infrações ao disposto no artigo 5.º e nas alíneas k) e l) do artigo 19.º e nas alíneas a), b), c), d),e), f), g), h), i), j)e k) do n.º 1 do artigo 20.º

2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada de €50,00 (cinquenta euros) até ao máximo de €500,00 (quinhentos euros).

3 -As contraordenações previstas no n.º 1 podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação da seguinte sanção acessória: expulsão imediata da Área de Serviço.

4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

5 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada.

6 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o Município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.

Artigo 25.º

Encerramento e suspensão de serviços

1 -Por razões ordem técnica, nomeadamente, conservação, manutenção ou reparação, ou outra de justificado interesse municipal, devidamente fundamentadas e pelo tempo estritamente necessário, pode a Área de Serviço ser encerrada, ou suspenso o fornecimento e disponibilização, total ou parcial, dos serviços prestados.

2 -É da competência do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competência delegada, a determinação do disposto no número anterior.

Artigo 26.º

Dúvidas ou omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Valpaços, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, ouvidos os serviços municipais afetos à atividade da ASA.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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